questao de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Isenção. GATT. Pescado. Similar nacional. Salmão. Águas territoriais. Recurso especial. Questão de prova.

«A discussão relativa à existência de salmão em águas territoriais brasileiras envolve exame de provas, não cabe por isso, em recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Revisão. Impossibilidade.

«Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora.... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Critério de correção. Revisão. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Judiciário revisar o critério de correção utilizado por banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Família. Concubinato. União estável. Configuração ou não da relação concubinária. Questão de prova. Inviabilidade do seu reexame na via do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Por derradeiro, a configuração ou não da relação concubinária constitui questão de prova, e as instâncias ordinárias, soberanas que são na sua apreciação, concluíram por sua efetiva existência no período de 1986 a 1998. Para chegar-se à conclusão contrária, somente com o seu reexame, o que encontra o óbice da Súmula 07/STJ, a comprometer, inclusive, a viabilidade do dissídio jurisprudencial. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registro. Questão de prova. Conteúdo impugnado. Impossibilidade de anulação pelo poder judiciário. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário a que se nega provimento.

7 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Proteção ambiental. Degradação ambiental em área de preservação permanente. Ausência de questao constitucional. Súmula 279/STF.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Técnico judiciário auxiliar. Questão de prova objetiva. Conteúdo. Vinculação ao edital. Ausência. Análise. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a análise de questão objetiva pelo Poder Judiciário está diretamente ligada ao controle da legalidade e da vinculação ao edital do certame, não havendo que se falar em controle do mérito do ato administrativo. ... (Continua)

10 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Incompatibilidade com o conteúdo programático. Re 632.853/CE. Repercussão geral. Ilegalidade. Anulação.

1 - É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

12 - STJ Recurso especial. Concurso público. Anulação de questão de prova objetiva. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu que foi observado o princípio da vinculação ao edital, razão pela qual entendeu pela impossibilidade de o Judiciário aferir os critérios de correção de provas. A desconstituição de tais premissas, na forma pretendida, ensejaria inevitável análise de cláusulas do edital e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Art. 178, § 6º, II, cc/1916 e CCB/2002, art. 206, II, «b. Data da ciência inequívoca da invalidez. Questão de prova. Súmula STJ/7. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Procedimento de execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ.

«Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidação por arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Questão de prova. Reexame pelo poder judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.

«Em matéria de concurso público, é próprio da competência do Poder Judiciário o exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo-lhe vedado o exame das questões e das notas que lhe foram atribuídas pela banca examinadora, no exercício de suas atribuições. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Erro material. Declaração de nulidade de questão. Hipóteses. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, desde que não exija qualificação específica para tanto, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Desde que seja perceptível de plano, e não exija qualificação específica para a sua interpretação, pode o Judiciário, excepcionalmente, declarar a nulidade de questão de prova contendo erro material.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Ilegalidade em questão de prova refutada pelo STJ. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema em repercussão geral 485. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do tema em repercussão geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao «Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29/06/2015, transitado em julgado em 14/08/2015). ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 632.853/CE. Exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Ilegalidade em questão de prova refutada pelo STJ. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema em repercussão geral Tema 485/STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do tema em repercussão geral Tema 485/STF concluiu não competir ao «Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas», salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632853 - Tema 485/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29/06/2015, transitado em julgado em 14/08/2015). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova de concurso. Descabimento pelo poder judiciário. Decreto estadual 45.689/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise de questões de concurso público, competindo-lhe, tão-somente, avaliar a legalidade do edital e dos atos administrativos envolvidos na realização do certame.... (Continua)

22 - STJ administrativo. Concurso público. Indicação de bibliografia. Desnecessidade. Questão de prova. Exame de mérito. Impossibilidade.

1 - Não há previsão legal que torne a indicação de bibliografia obrigatória em edital de certame, sendo certo que, mesmo nos casos em que ela é apontada, serve apenas para orientar os candidatos do concurso, e não para impedir que a resposta possa ser extraída de outra fonte, notadamente da própria lei. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário. Concurso público. Questão de prova de concurso. Hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, autorização do poder judiciário declarar nula questão de prova objetiva de concurso público. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema em repercussão geral 485. Acórdão mantido.

