1 - STJ Tributário. Programa de parcelamento. Adesão. Irpj. CSLL. Descontos/reduções concedidos no âmbito do pert. Incidência.
1 - A concessão de benefício fiscal de redução tributária, em regra, por operar diminuição nos custos da empresa, impacta positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essa redução, a incidência do IRPJ e da CSLL.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO PAULISTA - PARCELAMENTO - MIGRAÇÃO -
Contribuinte que busca a migração do parcelamento ordinário para o parcelamento estabelecido pela Lei Estadual 17.843/23, o chamado Acordo Paulista, por ser o último mais vantajoso que o primeiro - Impossibilidade - Ausência de previsão legal a suportar a pretensão da agravante - Observância do princípio da segurança das relações jurídicas, visto que o parcelamento ordinário já firmado é ato jurídico perfeito - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da LINDB - Eventual alteração na avença firmada depende da anuência da Administração tributária, a qual não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes - Inteligência do CF/88, art. 2º- Atendimento do princípio da isonomia tributária, vez que os contribuintes que firmaram e os que não firmaram parcelamento ordinário previamente à edição da Lei Estadual 17.843/23 encontram-se em situações diversas - Inviabilidade de interpretação extensiva das hipóteses de suspensão do crédito tributário - Inteligência dos arts. 111, I e 151, VI, ambos do CTN - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACORDO PAULISTA - PARCELAMENTO - MIGRAÇÃO -
Contribuinte que busca a migração do parcelamento ordinário para o parcelamento estabelecido pela Lei Estadual 17.843/23, o chamado Acordo Paulista, por ser o último mais vantajoso que o primeiro - Impossibilidade - Ausência de previsão legal a suportar a pretensão da agravante - Observância do princípio da segurança das relações jurídicas, visto que o parcelamento ordinário já firmado é ato jurídico perfeito - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da LINDB - Eventual alteração na avença firmada depende da anuência da Administração tributária, a qual não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes - Inteligência do CF/88, art. 2º- Atendimento do princípio da isonomia tributária, vez que os contribuintes que firmaram e os que não firmaram parcelamento ordinário previamente à edição da Lei Estadual 17.843/23 encontram-se em situações diversas - Inviabilidade de interpretação extensiva das hipóteses de suspensão do crédito tributário - Inteligência dos arts. 111, I e 151, VI, ambos do CTN - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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4 - STJ Tributário. Parcelamento. Paex e refis. Reconsolidação de débito com as reduções previstas na Medida Provisória 303/2006 e na Lei 11.941/2009. Possibilidade. Caso concreto. Boa-fé do contribuinte. Necessidade de observância dos regramentos legais atinentes à migração de parcelamentos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que o caso dos autos não poderia servir de precedente, pois a decisão considerou que: a) «ficou suficientemente comprovada a justa causa a permitir a nova consolidação do parcelamento do débito com as reduções previstas na mp 303/2006 e no programa de parcelamento tributário de que trata a lei 11.941/2009; b) «as circunstâncias constatadas no caso concreto; c) foi um provimento jurisdicional «adequado a boa-fé da parte autora; e d) faz-se necessária a observância dos regramentos legais atinentes à migração de parcelamentos. ... ()
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5 - STJ Tributário. Parcelamento. Adesão. Lei 13.043/2014. IRPJ. CSLL. Desmutualização. Revisão ato administrativo. Indeferimento pedido. Manutenção. Parcelamento anterior. Lei 11.941/2009. Possibilidade.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a validade e a regularidade da adesão da empresa recorrente ao parcelamento da Lei 13.043/2014, art. 42, para inclusão dos débitos de IRPJ e de CSLL. Subsidiariamente, a empresa recorrente pleiteia seja restabelecida a opção pelo parcelamento de reabertura da Lei 11.941/2009, a fim de que os débitos de IRPJ e CSLL possam ser liquidados com as reduções do respectivo programa de parcelamento. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Renúncia. Adesão a parcelamento. Depósito judicial.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as reduções previstas na Lei 13.496/2017. ... ()
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7 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Remissão legal. Juros e multa de mora. Depósito judicial realizado anteriormente ao vencimento. Não cabimento das reduções.
