1 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Fatos e provas. Revolvimento do conjunto probatório não caracterizado. Admissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Tráfico de drogas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu não haver prova de que teria sido praticada qualquer das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou de que a droga apreendida era destinada à mercancia, motivo pelo qual desclassificou a conduta para o tipo do art. 28 da mesma Lei, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... ()
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3 - STF «Habeas corpus. Qualificação jurídica de fato incontroverso. Possibilidade. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Apesar de o rito do habeas corpus não comportar reexame de fatos e provas, é possível operar-se, nessa via, a qualificação jurídica de fatos incontroversos. Precedentes do STF.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de segundo grau, soberano na análise da matéria fática, ao fazer a análise das provas colhidas e, principalmente do conteúdo dos depoimentos policiais militares, afirmou que estes, em relação à Agravada, seriam vagos e imprecisos, não sendo suficientes para dar a certeza jurídica necessária para se proferir um decreto condenatório, não existindo ainda, outro elemento probatório que pudesse dar suporte a uma condenação. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Pleito de afastamento por estar comprovada a dedicação às atividades criminosas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu que, no caso, estariam preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, motivo pela qual aplicou a minorante aos Agravados, na fração de 1/6 (um sexto). ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Locação. Posto de serviço. Contrato com previsão de valor mínimo mensal. A qualificação jurídica de fatos incontroversos nos autos não esbarra na vedação imposta pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum debeatur apurável mediante operação aritmética. Reconhecimento da liquidez do título executivo. Recurso provido.
1 - Conquanto a solução da contenda reclame análise de elementos concretos e pontuais delineados nas instâncias ordinárias, o exame que se propõe, acerca da exigibilidade do título executivo derivado de contrato de locação, não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, pois as conseqüências jurídicas decorrem da qualificação de fatos incontroversos, não dependendo de reexame fático probatório, ou de cláusulas do contrato.... ()
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7 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Presunção absoluta de violência. Relativização. Inviabilidade. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Decisão agravada. Reexame fático probatório. Não ocorrência. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Lei 13.718/2018. Aplicação retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, ao prover o recurso especial acusatório, não procedeu ao reexame de fatos e provas, o que encontraria obstáculo na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas tão-somente atribuiu a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados como incontroversos no acórdão da apelação, o que é plenamente admitido na via especial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, não obstante tenha partido da premissa de que a palavra da vítima tem valor relevante na comprovação da prática dos crimes sexuais, entendeu que, no caso, não estaria corroborada pelas demais provas dos autos, pois existiriam várias contradições acerca dos fatos ocorridos tanto no relato da Vítima como no depoimento das testemunhas, especialmente, aquele prestado pela sua avó materna. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de que o «aresto recorrido na origem efetivamente deixou de apreciar relevantes elementos probatórios que foram prequestionados nos aclaratórios ministeriais, em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão agravada de que, «a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar provas que, no entender da Acusação, autorizariam a condenação do Agravado. Higidez da aplicação da Súmula 7/STJ, no que diz respeito à alegação de ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do promissário comprador. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Não incidência. Indenização a título de lucros cessantes pelo uso indevido do imóvel. Base de cálculo. Valor médio do aluguel. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Desnecessidade do reexame de provas. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica o vedado reexame de provas, tampouco a necessidade de interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ademais, se a fundamentação indicada permite a exata compreensão da controvérsia, demonstrando a parte recorrente, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, não há se falar em incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de munições. Exame pericial. Nulidade. Irrelevância. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Prequestionamento ficto de matéria fática. Descabimento. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de que, nos embargos de declaração transcreveu-se «relevantes provas, que conduzem à conclusão contrária àquela esposada pelo Tribunal de origem, em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão agravada de que, «a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar provas que, no entender da Acusação, autorizariam a condenação do Agravado. Higidez da aplicação da Súmula 7/STJ, no que diz respeito à alegação de ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Hipótese de julgamento monocrático. Súmula 7/STJ. Não-Incidência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Iss. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais. Posicionamento consolidado pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.138.205/pr.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, o relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal.... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Ausência de danos morais em razão da demora na baixa do gravame do imóvel. Mero dissabor. Exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que «a demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor (agint no AResp. 1.627.389/RS, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 4/5/2020, d je de 18/5/2020). 2. O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, logo infere-se que essa conclusão decorreu do mero desrespeito ao teor da avença, portanto não cabendo falar em fixação da indenização.