«1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE - Candidato reprovado na fase de múltipla escolha - Questionamento acerca do gabarito de questão de prova, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 07, 08, 13, 17, 18 e 30; e (ii) aptidão para a realização da 2ª fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido.

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Excesso de jurisdição. Ausência de prequestionamento. Suspensão de exigibilidade. Existência de parcelamento negado na origem. Falta de impugnação efetiva e questão de prova.

«1. É inviável o conhecimento de recurso especial que esbarra em óbices sumulares, especialmente no tocante à pretendida extinção da ação fiscal pela existência de anterior parcelamento da dívida, já que esta circunstância não foi admitida pela Corte de origem. Inteligência da Súmula 7. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova objetiva. Objetivo de atingimento de pontuação mínima. Previsão de duas regras restritivas. Cláusula eliminatória e cláusula de barreira. Falta de prova pré-constituída da segunda. Denegação da ordem.

«1 - Na hipótese de o acesso às fases subsequentes à de prova escrita objetiva, num determinado certame, depender do cumprimento de regra restritiva eliminatória e de regra restritiva de barreira, a anulação de enunciado de questão com o fim de amparar a suficiência do desempenho não autoriza por si só essa pretensão de prosseguir às demais etapas, sendo igualmente necessária a comprovação de que o candidato recorrente se inseriria no contingente da cláusula de barreira. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova objetiva. Objetivo de atingimento de pontuação mínima. Previsão de duas regras restritivas. Cláusula eliminatória e cláusula de barreira. Falta de prova pré-constituída da segunda. Denegação da ordem.

«1 - Na hipótese de o acesso às fases subsequentes à de prova escrita objetiva, num determinado certame, depender do cumprimento de regra restritiva eliminatória e de regra restritiva de barreira, a anulação de enunciado de questão com o fim de amparar a suficiência do desempenho não autoriza por si só essa pretensão de prosseguir às demais etapas, sendo igualmente necessária a comprovação de que o candidato recorrente se inseriria no contingente da cláusula de barreira. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória inadmitido. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Questão de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o apelo nobre que requisita o revolvimento de premissa fática adotada pelo aresto impugnado, ante o óbice da Súmula 7. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Perícia judicial para apuração do saldo devedor. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

30 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento.Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova de concurso.Descabimento pelo poder judiciário. 1- Conforme consignado na decisão agravada, as instâncias ordinárias julgaram a causa de forma absolutamente fundamentada e pertinente, aliás, no mesmo sentido do entendimento desta corte de que não cabe ao poder judiciário substituir-Se à banca examinadora na análise de questões de concurso público, competindo-Lhe, tão-Somente, o exame da legalidade do edital e dos atos administrativos envolvidos na realização do certame. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Rejeição. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Prova pericial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem a extração dos elementos fáticos de cada um dos acórdãos divergentes nem tampouco consideração sobre os termos em que interpretado determinado preceito de Lei de modos discrepantes. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP ITCMD - Lançamento com base de cálculo diversa do valor venal, a maior - Procedência da ação para reembolso da diferença - Admissibilidade - Embora seja possível o arbitramento de outro valor por estimativa, a permissão do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 pressupõe efetiva abertura de procedimento com possibilidade de impugnação pelo interessado - Ausência de prova da abertura do Ementa: ITCMD - Lançamento com base de cálculo diversa do valor venal, a maior - Procedência da ação para reembolso da diferença - Admissibilidade - Embora seja possível o arbitramento de outro valor por estimativa, a permissão do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 pressupõe efetiva abertura de procedimento com possibilidade de impugnação pelo interessado - Ausência de prova da abertura do respectivo procedimento, senão mera colocação arbitrária de outra base de cálculo mais favorável à recorrente - Ônus da demonstração da legítima abertura do procedimento com ciência do interessado competia à recorrente, e nada produziu nesse sentido - Questão de prova de fato - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

33 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Questão de prova. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (RE Acórdão/STF - Tema 485/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 26/06/2015). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/08/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2019; RMS 59.202, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concurso público. Questão de prova. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A iniciativa não merece conhecimento, na medida em que o insurgente não indicou os dispositivos tidos por violados, impedindo o exercício da dialeticidade sobre os temas jurídicos invocados. Incide, portanto, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - TJPE Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Exame de violação à enunciado de súmula. Impossibilidade. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Súmula STJ/278. Data da ciência inequívoca da invalidez. Questão de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Refoge à competência do STJ apreciar alegada violação de enunciado de Súmula em sede de Recurso Especial, uma vez que o mesmo não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, II, a.... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal «a quo, para que julgue o «writ nos estritos limites do pedido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Correção de questão de prova. Revisão. Não cabimento. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/04/2019. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Questão de prova considerada correta. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Exame de mérito administrativo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RANCHARIA.

