recurso indeferimento justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Inviabilidade, no âmbito do recurso especial, de revisão das razões que fundaram o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJMG Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido

«- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento confirmado - Ausência dos requisitos para o deferimento do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência do agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Contradição. Ocorrência.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A controvérsia resume-se em saber se a parte recorrente atendeu os requisitos necessários para o deferimento do benefício de justiça gratuita. ... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Deserção do recurso. Pedido de justiça gratuita. Ação em curso. Pleito formulado nas razões de recorrer. Erro grosseiro. Irretroatividade dos efeitos da concessão da justiça gratuita. Comprovação do recolhimento das custas que se impõe.

1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO

Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possam gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Prova dos autos que indicam renda mensal líquida de aproximadamente R$ 14.000,00 no ano de 2022 - Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

17 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Reiteração no recurso. Possibilidade. Ausência de elementos para deferimento da benesse. Indeferimento que segue mantido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à comprovação de hipossuficiência e consequente deferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem cabe o amplo juízo de cognição da lide (Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame 1. Decisão que indeferiu liminarmente o benefício da justiça gratuita ao autor pela existência de elementos indicativos de demanda predatória. 2. O agravante alegou hipossuficiência e apresentou documentos comprobatórios, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita foi adequado. III. Razões de decidir 4. O indeferimento liminar do benefício não é admissível, devendo ser concedido prazo para comprovação da necessidade, conforme CPC, art. 99, § 2º. 5. Os documentos apresentados pelo agravante estão em consonância com a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º. IV. Dispositivo e tese  6. Recurso provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante. 7. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar do benefício da justiça gratuita é inadmissível. 2. A documentação apresentada é condizente com a declaração de hipossuficiência do agravante. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.  Jurisprudência - TJSP, Agravo de Instrumento 2223200-81.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2229296-15.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2024... (Continua)

20 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigido do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Indeferido o benefício da justiça gratuita no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento, o recorrente não o comprova no prazo assinalado, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II .

1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. No caso, as Impetrantes não trouxeram quaisquer documentos contábeis ou bancários que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, não havendo espaço para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 3. Nesse contexto, não comprovada a insuficiência de recursos financeiros pela parte, irrepreensível a conclusão consignada na decisão agravada quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Agravo não provido .... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento na origem. Oportunidade para complementação. Não cumprimento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento indeferimento da justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Ato incompatível com o pedido. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à comprovação de hipossuficiência e consequente deferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem cabe o amplo juízo de cognição da lide (Súmula 7/STJ).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Agravante que está qualificado como comerciário, todavia não esclareceu em qual ramo atua e seus rendimentos, bem como deixou de cumprir com as determinações em sua integralidade. Situação em que o autor pleiteia a responsabilização da ré nos supostos prejuízos suportados pela má prestação de serviços de energia em sua residência, contudo sequer demonstra onde reside, sendo que na petição inicial consta somente seu endereço profissional. Parte que não trouxe documentos essenciais à compreensão da causa de pedir - sequer juntou a conta de luz. Indeferimento mantido. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Indeferimento mantido. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 4.594,77. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que afirma estar desempregado. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere rendimento líquido mensal inferior a três salários-mínimos. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere rendimento líquido mensal inferior a três salários-mínimos. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a alegar violação da Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º e divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de se condicionar o deferimento das benesses da justiça gratuita à apresentação de provas nesse sentido, sendo necessária, apenas, a afirmação da condição de miserabilidade. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como operador de máquinas e recebe remuneração superior a R$ 4.300,00. Existência de contas abertas em mais de 15 bancos. Juntada de extratos de apenas duas dessas contas. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à comprovação de hipossuficiência e consequente deferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem cabe o amplo juízo de cognição da lide (Súmula 7/STJ).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Documentos apresentados que afastam a concessão da benesse. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Sem amparo a pretensão da parte para que haja prévia intimação para a comprovação da hipossuficiência, visto que tal procedimento somente é cabível em caso de dúvida quanto ao preenchimento dos requisito para o deferimento, não sendo exigida do julgador a intimação para complementação quando reconhece, de pronto, o não cabimento da benesse. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como técnico de enfermagem e recebe remuneração superiores a R$ 4.000,00. Hipótese em que o valor assumido da prestação indicava renda incompatível com o benefício da gratuidade processual - Financiamento de veículo com parcelas de R$ 2.004,22. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

Insurgência em relação ao indeferimento da Justiça Gratuita e ao valor da causa. Recurso não conhecido, por intempestividade. Publicação da decisão sobre a Justiça Gratuita em 26/10/2023 e da decisão sobre o valor da causa em 20/06/2024, com interposição de recurso apenas em 13/08/2024. Arguições que deveriam ter sido veiculadas oportunamente. Última decisão sem conteúdo agravável, apenas deferindo novo prazo de atendimento da decisão anterior. Recurso inadmissível. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica.

46 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Justiça gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Os benefícios da justiça gratuita terminaram indeferidos, após a determinação de complementação da documentação apresentada. Cabia ao agravante comprovar por meio de prova documental a suposta situação de hipossuficiência. E segundo, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no período de 09/05/2024 à 13/06/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Abertura de prazo para o recolhimentos do preparo. Agravo provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deve-se possibilitar ao recorrente a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que aufere rendimento líquido mensal inferior a três salários-mínimos. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98 - Eleição pelo ajuizamento da ação em outra Comarca não obsta a concessão da benesse processual - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - RÉU QUE SE QUALIFICOU COMO EMPRESÁRIO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO