reciprocidade de culpas
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Recurso. Apelação. Reciprocidade de culpas. Matéria não ventilada na instrução. Apreciação na fase recursal que implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.

«Não há falar em reciprocidade de culpas se a matéria sequer foi alegada no correr da instrução processual, constituindo sua apreciação na fase recursal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Ação de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Autora que se utilizou livremente dos serviços, permanecendo silente ao desbloqueio equivocado de seu telefone móvel. Cobrança, pela prestadora de serviços, de valores excedentes à franquia contratual pactuada. Ausência de limitação pela ré. Inércia configurada de ambas as partes. Reciprocidade de culpas reconhecida. Débito fixado proporcionalmente aos equívocos encontrados no cumprimento do contrato. Cabimento. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Ação civil ex delicto. Sentença penal condenatória. Coisa julgada. Autoria e materialidade do fato. Limites. Grau de culpabilidade do autor. Concorrência de culpas. Aferição na esfera cível. Imprescindibilidade.

«1. Ação civil ex delicto, promovida pelos familiares de vítima de homicídio culposo (em acidente de trânsito) pelo qual inclusive já foi sentenciado o réu na competente esfera penal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência. Ato ilícito. Configuração. Responsabilidade civil. Inversão. Entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao concluir pela culpa do recorrente pelo acidente, realizou minuciosa análise dos elementos de fato coligidos aos autos, examinando expressa e individualmente o teor das provas documentais e os relatos produzidos pelas testemunhas na instrução do feito. Por esta ótica, vale frisar que a revisão do acórdão para que seja afastada a responsabilidade civil do agravante pelo acidente causado, ou mesmo concluir pela reciprocidade de culpas, não dependeria de mera valoração de provas, mas, sim, de verdadeiro reexame do conjunto fático-probatório, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reciprocidade da culpa configurada. Dever de todos os motoristas, no entanto, em atentar para os pedestres, muito mais frágeis. CTB, art. 29, § 2º. Indenização devida. Porém, danos materiais reduzidos pela metade, ante a reciprocidade e, tendo havido benefício da previdência é descabido o recebimento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Custas e despesas igualmente repartidas, arcando cada parte com a honorária de seu respectivo patrono. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Rateados e compensados entre as partes os honorários, custas e despesas processuais arbitrados em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Admissibilidade. Custas e despesas do processo ficam repartidas entre os litigantes pela metade e os honorários se compensam. Recurso parcialmente provido, com determinação.

9 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Repartição das custas e despesas processuais determinada, arcando cada parte com os honorários de seu advogado. Sentença mantida. Recursos não providos.

10 - TJSP Sucumbência. Embargos à execução. Procedência parcial. Reciprocidade. Caracterização, devendo cada parte arcar com as custas processuais por ela despendida e com os honorários advocatícios de seu patrono. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas que devem ser repartidas entre as partes, arcando cada qual com a honorária de seus patronos. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Patente a insubsistência da «affectio societatis. Circunstância admitida por ambos os sócios. Reciprocidade de culpa pela falência do ânimo associativo. Panorama fático que indica para a dissolução total da sociedade como única e excepcional solução possível. Exclusão singela de qualquer dos sócios que implicaria, por via reversa, em benefício indevido à parte faltosa remanescente na sociedade. Acolhimento do pleito subsidiário. Reciprocidade da sucumbência. Necessidade de nomeação de liquidante estranhos às partes e à pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido, com observação.

13 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Culpa recíproca. Ex-marido condenado a prestar alimentos à mulher. Descabimento. Reciprocidade de culpa que exclui o direito a alimentos para ambos. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 19. (Indica doutrina e cita jurisprudência do STF).

«Alimentos. Separação. Culpa recíproca. São indevidos alimentos na ocorrência de culpa recíproca, (art. 19 de lei 6.515/1977) . Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Ação de cobrança de capital segurado cumulado com indenização. Hipótese em que cada parte arcará com suas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora.