«1. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo decidiu que, no presente caso, o crédito tributário não pode sofrer as reduções para pagamento à vista ou parcelado, nos moldes da Lei 11.941/2009, porquanto o depósito judicial a ele correspondente fora realizado antes do vencimento, não tendo contemplado os consectários legais da dívida (multa e juros de mora). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Adesão a programa de parcelamento. Honorários. Cancelamento da cda. Lef. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Inovação recursal. Efeito vinculativo. Ausência de similitude fática.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º e a tese de que o pagamento da verba honorária é condição inerente à própria exclusão do crédito tributário, porquanto inserido no próprio título da CDA. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Parcelamento. Pert. Conversão em renda. Benefícios do programa. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Precedentes.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Adesão ao parcelamento pert. Alegação de violação da Lei 13.496/2017, art. 1º, Lei 13.496/2017, art. 2º, Lei 13.496/2017, art. 3º e Lei 13.496/2017, art. 6º e Lei 9.784/1999, art. 2º. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando que seja garantido o direito de incluir o débito relacionado ao processo administrativo 13971.005505/2009-71 no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando o valor depositado para o pagamento à vista do débito com as reduções previstas em lei, bem como que seja reconhecido o direito à devolução de saldo remanescente. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada, modificando a sentença anterior de concessão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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11 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.
«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I o inexistente. Ppi de ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1 - O cerne da questão jurídica debatida nos autos cinge-se à revisão de débitos tributários objeto de Programa de Parcelamento Incentivado, sob o fundamento da inconstitucionalidade da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual 13.918/2009. ... ()
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13 - STJ Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.
«1 - A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... ()
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14 - STJ Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.
«1. A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. ... ()
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15 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Parcelamento especial. Programa de regularização tributária rural. Lei 13.606/2018. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A
coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo Judiciário - A pretensão autoral de reanálise da imposição do percentual da multa aplicada nos AIIM, objeto de acordo homologado por decisão transitada em julgado, fere a coisa julgada material (art. 467 do CPC/215), impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Inexistência de erro - Tema 375 dos recursos repetitivos - Impossibilidade: A confissão da dívida decorrente de adesão a parcelamento tributário somente pode ter seus aspectos fáticos revistos pelo Judiciário quando comprovada a existência de erro capaz de viciar a vontade exarada - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal), com acréscimos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso de apelação não provido.... ()
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18 - STJ Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.
«1. A controvérsia consiste em saber se se aplica o art. 18, II, da Lei 10.522, de 2002, a esta execução fiscal ajuizada contra a Petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos, levando-se em consideração, inclusive, que houve o parcelamento da dívida executada em abril de 1995, e que, a partir de 1999, foram efetuados depósitos, em ação judicial conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora equivalentes à TR do período de fevereiro a julho de 1991. ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processo civil e Tributário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Parcelamento na modalidade simplificada. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Programa de parcelamento. Pagamento à vista do débito. Critério de cálculo dos descontos. Súmula 7/STJ. Nota pgfn/cda. Exclusão do conceito de Lei.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, interpretou as regras contidas nos arts. 1º e 3º, e parágrafos, da Lei 11.941/09, dispositivos tidos por afrontados, com base no acervo fático-probatório carreado nos autos. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reexaminar se houve adoção de critério de cálculo equivocado, quando o acórdão recorrido assenta que foram utilizados os critérios fornecidos pela própria impetrada, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Recuperação judicial. Homologação do plano aprovado em assembléia-geral de credores. Requisitos. Certidão negativa de débitos tributários. Dispensa. Inviabilidade. Parcelamento da dívida. Advento da Lei 14.112/2020. Recurso especial provido. Lei 14.112/2020, art. 2º. Lei 14.112/2020, art. 3º. Lei 14.112/2020, art. 5º. Lei 10.522/2002, art. 10-A (redação da Lei 11.101/2005). Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 68 (redação da Lei 11.101/2005). CPC/2015, art. 14.
