quitacao divida execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Tributário. Divida ativa. ISS. Suposto adimplemento do crédito tributário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução referentes à cobrança de ISS de receitas contabilizadas no período entre 1995 e 1997. Na sentença, os embargos foram parcialmente acolhidos para reduzir o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à verba honorária, respondendo a agravante integralmente pela verba honorária. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.

«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. ... (Continua)

4 - STJ Família. «habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão civil. Divida alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Efeitos a partir da citação. Repercussão na execução de alimentos. Decreto prisional que incluiu o valor originário da parcela, sem considerar a redução operada.

«1 - Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia. ... (Continua)

5 - STF Execução fiscal. Executada não localizada. A citação de socio como responsável tributário, nos termos dos arts. 592, II, e 568, V, do CPC/1973, combinados com o CTN, art. 135, I e III, pressupõe que ele tenha exercido cargo de gerente ou de diretor de sociedade de quotas de responsabilidade limitada e que seja responsável pela divida ou pela dissolução irregular da sociedade. A condição de socio, desacompanhada dessas circunstancias, autoriza o indeferimento de sua citação pedida pelo fisco. Recurso extraordinário não conhecido.

6 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por ausência de critérios concretos quanto aos cálculos dos valores cobrados, além da existência de taxas ilegais na mencionada certidão. Decisão de primeiro grau que acolhe apenas em parte a referida exceção, afastando a cobrança das taxas e mantendo a Certidão da Divida Ativa (CDA) íntegra quanto ao restante. Insurgência do executado. Posterior comunicação no sentido de que o débito fiscal veio a ser quitado pelo recorrente. Perda do interesse de agir. Recurso prejudicado.

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

8 - STJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.

«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2008 e 2010 - Município de Pedreira - Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios - O C. STJ já se manifestou no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente realiza o pagamento da dívida antes de ser citado no processo de execução - Entretanto, se o pagamento da dívida for feito após a citação, são devidos os honorários advocatícios - No caso dos autos, após o ajuizamento da execução fiscal e citação do executado, o exequente informou a quitação do débito principal - Verba honorária, no caso, devida, além das despesas processuais - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo municipal provido.  ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí visando cobrança de crédito fazendário, consolidado por Certidão de Dívida Ativa. ... (Continua)

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal extinta. Pagamento da dívida na via administrativa, antes da citação. Verba honorária. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende ser devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida.