15 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Comprovação de que a recorrida não deu causa à propositura da ação. Impossibilidade de condenação da apelada a pagar as custas e os honorários advocatícios da apelante, em razão do princípio da causalidade. Condenação recíproca nas custas e honorários advocatícios mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Acolhimento mínimo dos embargos monitórios. Valor da redução que não autoriza a condenação recíproca. Gratuidade da justiça, outrossim, que não exime o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais bem como de honorários advocatícios se advier a possibilidade no quinquênio estabelecido em lei. Recurso improvido.

17 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização, por acolhimento de parte dos pedidos deduzidos na inicial, porém não equivalente. Cumulação própria de pedidos, na modalidade simples. Hipótese. Distribuição das custas processuais fixadas na sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao êxito da demanda. Compensação. Descabimento. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Cancelamento do empreendimento. Excludente de culpa não comprovada. Multa contratual. Reciprocidade. Cabimento. Percentual. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A análise das teses recursais de impossibilidade de inversão da multa e de ausência de culpa pela rescisão do pacto implicaria no reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Decaimento da autora reconvinda de parte substancial de sua pretensão. Aplicação do disposto no ««caput do CPC/1973, art. 21, repartindo-se as custas e despesas processuais entre os litigantes, respondendo cada qual com os honorários de seus respectivos patronos. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

20 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Litigantes que decaíram de parte substancial de suas pretensões de direito material. Aplicável o disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput. Custas e despesas processuais que devem ser repartidas, arcando, cada qual com o pagamento dos honorários de seus respectivos profissionais. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Ação de manutenção de posse. Litigantes vencedores e vencidos. Hipótese em que as custas e despesas processuais devem ser igualmente custeadas pelas partes, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso da ré provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal e perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. «A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). ... (Continua)

23 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Ação parcialmente procedente. CPC/1973, art. 21. Repartição das custas processuais. Compensação da verba honorária, respeitando-se a gratuidade processual deferida. Súmula 306/STJ. Recurso dos réus parcialmente acolhido para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

25 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Omissão somente quanto à repartição das custas processuais ante a reciprocidade da sucumbência. Inexistência de contradição. Embargos parcialmente acolhidos.. Os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para determinar a divisão das custas processuais entre os litigantes, sucumbentes recíprocos;. Inexiste omissão quanto à natureza jurídica da empresa e a confusão de seu patrimônio com o do sócio/embargante;. Descabe falar em contradição do julgado por meio do qual se negou provimento ao apelo. A negativa de seguimento aduzida pelo embargante seria impossível diante da necessidade de apreciação de outro aspecto do mérito;. Embargos parcialmente acolhidos.

26 - TJSP Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Intenção do autor de rescindir os acordos firmados com os requeridos para aquisição de bem imóvel. Culpa exclusiva da parte vendedora pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Cabimento da multa compensatória. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Equilíbrio contratual e reciprocidade entre as obrigações. Danos morais não configurados. Não constatada a má-fé da construtora. Restituição simples dos valores pagos pelo autor. Apelo do requerido desprovido. Recurso do autor parcialmente provido

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. VALOR OFERTADO PELO LOCATÁRIO PRÓXIMO DO VALOR REAL DE MERCADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.245/91, art. 71. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, AFASTANDO-SE A RECIPROCIDADE DO ART. 86 CAPUT DO CPC EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELAS PARTES. AÇÃO RENOVATÓRIA ADSTRITA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL QUE DEVE SER CONSIDERADA DE ACERTAMENTO, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO STJ. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, TÃO SOMENTE PARA POSSIBILITAR O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE OS LITIGANTES.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra imprudente, forçando ultrapassagem em rodovia. Desse fato decorreram os ferimentos sofridos pelo transportado. Culpa do preposto da ré evidenciada. Valores devidos bem provados documentalmente. Danos morais fixados proporcionais à gravidade das lesões sofridas pelo ex-funcionário da autora, conduzido por preposto da ré causador do acidente veicular e suas consequências. Outras verbas pleiteadas pela autora improcedentes, devidas à sua falta de previsão econômica dos efeitos da condenação judicial, não podendo ser imputadas à ré. Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida. Recursos improvidos.

