reconhecimento pela vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Condenação criminal. Reconhecimento. Possível vício no reconhecimento pela vítima não esvazia o título condenatório, quando este está respaldado em outros elementos probatórios, além de haver ocorrido a prisão em flagrante.

2 - TJSP Roubo quafilicado. Descaracterização. Não reconhecimento pela vítima. Não apreensão na posse de quaisquer objetos relacionados ao crime. Aplicação do reconhecimento do «non liquet em favor do acusado. Absolvição necessária. Recurso provido.

3 - TJMG Roubo. Autor do crime. Reconhecimento pela vítima. Desnecessidade para elucidação do crime. CP, art. 157.

«O reconhecimento, por parte da vítima, do autor ou autores do roubo não é essencial para a elucidação do crime, pois muitas vezes este crime é praticado às escondidas, procurando os agentes disfarçar suas características físicas, não sendo razoável adotar-se o referido critério.... (Continua)

4 - TJSP Roubo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunhas oculares. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

5 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prova suficiente à condenação. Reconhecimento pela vítima. Reconhecimento fotográfico que possibilitou a identificação do acusado. Ação em coautoria confirmada pelo corréu. Emprego de arma de fogo. Circunstância confirmada pela vítima e confessada pelo corréu. Pena ajustada. Exasperação de 2/5 pelas causas de aumento. Possibilidade. Regime prisional fechado mantido. Regime adequado à prática do crime de roubo qualificado. Recurso improvido.

6 - TJSP Roubo. Caracterização. Materialidade demonstrada nos boletins de ocorrência e pelo laudo de avaliação. Autoria induvidosa. Confissão do corréu na fase extrajudicial. Reconhecimento pela vítima. Provas cabais que desqualifiquem a declaração da vítima. Ausência. Absolvição. Descabimento. Condenação devida. Recurso do corréu não provido.

7 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pela vítima. Outros meios de provas. Ausência de prejuízo. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas nos autos, e não foi demonstrada, por parte da defesa, a ocorrência de efetivo prejuízo (Súmulas 7 e 83/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão na posse de parte da res furtiva. Reconhecimento pela vítima em ambas as fases processuais. Confissão parcial da prática delitiva. Qualificadora do concurso de agentes comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Incêndio e explosão. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Reconhecimento pela vítima. Prova pericial que comprova o incêndio e arremesso de 'coquetel molotov' contra o imóvel habitado pela vítima gestante, crianças e companheiro da vítima. Testemunho firme e coeso prestado sob o contraditório. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação dos delitos. Descabimento. Pena e regime criteriosamente fixados. Condenação mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Reconhecimento pela vítima e confissão. Apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento de pena. Desnecessidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

11 - TJSP Roubo qualificado - Réu absolvido - Prisão dias depois do delito - Ausência de apreensão de objetos que ligassem o acusado ao crime - Reconhecimento pela vítima na delegacia de polícia não ratificado em juízo - Prova pouco esclarecedoras - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

12 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria incontroversas. Detenção em flagrância delitiva. Reconhecimento pela vítima. Falta de apreensão da arma que não é motivo para a descaracterização da causa específica de aumento. Condenação de rigor. Recurso improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA BAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - -CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VITIMA - É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA MAS NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

14 - TJRJ Apelação. art. 157, §2º, II e VII, do CP. Sentença condenatória. Autoria delitiva comprovada. Firme reconhecimento pela vítima, reforçado pelos depoimentos dos policiais. O acusado foi preso em flagrante logo após o roubo na posse do celular subtraído. Réu silente em juízo. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento da vítima. Desprovimento do recurso.

15 - TJSP Roubo. Tentativa. Caracterização. Avistamento do criminoso por guardas municipais que promovem a prisão com posterior reconhecimento pela vítima. Validade da detenção pelos agentes públicos. Depoimentos coletados harmônicos e seguros. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida, alterado o regime prisional para o inicial aberto. Recurso defensório parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Matéria preliminar de infringência às disposições do reconhecimento pessoal, arredada. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras e reconhecimento pela vítima, na fase primeira, roborada por depoimentos de agentes públicos. Além do encontro, lógico, do apelante de posse do bem surrupiado. Mantença do concurso de agentes e uso de arma, por lógica e aderência à ação perpetrada. Base mínima, com reconhecimento da reincidência. Regime fechado compatível com a reincidência e gravidade do delito cometido, preservando-se a ordem pública, garantindo-se necessária repressão e prevenção. Desprovimento