13 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa pelo Judiciário. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste razão, porque, entendo ser necessário oportunizar ao apenado a possibilidade de quitação do referido débito, voluntariamente, ou, ainda, de parcelar a dívida ou comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, isto, em uma fase pré-executória, a ser promovida pelo Juízo da Execução, que é o competente para julgar extinta a execução da pena de multa e declarar a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 66, II da Lei 7.210/1984. Daí, só então, em caso de inadimplência, deverá ser emitida a certidão da pena de multa (CPM) com negativa de pagamento, prevista no art. 164 da Lei de Execuções Penais, que possui natureza de título executivo judicial hábil, líquido e certo e, ato contínuo, promovida a execução, a ser instaurada pelo órgão Ministerial, em autos apartados, tudo a justificar a reforma da decisão impugnada. DO DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - O apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 11 de agosto de 2023, sendo necessário, neste ponto, esclarecer que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. Então, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a ¿ SE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA CESSÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, IMPEDE O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO APENADO -, pontuando-se que, embora a condição de superlotação tenha cessado ¿ repita-se - no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cálculo diferenciado ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, autorizando, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. DO TRABALHO EXTRAMUROS - O agravado preenchia, à época da decisão impugnada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na LEP, art. 37 para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração da CEDAE informando que o apenado exercerá a função de auxiliar, sendo a atividade profissional acompanhada pela Fundação Santa Cabrini ¿ através do contrato celebrado junto à Cia Estadual de Águas e Esgotos 094/2021) - o que bem demonstra, até aqui, a satisfação de um dos requisitos necessários para concessão do referido benefício e o consequente reingresso do recorrido ao mercado de trabalho. Ademais, merece ser relevado que, a análise dos benefícios pleiteados no âmbito da execução penal deve se pautar pelos requisitos próprios à espécie, nos moldes encartados na legislação de regência, e pelo mérito carcerário, sem a influência de fatores exógenos à fase executiva, conservando-se, desta maneira, o benefício deferido. Precedentes ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Dívida condominial. Imóvel gerador da dívida propter rem. Praceamento. Arrematação com lastro em edital com disposição de que eventual saldo remanescente da dívida de natureza propter rem, não coberto pelo produto da arrematação, incumbirá à executada, e não ao arrematante, pagar. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Agravo ao fundamento de que eventual saldo remanescente deve ser imputado exclusivamente a quem o constituiu. Agravo insubsistente. Falta de interesse recursal. Decisões que, embora não encerrem as dívidas tributária e condominial na hipótese de saldo remanescente, desonera explicitamente o arrematante nessa hipótese, porquanto seja este responsável apenas pelos débitos constituídos após sua imissão na posse. É o que dispõe a lei e o que constou do edital. Analogamente ao teor do CTN, art. 130, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer, como previso no art. 908, § 1º do CPC, de natureza propter rem, quer sejam de outra natureza. Decisão agravada que se alinha a posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Em outras palavras, se o produto da arrematação for insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executada. Impossibilidade de quitação integral da dívida na hipótese de insuficiência do produto da arrematação, por implicar indevida supressão de direito do exequente seguir cobrando a executada. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pagamento em momento posterior ao ajuizamento da ação, mas anterior à citação. Não cabimento de condenação do Município Exequente em honorários advocatícios. Sentença mantida. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Itatiaia contra o Executado, objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, inadimplido por este último e, discriminado na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Exequente informa que o débito que originou a presente demanda fora, integralmente, quitado pelo Executado. Em virtude desse pagamento, foi julgada extinta a execução, na forma do CPC, art. 924, II. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal, pela quitação administrativa do débito tributário, antes da citação do devedor. Inconformismo do Município Exequente, que pugna pela condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios. art. 26, da Lei de Execução Fiscal. «Princípios da sucumbência e da causalidade". Não ocorreu a triangularização da relação jurídica processual, já que não houve a citação do Executado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP *Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais  - Cobrança por dívida adimplida - Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas - Pretensão a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e danos morais - Alegação de prescrição do direito do autor - Inocorrência - Contagem do prazo prescricional decenal que se inicia com a efetiva violação ao direito do autor - Aplicação do princípio da actio nata - Inteligência do art. 189 do CC - Efetiva violação do direito subjetivo do autor que, no caso vertente, ocorreu com o reconhecimento judicial da quitação do débito exigido pelo apelante - Prescrição não consumada - Recurso negado. 

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxa de esgoto do exercício de 2019 - Município de Patrocínio Paulista - Cálculo da dívida atualizado pelo exequente - Penhora através do sistema Sisbajud - Exequente que se manteve inerte após a intimação da penhora - Insurgência contra sentença que deu por quitada a dívida exequenda e extinguiu a execução fiscal pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC/2015 - Cabimento - Alegação de que a dívida não está quitada em razão da ausência de atualização do débito - Direito indisponível do Fisco - Silêncio que não acarreta admissão de quitação - Precedente do C. STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso provid... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÚVIDA DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. RÉS QUE DISCUTEM EM OUTRO PROCESSO A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE ENTABULARAM, TENDO POR OBJETO A DÍVIDA AQUI CONSIGNADA. DÚVIDA RAZOÁVEL DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ERA DE RIGOR. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUANTO À DECLARAÇÃO DO VERDADEIRO CREDOR E À DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. 3. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA A EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, POIS FOGE AO ÂMBITO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Substituição por Título da Dívida Agrária - TDA. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.

