1 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante o teor da documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2- Restrição ao direito de voto do cooperado que deixou de operar com a cooperativa no ano-exercício anterior. Ausência de ilegalidade. Assembleia Geral Ordinária que é o órgão supremo da sociedade, com poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento de sua atividade e à sua defesa; 3- Prestação de serviços realizado por pessoa jurídica constituída pelo apelante que, embora unipessoal, não se confunde com a pessoa natural do cooperado e não configura atuação com a cooperativa. Ademais, cooperado que estava suspenso das suas atividades em razão de não ter cumprido requisitos para ingresso. ... ()
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2 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. Sentença de improcedencia. Invalidez permanente. Não comprovada. Recurso não provido.
«1. Sinistro ocorrido sob a vigência da Lei 11.482/07, fixando o limite máximo indenizável no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e da Medida Provisória 451/00, convertida na Lei 11.945/09, que passou a prever gradações para as indenizações decorrentes de invalidez permanente. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedencia do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por Celesc Distribuição S/A. rejeitou-se liminarmente a impugnação. ... ()
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4 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação. Ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. Sentença de improcedencia. Omissão. Não verificada. Recurso não provido.
«1. O manejo dos embargos de declaração somente se justifica nos contornos definidos no art. 535 do Código de Ritos, com o escopo de afastar do provimento jurisdicional questionando as eventuais obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual devia haver pronunciamento. ... ()
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5 - TJSP Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Improcedencia. Faz jus o segurado à indenização securitária quando existente o dano incapacitante permanente e total por doença. Recursos desprovidos.
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDENCIA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Henrique Gabriel Silva Telles contra sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, o reconhecimento da menoridade relativa e substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. ... ()
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7 - TJSP Recurso. Apelação. Improcedência de ação de rito ordinário onde empresa objetiva anulação de auto de infração contra si lavrado por oferecer descontos a clientes que efetuassem pagamento de produtos por meio de boleto bancário. Prática que não representa violação aos direitos consumeristas ou aos princípios gerais do direito. Modalidade de custo menor para transferência dos recursos e tempo reduzido para o recebimento dos valores. Inexistência de ilicitude. Recurso provido.
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8 - TJSP Recurso. Apelação. Improcedência de embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão de aplicação do efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Inexistência de argumentação relevante e de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Motivo excepcional não concorrente. Recurso improvido.
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9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AVISO DE DÉBITO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não provido... ()
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10 - TJSP Danos morais e materiais. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de pessoa que foi vítima de vários crimes patrimoniais. Alegação de que os fatos ocorreram por haver-se configurado Responsabilidade Civil do Estado por Omissão. Improcedencia. Ausência de comprovação da alegada conduta omissiva, ausente também, a relação de causalidade entre os danos suportados e o comportamento imputado à ré. Recurso improvido, na parte conhecida.
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11 - TJPE Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Corte no fornecimento de energia. Inadimplência da usuária que perdurou por 30 dias. Pagamento da fatura realizado em apenas um dia útil antes do corte. Abuso de direito não configurado. Inexistência do dever de indenizar. Apelação provida. Improcedencia da ação. Recurso adesivo prejudicado.
«1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui, em regra, exercício regular de direito da concessionária de serviço público, quando o consumidor restar inadimplente com sua contraprestação no negócio, conforme prescreve o lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e art 172, I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, sendo esta, inclusive, a posição adotada pelos tribunais do país. Precedentes. ... ()
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12 - TJSP Decadência. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Danos morais e materiais. Resposta escrita do fornecedor que, embora datada, não contém aviso de recebimento pelo autor, que alega tê-la recebido somente em março de 2002. Artigo 26, Paragrafo 2º do inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor. Decadencia afastada. Sentença de improcedencia mantida, porem, por outros fundamentos. Recurso improvido.
