qualificadora recurso dificultou defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

«Cumpre salientar que já houve decisão do Tribunal de Justiça, acerca da manutenção da respectiva qualificadora, por ocasião do julgamento do RSE 70 013 930 979, conforme atesta o acórdão de fls. 367/371, tratando-se, assim, de matéria já julgada, não cabendo a irresignação defensiva neste tópico. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Juiz que justificou a qualificadora apenas no fato de a vítima estar desarmada. Tribunal de origem que afasta a qualificadora por entender que ela é manifestamente improcedente. Fundamentação inidônea. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a qualificadora.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que ocorre somente quando manifestamente improcedentes, já que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Cabimento da qualificadora. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS Pedido de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Descabimento.

«É consabido que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do judicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que inocorreu. As testemunhas referem que a vítima não estava armada e caminhava com sua família após um culto religioso, quando, um dos acusados, de forma sorrateira, sai de um mato e, pelas costas, efetua diversos disparos em direção a ela, sem que pudesse se defender, possibilitando, apenas, a fuga, que restou inexistosa, em face dos vários tiros à curta distância que sofreu. Preliminares afastadas. Recursos improvidos.... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Elemento surpresa que, em tese, se faz presente. Decisão que compete ao conselho de sentença.

1 - Como é do sistema processual, e nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Traição. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Fatores que consubstanciam a mesma qualificadora. Manutenção da decisão agravada.

I - Não há vedação legal a que sejam formulados diversos quesitos para uma mesma qualificadora - ou ainda, para uma mesma causa de aumento ou de diminuição - como ocorreu no caso em apreço. É de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário. Importa, outrossim, que a sua redação seja clara, a fim de evitar perplexidade e prevenir a ocorrência de respostas conflitantes. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2018. ... (Continua)

8 - TJRS Homicídio. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade.

«A qualificadora da surpresa, de natureza puramente objetiva, a teor do CP, art. 30, comunica-se entre o mandante e o executor do crime, especialmente no caso dos autos, onde aquele contrata terceiro mediante paga, tendo perfeita noção da prática delitiva.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Dúvida. Soberania do Júri.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que só devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão. Não cabimento. Soberania do Júri.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por ser constitucionalmente o Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão de pronúncia. Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de indícios suficientes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Exame pelo tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - No caso dos autos, tendo o magistrado singular motivado, ainda que sucintamente, a admissibilidade da qualificadora do homicídio imputado ao Paciente, indicando expressamente as circunstâncias do delito que configurariam, em princípio, o elemento surpresa capaz de caracterizar o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, não se vislumbra qualquer mácula na sentença de pronúncia a ensejar a sua anulação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Deslocamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Qualificadora. Exclusão. Embargos infringentes. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

«1. O dolo eventual, notadamente nos delitos de homicídio praticados na direção de veículo automotor, deve ser aferido a partir das circunstâncias do caso concreto, que informarão ter o agente praticado um delito culposo ou doloso. Não é, em síntese, o assumir qualquer risco que determinará a existência do dolo eventual. Também não é qualquer conduta que determinará o agir com dolo eventual, e tampouco a espécie de resultado que determinará a conduta com dolo eventual. No caso dos autos, a prova produzida sob contraditório judicial - notadamente o depoimento de uma testemunha presencial - e a prova antecipada - prova pericial e levantamento fotográfico do local dos fatos - permitem aferir a possibilidade de ter o réu anuído com o resultado. Impositiva, nesse cenário, a admissibilidade da hipótese acusatória, para que os jurados decidam se o réu obrou de maneira imprudente ou se assumiu o resultado morte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Surpresa. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Exclusão da qualificadora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

«1 - Não é manifestamente improcedente a incidência da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima na hipótese em que há indícios de que esta foi surpreendida pela intercepção do seu veículo em via pública, seguida de disparos de arma de fogo contra si. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Lastro probatório mínimo demonstrado na decisão de pronúncia. Exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando, de forma incontroversa, se mostrarem absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Dosimetria. Utilização da segunda qualificadora para exasperar a pena-base. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser admissível, quando reconhecida a incidência de duas qualificadoras, que uma delas seja utilizada para tipificar a conduta qualificada e a outra para fins de exasperação da pena-base. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Tem-se entendido que «não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese. (REsp 1.547.658/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Observa-se, no caso, que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, uma vez que descreve as condutas atribuídas aos agravantes permitindo-lhes contestar os fundamentos acusatórios, bem como das circunstâncias que ensejaram a menção da qualificadora que dificultou a defesa da vítima.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Decisão de pronúncia. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Qualificadora decotada pelo tribunal de origem. Ausência de elementos a sustentar a incidência da qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 excluída pelo Tribunal de origem. Fundamento de que a narrativa da exordial acusatória não apresenta nenhum fato demonstrativo de que o réu agiu com o intuito de dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Fundamentação idônea. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pronúncia. Reinclusão da qualificadora. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Não havendo certeza, a questão - referente a incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

23 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não ocorrência.