17 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Vítima com setenta e cinco anos. Violência real. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunha ocular. Apreensão da quantia roubada. Pedido de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Inadmissibilidade. Crime cometido com violência contra pessoa. Quantia recuperada por ação exclusiva dos policiais. Condenação mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão, em poder do apelante, de simulacro de pistola semiautomática de plástico. Reconhecimento pela vítima e depoimento de policial. Fixação do regime prisional inicial fechado. Decisão mantida em razão da gravidade do crime e o dolo intenso com que agiu o apelante. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Roubo. Caracterização. Réu subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça verbal, uma bolsa contendo um aparelho celular, uma agenda, cartões bancários e trinta reais em dinheiro. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pela vítima e testemunhas oculares. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Redução da pena por conta da semi-imputabilidade. Fixação do regime fechado, mantendo, a substituição por medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, pelo prazo de 02 (dois) anos. Recursos parcialmente providos.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E HOUVE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA-BASE ELEVADA DE FORMA JUSTIFICADA, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A REINCIDÊNCIA FOI COMPENSADA COM A CONFISSÃO - REGIME INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO - A SOMA DA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA NÃO PERMITEM BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Estelionato. CP, art. 171, § 4º. Confissão judicial respaldada pelo relato dos policiais civis responsáveis pela diligência, dando conta da detenção do acusado e de seu reconhecimento pela vítima. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mínimas. Recurso da defesa postulando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Hipótese em que a pena corporal foi substituída também por multa, sendo certo que o atendimento do pleito da defesa atribuiria ao apenamento a natureza exclusivamente pecuniária, incompatível com a natureza da infração. Regime aberto. Apelo improvido

22 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versões exculpatórias precárias e divergentes das demais provas. Reconhecimento pela vítima. Inexistência de qualquer espécie de motivação parta macular o depoimento dos policiais. Suficiência do conjunto probatório para a condenação. Readequada da sanção penal para um dos corréus em razão da aplicação de atenuante da menoridade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

23 - TJSP Apelação Criminal. Roubo e Extorsão. INSURGÊNCIA Da defesa. CONDENAÇÕES MANTIDAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

24 - TJRJ Apelação Criminal. Art. 155, caput do CP. Sentença condenatória. Furto de celular. Reprimenda de 01 ano, em regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena reclusiva por uma restritiva de direitos. Recurso da defesa pugnando pela absolvição por fragilidade probatória, reconhecimento da atenuante etária aquém do mínimo legal. Autoria delitiva induvidosa. O acusado, do interior de um coletivo BRT, subtraiu o celular da vítima que se achava parada em pé na estação. Firme reconhecimento pela vítima. O réu foi alcançado nas imediações na posse do celular subtraído. Versão defensiva no interrogatório inteiramente desprestigiada diante do conjunto probatório. Pena-base dosada no mínimo legal. Impossibilidade de reduzi-la aquém do mínimo ante à Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

25 - TJRJ Apelação. Art. 157, §2º, II, do CP. Roubo com emprego de arma branca. Recurso defensivo. Robusta a comprovação da prática delitiva. A versão auto defensiva no interrogatório é de que o apelante apenas teria pedido dinheiro para a vítima, porém, isto não compactua com o depoimento da vítima relatando de modo firme que foi ameaçada com emprego de faca. Firme reconhecimento pela vítima, reforçado pelo testemunho dos policiais. Impossibilidade de desclassificação para furto ante à comprovação da arma branca apreendida. Pena dosada corretamente em bases mínimas. Recurso desprovido.

26 - TJRJ Apelação. CP, art. 157, caput. Recurso defensivo que pleiteia o reconhecimento da tentativa e regime prisional aberto. Autoria delitiva fartamente comprovada. Réu confesso e firme reconhecimento pela vítima. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. A subtração se consumou com a mera inversão da posse dos bens subtraídos, não se exigindo a posse mansa e pacífica. Pena-base que deve ser reduzida ao mínimo legal, pois que o fato de ter sido o assalto em coletivo urbano não é motivo idôneo para recrudescer a culpabilidade. Reincidência compensada com a confissão, tornando-se definitiva a pena em 4 anos de reclusão e 10 dias multa. O regime prisional deve ser abrandado para o semiaberto. Parcial provimento do recurso.

