regime de intervencao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Corretor. Responsabilidade civil. Regime de intervenção fiscal. Decreto 60.459/1967, art. 65 e Decreto 60.459/1967, art. 108. Lei 4.594/64, art. 1º.

«O corretor não responde civilmente perante o segurado por deixar de informá-lo da portaria da SUSEP que decreta a intervenção fiscal na companhia seguradora, uma vez que nesse regime a seguradora continua operando, nos termos do Decreto 60.459/1967, art. 65.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de autofalência. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e na extensão, negou-lhe provimento. Irresignação de terceiros interessados.

1 - Tendo sido expressamente deliberadas as questões atinentes à alegada prejudicialidade e externa referente ao processo da Justiça Federal e da matéria afeta à aventada ausência de responsabilidade dos ex-administradores, não há falar em omissão no julgado, dado que não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses das partes com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, estando suficientemente esclarecida, na hipótese dos autos, a inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição de custeio do fundo de desenvolvimento social. Estado de tocantins. Inconstitucionalidade. Exação. Recolhimento. Desnecessidade. Programa de incentivo fiscal. Permanência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 149 - Constituição Federal, «compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Regime do Decreto-lei 7.661/45. Fase pré-falimentar. Possibilidade de intervenção do Ministério Público. Caso concreto. Atos de falência. Prejuízo à atuação do 'custos legis'. Reconhecimento pelo tribunal 'a quo'. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Ocorrência.

«1. Possibilidade de intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar da falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45. ... (Continua)

5 - STF Descaminho. Ação penal. Montante dos impostos não pagos. Dispensa legal de cobrança em autos de execução fiscal. Irrelevância administrativa da conduta. Inobservância aos princípios que regem o direito penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Lei 10.522/2002, art. 20 (redação da Lei 11.033/2004) . CP, art. 334.

«1. De acordo com o Lei 10.522/2002, art. 20, na redação dada pela Lei 11.033/2004, os autos das execuções fiscais de débitos inferiores a dez mil reais serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, em ato administrativo vinculado, regido pelo principio da legalidade. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Pena-Base. Mínimo legal. Regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.

«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Arrombamento. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida. Reincidência. Regime inicial da pena menor de quatro anos. Semiaberto. Súmula 269/STJ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

9 - TRT2 Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.

10 - STJ Tributário. Isenção. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a finalidade de anular os débitos de AFRMM relacionados à importação de bens no âmbito do regime aduaneiro especial Repetro. Sentença de mérito concessiva de segurança, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Valor das coisas. Quase trinta por cento de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime fechado. Mais gravoso. Ilegalidade. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. ... (Continua)

12 - TJPE Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... (Continua)

13 - STJ Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito. Execução por quantia certa. Exeqüente sob intervenção do Banco Central. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Seção.

«A competência para processar e julgar execução ajuizada por banco privado contra pessoa física é da Justiça Estadual, desimportando que o exeqüente se ache sob o regime de intervenção do Banco Central. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Possibilidade de impetração, ainda que em substituição aos recursos previstos na legislação processual. A evolução do tratamento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal dispensou, ao longo de sua trajetória republicana, ao remédio constitucional do habeas corpus. Pedro lessa e enéas galvão. Doutrina Brasileira do habeas corpus. A reforma constitucional de 1926. A intervenção do advogado rui barbosa. Necessidade de impedir que se frustrem, mediante interpretações restritivas, a aplicabilidade e a eficácia de uma das ações constitucionais mais caras e essenciais à preservação do regime de amparo jurisdicional da liberdade de locomoção física das pessoas em geral. Exegese restritiva do STJ que não pode subsistir. Ocorrência, na espécie, de situação de injusto constrangimento. Pedido deferido.

16 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gravita em torno do benefício fiscal referente ao AFRMM no âmbito do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.288/1999 do Estado de Santa Catarina. Estabelecimento de condições e critérios a serem observados para o exercício de cargos de direção da administração indireta do Estado. Necessidade de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade apenas em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista. CF/88, art. 173, § 1º. Fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal como condição para a aprovação prévia pelo Poder Legislativo. Mecanismo de fiscalização permanente após a exoneração dos ocupantes dos referidos cargos. Violação do princípio da separação dos Poderes.