1 - A pretensão da defesa de afastar a qualificadora acolhida pelos jurados exigiria o amplo revolvimento do material fático probatório, o que é defeso no âmbito estreito do remédio constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Duplo homicídio tentado e qualificado. Dano qualificado. Violação do CPP, art. 413, «caput e § 1º. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa das vítimas. CP, art. 121, § 2º, IV. Fundamentação frágil. Elementos fáticos que firmam dúvida plausível acerca da existência da qualificadora. Restabelecimento. Competência do conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Revaloração.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível a exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia, desde que o decisum esteja devidamente fundamentado. No caso, isso não ocorreu, pois é evidente a fragilidade da justificativa apresentada pelo Tribunal de origem para o afastamento da qualificadora do recurso que dificulte a defesa das vítimas. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Crime doloso contra a vida. Qualificadoras aceitas na sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Dúvidas. Competência exclusiva do conselho de sentença. Recurso provido.

1 - Compete ao Tribunal do Júri, conforme disposto na Constituição da República, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e todas as suas circunstâncias.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Improcedência manifesta não evidenciada.

«I. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. (Precedentes). ... (Continua)

28 - TJSP Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado e homicídio simples. Afastamento, pelo Plenário, da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e, quanto a um dos acusados, também da qualificadora de uso de meio cruel. Preliminar levantada em contra-razões inconsistente. Inocorrência de preclusão. Julgamento que se oferece contrário à evidência dos autos, já que demonstrada, com boa dose de segurança, a possibilidade do reconhecimento das duas qualificadoras, quanto a ambos acusados. Existência de provas bastantes do emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido, prejudicado o defensivo.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria. Valoração da segunda qualificadora como circunstância agravante. CP, art. 61, II, «c. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, «uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no CP, art. 61, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido. Ausência de fundamentação mínima. Exclusão da qualificadora que se mostra devida. Recurso provido.

«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo dos jurados, após debates em plenário. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Reconhecimento da qualificadora. Impossibilidade. Circunstância não vislumbrada pela acusação, cujo recurso tem conhecimento limitado pela regra «tantum devolutum quantum apellatum. Recurso ministerial improvido.

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, após a prolação da decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação que não se verifica, in casu. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Competência do tribunal do Júri. Supostos crimes de trânsito. Homicídios, um consumado e outros três tentados. Ordem concedida pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Pronúncia. Afastamento de qualificadora determinado neste STJ. Alegada incompatibilidade. Dolo eventual e qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. Agravo do mpmg desprovido.

I - A análise da existência ou não de qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. Cabe, portanto, precipuamente ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença (CF/88, art. 5º, XXXVII, «d), debater a classificação e qualificação dos delitos imputados. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Exclusão apenas quando manifestamente improcedente. Matéria da competência do tribunal do Júri. Convicção dos jurados. Recurso provido.

1 - As qualificadoras do crime de homicídio devem constar da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado por motivação de gênero e emprego de meio que dificultou a defesa da ofendida e embriaguez ao volante. Pronúncia. Pleito de incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Exclusão da qualificadora pelo tribunal de origem. Possibilidade. Modificação do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é sentido de se admitir a exclusão de qualificadoras decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, sem que isso implique usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido pelo tribunal de origem. Existência de indícios mínimos acerca de sua caracterização. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Decisão agravada mantida.

1 - A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Tema analisado em recurso especial. Decote baseado em fundamento diverso. Pronúncia lastreada no in dubio pro societate. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - A manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima foi apreciada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consignando-se que a incompatibilidade entre o dolo eventual e tal qualificadora é fundamento apto a permitir que o Tribunal a quo, de ofício, decote-a, sendo necessário reservar ao Tribunal de Júri, juiz natural da causa, a análise a respeito do elemento subjetivo. ... (Continua)

41 - STJ Homicídio qualificado. Pena. Motivo Torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora considerada como agravante genérica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 59, 61 e 121, § 2º, I e IV.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento que diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes (se previstas como tal) ou, de forma residual, como circunstância judicial do CP, art. 59.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão da qualificadora por ausência de provas. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Apontada ausência de fundamentação na admissão da qualificadora. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a sentença que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação criminal da defesa provida, para excluir a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso especial. Reexame de material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos nos autos, chegaram à ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao ratificar a decisão de pronúncia, entendeu pela presença de indícios de autoria, os quais se sobressaíram, principalmente, da prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, a pretensão em desconstituir o referido entendimento depende de análise do acervo fático probatório do processo, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de afastamento da qualificadora. Descabimento. Circunstância que encontra arrimo nos elementos de convicção coligidos, nos quais se baseou a decisão do Conselho de Sentença. Mesmo que se entenda pela existência de desavenças anteriores, tal fato não expurga a qualificadora. Recurso desprovido.

47 - TJSP Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Coexistência com o reconhecimento do «privilegium consubstanciado no § 1º do CP, art. 121. Admissibilidade, «in casu. Hipótese de qualificadora de natureza objetiva. Possibilidade do júri reconhecer a existência de qualificadora objetiva em caso de crime privilegiado. Recurso desprovido.

48 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Materialidade delitiva comprovada, ressobrando os indícios de autoria - Pronúncia - Subsistência.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Incabível. Não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Qualificadora do uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Manifesta improcedência reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de prova, compreendeu que não há indícios mínimos quanto à qualificadora do meio que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. ... (Continua)