«Tendo a execução por finalidade a satisfação do direito do credor, deve a penhora recair sobre bens facilmente transformáveis em pecúnia. Assim sendo, não se pode aceitar a substituição da penhora por Título da Dívida Agrária (TDA), papel desacreditado, que nem o Governo aceita para a quitação ou transação de dívidas de contribuintes, pois não haverá licitantes na arrematação, frustrando o pagamento do crédito reclamado e executado. Outrossim, os TDA's não têm resgate imediato, não possuindo a liquidez necessária e tampouco a remuneração da quantia em dinheiro, o que impossibilita a quitação dos créditos tributários, sendo de se ressaltar também que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I (Execução Fiscal), a substituição da penhora só é possível por dinheiro ou fiança bancária, inexistindo dispositivo legal que permita seja ela feita por outro bem.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

21 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Quitação. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Fixação de verba de sucumbência. Alegação de quitação da dívida antes da citação. Pagamento somente após a propositura da execução. Honorários advocatícios mantidos em razão do princípio da causalidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prosseguimento de execução por título extrajudicial após a quitação do débito. Penhoras efetivadas após o pagamento da dívida. Ato ilícito do banco configurado. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Repetição do indébito. Dívida de aluguéis. Quitação. Reexame. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da quitação das dívidas referentes a aluguéis e seus acessórios compete soberanamente às instâncias ordinárias, que entenderam pela não comprovação da extinção do débito. O reexame da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PEDREIRA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal e indeferiu o pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. QUITAÇÃO DO TRIBUTO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO ERJ. QUITAÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NA CDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO SER REALIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENTE PÚBLICO EXEQUENTE QUE AFIRMA SER INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO APENAS DO DÉBITO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA. PERCEPÇÃO DE TAL VERBA HONORÁRIA QUE HÁ DE SER BUSCADA PELO EXEQUENTE NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. NA HIPÓTESE, DEVERÁ O ERJ AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA DAR INÍCIO À FASE DE SEU CUMPRIMENTO DEFINITIVO, COM O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 523. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

29 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

30 - TJSC Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO -  Em primeiro grau, declarada a FALTA DE INTERESSE DE AGIR e, consequentemente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Pedido de prosseguimento da execução quanto ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Indeferimento - Apelo do Município que alega ser devido o pagamento dos honorários advocatícios, postulando pela continuidade da execução - Possibilidade - ACORDO DE PARCELAMENTO formalizado e quitado antes da citação - Situação que não afasta a fixação da verba honorária e o pagamento das custas - Princípio da causalidade (art. 85 § 10 do CPC) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido - Apelo da municipalidade provido, com determinaçã... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Alegação do embargante de que, em contraprestação aos valores das mensalidades devidas, prestou serviços à embargada entre janeiro e agosto de 2013, na cobertura de eventos promovidos pela instituição de ensino. Requereu o reconhecimento da quitação da dívida pelos trabalhos executados. Sentença de improcedência. ... (Continua)

34 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Compensação de dívidas. Impossibilidade. Hipótese. Crédito que se pretende utilizar para quitação de obrigação, pendente de decisão em liquidação de sentença. Observância. Inadequação ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Incidência de multa pelo não pagamento da dívida (CPC, art. 475-J). Necessidade. Recurso não provido.

35 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 924, II do CPC/2015, diante da quitação integral do débito, sem condenação em honorários advocatícios. Apelação do município visando unicamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem razão o apelante. Nos termos estabelecidos pelo art. 26 da Lei de Execução Fiscal, havendo cancelamento da dívida antes da decisão de primeiro grau, ficam as partes isentas do pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, o STJ consolidou o seguinte entendimento: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). Diante disso, a contrário sensu, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa antes da citação do devedor, implica na extinção do feito sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, restando afastada a aplicação do princípio da causalidade. No caso em comento, observa-se que o município exequente informou que houve a quitação integral do débito pelo executado antes da sua citação. Dessa forma, não ocorrendo a triangulação processual, resta afastada a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença correta. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL PARCELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2012. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Quitação da dívida executada devidamente comprovada pelos executados mediante termo de quitação. Execução proposta antes da quitação da dívida. Ausência de má-fé da exequente. Sentença de parcial procedência dos embargos mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Baixa da hipoteca. Ausência de prova de quitação da dívida. Conclusão do acórdão contrária à realidade dos fatos por ele mesmo reconhecidos. Inexistência de nulidade da execução.