«1. A Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão de participação do Poder Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos estados-membros do parâmetro de simetria constante do CF/88, art. 52, III, f, que submete ao crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação de Assembleia Legislativa, não havendo, nesse caso, nenhuma interferência indevida do Poder Legislativo em função típica do Poder Executivo, nem violação do princípio da separação dos Poderes. ... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Empresa pública conab. Empresa pública. Execução. Pagamento por precatório. Inaplicabilidade. CF/88, art. 173, § 1º, II e § 2º.

«As empresas públicas são instrumentos utilizados pela Administração Pública em caráter excepcional para a intervenção na ordem econômica. Por tal razão e diante de sua personalidade jurídica de direito privado, o seu regime jurídico não permite que gozem de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública na esfera processual e fiscal, devendo se submeter ao regime jurídico das empresas privadas, consoante a inteligência do CF/88, art. 173, § 1º, II e § 2º. O dispositivo constitucional em relevo não faz qualquer ressalva ou restrição quanto à natureza das atividades por elas exploradas (atividades econômicas de interesse do Estado ou prestação de serviços públicos). Como corolário, não é aplicável à CONAB (empresa pública) o regime de execução por expedição de precatório, nos termos dos CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Descabimento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 (CPC/2015). Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 288/1967, art. 3º. Súmula 282/STF. Extensão do benefício fiscal disposto no art. 149, § 2º, I, da CF às mercadorias nacionalizadas. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recurais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

21 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Imóvel-sede da executada. Inclusão em leilão. Suspensão. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Celta Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos tributários, determinou a inclusão do imóvel-sede da executada em leilão. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado pelo município de marília contra ato do governador do estado de São Paulo, consubstanciado no Decreto 64.997/2002, em que estabelecido o regime de quarentena de cada uma de suas regiões. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade, pois o regime de quarentena do município de São Paulo leva em conta apenas seus dados locais, e não os regionais. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Desprovimento do recurso.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado pelo Município de Marília com o objetivo de obter a sua recategorização da cor «laranja para «verde dentro dos critérios estabelecidos no Decreto Estadual 64.997/2020, que instituiu o «Plano São Paulo, pelo qual o território estadual foi dividido em macrorregiões epidemiológicas (Departamentos Regionais de Saúde - DRS), classificadas em quatros cores (vermelha, laranja, amarela e verde) representando os graus de restrição à atividade econômica local. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Responsabilidade fiscal. Lei complementar 101/2000, art. 1º, § 3º, II. Impugnação. Lei complementar 101/2000, art. 20, II e III. Impugnação.

«1. É de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dado que a presente impugnação tem por alvo dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Dispositivos que versam, justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2023. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Revaloração jurídica, em sede de recurso especial, de premissas fáticas incontroversas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Arrolamento fiscal de bens e direitos. Valor dos créditos tributários atualmente inferior a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo. Irrelevância. Requisitos legais observados à época da implementação da medida. Afastamento da constrição. Impossibilidade. Necessidade de liquidação do débito ou de garantia da execução. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 8º e 9º. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia que foi recusado, pela Fazenda Pública exequente, por se tratar de apólice de seguro com prazo de vigência determinado. Impossibilidade de aceitação da garantia ofertada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico (cide). Combustíveis. Desmembramento do processo administrativo fiscal. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Não recolhimento em razão de liminares revogadas. Possibilidade de cobrança em face da produtora.

I - Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do art. 187, combinado com o CCB, art. 422; dos arts. 14, IV, 472, 811, III, 21, parágrafo único, e 23 do CPC/1973; e dos arts. 5º, 302, III, e 506, todos do CPC/2015, por não terem sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.... (Continua)

30 - STJ Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. ... (Continua)

31 - TJDF Civil e processual civil. Ação monitória. Fundação. Associação. Intervenção ministerial. Interesse público e social. Presença. Sentença cassada. CPC/2015, art. 176.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 176, em consonância com o disposto na Constituição Federal, o Ministério Público atua «na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, sendo as hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica exemplificadas no CPC/2015, art. 178, quais sejam, os processos que envolvam interesse público e social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.