27 - TJSP Apelações Criminais - Roubo em concurso de agentes - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas impostas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Roubo cometido em via pública - reconhecimento pela vítima de um dos réus - Delação de corréu - Apreensão de simulacro de arma de fogo - Palavra dos policiais militares que atuaram na prisão dos réus firmes e coerentes - Dosimetria penal readequada - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Ausência de registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Ausência de outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva. Inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedido alvará de soltura em favor do réu. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de roubo. Reconhecimento pela vítima. Réu preso em flagrante delito na posse de um automóvel idêntico ao usado na prática do crime e em poder de simulacro de arma de fogo reconhecido pela vítima - Emprego de arma de fogo. Afastamento. Ofendido que reconheceu um simulacro como o objeto usado para potencializar a grave ameaça - Concurso de agentes e vítima a serviço de transporte de valores. Majorantes devidamente reconhecidas em razão das declarações da vítima - Reprimenda. Redução. Súmula 443, do e. STJ - Regime Semiaberto. Imposição. Quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais reconhecidas na r. sentença - Apelo parcialmente provido

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Alegação de nulidade. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Improcedência. Condenação fundada em outras provas. Precedentes deste STJ. Pretensão de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Neste caso, não se pode dizer que a condenação foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico. Conforme já mencionado, a autoria delitiva do crime de roubo foi baseada, também, na confirmação do reconhecimento pela vítima Talles na primeira fase do procedimento em juízo; o reconhecimento pessoal pela vítima Vivien, na audiência de instrução e julgamento (e sobre esse reconhecimento os Desembargadores afirmaram que o réu estava na sala de reconhecimento junto a outros dois homens, e a vítima apontou corretamente a mesma pessoa que tinha apontado anteriormente); além do depoimento, em juízo, do policial civil aposentado Pedro Ricardo, que confirmou os reconhecimentos efetuados na delegacia de polícia. Ademais, na fase inquisitiva, as quatro vítimas reconheceram o ora paciente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Processual penal. Reconhecimento pela vítima. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Autoria delitiva. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de nulidade do reconhecimento facial, trazida sob a alegação de ofensa ao CPP, art. 226, II, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sem que tenha havido a oposição de embargos de declaração. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Recursos dos réus (Rafael e Willian) - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado na fase inquisitiva, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Desacolhimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Acusados detidos em flagrante - Rafael confesso na Delegacia - William seguramente reconhecimento pela vítima na Delegacia - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Hipótese de crime consumado - Dosimetria - Penas reajustadas, no tocante aos dois acusados - Atenuado o aumento das básicas a 1/6 - Demais critérios de fixação preservados - Regime fechado inalterado - Apelos parcialmente providos para a redução das sanções, rejeitada a preliminar

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria delitiva. Condenação exclusiva em elementos do inquérito. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento pela vítima perante a autoridade policial corroborado por depoimento de testemunha em juízo. Menoridade relativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1 - São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. ... (Continua)

34 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes para a condenação - Réus presos imediatamente após o roubo, ainda na posse do bem subtraído - Firme reconhecimento pela vítima.

35 - TJRJ Apelação criminal. Recurso defensivo. Condenação por roubo tentado. Autoria delitiva induvidosa. Instrução revelando que o Apelante, mediante violência externada pelo fato de emprego de força física e palavras de ordem, abordou a vítima, empurrando-a de encontro ao solo. Firme reconhecimento pela vítima. Réu silente em juízo. Simulacro encontrado na posse do réu, o que demonstra seu dolo de subtração. Palavra da vítima, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Evidenciada que a vítima foi empurrada de encontro ao chão mediante violência. Execução frustrada por situação alheia à vontade do agente. Dosimetria que não comporta reparo quanto à questão da tentativa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJRJ Ementa. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º - A, I, do CP, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Recurso busca a nulidade do feito, pela violação ao CPP, art. 226. a absolvição por insuficiência de provas, o decote da majorante do emprego de arma de fogo, não apreendida e periciada e o abrandamento do regime. Não há violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal em juízo. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Depoimentos das vítimas que confirmam a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Configurada a majorante do emprego de arma no crime de roubo - desnecessária a apreensão e perícia da arma, comprovado o emprego da arma de fogo ao final da instrução. Dosimetria escorreita. Mantido o regime fechado. Recurso conhecido e desprovido.