3 - É sabido que «o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos. A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial (AgInt no AR Esp 2.259.954/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Redutor privilegiado. Requalificação jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Minorante reconhecida.
1. Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas.
1 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, não há óbice da análise no writ. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de impossibilidade de conhecer o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Óbice não configurado. Decisão que deu nova qualificação jurídica aos fatos incontroversos. Agravo não provido.
«1 - A decisão agravada não modificou nenhuma premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, mas apenas deu nova qualificação jurídica aos fatos incontroversos. 2 - No caso, o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que as autoras se aposentaram na Classe A, Padrão III, entendeu que a vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II deveria ser calculada com base no último padrão da classe anterior, Classe B, Padrão VI. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora comprovada apenas com base na confissão extrajudicial. Impossibilidade.
1 - Tratando-se da atribuição de nova definição jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de contradição/obscuridade. Não ocorrência. Requalificação jurídica dos fatos incontroversos, reconhecidos pelo tribunal de origem, não implica em violação ao princípio da não supresa. Precedentes. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. O acórdão embargado conferiu aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, imutáveis na presente via especial, o valor jurídico que reputou devido, em fundamentação idônea e coerente com a conclusão adotada. A requalificação jurídica dos fatos descritos pelas instâncias ordinárias, conferindo-lhes o valor jurídico devido, consubstancia atribuição jurisdicional desta Corte de Justiça, não encerrando, por evidente, afronta ao Princípio da não- surpresa. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra para agravar a pena-base. Possibilidade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Revaloração jurídica de fatos incontroversos.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal (HC 402.851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo. Impossibilidade. Ações penais em curso. Atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo desprovido.
«1 - Embora ações penais em curso não possam ser utilizadas para negativar a pena-base, podem servir como fundamento para considerar que haveria dedicação às atividades criminosas, o que afastaria a incidência da minorante. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Alegada ausência de prequestionamento da tese recursal. Inocorrência. Anulação do julgamento. Jurado que emite opinião sobre o mérito da causa. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade.
«1 - Se a questão ventilada na razões do Recurso Especial foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de prequestionamento. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e responsabilidade civil. Reexame de provas. Desnecessidade. Fatos incontroversos. Culpa. Gravidade. Concorrência. Indenização. Redução equitativa. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Instituição bancária. Responsabilidade objetiva. Voto-médio.
1 - É desnecessária a reavaliação dos fatos afirmados de modo uníssono em todas as manifestações judiciais proferidas nas instâncias ordinárias, subsistindo controvérsia apenas quanto a sua qualificação jurídica. O STJ pode proceder a nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos, tais como delineados no acórdão do Tribunal a quo, não incidindo, nesse caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. Extrai-se da moldura fática estabelecida nas instâncias precedentes a existência de culpa concorrente dos envolvidos, pois, de um lado, o réu-agravante permitiu a movimentação de conta bancária em detrimento de cláusula inserta no instrumento de mandato para tanto utilizado - que previa a necessidade de atuação conjunta entre o mandatário e um dos diretores da empresa -, e, por sua vez, a mandante, autora-agravada, comportou-se de modo a viabilizar que os atos danosos fossem praticados em lapso prolongado e com a ulterior ratificação, ainda que implícita, dos atos praticados pelo mandatário. ... ()
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24 - STJ Penal e processo penal. Estupro qualificado. Recurso especial. Acórdão recorrido que desclassificou a conduta para importunação sexual (CP, art. 215). Pretensão acusatória que prescinde de revolvimento fático probatório, inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Suficiência da revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Conduta que tipifica o delito de estupro. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse de ilegal arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Revaloração jurídica de fatos incontroversos.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «é incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratarem de condutas distintas e tutelarem bens jurídicos distintos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Perito criminal da polícia civil do distrito federal. Falta da elaboração de laudos periciais a seu cargo. Contexto fático-probatório delineado pelas instâncias de origem do qual desponta a desídia funcional do servidor. Culpa. Ausência de dolo. Não incidência da Súmula 7/STJ. Requalificação jurídica de fatos incontroversos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato de improbidade não configurado. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Acórdão recorrido. Tese de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Recurso interno. Razões parcialmente dissociadas. Dispositivo não violado. Fundamentação concreta e suficiente do tribunal de origem. Conclusão pela ocorrência de caso fortuito e força maior. Exclusão de penalidades contratuais. Revisão. Invibialidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência dos mesmos óbices. Similitude fática inexistente. A gravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decisão agravada não violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC. O fato de ter concluído que as alegações referentes à indenização pelo uso do transporte alternativo denominado Viação Aérea Comercial (VAC), ao não reconhecimento dos problemas financeiros-econômicos da TAF e à não caracterização dos eventos com as aeronaves como áleas ordinárias do contrato, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, bem assim pela não configuração da divergência jurisprudencial, não configura carência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Matéria prequestionada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Semi-imputabilidade reconhecida pelo juízo de origem.
