recurso sentido estrito arquivamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Inquérito policial. Arquivamento. Decisão irrecorrível. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. Recurso não conhecido. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO -

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não cabe recurso da decisão que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito. Trancamento Inquérito Policial. Excesso de prazo. Pedido Prejudicado. Tendo em vista que houve pedido de arquivamento do inquérito policial nos autos principais pelo órgão ministerial, fica prejudicado o presente recurso que antes assim reclamava.

4 - TJMG Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia. Aplicação indevida do princípio da indivisibilidade, por se tratar de ação penal de iniciativa pública incondicionada. Dispensabilidade de promoção de arquivamento com relação aos investigados não indiciados. Prosseguimento da ação penal que é medida impositiva. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso em sentido estrito- Rejeição de queixa-crime aparelhada com fundamento em crime de ação penal pública incondicionada- Racismo- Lei 7716/1989, art. 2º-A e Lei 7716/1989, art. 20- Promoção de arquivamento do inquérito policial acolhida pelo Magistrado diante da ausência de provas- Inércia do Ministério Público não constatada- Ausência de interesse recursal do recorrente- Recurso conhecido e não provido

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa. Pedido objetivando a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime. Impossibilidade. A descrição fática constante nas razões iniciais, aliada aos documentos que a instruíram, não demonstra a intenção da querelada em imputar crime falso ao querelante, com o fim de iniciar procedimento investigativo em prejuízo da administração da justiça. O arquivamento do inquérito policial de origem, de acordo com a cognição realizada pelo representante do Ministério Público no exercício de sua função, não resulta no reconhecimento automático de hipótese de denunciação caluniosa. Ausência de demonstração do dolo específico da querelada no caso concreto. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Opinião da PGJ em igual sentido. Manutenção da rejeição da queixa-crime. Recurso improvido

8 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Impugnação à recusa de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) - investigação pela suposta prática dos crimes do art. 311, § 2º, III, e art. 180, caput, ambos do CP - Ministério Público que pugna pela determinação de audiência de homologação do ANPP e, subsidiariamente, pela remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça, a fim de que designe outro Promotor de Justiça para a oferta de denúncia ou requerimento de diligências.

9 - TJSP Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Preenchimento do tipo penal. Conduta delitiva, todavia, que não surtiu efeitos degenerativos ao bem jurídico tutelado, consoante tamanha inferioridade. Aplicação do princípio da insignificância. Rejeição mantida. Recurso desprovido, determinado o retorno dos autos para o competente arquivamento.

10 - STJ Processo penal. Competência penal originária. Notitia criminis. Arquivamento. Insurgência. Agravo regimental. Recurso em sentido estrito. Descabimento. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, a decisão do Relator que, com amparo em parecer ministerial, indefere notitia criminis deve ser impugnada por meio de agravo regimental. ... (Continua)

11 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Descabimento. Instauração para apuração de suposta prática do delito previsto no Lei 9503/1997, art. 306. Pretensão Ministerial de devolução dos autos à delegacia para requisição de elaboração de laudo pericial complementar. Atipicidade da conduta reconhecida e arquivamento determinado pelo Juiz, por entender que a concentração de álcool por litro de sangue somente pode ser aferida por meio do teste do bafômetro ou de exame de sangue, que não mais poderão ser realizados. Análise do mérito antecipada. Cerceamento do direito do titular da ação penal de buscar provas para comprovação do ilícito e da tipicidade da conduta. Recurso, conhecido como correição parcial, provido para deferir a diligência requerida pelo Ministério Público.

12 - TJSP Ação penal. Privada Subsidiária. Prática do crime de homicídio culposo. Insurgência contra decisão que rejeitou queixa crime. Arquivamento de inquérito policial, versando crime de ação penal pública, a pedido do Ministério Público. Inexistência de inércia por parte do titular da ação penal, o que impede o exercício da ação penal privada subsidiária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

13 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Pretensão de extinção de punibilidade, tendo em vista encontrar problemas profissionais com o aparecimento de registro desse feito em suas folhas de antecedentes. Descabimento. Inexistência de lei prevendo tal possibilidade. Regulamentação legal, ao contrário, evidenciando a necessidade de preservação desses registros, para quando de requisição de informações por autoridade judicial. Entretanto, o registro só deve ser informado quando de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pela indevida divulgação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