29 - TJSP Apelação sumaríssima. Sucumbência. Reciprocidade. Cobrança. Insurgência apenas quanto aos acréscimos legais constantes do demonstrativo apresentado pela autora. Sentença que alterou a verba honorária e o termo inicial dos juros de mora, o que ocasionou a redução de praticamente 50% (cinquenta por cento) do valor pretendido. Ocorrência de sucumbência recíproca. Valores correspondentes às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios ficam repartidos na proporção de 50% para cada parte, compensando-se inclusive a verba honorária, haja vista o proclamado pela Súmula nº. 306 do STJ. Recurso provido.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Alegação de omissão quanto à impossibilidade de cumulação de multa com indenização. Tese devidamente analisada. Vício não caracterizado. 2. Atraso na entrega do imóvel. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Questão apreciada neste decisum. 3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Não há falar em omissão quanto à tese de impossibilidade de cumulação da multa com indenização, pois a questão foi decidida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Rescisão por culpa da compradora. Alegação de inadimplemento da vendedora. Ausência de calçadas e de arborização no lote adquirido pela autora. Conjunto probatório que revela a necessidade de primeiro, edificar, para após isso, concluir a calçada e arborizar. Obrigação de infraestrutura da ré que, no atual estágio, não pode ser considerado inadimplemento, sem que a autora tenha edificado no lote. Rescisão mantida, contudo, restituição dos valores em única parcela. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP e 543, STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais ajustada, com reciprocidade. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MUNICÍPIO APELANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, AINDA QUE TENHA DISTRIBUÍDO, EQUIVOCAMENTE, «CONTESTAÇÃO, PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA PELA EMPRESA ORA APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA ACERTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO É ISENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE NÃO É EXTENSIVA AO REFERIDO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 145 DESTE TJRJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação de Obrigação de dar. Requerimento para fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Sentença de procedência dos pedidos na qual se condena os réus ao fornecimento dos insumos requeridos e o Município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município que busca afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico cometida aos entes políticos. Solidariedade. Arts. 6º e 196, da CF/88. Súmula 65/TJRJ. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada na jurisprudência. Apelante que sustenta existir reciprocidade em relação ao Estado que afasta a condenação imposta ao pagamento da Taxa Judiciária. Correta condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Recurso a que se nega provimento.

34 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Tributário. Ação de Obrigação de dar. Requerimento para fornecimento de insumos para tratamento de saúde. Sentença de procedência dos pedidos na qual se condena os réus ao fornecimento dos insumos requeridos e o Município ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do Município que busca afastar a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. Obrigação de fornecer medicamentos e tratamento médico cometida aos entes políticos. Solidariedade. Arts. 6º e 196, da CF/88. Súmula 65/TJRJ. Direito fundamental de acesso à saúde. Questão pacificada na jurisprudência. Apelante que sustenta existir reciprocidade em relação ao Estado que afasta a condenação imposta ao pagamento da Taxa Judiciária. Correta condenação do apelante ao pagamento da Taxa Judiciária em razão da distinção dessa em relação às custas processuais. Recurso a que se nega provimento.

35 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de móveis planejados, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Comprovada a hipossuficiência da autora para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Produto adquirido pela autora entregue em desconformidade com o contrato assinado - Possibilidade de a autora exercer uma das opções previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º - Consumidora que opta pela rescisão do contrato - Admissibilidade - Determinação para que a ré restitua para a autora os valores pagos pelos móveis, além da sua retirada em 10 dias, sob pena de multa diária - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Ônus sucumbenciais - Decaimento considerável do pedido inicial - Reciprocidade da divisão das despesas do processo - Recurso provido em parte