1 - Devidamente prequestionada a matéria, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada pelo concurso de agentes. Tese defensiva. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Crimes praticados contra vítimas distintas nas mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em unidade de desígnios. Continuidade delitiva. Regime prisional mais gravoso. Aplicação. Possibilidade. Efeito extensivo.
1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa. CP, art. 213 (tentado). Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Caracterização do delito de estupro. Precedentes. Aplicação do CP, CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Delito cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, consignando que os fatos descritos no acórdão configuravam o crime de estupro. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. Sentença desclassificatória para o delito do CP, art. 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte) mantida pelo tribunal de origem. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. CPP. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CP, art. 15. Desistência voluntária incompatível com a consumação do delito. 1.1) desistência voluntária do delito de homicídio pressupõe o animus necandi. 1.2) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Afastamento. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Os institutos do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1549809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). ... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Parcelamento. Aspectos fáticos do lançamento. Confissão irrevogável. Sucessão tributária. Elementos fáticos, constantes do acórdão recorrido, que evidenciam sua ocorrência. Afastamento da Súmula 7/STJ. Filial e matriz. Unidade patrimonial. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar sua responsabilidade tributária por débitos previdenciários constituídos inicialmente em face da Fundação Colégio Pio XII, decorrentes do Processo administrativo no 36.100.001726/2003-30, ao fundamento de que não incorporou referida instituição de ensino, mas apenas «criou um departamento educacional em sua constituição com o objetivo de desenvolver as atividades deixadas pela Fundação, e que, sofrendo pressões do INSS para adimplir a dívida que passara a lhe ser imputada, «aderiu compulsoriamente ao Parcelamento Especial estabelecido pela Lei no 10.684, de 2003, onde foram incluídos, além de dívida própria, os débitos de terceiro, no caso a Fundação Colégio Pio XII, que se encontrava, ainda, em funcionamento". Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram autor e réu, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal Regional Federal, resultando na total procedência da ação. Decisão monocrática, da minha lavra, conhecendo parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de dar-lhe provimento. ... ()
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33 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendido reexame de provas constantes dos autos não se confunde com nova qualificação jurídica de fatos assentados no acórdão recorrido. Agravo não provido.
1 - «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos, do CCB/2002, art. 1183 do e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados) (REsp. 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Processual penal. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Duração por tempo razoável. Outros meios de prova. Esgotamento. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Concurso material entre os crimes da mesma espécie. Afastamento. Crime único. Reconhecimento. Qualificação jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Reincidência. Recorrente leonardo augusto pires bento. Aumento. Fração superior a 1/6 (um sexto). Fundamentação concreta ausente. Recorrente maikon jonatan teobaldo da silva. Falta de interesse. Agravantes não aplicadas. Ilegalidade flagrantes. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Exclusão. Teses de indevida utilização de condenações atingidas pelo período depurador e de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Questões prejudicadas. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 (quinze) dias, mas podem ocorrer novas prorrogações, desde que justificada a necessidade. A duração total da medida por 70 (setenta) dias, não se mostra, de forma alguma, abusiva ou desarrazoada. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capital de giro. Relação de insumo. Fatos. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Inaplicabilidade. Confissão. Requalificação jurídica. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. 10% (dez por cento). Possibilidade. Precedentes. Não provimento.