14 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Recusa do motorista a se submeter a exame de sangue ou etilômetro («bafômetro). Ausência de tipicidade. Inocorrência. Comprovação da embriaguez mediante exame clínico ou prova testemunhal. Admissibilidade. Delito de perigo que tem por escopo a proteção da incolumidade pública. Mitigação do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, em face do direito fundamental à segurança e à proteção da vida dos cidadãos. Possibilidade da elementar de um crime ser verificada a partir de prova indiciária. Recurso provido para cassar a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado visando à apuração do crime previsto no CTB, art. 306, reconhecendo-se a presença de justa causa para a apuração do delito imputado ao recorrido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Estelionato. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Precedentes. Decisão manifestamente ilegal. Cabível a impetração de mandado de segurança, e não a interposição de recurso em sentido estrito. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CF/88, CPP, art. 129, inciso I e, art. 24, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carta testemunhável. Negado seguimento a recurso em sentido estrito. Promoção de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público. Homologação pelo juízo de primeiro grau. Ação penal subsidiária da pública incabível. Ausência de inércia do órgão ministerial. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. ... (Continua)

17 - TJSC Recurso em sentido estrito. Arquivamento do inquérito policial. Acolhimento de parecer ministerial. Interposição de apelação. Não conhecimento na origem em razão do descabimento. Alegação recursal de que tal decisum possui força definitiva capaz de desafiar o aludido recurso (CPP, art. 593, II). Feito que sequer ultrapassou a fase indiciária. Inadmissibilidade do ingresso do assistente da acusação antes do recebimento de eventual denúncia (CPP, art. 268). Decisão de arquivamento irrecorrível e que não gerou coisa julgada material. Recurso desprovido.

«Tese - O arquivamento de inquérito policial, com a ressalva da possibilidade de reabertura, no caso de provas novas, e sem manifestação explícita sobre a atipicidade do fato, não faz coisa julgada material a desafiar a interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Interposição contra decisão judicial que deixa de receber recurso em sentido estrito interposto com fundamento no CPP, art. 581, VIII, sendo determinado o arquivamento de inquérito policial com base no parecer do representante do Ministério Público. Parecer Ministerial que tem por fundamento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado (prescrição virtual ou antecipada). Decisão judicial acolheu o parecer Ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial, mas não julgou extinta a punibilidade da indiciada pela prescrição. Portanto, a decisão judicial que determinou o arquivamento do inquérito policial, nesse caso, é irrecorrível. Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Arquivamento de inquérito. Irrecorribilidade. Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Acórdão fundamentado e compatível com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É descabido o pedido de reclassificação do agravo em recurso especial, uma vez que a classe recursal atende o disposto na Resolução 7, 9/12/2010, e o seu julgamento se deu de acordo com o regramento do art. 253 do RISTJ. Além disso, carece de fundamento o pleito da defesa de realizar sustentação oral na sessão de deliberação sobre o presente recurso. O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente esse tipo de intervenção processual quando se trata do julgamento de agravo interno. Questão de ordem rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Carta testemunhável. Negado seguimento a recurso em sentido estrito. Promoção de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público. Homologação pelo juízo de primeiro grau. Ação penal subsidiária da pública incabível. Ausência de inércia do órgão ministerial. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. ... (Continua)

21 - TJSC Recurso em sentido estrito. Insurgência contra decisão que não recebeu o apelo deduzido pela suposta vítima. Decisum que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo parquet. Irrecorribilidade. Ausência de recurso previsto em Lei . Ministério Público titular da ação penal e responsável por aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo CPP, art. 28. CPP. Possibilidade de impetração de mandado de segurança apenas se houvesse ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, inexistentes na hipótese. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não cabe recurso criminal da decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Decisão declinatória da competência. Existência de recurso próprio. CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Não cabimento do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. 2. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de denúncia por crime doloso contra a vida. Decisão com motivação deficiente. Não verificação. Extensiva fundamentação no pedido de arquivamento. Acolhimento pelo magistrado. Fiscal do princípio da obrigatoriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Magistrado de origem verificou sua incompetência, em virtude de não se ter apresentado denúncia por crime doloso contra a vida. Dessa forma, cabível a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no CPP, art. 581, inciso II. Portanto, tratando-se de decisão judicial contra a qual há expressa previsão legal de recurso, não se mostra possível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Triplo homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certificação do resultado do julgamento. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. Prosseguimento do feito. Precedentes. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

24 - STM Ministério Público Militar. Arguição de incompetência da Justiça Militar. Recurso inominado (CPPM, art. 146). Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador. Natureza militar da atividade de policiamento naval. Ausência de pedido formal de arquivamento pelo MPM. CPM, art. 9º, III, «a.