Com o advento da Lei 14.112/2020, somente após a juntada da certidão negativa ou comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva com efeitos de negativa, é que o juiz irá ou não homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. ... ()
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24 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.
«1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de multa e juros como redutores da base de cálculo das antecipações e, ato contínuo, ser consolidado o Refis da Copa (parcelamento da Lei 12.996/2014) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre o cabimento de honorários de advogado, em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II.
«1. A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% dos juros de mora. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Homologada renúncia ao direito para fins de parcelamento tributário. Trânsito em julgado. Posterior pronunciamento do STF no qual se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Temas 881 e 885 do STF que não se aplicam ao presente feito. Contextos fáticos diversos. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, a recorrente ajuizou ação contra a União (processo 94.0033273-4/SP), na qual alega não ser obrigada ao pagamento de IRPJ e da CSLL, apurados ao final do ano calendário de 1989, com base na Lei 7.730/1989, art. 30, § 10 e na Lei 7.799/1989, art. 30. No curso do processo realizou pedido de renúncia ao direito para fins de obter parcelamento, o que foi homologado pelo juízo, ocorrendo o trânsito em julgado. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre o cabimento de honorários de advogado, em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973 precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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31 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.
«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o CTN, art. 155-A, § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas (destaquei). ... ()
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32 - STJ Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Lei 13.496/2017. Pert. Valores bloqueados. Pedido de incidência de redutores do montante exequendo. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aplicação dos Lei 13.496/2017, art. 6º e Lei 13.496/2017, art. 10. Silêncio argumentativo. Razões falhas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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33 - STJ Tributário. Interpretação de norma legal. Medida Provisória 303/2006, art. 9º, cuja abrangência não pode restringir-se ao pagamento puro e simples, em espécie e à vista, do tributo devido. Inclusão da hipótese de compensação, como espécie do gênero pagamento, inclusive porque o valor devido já se acha em poder do próprio credor. Pletora de precedentes do STJ que compartilham dessa abordagem intelectiva. Necessidade da atuação judicial moderadora, para distencionar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes. Recurso especial a que se dá provimento.
«1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do Medida Provisória 303/2006, art. 9º, caput, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. ... ()
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34 - STJ Tributário. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Aproveitamento. Aplicação de redutores de juros e multas. CSLL.
1 - «É firme a orientação desta Corte segundo a qual a empresa contribuinte, ao aderir ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, pode quitar a parcela do débito tributário referente aos juros de mora utilizando os créditos decorrentes de prejuízo fiscal, a teor do disposto no art. 1º, § 7º, da apontada norma (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 19/05/2022).... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado julgou: «No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou (fls. 660-662, e/STJ, grifos acrescidos): (...) Conforme se depreende dos autos (Identificador 4050000.8925261-408-282/283), ocorreu o cancelamento do referido parcelamento em 12/12/2015, enquanto que, o valor relativo ao depósito realizado em sede liminar na Ação Cautelar 0800964-22.2014.4.05.8300, no valor de R$ 145.027,30, foi convertido em pagamento definitivo em favor da União. Contudo, não foi suficiente para saldar integralmente o somatório das inscrições. (...) Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) O acórdão recorrido analisando detidamente as peculiaridades do caso concreto julgou que «não é a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nem, tampouco, de extinção da execução fiscal tendo em vista o prévio cancelamento do parcelamento da Lei 12.996/2014, além de que, os valores convertidos em favor da União não foram suficientes à quitação do débito em questão.» (fl. 576, e/STJ). O Recurso Especial não pretendeu aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise do conjunto fático probatório dos autos. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte regional demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.» (fls. 888-891, e/STJ). ... ()
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36 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Não cabimento. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Alegação de quitação dos débitos. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - A questão relativa à atipicidade da apropriação indébita tributária foi pacificada no âmbito da Terceira Seção, na ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual se firmou o entendimento de que «o sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pela Lei 8.137/1990, art. 2º, II, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial.. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Itpu. Prescrição reconhecida judicialmente. Validade jurídica da prova alternativa apresentada pela Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que não admitiu a prova apresentada pelo ente público, como apta a supostamente demonstrar a inocorrência de prescrição dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 e 2012. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Princípio da insignificância. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Tributo municipal. Não aplicação. Dificuldade financeira da empresa. Ausência de prova pré-constituída. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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39 - STJ Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas. Alegada equiparação com «vendas canceladas. Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.