1 - Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. ... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Tributário. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Ordem legal dos bens penhoráveis. CPC/1973, art. 646 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que a penhora de dinheiro não se coaduna com a faculdade conferida pelo Lei 8.212/1991, art. 53. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes do CP, art. 129, caput, e CP, art. 213, c/c CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que Plano de Cargos e Salários (PCS/2006) da Fundação Casa, ao não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Precedentes. Agravo não provido. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, «faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Na mesma ocasião, indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que « admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo «. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido.

36 - TRT4 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais.

«[...]. Demonstrado em relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, que a escada da qual a autora caiu quando estava no último degrau não apresenta qualquer irregularidade passível de intervenção da auditoria fiscal do trabalho, tem-se que a reclamada não incorreu em qualquer conduta que autorize reconhecer da sua culpa no acidente, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelos danos dele advindos. Recurso provido. [...]... (Continua)

37 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Suspensão. Execução. Suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Não cabimento.

«Não tem aplicabilidade perante o processo do trabalho a disposição do artigo 18, alínea «a, da Lei 6.024, de 1974, que não se trata de Lei Complementar, como equivocadamente a ela se refere o reclamado recorrente, pois a intervenção do Banco Central sobre as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e a decretação da liquidação extrajudicial dessas instituições financeiras, não suspendem a constituição e a execução dos créditos de natureza trabalhista, que deverão ser pagos com garantia de preferência, conforme a exegese dos artigos 5º e 29 da Lei dos Executivos Fiscais (Lei 6.830, de 1980), do CLT, art. 889 e do CF/88, art. 114, de 1988, ditada pela Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-1 do TST.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Técnico fiscal ambiental. Alegação de vício de competência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Caso de não conhecimento do recurso ordinário. Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistentes. Observância dos princípios. Via estreita do mandado de segurança. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de vinculação entre o relatório/parecer da comissão processante e a decisão da autoridade coatora.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1/TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Efetivamente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR- IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, firmou tese no sentido de que o empregado da reclamada (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP), ocupante do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Na mesma ocasião, houve a modulação dos efeitos da decisão, tendo sido determinado que os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade ocorrem a partir de 03.12.2013, data de entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Registre-se, ainda, que na mesma oportunidade, a SBDI-I indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que « admitido pelaFundação Casaque a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados daFundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Precedente da 5ª Turma no mesmo sentido. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa.

40 - STJ Processual civil e tributário. Amicus curiae. Não cabimento. Defesa de interesse privado. Embargos á execução. ICMS. Omissão. Inexistência. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Termo de acordo fixando mva diferenciada. Indeferimento de renovação. Ausência de direito adquirido ou segurança jurídica a regime especial. Legalidade da mva. Competência do STF. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Multa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intervenção do amicus curiae

1 - Inicialmente não se deve admitir o ingresso de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA («ABEVD») no feito. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da temática do amicus curiae, tem reiteradamente afirmado ser imprescindível a demonstração, pela entidade pretendente a colaborar com a Corte, de que não se está a defender interesse privado, mas, sim, relevante interesse público (STF, AgRg na SS 3.273-9, Rel. Min.Ellen Gracie, DJ 20/6/2008; MC ADPF 134, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/4/2008). No caso, a própria interveniente aduz que está no processo para defender interesse da recorrente e da categoria que representa, o que desautoriza a aplicação do instituto (AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 28/3/2017). No mais, vale rememorar que a admissão de amicus curiae no feito é prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator (STF - AgR RE Acórdão/STF, Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe- 30/6/2017) e, no caso, o feito se encontra no avançado estágio (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial), cuja discussão central é a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial, o que não recomenda, por ora, a participação de terceiro que, no momento, muito pouco pode contribuir para dirimir a questão processual em aberto. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ministério Público. Custos iuris. Ausência de intimação. Efetivo prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ministério Público. Custos iuris. Ausência de intimação. Efetivo prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TRT3 Vigilante de casa noturna. Intervenção em briga entre clientes. Dano moral. Não configuração.