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13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Vasectomia. Alegação de resultado errado em exame de espermograma realizado após cirurgia de vasectomia. Posterior gravidez. Reiteração dos argumentos anteriormente expedidos. Alegação de resultados contraditórios, arguindo imperícia e imprudência do laboratório-réu. Presença de laudo pericial atestando a falibilidade do procedimento cirúrgico. Exame laboratorial que deve ser interpretado pelo médico. Aconselhamento médico acerca da continuidade de outro metodo anticonceptivo , não observado. Ausência de culpa do laboratório apelado. Danos materiais e morais não configurados. Conduta ilícita do réu não comprovada. Improcedencia mantida. Recurso improvido.
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14 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Arguição de nulidade. Alegação de preenchimento fraudulento pelo beneficiário. Não comprovação. Título assinado em branco para posterior preenchimento pelo autor, em razão de negócios entabulados entre as partes. Emissão em branco não desnatura o cheque. Competia ao emitente demonstrar que a ordem de pagamento foi completada pelo beneficiário contrariamente aos acordos realizados. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Improcedencia mantida. Correção monetária fluindo a partir do vencimento. Recurso desprovido.
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Autor/Recorrente portador de moléstia profissional «Lumbago com ciática (CID M.54.4) - Cessação da incidência do Imposto de Renda sobre os proventos - Sentença improcedencia que reconheceu a legitimidade de parte passiva da SPPREV, mas considerou ser taxativo o rol de doenças que justificam a isenção perseguida - Irresignação do Autor/Recorrente - Alegação de existência de moléstia profissional - Expressa previsão no rol da Lei 7.713/98, art. 6º, XIV - Acolhimento - Direito à isenção evidenciado nos autos - recorrente portador de moléstia profissional - expressa previsão legal - Laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda - Aplicação da Súmula 598 do C. STJ - Jurisprudência admite a concessão do benefício em tela, inclusive aos militares da reserva, pois a situação equivale à condição de inatividade Preliminar de ilegitimidade passiva da Ré/SPPREV em sede de contrarrazões - Inadmissibilidade - Autarquia previdenciária possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, de modo que sendo ela a responsável pelos referidos descontos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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16 - TJSP RECURSO INOMINADO - RETIRADA DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA MUNICIPALIDADE E DE ANULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA E DAS NOTIFICAÇÕES 0119/21 E 0120/21 - REJEIÇÃO - LEI MUNICIPAL 12.730/12 QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE «OUTDOOR EM ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO - PODER-DEVER DE INDEFERIR O PEDIDO DO INTERESSADO, A FIM DE RESGUARDAR OS INTERESSES DA COLETIVIDADE, SEM EMBARGO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO ANUNCIANTE IRREGULAR - CONDUTA ADMINISTRATIVA QUE SE GUIOU PELO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO
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17 - TJSP Denunciação à lide. Lides secundásrias não apreciadas. Responsabilização do denunciante pelo ônus da sucumbência das lides secundárias. Possibilidade. A obrigatoriedade da denunciação à lide, a despeito do que diz o CPC/1973, art. 70, somente é verificada nos casos de garantia própria ou formal, ou seja, aquelas que decorrem da transmissão de um direito. Dessa forma, a aferição da responsabilidade pelo ônus da sucumbência decorrente das denunciações à lide, quando se verifica a improcedência da ação sem apreciação das lides secundárias, é realizada conforme a obrigatoriedade das denunciações, o que não é o caso dos autos, nos quais ocorre a denunciação pela responsabilidade de ressarcir o dano, se enquadrando na garantia imprópria ou informal. Improcedencia mantida. Recurso não provido.
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18 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e do processo de cassação de CNH. Alegação de não recebimento de notificações a respeito das infrações, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio das notificações via correio pelos órgãos autuadores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.
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19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial Ementa: Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e retificação de prontuário. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio da notificação via correio pelo órgão autuador. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.