37 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Acusado que, agindo em concurso com o corréu, em clara divisão de tarefas, invade a residência da vítima - pessoa idosa - e, mediante grave ameaça, subtrai um aparelho de televisão de 55 polegadas e R$ 400,00 em dinheiro, além de outros pertences, fugindo em seguida na posse da res. Autoria descoberta através das imagens de câmeras de segurança, que permitiram a identificação do veículo utilizado no roubo e que, segundo informações de policiais de cidades vizinhas, era utilizado na prática de diversos furtos pela região e cujos autores já tinham sido identificados. Reconhecimento, pela vítima, do acusado e do corréu, através de fotografias dos indivíduos identificados como autores dos crimes semelhantes praticados com o mesmo automóvel. Reconhecimento da vítima na delegacia confirmado em juízo. Palavra da vítima coerente e segura, em sintonia com o relato do policial civil responsável pela apuração do fato. Negativa do acusado, isolada. Causa de aumento do concurso de agentes bem proclamada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar, com observação

38 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRREGULARIDADES DO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 OBSERVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE, ADEMAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas que, ouvidas em ambas as fases da persecução penal, reconheceram o acusado e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa. Reconhecimento efetivado pelas vítimas em conformidade com o procedimento do CPP, art. 226, o qual, aliás, é facultativo. Reconhecimento confirmado em juízo. As majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo restaram bem comprovadas, pelas declarações das vítimas, que esclareceram, de forma segura e coesa, que, por ocasião do roubo, o acusado estava acompanhado de um indivíduo não identificado, que portava o que parecia ser uma arma de fogo. Para incidência da majorante do emprego de arma de fogo a apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, porque existentes a firme declaração das vítimas no sentido de que o comparsa do acusado portava uma arma de fogo durante a ação criminosa. Condenação mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Processo Penal - Violação de domicílio - Denúncia anônima que apontou indivíduos empurrando motocicleta sem placa - Réu que guardava o veículo na garagem quando da chegada da polícia e admitiu que era produto de crime - Existência de fundadas razões para o ingresso na residência - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Confirmação em juízo contaminada. Inexistência de prova independente. Absolvição devida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, a autoria do delito está fundada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em sede policial, confirmado em Juízo, sem seguir as formalidades do CPP, art. 226. Acresça-se que, para além dessa prova, há apenas imputação de autoria delitiva decorrente de ligação anônima recebida pela Polícia Civil, informando a suposta identificação dos suspeitos, e o testemunho de agentes policiais que atuaram nas investigações, sem que fossem apontados quaisquer outros elementos qu e pudessem corroborar o viciado reconhecimento fotográfico. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Imagens de câmera de segurança. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido. 1.

Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). 2. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Nulidade da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Carência de provas legítimas de autoria delitiva. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Irregularidades no reconhecimento pela vítima. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 226. Inexistência de reconhecimento propriamente dito. Vítima que já conhecia o corréu e indicou a autoria delitiva. Existência de outras provas autônomas. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria confirmados. Alteração que demanda reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ, pois depreende-se do aresto recorrido que não houve debate acerca da alegação defensiva de que não consta a assinatura de testemunhas no auto de reconhecimento e que a autoridade policial induziu a vítima Maria a apontar inicialmente o acusado Felix como autor dos disparos, estando, portanto, ausente o indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Majorante do CP, art. 226, II. CP. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o acusado e a vitima. Réu casado com tia da vítima. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Revolvimento de acervo probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O acusado era casado com a tia da vitima, portanto, seu tio, e o parentesco por afinidade não afasta a majorante prevista no art. 226, II do CP. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pretensão absolutória sob a alegação de violação de domicílio e contradição no reconhecimento realizado. Paciente que estava detido por outro fato quando realizado o reconhecimento pela vítima. Questão relativa ao reconhecimento que já foi apreciada por esta 16ª Câmara de Direito Criminal no julgamento da apelação. Eventual inconformismo que deve ser levado ao Egrégio STJ. CF/88, art. 105, I, «c. Não conhecimento. Extinção do processo sem resolução de mérito... (Continua)

50 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo. Recurso Improvido.