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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Aplicação retroativa da Lei 9.779/1999. Impossibilidade. Correção monetária. Inexistência de resistência injustificada oposta pelo fisco. Tema objeto de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, somente surgiu com a Lei 9.779/99, não alcançando situações anteriores à sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. IPI. Bonificação. Exclusão da base de cálculo. Matéria pacificada no STJ. Rito dos recursos repetitivos. Interposição de recurso. Multa. Depósito prévio pela Fazenda Pública.

«1. A parte recorrente interpôs Agravo contra decisão monocrática amparada em orientação pacificada em recurso repetitivo, razão pela qual se deve manter a multa aplicada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Decreto-Lei 491/69. Vigência. Prazo. Extinção. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Improvimento.

1 - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 4 de outubro de 1990, restando extinto o referido benefício fiscal após essa data (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 8/3/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito-Prêmio. Decreto-Lei 491/69. Vigência. Prazo. Extinção. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Improvimento.

1 - O crédito-prêmio do IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 4 de outubro de 1990, restando extinto o referido benefício fiscal após essa data (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 8/3/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Empresas distribuidoras. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.10, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Concessionária de veículos. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Sobrestamento. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp1.403.532/SC. Multa.

«1. Os precedentes desta Corte pontuam que a pendência de apreciação de embargos de declaração opostos contra acórdãos cujo julgamento se deu sob rito dos recursos repetitivos, repercussão geral ou ADI não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Discute-se, nos autos, a incidência de IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Operação de revenda de mercadorias importadas. Incidência do IPI. Entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos. EResp 1.403.532/SC. Tema 912. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Recurso especial improvido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 168/STJ.

«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que negou provimento ao recurso especial com base em entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, de que «[...] os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência o IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito prêmio do IPI. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no DL 491/69, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não configuração. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp1.403.532/SC. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973), Rel. do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015, assentou que não há nenhuma ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado à industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp1.403.532/SC. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Omissão. Inexistência. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp 1.403.532/SC.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Com efeito, o punctum dolens da lide foi bem analisado pela Corte de origem, que seguiu a orientação do STJ ao estabelecer que os produtos importados estão sujeitos a nova incidência de IPI na operação de revenda (saída do estabelecimento importador), ante a ocorrência de fatos geradores distintos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito prêmio do IPI. Decreto-Lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C. Resolução 71/2005 do senado federal que não altera esse entendimento.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no DL 491/69, art. 1º, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE. 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Mora. Termo a quo. Lei 11.457/2007, art. 24. Prazo legal de 360 dias. Exegese do entendimento firmado, no Resp1.138.206/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos de tratar o CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência do STJ se alinhou no sentido de que, após a vigência do Lei 11.457/2007, art. 24, cabe reconhecer que a «resistência ilegítima da Fazenda Pública ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento. Entendimento proferido pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp1.403.532/SC. CPC/2015, art. 1.032. Impertinência. Ausência de cunho constitucional. Correta aplicação de multa.

«1. A teor do disposto no art. 1.021, § 5º, do Novo CPC, o recolhimento da multa aplicada com base no § 4º do mesmo artigo é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, consoante já dispunha o CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Recolhimento efetuado na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Crédito prêmio do IPI. Decreto-lei 491/1969 (art. 1º). Vigência até 4.10.1990. Entendimento adotado em sede de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C. Resolução 71/2005 do senado federal que não altera esse entendimento. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.111.148/SP e 1.129.971/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento já adotado no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º Decreto-lei 491/1969, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04/10/90. Precedente no STF com repercussão geral: RE 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp 652.379/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp 396.836/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp1.403.532/SC. Multa.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Creditamento. Ipi. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal (Lei 9.779/99, art. 11). Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade e decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/96. Base de cálculo. Inclusão do valor despendido pela exportadora com o beneficiamento de matéria-prima por terceiros. Correção monetária. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção no regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A previsão contida na Lei 9.363/1996, art. 1º, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Embargos de declaração inadmissíveis. Matéria decidida sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Recurso especial 1.035.847/rs. Ipi. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não-Caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria de fundo estritamente constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Inexistem quaisquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. É expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência dominante desta Corte, reforçada pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos que, em regra, não incide correção monetária sobre créditos escriturais de IPI. Ressalvou-se, também, que, nos casos em que o Fisco opõe resistência ao aproveitamento, a jurisprudência do STJ admite a atualização, como na hipótese.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Creditamento de IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Em 25.11.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luz Fux, submetido ao rito do art. 543-C, ficou determinado que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. IPI. Importador comerciante. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de sobrestamento.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. Aponta a parte embargante processo com repercussão geral acolhida no STF sobre a mesma matéria tratada nestes autos no RE 946.648 - Tese 906 - Violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar qual parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. A indicada afronta dos CTN, art. 63 e CTN, art. 97 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar que parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.

«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (excedente) em dinheiro. O ressarcimento fora deferido, entretanto, sem correção monetária. Daí o manejo da Ação Ordinária, cujo pedido foi acolhido e mantido pelo acórdão rescindendo. (REsp. 4Acórdão/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. 1.403.532/SC, relatoria para o Acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp 1.403.532/SC, rel. Para acórdão min. Mauro campbell marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EREsp. 1.403.532/SC, mediante o rito dos Recursos Repetitivos do CPC, art. 543-C, 1973, concluiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Ausência de pertinência subjetiva. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se: (I) à preservação da competência do Tribunal Superior (Reclamação Constitucional- Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional- Autoridade; CF/88, art. 105, I, f; CPC/2015, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); (II) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR; CPC/2015, art. 988, IV) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC; CPC/2015, art. 988, IV, e RISTJ, art. 187); e (III) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV e § 5º, II). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Matéria versada no apelo foi objeto de proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ. Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria. Devolução ao tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar que a autoridade coatora deixe de exigir o adimplemento do IPI sobre importação de veículo para uso próprio de pessoa física não empresária. Após sentença que concedeu a segurança, o Tribunal a quo deu provimento à apelação e remessa oficial, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, reapreciou a matéria, no sentido de que incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Penal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Prova pericial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 991. Necessidade da apreensão da arma de fogo e da perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040 (processo desafetado em 24/05/2018).