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20 - TJSP Apelação. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina -Declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Reunião dos processos determinada pelo magistrado. Sentença de procedência da ação declaratória e de improcedência da ação de cobrança -Recurso pelo Município e pelo Tribunal de Contas do Estado providos para reconhecer a improcedência da declaratória, determinada a devolução das quantias recebidas indevidamente.
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21 - TJSP RECURSO INOMINADO. Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de improcedência em relação à compradora do imóvel e de parcial procedência em relação ao vendedor do imóvel. Insurgência recursal veiculada pelo réu vencido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de falsidade dos áudios juntados. Ventilação de tal questão apenas em sede recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO. Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de improcedência em relação à compradora do imóvel e de parcial procedência em relação ao vendedor do imóvel. Insurgência recursal veiculada pelo réu vencido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de falsidade dos áudios juntados. Ventilação de tal questão apenas em sede recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da inovação em sede recursal. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que o juiz é o destinatário final da prova - Amplo conjunto probatório carreado aos autos que comprova a intermediação da venda - Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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22 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação.
Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do Cód. de Pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.... ()
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23 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação.
Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do Cód. de Pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.... ()
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24 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação.
Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do Cód. de Pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.... ()
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25 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação. Decisão unipessoal. Alegação de violação do CPC, art. 557. Improcedência. Prescrição. Inovação.
Impossibilidade de análise. Agravo regimental improvido.... ()
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26 - TJSP Apelação. Ação monitória. Reconvenção. Alegação de pagamento do débito reclamado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência da ação monitória e de parcial procedência do pedido reconvencional mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual, indenização e reintegração de posse. Alegação de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Sentença de improcedência da pretensão inicial e procedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de prova das alegadas irregularidades no negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato verbal de compra e venda do imóvel com a consequente outorga da escritura do bem firmado pelo corréu. Obrigações prévias à outorga da escritura definitiva do imóvel dado como forma de pagamento pactuadas pelo vendedor. Inadimplemento incontroverso. Exceção do contrato não cumprido. Obrigações do vendedor existentes e não cumpridas. Improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional, que não comporta modificação.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Apelação. Falência. Improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, declarando a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Insurgência da autora. ... ()
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29 - TJSP Apelação. Tutela provisória antecipada em caráter antecedente. Duplicata. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Ilegitimidade passiva configurada. Apelo da empresa autora, sob alegação de grupo econômico. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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30 - TJSP Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Recurso da parte ré - Extrapetição reconhecida - Incongruência entre a declaração de rescisão do contrato e o pedido inicial formulado, de declaração de nulidade ou anulação do contrato - Nulidade processual - Configuração de uma «causa madura - Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC/2015 - Possibilidade de imediata reapreciação do mérito dos pleitos das partes - Alegação de nulidade fundada na ilicitude do objeto ou em anulabilidade decorrente do vício do consentimento, afirmada a configuração de dolo - Invalidades não demonstradas - Contrato válido - Danos materiais e morais não concretizados - Improcedência - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido
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31 - TJSP INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com Ementa: INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com condenação do réu ao pagamento da quantia de R$470,00, atualizada desde a emissão (14/9/2022). DANO MORAL não configurado - Valor controvertido (R$470,00), que será pago, não configura lesão à esfera íntima do autor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença de improcedência, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos.