«1 - A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, 358.273, Acórdão/STF, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084- 4Acórdão/STF, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. ... ()
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40 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Depósitos judiciais. Pagamento. Parcelas do programa de renegociação de dívidas tributárias. Im possibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Dipam Gaúcha Distribuidora Ltda. contra Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Canoas/RS, objetivando a conversão em renda dos valores relativos ao depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal, com os descontos concedidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, na modalidade escolhida pelo impetrante (pagamento à vista) das CDAs, possibilitando sua inclusão ao Programa de Regularização Tributária. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Delitos dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do CP. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Extensão ao outro denunciado. CPP, art. 580. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. O Lei 8.137/1990, art. 1º, IV prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal. ... ()
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42 - STJ Tributário. CTN, art. 111. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais. Possibilidade. Previsão legal.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto à alegação de afronta ao CTN, art. 111, II, visto que, além da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), a recorrente requereu o restabelecimento da plena vigência do referido artigo, sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF ao ponto. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Depósito judicial. Conversão em renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aa Lei 11.490/2009, art. 10. Fundamentação suficiente e não rebatida na origem. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de «conversão em renda da União Federal da proporção do depósito judicial correspondente ao débito em discussão, com as reduções previstas na Lei 11.409/2009". No Tribunal de origem, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos recursos especiais. Razões do agravo, aviado pela parte autora, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial da ré, tampouco os fundamentos da decisão referente ao recurso especial da autora, no ponto em que não se conheceu da tese de redução dos juros sobre a multa nos mesmos percentuais de redução desta e no ponto em que foram rejeitadas as teses de impossibilidade de incidência de juros sobre o valor consolidado e de não incidência de juros sobre juros. Incidência da Súmula 182/STJ, nesses pontos. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Tese de redução da multa previdenciária em 20% (vinte por cento). Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de interesse de agir, no particular. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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45 - STJ Herança. Inventário. Firma individual do «de cujos». Tributário. Administrativo. Cancelamento da inscrição estadual realizada com escopa de cobrar tributo. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Interposição. Legitimidade dos herdeiros por direito transmissível, até a nomeação do inventariante. Extinção prematura do processo. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 985.
«A firma individual do «de cujus» engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o «fundo de comércio». Conseqüentemente, a esse direito correspondem as ações que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos herdeiros insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição estadual da firma, em confronto com «a ratio» das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese em que a autora da ação anulatória renunciou ao alegado direito sobre o qual se funda a ação e desistiu do recurso especial. Confirmação da decisão agravada, que, após a homologação, no STJ, tanto da renúncia ao alegado direito sobre o qual se funda a ação, quanto da desistência do recurso especial, determinou que o tribunal de origem decida. à luz da legislação local. A questão relativa ao cabimento e ao eventual quantum devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da adesão da parte autora ao programa de recuperação fiscal, previsto na Lei estadual 15.510/2011.
«I. Por ocasião do julgamento dos EDcl na DESIS no REsp 1.052.422/RS (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 16/05/2011), após a extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, V, diante da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, renúncia manifestada, nesta Corte, antes do trânsito em julgado e por força da adesão da parte renunciante a um programa de parcelamento, previsto em legislação local, a Segunda Turma do STJ entendeu não ser possível analisar, aqui, o cabimento, ou não, dos honorários advocatícios, em face da aludida renúncia, em vista da necessidade de exame da legislação local, pelo que a Segunda Turma desta Corte, visando evitar o duplo pagamento da verba honorária, determinou o retorno dos respectivos autos ao Tribunal de origem, para fins de verificação do cabimento, ou não, dos honorários, diante da nova circunstância, qual seja, a adesão ao programa de parcelamento. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da jurisprudência do STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.
1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. ... ()
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49 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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50 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
