1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da multa. Critérios. Reexame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Norma infralegal. Debate. Não cabimento em recurso especial. Pis e Cofins. Créditos. Temas repetitivos 779/STJ e 780/STJ. Aquisição de sacolas plásticas. Atividade empresarial de supermercadista. Critérios. Essencialidade ou relevância. Não enquadramento como insumo. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Norma infralegal. Exame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de multa por infração de trânsito. Pretensão de exame de Lei e Decreto municipais. Incidência da Súmula 280/STJ. Impossibilidade de analisar eventual ofensa a Resolução do contran em sede de recurso especial. Norma infralegal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Os artigos tidos como violados não foram analisados e discutidos pela instância de origem, a despeito da interposição de embargos de declaração, de modo que inviabiliza o conhecimento por esta Corte da tese ora defendida diante do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito tributário. Critérios. Norma estadual infralegal. Interpretação. Súmula 280/STF.
1 - A questão acerca dos critérios definidos para a compensação de crédito tributário foi decidida à luz da interpretação dada à norma infralegal local, de modo que eventual violação de Lei é de caráter reflexo, e não direto, exigindo imprescindível apreciação da referida legislação estadual, o que torna inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência. Norma infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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9 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Laudêmio. Restituição de valores. Instrução normativa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.
1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos por meio da análise da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação da referida norma infralegal, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Navegação de cabotagem. Violação reflexa a Lei. Resolução da antaq. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso.
1 - Os atos normativos internos, tais como portarias e resoluções, não se equiparam à Lei para possibilitar o acesso à instância especial.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da análise da Resolução CONSU 8/98, da Resolução Normativa 124/2006 da ANS e da Instrução Normativa 211/2010, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação das referidas normas infralegais, que foram aplicadas pela instância de origem. Nesse caso, eventual ofensa à Lei se daria apenas de forma reflexa, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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13 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Aplicação de multa prevista exclusivamente em Portaria. Violação ao princípio da legalidade. Ausência de Lei formal que fundamente a norma infralegal. Agravo em recurso especial da anp desprovido.
1 - Considerando o princípio da legalidade, a nortear a atuação da Administração Pública, todo auto de infração, ainda que fundamentado em Portarias ou outros atos normativos infralegais, deve encontrar amparo na legislação ordinária, seja delegando a competência regulamentar, ou diretamente estabelecendo os parâmetros de atuação do agente público. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento em norma infralegal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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15 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal previsto na Resolução do CFf 566/2012. Interpretação de norma infralegal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.
1 - A leitura da decisão recorrida aponta que seria imprescindível a análise do tema constante na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, norma de natureza infralegal cuja interpretação é vedada na via do recursal especial, ante a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis federais. ... ()
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16 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção. Instrução normativa 07/2012 da polícia rodoviária federal. Violação à lei. Exame de norma infralegal. Necessidade.
1 - A Corte regional decidiu a demanda a partir da análise da Instrução Normativa 07/2012 da Polícia Rodoviária Federal, sendo certo que o exame da controvérsia ensejaria a interpretação da referida norma infralegal, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que o aludido regramento não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Poluição. Materialidade e autoria não comprovadas. Súmula 7/STJ. Interpretação de norma infralegal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que não foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, de modo que a inversão do julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telecomunicações. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CF/88, art. 105, III. Análise de norma infralegal. Não cabimento.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar afronta ao Ato 199/2008 do TRT da 7ª Região, que regulamentou a Lei 11.416/2006, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no conceito de Lei. Conforme o CF/88, art. 105, III, a, não se permite ampliar a competência do STJ para, no apelo nobre, examinar eventual ofensa à súmula, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei». Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Republicação do acórdão. Acórdão fundamentado em norma infralegal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de republicação formulado pela parte restou analisado pela Corte local à luz do art. 124 do RITJMG, razão pela qual a decisão agravada negou conhecimento ao apelo nobre fundamentando que não é cabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de conselho profissional. Norma infralegal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Fundamentos autônomos não impugnados. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - É incabível recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ.... ()
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23 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Documentação. Diploma estrangeiro. Tradução. Via diplomática. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.
1 - Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, sendo inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, a teor do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal previsto na Resolução do CFf 566/2012. Interpretação de norma infralegal. Inadequação da via eleita. Agravo interno do conselho federal de farmácia a que se nega provimento.
1 - A leitura do acórdão recorrido aponta que a Corte de origem apreciou o tema com fundamento na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, norma de natureza infralegal, cuja interpretação é vedada na via recursal especial, ante a previsão da competência deste STJ constante da CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis federais. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.