«O fato de o vigilante intervir em briga entre clientes, para garantir a segurança de cliente agredido e dos demais clientes, constituiu exercício da função para a qual foi contratado e não exposição a risco quanto à integridade física, que caracterize culpa do empregador. Notadamente quando o empregador toma as devidas providências para garantir a segurança do estabelecimento, mantendo equipe de segurança devidamente treinada. Indevido o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado no domínio econômico. Equalização de custos de produção do setor sucroalcooleiro entre as regiões centro-sul e norte-nordeste do país. Isenção do IPI. Alegação de prejuízo. Indenização por perdas e danos. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, com base no material probatório dos autos, entendeu não existir o prejuízo causado pela política estatal de fixação dos preços para as usinas das Regiões Centro-Sul e Norte-Nordeste, isso porque a atuação estatal se pautou nos limites da legalidade e constitucionalidade, dentro das conveniências e autonomia regentes da política econômica-fiscal do País. ... (Continua)

46 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de itaquitinga. Pleito de verbas salariais rescisórias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais/rescisórias não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Recibo de Pagamento de Salário', 'Contratos Temporários' referentes aos anos de 2009/2012, e 'Fichas Financeiras' referentes aos anos de 2010/2012) - emitida pelo próprio apelante e por ele não contestada, estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmado e não impugnado pelo apelante (em sede de contestação e de apelação). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Erro na fundamentação. Débito apurado a maior. Anulação do crédito.descabimento. Retificação do valor da dívida. Devido processo legal. Processo administrativo. Encargo legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso da parte agravante ainda que por outros fundamentos. I. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal interpostos pela companhia paranaense de energia. Copel, com vistas a anular CDA 90.6.16.000750-61, no valor de R$ 20.391.252,80 (vinte milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). A secretaria da Receita Federal do Brasil (rfb), no processo administrativo 10980.720267/2015-79, procedeu ao lançamento de ofício da multa de mora e dos juros de mora, dissociados do principal relativo à Cofins nos períodos de agosto de 1995 a dezembro de 1996, com fundamento na Lei 9.430/1996, art. 43 e do CTN, art. 144, § 1º, tendo em vista decisão proferida no mandado de segurança 5026327- 45.2010.4.04.7000. às fls. 2.117-2.140, foi apresentada a impugnação aos embargos.

II - O magistrado de primeira instância, na sentença de fls. 2.816- 2.824, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA 90.6.16.000750-61 em virtude da impossibilidade de lançamento dos juros moratórios e da multa de mora de maneira isolada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 43. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso de apelação da embargante ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução penal. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. Lei 7.210/1984, LEP, art. 66. Lep. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - É uníssona neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação de que o ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (Lei 7.210/1984, LEP, art. 66), não havendo que se falar em invasão de competência administrativa. Outrossim, a própria Corte Suprema já entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese em que constatada violação a direitos e garantias estabelecidos na LEP (AgInt no RMS 53.061/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). Nesse mesmo sentido: E Dcl no AgInt no RMS 55.163/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2021; RMS 45.212/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 29/5/2018; AgRg no RMS 27.858/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 3/12/2015. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, concluiu que o autor faz jus à jornada especial de seis horas (CF/88, art. 7º, XIV) durante todo o período contratual imprescrito, ao registro de que «os horários anotados nos controles de ponto (....) demonstram a constante alternância das atividades do autor entre os períodos da manhã, tarde, noite e madrugada . Assentou, nesse passo, que « não somente a alternância de turnos em cada semana, quinzena ou mês caracteriza o sistema em turnos ininterruptos de revezamento, pois é evidente que alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador «. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turno ininterrupto de revezamento, de modo que a alternância de turnos de trabalho, mesmo que operada de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral, é suficiente para a caracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, pois prejudicial à saúde física e mental do empregado. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.