«Nota: Afetação cancelada em decisão monocrática: «Diante disso, em razão da novatio legis - a qual alterou o objeto deste recurso repetitivo (art. 257-C do RISTJ) - isto é, o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual torno sem efeito a sua afetação. (publicada no DJE de 24/5/2018). ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Penal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Prova pericial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 991. Necessidade da apreensão da arma de fogo e da perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040 (processo desafetado em 24/05/2018).

«Nota: Afetação cancelada em decisão monocrática: «Diante disso, em razão da novatio legis - a qual alterou o objeto deste recurso repetitivo (art. 257-C do RISTJ) - isto é, o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual torno sem efeito a sua afetação. (publicada no DJE de 24/5/2018). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... (Continua)

39 - STJ processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação. Procedência do pedido. Redução do quantum fixado. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Devolução ao tribunal de origem. Arts. 1.030, 1.040, II, e 1.041, todos do CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Salusse Marangoni Advogados contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença visando à cobrança de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, acolheu a impugnação da União para limitar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de 200 salários-mínimos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade recursal com fundamento no regime dos recursos repetitivos. Cabimento de agravo interno perante o tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.121. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «b, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo 1.121 do STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição de crédito tributário. Desnecessidade de lançamento de ofício. Entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela ausência de inércia da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Natureza do crédito-prêmio de IPI. Dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Motivo pelo qual afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 15. IRR-1757-68.2015.5.06.0371. DECISÃO DENEGATÓRIA POSTERIOR À FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA REPETITIVO 15 PELA SBDI-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NA SÚMULA 333/TST E NO CLT, art. 896, § 7º, BEM COMO NOS ARTS. 927, III, E 1.030, I, «B, DO CPC/2015. I. Detecta-se, no caso vertente, que o acórdão regional encontra-se em plena harmonia com a tese firmada no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior. II. Diante de tal situação: 1) se a decisão denegatória é anterior à fixação de tese em regime de recursos de revista repetitivos, o agravo de instrumento atende o pressuposto extrínseco do cabimento, contexto que autoriza a Corte Superior a prosseguir no julgamento do apelo; 2) se a decisão denegatória é posterior ao estabelecimento de tese em de recursos de revista repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno no âmbito do Tribunal Regional e não o agravo de instrumento, nos termos das normas contidas no art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC/2015, aplicáveis supletivamente (CPC/2015, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho. III. No presente caso, a decisão denegatória foi publicada em 25/02/2022. Posterior, portanto, do julgamento, pela SBDI-1, do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, em que fixada tese no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 14/10/2021. IV. Nesse contexto, o recurso cabível é o agravo interno no âmbito do Tribunal Regional e não o agravo de instrumento, nos termos das normas contidas no art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC/2015, aplicáveis supletivamente (CPC/2015, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

44 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência do fisco. Cabimento. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco.... (Continua)

45 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites subjetivos da coisa julgada. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites subjetivos da coisa julgada. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição de melhorias. Prolongamento de avenida. Lançamento. Anulação. Honorários advocatícios. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos a origem.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por UGF Incorporação Ltda. contra o Município de Curitibanos objetivando a anulação de lançamento tributário da contribuição de melhoria referente a obra de prolongamento da avenida Lyons. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

48 - TST Bancário. Horas extras. Divisor. Tema 002 da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Empregado mensalista.

«A Subseção I de Dissídios Individuais, em 21/11/2016, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, sob o rito de incidente de resolução de recurso de revista repetitivo, por maioria, vencido este Relator, adotou entendimento contrário ao até então consagrado na Súmula 124/TST, com a redação conferida pela Resolução 185/2012, fruto do julgamento desta mesma Subseção na sua composição completa, por ocasião do julgamento do processoE-ED-ED-RR-197100-20.2005.5.02.0482, em 18/8/2011, cujo Redator designado foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, oportunidade em que decidiu que, nos casos em que exista norma coletiva dispondo sobre a repercussão das horas extras também sobre os sábados, para o bancário submetido à jornada de seis horas, deve ser adotado o divisor 150 e, para o sujeito à jornada de oito horas, o divisor 200 para o cálculo das horas extras. Isso, por sua vez, fez com que o Tribunal Pleno desta Corte, na Segunda Semana do TST, em sessão realizada em 14/9/2012, com apenas dois votos vencidos, resolveu alterar a redação da Súmula 124/TST, que passou a distinguir as situações em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações. O entendimento que foi consagrado naquela ocasião foi de que, havendo ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado, os divisores seriam 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas e 200 para os sujeitos à jornada de oito horas. Nas demais hipóteses, seriam de 180 e 220, para os submetidos à jornada de seis e oito horas, respectivamente. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dispositivos indicados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexistência de ataque a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos repetitivos no STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - A matéria pertinente Lei 8.383/1991, art. 66 e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso especial. CPC, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 estabelece o cabimento de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, b, e § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a rec urso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos.... (Continua)