1 - A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I e II, CP), descrito na denúncia, foi objeto da condenação, pela sentença. Apelação provida, com absolvição do réu, ao entendimento de que os fatos narrados na denúncia constituiriam crime de extorsão, e não de roubo qualificado, e que seria impossível aplicar a mutatio libelli, em 2o grau. Absolvição do réu. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Mutatio libelli indevida. CPP, art. 384. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial do parquet, não reexaminou os fatos - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, tal como descritos na denúncia. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de bens e encerramento irregular. Requisitos. Ausência. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Requalificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 121, § 2º, II e III, do CP. CP. Homicídio duplamente qualificado. 1) nulidade. Preclusão temporal. 2) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados a respeito das qualificadoras manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatação. 3.1) motivo fútil. Prévia discussão. 3.2) meio cruel. Facadas. 3.3) revaloração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A nulidade arguida em preliminar não foi objeto da decisão agravada, tendo sido decidida em anterior decisão contra a qual não houve recurso, sendo descabido o conhecimento do agravo regimental nessa parte em razão da preclusão temporal. ... ()
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39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e roubo majorado. Concurso material. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão recorrido. Aplicação. Fundamentação inidônea. Processo criminal em curso pelo crime de tráfico de drogas. Utilização. Possibilidade. 1.18kg de maconha. Minorante. Exclusão. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental provido a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual ação penais em andamento são aptas para servir de suporte à conclusão no sentido da dedicação às atividades criminosas, no que diz respeito à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Tribunal de origem que impronuncia agravante. Recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença de pronúncia. In dubio pro societate. Indício de autoria constante no acórdão recorrido. Testemunha presencial do delito que reconheceu o autor mesmo estando de capacete no momento dos fatos. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade da óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter a apreciação do feito ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 1.1. No caso em tela, testemunha presencial do delito, esposa de uma das vítimas, afirmou ter reconhecido o autor dos disparos, pessoa que conhece desde criança, mesmo estando de capacete no momento dos fatos. ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por tentativa de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Apelação provida, com absolvição do réu, pela aplicação do princípio da insignificância. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório incontroverso. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Furto qualificado pelo arrombamento, na modalidade tentada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Presença de tipicidade material. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial do Parquet, não reexaminou os fatos - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ - , tendo realizado apenas a sua revaloração, tal como descritos na denúncia e no acórdão recorrido. ... ()
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43 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I . Deixa-se de proceder à análise da preliminar apontada de negativa de prestação jurisdicional em razão da possibilidade de se vislumbrar decisão favorável ao recorrente, o que se faz nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS NO ACORDÃO REGIONAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Diante da possível contrariedade à Súmula 378/TST, II, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. FATOS INCONTROVERSOS REGISTRADOS NO ACORDÃO REGIONAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional entendeu comprovado o acidente de trabalho. Contudo, houve registro de voto divergente no qual se discordou acerca da comprovação de que a parte reclamante tenha, de fato, sofrido acidente de trabalho, dada a ausência de nexo de causalidade. São fatos incontroversos registrados no acordão regional: a) que o cartão de ponto registra que não houve trabalho no dia 03/06/2021, data em que o reclamante alega ter sofrido o acidente; b) que o atestado médico emitido no dia 03/06/2021 não contém informações suficientes a permitir estabelecer nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral. II . Com isso, o acordão regional registrou premissas fático probatórias incontroversas no sentido de que ausente o nexo de causalidade entre a lesão do reclamante e o trabalho, uma vez que não houve labor na data em que o reclamante alega ter sofrido acidente, informação extraída dos controles de jornada, que não foi elidida por prova em sentido contrário. III . Diante de tal aspecto, imperioso que a qualificação jurídica dos fatos deve ser outra. Segundo a SDBI-1 desta Corte Superior, não contraria a Súmula 126/TST o exame de fatos incontroversos para se proceder ao correto enquadramento jurídico da questão jurídica debatida. Precedente. IV . A Súmula 378, II do TST dispõe que para a concessão da estabilidade exige-se o cumprimento de critério objetivo, sendo ele o gozo de auxílio-doença acidentário ou comprovação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Portanto, ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em acidente de trabalho e na estabilidade provisória no emprego. V . Desse modo, o Tribunal Regional, ao reconhecer a estabilidade provisória no emprego à parte reclamante, sem a presença do indispensável nexo de causalidade entre a doença e o labor na empresa, decidiu em contrariedade à súmula 378, II do TST. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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44 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Decisão tomada à luz das premissas fáticas do acórdão e afirmações da embargante. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de prestação de contas que tem por finalidade discutir, incidentalmente, questão que é objeto de ação anulatória de sentença de partilha consensual. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Ausência de relação jurídica de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Questões decididas e devolvidas no recurso especial. Inexistência de decisão surpresa. Matéria pré-questionada. Questão de ordem. Suposta ilegitimidade recursal. Descabimento. Inovação inadmissível.
