recurso protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso. Multa. Recurso protelatorio. Ausência.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... (Continua)

2 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos protelatórios.

«Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada, pois tal expediente processual não se presta para manifestar inconformismo, como restou decidido, nem reaver a análise de provas.... (Continua)

3 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embragos protelatórios. Multa.

«Opostos os embargos com a finalidade de questionar a aplicação do direito, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, são eles protelatórios, sendo devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que afastou a multa por embargos protelatórios. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada, analisando as razões dos embargos de declaração opostos na origem, constatou o intuito de prequestionamento dos dispositivos legais, afastando, por isso, a multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de cobrança e danos morais. Fundamentação do julgado. Ocorrência. Multa. Recurso protelatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Reiteração de recurso protelatório. Multa. Elevação. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Eleva-se a multa aplicada quando a parte reitera embargos de declaração protelatórios, à míngua de quaisquer dos vícios constantes em sua norma de regência, pretendendo tão somente a rediscussão da lide, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório.

1 - A parte reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Eleva-se a multa aplicada e já elevada quando a parte opõe, pela terceira vez, embargos de declaração protelatórios, à míngua de quaisquer dos vícios constantes em sua norma de regência, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório.

1 - A parte reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, salvo eventual concessão da assistência judiciária gratuita, hipótese na qual o recolhimento deve ser feito ao final. ... (Continua)

14 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Multa pelo manejo de embargos de declaração protelatórios. Esclarecimentos. Manutenção.

«O simples fato de a sentença dos embargos de declaração esclarecer a ausência de omissão, citando trecho da decisão embargada, não significa que o manejo da medida processual não teve intuito protelatório. Ao contrário, demonstra, veementemente, a inexistência do vício imputado ao julgado. Nesse contexto, mantem-se a multa imposta à reclamada na instância de origem ante o caráter procrastinatório dos embargos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Embora cheguem a admitir efeitos infringentes, os embargos de declaração não têm aplicabilidade fora dos limites do CLT, art. 897-A, sendo cabíveis apenas em casos de omissão ou contradição julgado. Ausentes tais vícios, os embargos da ré eram impróprios e, portanto, manifestamente protelatórios, o que justifica a aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Multa. Recurso protelatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia qaunto à imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios se situa no âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados especificamente. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reiteração. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório.

1 - A parte reitera embargos de declaração manifestamente protelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º, salvo eventual concessão da assistência judiciária gratuita, hipótese na qual o recolhimento deve ser feito ao final. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelo seu próprio fundamento (Súmula 283/STF). Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

27 - TST Embargos de declaração. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o reclamado não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca de controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

28 - TST Embargos de declaração. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca de controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

29 - TST Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o reclamado não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca da controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas se insurgir contra os efeitos da aposentadoria espontânea, matéria já sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

31 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A incidência de multas, sobretudo as que são ora objeto de apreciação exige prova inequívoca da vontade da parte de procrastinar o andamento do processo e retardar a entrega e/ou cumprimento da prestação jurisdicional. In casu, do exame dos autos, configurados estão os requisitos para a aplicação da penalidade, razão pela qual resta mantida a decisão recorrida.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

34 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«Em sede de embargos de declaração, a matéria suscetível de apreciação judicial se circunscreve à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ao recurso, daí porque tal espaço processual é impróprio para a parte questionar o que foi decidido. Em sendo constatado que os embargos de declaração opostos pela reclamada tiveram intuito protelatório, com vistas ao revolvimento de questão já decidida, inexistentes os vícios previstos no CPC/1973, art. 535, devida a multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Obscuridade. Inexistência. Multa. Litigância. Má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria já decidida. Recurso protelatório. Intempestividade.

1 - Além da natureza protelatória, estes embargos de declaração são intempestivos, pois, conforme a certidão de fl. 791, «o prazo para oposição de embargos de declaração em relação ao acórdão de folha 754 teve início em 29/11/2023 e término em 30/11/2023 e a petição 30348/2024 (EDcl) foi protocolizada em 22/01/2024".... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não se traduzindo em omissão ou contradição a motivação contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial arts. 511 e 544, § 1º, do CPC (redação anterior à Lei 11.322/2010). Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Cotação das ações. Data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção desta corte. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre capital próprio. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.