36 - TJSC Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Indenização. Danos material e moral. Menina de 11 (onze) anos que, ao brincar junto com outras crianças em construção inacabada, sobe à casa de máquinas e acidentalmente sofre queda dentro do fosso destinado à alocação de elevador. Traumatismo craniano seguido de óbito. Sentença reconhecedora da concorrência de culpa. Acórdão desta corte que, por maioria de votos, afastou a reciprocidade culposa e atribuiu o ilícito exclusivamente aos demandados. Voto vencido que, tal qual o decisório a quo, reconheceu a equivalência culposa. Prevalência da tese expendida no voto majoritário. Inexistência de qualquer elemento capaz de atribuir conduta culposa à vítima, a qual era criança e não tinha a consciência necessária para medir e assumir os riscos de se aventurar em obra inacabada. Ingresso no edifício que se deu à noite, em final de semana, pela porta da frente, a qual se encontrava desembaraçadamente aberta, livremente acessível a qualquer um. Inexistência de violação de fechadura, transposição de muros, rompimento de vidraças ou outros obstáculos. Prédio que, conquanto inacabado e, destarte, não liberado pelo poder público, já possuía salas comerciais térreas alugadas. Inexistência de qualquer vedação à passagem, seja na porta de entrada, seja na escadaria que dá aos andares superiores. Casa de máquinas e poço do elevador não suficientemente isolados. Riscos agravados pelos construtores. Negligência manifesta. Não configuração de culpa concorrente da vítima. Embargos improvidos.

«Tese - A morte de criança que brincava no interior de edifício em construção, sem qualquer obstáculo apto a impedir o livre acesso de pessoas, não configura hipótese de culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

37 - TJDF Apelação cível. Direito processual civil, direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Desentendimento dentro de aeronave. Questão de ordem. Suspensão do processo cível em decorrência de processo criminal. Desnecessidade. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte pelos danos afastada. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Responsabilidade subjetiva dos envolvidos em agressões físicas mútuas. Reciprocidade nas ofensas. Indenização descabida. Dano estético. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 314.

«1. O julgamento da ação criminal para apurar se a conduta do apelado caracterizou crime de lesão corporal CP, art. 129, caput contra o apelante não tem aptidão para alumiar a questão na esfera cível, tampouco vincular o entendimento a ser adotado por este órgão colegiado, em virtude da independência entre a responsabilidade civil e criminal, prevista no CCB/2002, art. 935. Ademais, o processo criminal é anterior à ação indenizatória ajuizada pelo autor, ora apelante, e os autos estão suficientemente instruídos, inclusive com cópia da instrução penal, para o correto julgamento da presente lide, sem olvidar ainda que o CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender de verificação da existência de fato delituoso, circunstância não identificada na espécie. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR FIXADO NO DECISUM SUPERIOR AO VALOR OFERTADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE DESAPROPRIANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APELO ADESIVO DO RÉU DESAPROPRIADO REQUERENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA EM PARTE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A. PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA NO LAUDO PERICIAL MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DIRETO, EM CONFORMIDADE COM A TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 865, UMA VEZ QUE A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES COMO EXPROPRIANTE. MUNICÍPIO QUE GOZA DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORÇA DO art. 17, IX DA LEI 3.350/99 E DA TAXA JUDICIÁRIA, PORQUANTO FIGUROU NO POLO ATIVO DA AÇÃO E OFERECE A RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO art. 115, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E PROVIDO O RECURSO ADESIVO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

39 - TJSP Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços c/c indenização por inadimplemento contratual - Pretensão fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços, com pagamentos de faturas atrasados e adiamento do início do cumprimento do contrato por culpa da ré, que teve reflexos trabalhistas em contrapartida para a autora - Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das despesas com horas extras dos funcionários da autora e demais reflexos trabalhistas - Apelo da ré buscando a improcedência da demanda - Inconformismo injustificado - Deferimento da inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte ré está em poder dos documentos aptos a comprovar a versão autoral, que não são de posse comum - Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º - Cabia à ré trazer aos autos a documentação atinente ao atraso no início da relação contratual de prestação de serviços pelos funcionários da autora, o que deliberadamente se recusou a fazer, sem justificativa legal plausível - Ônus da prova da ré de exibir as «Permissões de Trabalho dos funcionários que atuaram na obra, necessárias para comprovar o atraso diário da liberação dos funcionários e eventual atraso no início da obra, do qual não se desincumbiu - Verbas de sucumbência - Reciprocidade - Ambas as partes venceram e foram vencidas em igual proporção - Necessidade de readequação da proporção em que repartidas as verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Ação procedente em parte.