«Não obstante a atividade de policiamento naval se destinar à fiscalização do uso regular do tráfego aquaviário, sua atribuição encontra-se afeta aos órgãos militares vinculados à Marinha do Brasil. Nesse sentido converge a vontade do legislador, ao definir a atuação das Forças Armadas em tempo de paz, em especial da Marinha do Brasil, conforme se verifica na Lei Complementar 97/1999, art. 16 e Lei Complementar 97/1999, art. 17. ... (Continua)

25 - STF Recurso. Arquivamento de inquérito. Prescrição virtual. Declinação da competência. Julgamento.

«Surgindo a prerrogativa de o investigado ter o inquérito em curso no Supremo, cumpre ao Juízo, defrontando-se com recurso em sentido estrito, remeter os autos ao Tribunal competente, atuando este sob o ângulo da revisão do que decidido.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal e direito processual penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de arquivamento acolhido pelo magistrado. Irrecorribilidade. Assistente da acusação. Ilegitimidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que acolhe o pedido de arquivamento do inquérito/ação penal requerido pelo Ministério Público - titular da ação penal - é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Acórdão de Tribunal de Justiça denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso em sentido estrito ao invés de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicação. Conhecimento da súplica como impetração substitutiva de recurso ordinário. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência à ação penal pública. Precedentes iterativos do STJ.

«1 - A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade, ainda mais se, como na espécie, a súplica somente foi protocolada mais de trinta depois da publicação do julgado atacado, inviabilizando qualquer tipo de recurso. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Provimento 301/2015 cgj. Determinação de arquivamento da execução fiscal. Questão de natureza constitucional. Incabível na via do recurso especial.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal de origem que, em razão de norma de organização interna (Provimento 301/2015 CGJ), determinou o arquivamento da Execução Fiscal. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º. CPM. CPPm, art. 82. CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Cassação do acórdão a quo.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a Justiça Militar detém competência para - sem o expresso requerimento do representante do Ministério Público - proceder ao arquivamento indireto de inquérito policial militar por entender que os policiais militares indiciados agiram acobertados supostamente por alguma excludente de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal). ... (Continua)