Pretensão da impetrante à anulação de questão de prova objetiva inerente a Processo Seletivo para o cargo de Professor de Educação Básica I. Possibilidade. Erro material grosseiro - ictu oculi - na atuação técnica da banca examinadora ao corrigir gabarito da questão. Possibilidade de excepcional controle jurisdicional no caso concreto, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no Tema 485/STF. Precedentes do E. TJSP. Questão anulada. Pontuação que, todavia, deve ser atribuída a todos os candidatos participantes do Processo Seletivo, em estrito cumprimento às normas editalícias. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Provas. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada.

1 - Ausência de negativa de prestação jurisdicional, visto que constatado que o tribunal de origem apreciou a questão de prova mínima relativa ao direito do autor e do nexo de causalidade para afirmar que os direitos do autor estavam bem configurados e que a tese defensiva não estava amparada em substrato fático probatório. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 283/STF. Aplicação. Prejudicadas as demais questões. Súmula 83/STJ. Incidência. Erro grosseiro. Ausência de dúvida. Elisão. Questão de prova Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a declaração de incidência da Súmula 283/STF, de ausência de prequestionamento e de prejudicialidade das demais teses recursais.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 283/STF. Aplicação. Prejudicadas as demais questões. Súmula 83/STJ. Incidência. Erro grosseiro. Ausência de dúvida. Elisão. Questão de prova Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a declaração de incidência da Súmula 283/STF e de prejudicialidade das demais teses recursais.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Aplicação da prova objetiva. Divulgação de resultado provisório. Recurso administrativo. Provimento para anular questão. Impugnação da decisão de anulação. Órgão administrativo recursal superior. Possibilidade. Previsão editalícia expressa. Motivação do ato de convalidação da questão objetiva. Poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Projeto de implantação de empreendimento imobiliário. Pretensão ao afastamento de exigência para prosseguimento de análise. Acesso viário do imóvel à via pública. Diretriz prevista no plano diretor (PD), mas não totalmente implantada. Autoridade impetrada faz exigência não por se tratar de imóvel encravado, mas porque «a gleba não possui acesso por via municipal, cuja diretriz viária municipal determina integração da marginal municipal à Rodovia D. Pedro I. Tal a razão da apresentação de solução para acesso ao empreendimento por via municipal com anuência da ARTESP para continuidade da análise de viabilidade. Município que tem competência para disciplinar a questão. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Saber se a diretriz viária foi cumprida ou não é questão de prova, incabível aqui. Possibilidade de decisão administrativa, a seu tempo, consentânea com a fundamentação fática existente. Recurso não provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Critérios de correção de prova discursiva. Controle de legalidade. Impossibilidade do poder judiciário substituir banca examinadora. Re Acórdão/STF. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a demanda a possibilidade de ser anulada questão de prova discursiva, ante a alegação de não ter sido oportunizado pela banca examinadora o caderno de questões e nem ter sido informado o critério pelo qual se auferiu as notas dos candidatos. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Anulação de questão de prova. Extensão dos efeitos de decisão proferida em relação a outra candidata. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fábio Mourão contra a Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a anulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, para que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões, visando à sua reclassificação e aprovação no certame. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ processo civil. Administrativo. Exame de ordem da oab. Impugnação judicial de questão de prova. Caso concreto inserido na hipótese excepcional de intervenção judicial minimalista. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando a anulação de questão prática de direito penal, da segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação, considerando que o caso está inserido na hipótese de intervenção judicial minimalista preconizada pelo Supremo TribunalFederal, determinando a anulação parcial da questão prática de Direito Penal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Anulação de questão de prova dissertativa. Exclusão do conteúdo programático. Razoabilidade e finalidade administrativas. Rejeição. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Paradigma do tribunal «a quo. Súmula 13/STJ.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)