1 - A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não constitui quitação da obrigação principal, notadamente quando o terceiro adquirente e o devedor/executado reconhecem que os valores adimplidos diretamente ao banco o seriam como pagamento parcial a amortizar o débito exequendo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Juros de mora. Incidência. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. A falta do pagamento espontâneo da dívida e, consequentemente, o atraso no adimplemento da obrigação importa em aplicação de juros de mora na execução forçada, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que demora na quitação do débito. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONSUMADA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CIÊNCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE IPTU. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONFIGURADA. VENDEDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES À VENDA DO IMÓVEL. EVENTUAL UNIÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO AO FUNDAMENTO DE QUITAÇÃO DA DIVÍVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

A irresignação recursal cinge-se à análise da extinção da execução fiscal com fundamento na presunção da quitação do débito fiscal em debate. Com efeito, verifica-se que o município exequente informou ao juízo de origem que após o pedido de parcelamento do débito, o executado não pagou sua dívida. Assim, não há falar em cumprimento da obrigação pelo executado, conforme apontado na sentença alvejada, e por consequência, incabível a extinção do feito com base no CPC, art. 924, II, porquanto ausente a prova do pagamento. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Pedreira - Sentença que extinguiu o processo em razão da quitação extrajudicial da dívida - Citação não efetivada - Ausência de formação da relação jurídica processual - Descabimento de condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais - Aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Ação executiva embasada em confissão de dívida - Decisão que determinou a juntada extratos bancários de dezembro de 2016 a julho de 2019 a fim de instruir o processo - Confissão de dívida assinada em 28/11/2017 - Alegação do devedor de ter quitado o débito com transferências bancárias - Desnecessária a apresentação de extratos relativos a período anterior a pactuação da confissão da dívida - Suficiente para o deslinde da questão posta em Juízo a apresentação de extratos bancários a partir da data da assinatura do título executivo extrajudicial - Pagamentos anteriores que não povam quitação das parcelas futuras - Recurso provido para esse fim.... (Continua)

45 - TJDF Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

«1 - A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (CTN, art. 192, e CPC/2015, art. 654, caput e CPC/2015, art. 664, § 5º). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a intimação do devedor para pagamento de diferença em conformidade com a planilha de cálculo apresentada nos autos pelo credor - Inconformismo - Alegação de quitação do débito - Não verificação - Bloqueio efetivado em julho/2022 mediante cálculo atualizado até maio do mesmo ano - Pagamento que deve observar a devida correção para que a dívida seja considerada satisfeita - Penhora de montante apontado em cálculo anterior que não implica em quitação - Atualização necessária - Inclusão de custas, despesas e honorários advocatícios no cálculo de atualização do débito - Possibilidade - Parte beneficiária da gratuidade - Benefício concedido no curso da ação - Efeito ex nunc - Benesse que não alcança os consectários fixados quando do recebimento da execução - Exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO CONFIRMADA PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO.

Celebração de parcelamento da dívida demonstrada pela executada em suas contrarrazões. ... (Continua)

49 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Depósito realizado para apresentação de defesa, no valor integral apontado na CDA. Levantamento pela Municipalidade, mais a remuneração feita pela instituição bancária. Dívida considerada quitada. Pretensão da Fazenda Municipal para acréscimo de valores e consequente ordem para pagamento ao devedor. Inadmissibilidade. Valor do débito principal com consectários da CDA foi exatamente o depositado uma quinzena após o ajuizamento da execução. Recálculo de juros, multa e correção em valores acima da remuneração bancária injustificado. Extinção da execução fiscal, considerado quitado o débito. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza Pública - Quitação do débito no âmbito administrativo realizada após a propositura da ação - Extinção do feito sem julgamento do mérito decretada em primeiro grau - Insurgência recursal que objetiva o prosseguimento do processo, permitindo-se ao município executar a dívida remanescente relativa à verba honorária e despesas processuais - Cabimento - Embora não tenha sido aperfeiçoada a triangulação processual, ante a ausência de citação da executada, o pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal denota o reconhecimento da dívida objeto da ação e atrai o princípio da causalidade a favor da exequente - Exegese da jurisprudência pacífica do STJ - Reforma da r. sentença que se impõe, nos termos pleiteados - Recurso provido.... (Continua)