40 - STJ FGTS. Contrato de trabalho, com empresa pública, considerado nulo, por inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Liberação do saldo da conta vinculada, do FGTS. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Possibilidade do saque. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Há reciprocidade de culpa na dispensa do empregado por efeito de nulidade de contrato de trabalho com empresa pública, celebrado com ofensa ao art. 37. II, da CF/88. Desconstituído o contrato, o empregado despedido em tal circunstância faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

41 - TST Dano moral. Acidente de trabalho. Atividade de risco acentuado. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 927, parágrafo único).

«Há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude de sua potencialidade danosa, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da teoria da culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. A hipótese vertente demonstra que a empresa possui maquinários de alta complexidade, cuja manutenção deve ser feita por técnico especializado. Em assim sendo, cabe a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva com base no Risco Acentuado. Porém, a particularidade que reduz o dever da reparação devida se situa no fato de o autor ter realizado a limpeza no equipamento por conta própria, contrariando as normas da empresa quanto à necessidade de ser feita pelo mecânico responsável por tal encargo, muito embora o registro indique haver ocorrido outras vezes, o que revela a omissão no dever de fiscalização e, com isso, afasta a excludente de culpa exclusiva e faz permanecer no terreno da reciprocidade de condutas culposas, o que reduz a condenação da empresa segundo a diretriz dessa teoria. Recurso de revista que se conhece e se dá provimento parcial.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA RECÍPROCA - 1.

Caminhão que sinaliza conversão à direita, mas converte à esquerda e passa por cima de parte da calçada, onde atinge pedestre - 2. Pedestre sentado junto ao meio fio, com parte do corpo (pernas) projetada sobre a via pública - 3. Reciprocidade de culpa - 4. Danos morais devidos à genitora da vítima fatal, fixados adequadamente em sentença no montante de R$100.000,00 - 5. Inexistência de despesas funerárias. Vítima que não trabalhava e era dependente químico e alcoolista. Ausência de prova de dependência econômica da genitora. Descabimento de pensão mensal. 6 - Honorários sucumbenciais fixados proporcionalmente à complexidade da causa e valor da condenação - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.

Alegadas ofensas e ameaças proferidas de forma particular via Whatsapp, cuja dinâmica dos fatos não restou devidamente comprovada, se proferidas em reciprocidade, tampouco sem a prova do real conteúdo das mensagens encaminhadas. Transação penal que não configura admissão de culpa ou confissão da ocorrência dos fatos. Supostas ameaças e ofensas que, a despeito de reprováveis, teriam sido proferidas em âmbito estritamente familiar, em contexto de animosidade recíproca e sem repercussão perante terceiros. Ofensas a direito da personalidade não configuradas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE.

Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual. Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra. Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie. Premissa de raciocínio. ... (Continua)

45 - TJRJ Direito das Educação. Direito da Criança e do Adolescente. Autarquia municipal. Sentença julgando parcialmente procedente os pedidos, convolando a decisão liminar em definitiva, no sentido de que seja mantida a matrícula da Autora. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Apelação objetivando a reforma do Julgado e a isenção ao pagamento de taxa judiciária. Desprovimento.

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE - COLISÃO - AUTORA - PERDA FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO - PRESENÇA DE MÚLTIPLAS CICATRIZES PELO CORPO -

direito ao dano estético - reconhecimento - valor - arbitramento - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS do CPC, art. 8º. ... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo".

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Controvérsia recursal que se restringe apenas em relação à taxa judiciária; ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação de rescisão contratual. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato. Culpa recíproca. Retenção de valores. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em caso de rescisão de promessa de compra e venda.... (Continua)

50 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Critérios de fixação.

«... Afastada a reciprocidade de culpa, a indenização será devida por inteiro, e não apenas metade, pelo réu remanescente. Quanto à pensão mensal, terá «início desde o dia em que a vítima deveria completar 10 anos de idade, como está na sentença, por falta de impugnação das partes. O valor será equivalente a 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 25 anos de idade e, após, 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 65 anos de idade, salvo se antes os pais falecerem o que, então, leva à extinção da pensão. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Alçada: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)