32 - STJ recurso em mandado de segurança. Ausência de nulidade pela não prestação de informação por parte da autoridade coatora. Debate acerca da competência do juizado especial ou da Vara comum para o conhecimento da ação penal do crime de calúnia em concurso material não pode ser efetuado por intermédio do presente recurso por falta de pedido. Apuração de crime em razão de distribuição a órgão diverso do indicado pela autora demanda dilação probatória, incompatível com o rito do writ. O Juiz e o promotor que atuaram no arquivamento de um feito podem se manifestar sobre novas provas e promover novo arquivamento. A regra é a investigação sem prerrogativa de foro. Não existindo fundada suspeita ou provas contra autoridades com tal prerrogativa, não há sentido deslocar a investigação para tribunais. Sem pedido formal e admissão do assistente de acusação, não há que se falar em violação de nenhum direito por falta de intimação sobre o andamento das investigações. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e não provido.1 é possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão.2 o debate acerca da competência para o julgamento de crimes de calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido específico nesse sentido.3 a apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.4 o simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera impedimento para a manifestação do promotor e do Juiz sobre novas provas.5 a regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações somente devem ser deslocadas para tribunais quando há indícios de envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir responsabilidade objetiva.6 na ausência de pedido de assistência de acusação, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das investigações.7 recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito, não provido.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime previsto no CP, art. 323, § 2º (abandono de função em lugar compreendido na faixa de fronteira). Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Arquivamento de processo administrativo disciplinar. Independências entre as instâncias. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18. Súmula 524/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As questões acerca da impossibilidade do recebimento direto do aditamento da denúncia, uma vez que deveria ter sido realizadas novas diligências, bem como a ocorrência da coisa julgada material, em razão do arquivamento ter sido realizado pela atipicidade do fato, não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento das investigações em inquérito policial. Fatos que levam a crer pela suposta justa causa para uma investigação. Atipicidade da conduta não verificada de plano. Arquivamento de processo administrativo. Independência entre as esferas administrativa e criminal. Legitimidade de parte que não se confirma da documentação. Nome da agravante não constante do inquérito policial. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime de abandono material. Aduzida ilegalidade na investigação por reiteração de inquérito policial arquivado para apurar os mesmos fatos. Inocorrência. Promoção de arquivamento do parquet por inexistência de elementos para viabilizar a persecução penal. Inexistência de procedimento investigatório prévio para averiguar a ocorrência do delito. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que «o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito". ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou descrever satisfatoriamente o fato criminoso com todas as circunstâncias, de acordo com os elementos de convicção coletados na fase extrajudicial. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Recorrentes acusados de concorrer para a instauração de investigação policial de crime atribuído a pessoa sabidamente inocente. Fatos delituosos que se amoldam ao tipo penal previsto no CP, art. 339. Demonstrada ciência da falsidade das imputações. Pretensão de reconhecimento da indispensabilidade do arquivamento formal do inquérito policial indevidamente instaurado, antes do processamento do crime de denunciação caluniosa. Delito que foi apurado no bojo do inquérito deflagrado para verificar a ocorrência do crime falsamente imputado. Posterior manifestação do Ministério Público no sentido de arquivar a investigação contra a vítima da denunciação caluniosa. Acolhimento do pleito pelo magistrado. Ausência de coação ilegal. Alegada nulidade, em razão da ausência de fundamentação no despacho que recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados para responderem à acusação. Ato processual sem conteúdo decisório. Desnecessidade de fundamentação nos moldes do CF/88, art. 93, IX. Decisão que apreciou as teses contidas na resposta à acusação devidamente fundamentada, sem se aprofundar nas questões, que se confundem com o mérito da ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Concessão de habeas corpus, de ofício, pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recurso do parquet. Impetração de mandamus pela vítima. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

1 - O recurso ordinário dirige-se contra acórdão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu, de ofício, habeas corpus, para determinar o trancamento de inquérito policial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Necessidade. Lei 11.636/2007, art. 7º. Dispensa aplicável somente aos processos de natureza criminal que envolvam a aplicação das sançoes penais elencadas no art. 32, I e II do CP Brasileiro. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta corte tem se firmado no sentido de que a dispensa do recolhimento de custas prevista na Lei 11.636/2007, art. 7º deve ser interpretada de maneira restrita, circunscrevendo-se aos processos criminais que tratem da aplicação das sanções elencadas no art. 32, I e II do CP Brasileiro. ... (Continua)

42 - TJPE Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput. Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.

«1. Compete ao Órgão Especial do TJPE apreciar e julgar ação penal proposta em face de Ex-Vereador e atual Deputado Estadual, nos termos do RITJPE, art. 22, inciso I, alínea b. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Fundamento da decisão que proveu recurso ministerial. Erro material. Homicídio imputado a militar em serviço contra civil. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude pela justiça castrense. Impossibilidade. Encaminhamento dos autos ao juízo do Júri.

1 - Os dispositivos constitucionais mencionados – CF/88, art. 125, § 4º e CF/88, art. 129, I, - foram citados meramente a título argumentativo, até porque, para tanto, foi interposto recurso extraordinário. Não foram invocados como núcleo do recurso especial, no qual se alegou violação do CPPM, art. 54. ... (Continua)

44 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Competência da justiça comum estadual. Competência da justiça comum estadual. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Liquidez. Requisito inafastável. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Não incidência da Súmula 524/STF. Refere-se a denúncia. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.

«1. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.

«01. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.

«01. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.

«01. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo elidido. Limite de R$ 10.000,00 (Lei 10.522/2002, art. 20). Portaria do ministério da fazenda que elevou o valor do teto (R$ 20.000,00). Inaplicabilidade. Instrumento normativo não equiparado a Lei penal. Recurso provido.

«1. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO (Rel. Ministro Félix Fischer), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o montante dos tributos elididos não ultrapassar o limite estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20 (R$ 10.000,00). ... (Continua)