1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual.... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Contradição externa que não autoriza os embargos declaratórios. Ofensa a norma infralegal. Recurso especial incabível.
«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. ... ()
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27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
1 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar para autismo infantil incorporado ao rol da ans. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Danos materiais. Súmula 7/STJ.
1 - É incabível o recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ.... ()
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29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Obrigação de fazer. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - É incabível o recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Norma infralegal. Violação reflexa da lei. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.
«É imprescindível para a validade da sanção administrativa lastreada em norma infralegal a expressa previsão legal. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multas com base na Resolução antt 233/2003. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno da antt desprovido.
«1. A solução da controvérsia a suposta legalidade das multas aplicadas perpassa, necessariamente, pelo juízo de interpretação da Resolução ANTT 233/2003 e verificação da suposta adequação desse ato regulamentar à legislação de regência. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Posto revendedor de combustíveis. Portaria ANP 41/2013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Norma de caráter infralegal. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a agência Nacional de Petróleo, objetivando concessão de provimento jurisdicional antecipatório que determine à agência reguladora que providencie o registro/cadastro de posto revendedor previsto no art. 6º da Portaria ANP 41/2013 para o exercício regular da atividade de revenda de combustível da referida filial, sem a proibição imposta pelo, V e VII da aludida Portaria 41/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Análise de Decreto e Portaria. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Provimento negado.
1 - Não obstante a parte agravante alegue ofensa à norma federal - 485, VI, do CPC -, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demanda a análise de atos normativos infralegais, quais sejam, o Decreto 100/1991 e a Portaria 1.659/2010, o que é inviável em recurso especial. ... ()
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35 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuição SAT/RAT. Alteração de alíquota. Fator acidentário de prevenção. FAP. Aplicabilidade de norma de estatura infralegal. Matéria de cunho estritamente constitucional. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado contra ato coator de competência de Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina objetivando a exclusão dos acidentes de trajeto do cômputo do FAP, conformador da contribuição RAT, bem como à compensação dos valor es pagos a maior. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Perse. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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37 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Recurso especial não conhecido. Ofensa à resolução. Norma infralegal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.
«I. É inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Análise do tema controvertivo perpassa pela verificação do conteúdo da Portaria 2.967/2010. Norma infralegal. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - De início, cumpre destacar que a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sanções administrativas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bacen e conselho monetário nacional. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, de modo que deve ser afastada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Faturamento por estimativa ou valor mínimo. Alegação de ausência de responsabilidade. Necessidade de análise da norma infralegal. Impossibilidade. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, dentre outros pedidos, que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras do Município de Piranhas, bem como que fosse obrigada a realizar leituras mensais nas referidas unidades consumidoras. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estatuto dos militares. Beneficiária de pensão por morte. Assistência médico-hospitalar. Controvérsia decidida por meio de interpretação de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Necessidade de novo exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que eventual ofensa a Lei seria meramente reflexa, e não direta. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Multa administrativa. Critérios para a fixação do valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Atendimento pessoal aos usuários de serviço de telefonia. Interpretação de norma infralegal. Medida não adequada à via eleita. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
«1 - Não se verifica qualquer vício do CPC/1973, art. 535 capaz de alterar o julgado. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do julgado hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. É imprescindível para a validade da sanção administrativa lastreada em norma infralegal - portarias, resoluções, circulares etc - a expressa previsão legal. Súmula 83/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Valor das «astreintes». Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Descabe a interposição de recurso especial com fundamento em violação de norma municipal, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I. Não configuração. Violação de norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Violação a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Preparo efetuado na forma da Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não verifico contradição interna ao julgado, isto é, proposições inconciliáveis entre si a ensejar vício sanável pela estreita via dos aclaratórios, mas tão somente contradição entre a conclusão a que chegou a Corte local e a pretensão da parte com relação ao valor devido a título de preparo. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Iluminação pública. Transferência de ativos. Viés constitucional do julgado a quo. Análise de norma infralegal no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Perda do objeto. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Acerca da alegação de perda de objeto da ação, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. in 800/2007, art. 50. Norma infralegal. Recurso especial. Inadequação. Decreto-lei 37/1966, art. 37. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.
1 - A despeito de apontar o CTN, art. 114 e CTN, art. 115 como malferidos, a parte recorrente baseia suas razões no IN 800/2007, art. 50. Ocorre que referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III, a, não podendo o apelo raro ser conhecido no ponto. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CTN, art. 97. Reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária. Impossibilidade de análise em recurso especial. Perse. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