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32 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência da reconvencional. Irresignação do réu-reconvinte. Descabimento. Mensagens trocadas entre as partes via «whatsapp que afastam a alegação do réu de que a autora teria impedido o livre acesso ao imóvel. Dano moral não configurado. Alugueres devidos. Sentença mantida. Recurso improvido
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33 - TJSP Apelação - Ação para reconhecer a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado - Improcedêncida da demanda - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso improvido
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34 - TJSP Apelação cível - Indenização por danos materiais e morais c/c perdas e danos e lucros cessantes - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência o pedido reconvencional - Irresignação do autor - Alegação de nulidade do laudo - trabalho técnico que preenche os requisitos do CPC, art. 473 - Laudo que rechaçou todas as críticas levantadas pelo assistente do autor, se apresentando seguro e convincente - Sentença mantida - Improvido o recurso
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35 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Direito de vizinhança. Barulho. Condomínio vertical. Recorrente que afirma que a unidade acima da sua produz constantes e incessantes ruídos todos os dias, inclusive à noite. Sentença de improcedência. Recurso que insiste na procedência da ação. Questão que se resolve com a simples distribuição do ônus da prova. Ônus da autora de provar a existência dos supostos e Ementa: Cível. Recurso Inominado. Direito de vizinhança. Barulho. Condomínio vertical. Recorrente que afirma que a unidade acima da sua produz constantes e incessantes ruídos todos os dias, inclusive à noite. Sentença de improcedência. Recurso que insiste na procedência da ação. Questão que se resolve com a simples distribuição do ônus da prova. Ônus da autora de provar a existência dos supostos e insuportáveis barulhos, do qual não se desincumbiu. Prova documental que se limita a um papel subscrito pelo autor, no qual se comprometeu a solucionar barulhos, o que não implica reconhecimento das alegações iniciais. Insuficiência. Alegação de que outros moradores se incomodam, os quais poderiam e deveriam ter sido arrolados como testemunhas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Alegação de recebimento de valores oriundos de fraude bancária - Reconvenção - Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal do autor - Ausência de complementação do valor do preparo recursal - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AVÓS MATERNOS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À GENITORA. RECURSO DESPROVIDO.
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38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação indenizatória e reconvenção. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. (ii) Sentença decretando a improcedência da lide principal e a procedência da reconvenção. Insurgência dos autores-reconvindos. Irresignação impróspera. (iii) Versão apresentada pelos autores para os fatos não comprovadas. Danos ocasionados à lataria de seu automóvel que denunciam a culpa exclusiva do motorista do Ford Ka pelo embate, decorrente de manobra de ultrapassagem indevida, saindo repentinamente da faixa do meio e virando o carro à direita para ingressar em alça de acesso à Marginal Pinheiros, cortando à frente do Cobalt do réu-reconvinte, que seguiria em frente e tinha, por isso, a preferência. Improcedência dos pedidos principais e procedência dos pleitos reconvencionais que se impunham. (iv) Recurso desprovido... ()
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39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, de fabricação da ré, desacompanhado do carregador. Sentença de parcial procedência condenando a ré na obrigação de entregar o acessório, sob pena de multa. Recurso da ré pugnando pela improcedência integral dos pedidos. Recurso do autor insistindo na reparação do dano moral. Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Afastada a obrigação de entrega do acessório. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Provimento do recurso da ré e não provimento do autor.VU.
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40 - TJSP APELAÇÃO - Defeito, nulidade ou Anulação - Ação Declaratória de Anulação de Assembleia Condominial c/c Tutela Antecipada - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito - Ex vi do CPC, art. 373, I - Honorários de sucumbência que deve ser mantido, tendo em vista a duração da lide e sua complexidade - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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41 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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44 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido de concessão da «gratuidade". EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*
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45 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Parcial procedência. Autor e requerida que mantiveram união estável. Imóvel adquirido ao tempo do convívio. Composse. Art. 1.199 do CC. Alegação de turbação não demonstrada. Ausência do requisito previsto no CPC, art. 561, II. Inexistência de indícios mínimos de que a ré tenha adotado qualquer conduta para impedir o exercício da posse simultânea pelo ex-companheiro. Improcedência do pedido decretada. Sentença reformada. Recurso provido
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46 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ROL DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUEBRA DE EXCLUDIVIDADE E AFETAÇÃO AO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Representação comercial verbal. Alegação de descumprimento contratual. Miríade de irregularidades alegadas pela autora na inicial. Não comprovação. Redução indevida da zona de exclusividade. Não comprovação quanto à afetação do contrato. Rescisão unilateral. Pedido de indenização legal. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()