1 - Não há que se falar em omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ quando o acórdão embargado se limita às premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão local ou afirmadas pelas próprias partes para requalificar juridicamente fatos incontroversos, extraindo conclusões jurídicas diferentes daquelas estabelecidas nas instâncias ordinárias. ... ()
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45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Carandiru. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. 1.1) admissibilidade do agravo em recurso especial e julgamento do recurso especial. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 29. Tribunal de Justiça que concluiu por ausência de liame subjetivo entre os condenados. Questão que foi dirimida pelos jurados. 4) violação ao CPP, art. 167. Tribunal de Justiça que concluiu por necessidade de perícia. Exame de confronto balístico. Impossibilidade de realização. 5) agravo regimental desprovido.
1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Ação anulatória julgada procedente, com fundamento em fatos não integrados na causa de pedir da inicial e sobre os quais o réu não se manifestou. Questão incontroversa, no acórdão recorrido. Possibilidade de revisão, na via do recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Error in procedendo verificado. Teoria da substanciação. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015, que, reconhecendo error in procedendo, deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Pará, «para anular o acórdão recorrido e a sentença, com determinação de que a demanda seja reapreciada pelas instâncias ordinárias nos limites da causa de pedir apresentada na petição inicial". ... ()
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47 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Juízo de admissibilidade positivo. Prequestionamento. Presente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial efetivado.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, prequestionada a matéria controvertida, inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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48 - STF Extradição passiva. Paraguai. Natureza do processo extradicional. Limitação jurídica dos poderes do STF. Inextraditabilidade por delitos políticos. Compromisso constitucional do Estado brasileiro. Asilo político. Extradição politica disfarçada. Inocorrência. Deficiência na formulação do pedido de extradição. Inobservância do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição Brasil/Paraguai. Incerteza quanto a adequada descrição dos fatos delituosos. Ônus processual a cargo do Estado requerente. Descumprimento. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 4º, X. CF/88, art. 5º, LII. Lei 6.815/1980, art. 77, VIII. Lei 6.815/1980, art. 80. Decreto 55.929/1965.
«O processo extradicional, que e meio efetivo de cooperação internacional na repressão a criminalidade comum, não pode constituir, sob o pálio do princípio da solidariedade, instrumento de concretização de pretensões, questionáveis ou censuráveis, que venham a ser deduzidas por Estado estrangeiro perante o Governo do Brasil. ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Compatibilidade. Precedentes do STJ. Fato incontroverso. Valoração jurídica. Possibilidade. Gravo improvido.
«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Indicação de fatos supervenientes. Demonstração da plausibilidade da tese. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. 2. Impedimento do órgão do Ministério Público. Promotora diretamente interessada no feito. Ausência de comprovação. Situação diversa do HC 406.025/MG. 3. Alegada suspeição. Inimizade capital. Circunstância não comprovada. 4. Conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento em habes corpus. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - Não é possível a análise direta pelo STJ do tópico referente a «fatos supervenientes relevantes que reforçam a plausibilidade da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram previamente submetidos ao crivo da Corte local. ... ()
