regra de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Hermenêutica. Interpretação. Carga construtiva. Extensão. Inserção na regra de direito o próprio juízo. Inadmissibilidade.

«Se é certo que toda interpretação traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação à ordem jurídico-constitucional. O fenômeno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a formação profissional e humanística do intérprete. No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe «inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que «conviria fosse por ela perseguida - CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO - em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este àquele.... (Continua)

2 - TRT2 Norma jurídica hierarquia o crédito trabalhista tem preferência em relação a qualquer outro, inclusive tributário, pois não é possível sobrepor uma regra de direito processual a uma de direito material.

3 - TJSP Falência - Cessão de créditos trabalhistas - Reclassificação dos créditos determinada na decisão recorrida - Entendimento pacificado nesta Câmara Reservada no sentido de que deve ser observada a regra de direito intertemporal do art. 5º, §1º, II da Lei 14.112/2020 - Falência da recorrida decretada quando vigia a regra do art. 83, §4º da Lei 11.101/2005, segundo o qual o crédito trabalhista cedido a terceiro perdia tal classificação, devendo ser considerado como crédito quirografário - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Redução para a regra geral de dez anos. Observância da regra de direito intertemporal. Transcurso de três anos entre a data da perda da executividade contra o emitente e a data de ingresso em juízo e de menos de cincos anos até a citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo. 

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito falimentar. Ação revocatória. Violação da regra de direito intertemporal. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Princípio da especialidade que afasta a incidência do art. 206, § 3º, IV, do cc. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração, não se manifestou sobre a regra de direito intertemporal prevista no Lei 11.101/2005, art. 192, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Cambial. Duplicata. Procedência decretada em 1º grau. Decisão reformada. Incidência da regra de direito intertemporal do artigo 2028 do novo Código Civil. Aplicação do prazo quadrienal (CCOM, art. 445 c.c. artigo o artigo 2028 do novo Código Civil. Prescrição configurada. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

8 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Precedência das normas do CPC/1973 frente ao CPC de 2015. Incidência da regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum.

«I - O recurso de revista foi interposto em 17/07/2015 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 01/07/2015. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Precedência das normas do CPC/1973 frente ao CPC de 2015. Incidência da regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum.

«I - O recurso de revista foi interposto em 25/07/2016 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 08/03/2016. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Suposto descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Pagamento de royalties. Legitimidade ativa da república federativa do Brasil. Repasse. Regra de direito interno. Obrigação entre os entes federados. Recurso especial conhecido para extinguir o processo, sem Resolução do mérito, por carência do direito de ação.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Pretensão do correntista devedor, à redução e/ou exclusão de encargos bancários, não pretendendo haver juros e prestações acessórias. Demanda fundada em direito pessoal dos autores. Aplicação da regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo considerado vintenário. CCB/1916, art. 177. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

12 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n. Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.

«O Supremo Tribunal Federal, à luz do CF/88, art. 102, I, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação de cobrança entre viúvas de magistrados estaduais e o Estado de Santa Catarina, ante a inexistência, na hipótese, de declaração de suspeição ou impedimento ou, ainda, de demonstração de interesse de mais da metade dos magistrados do tribunal de origem na causa. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Reconhecimento da prescrição em relação ao profissional médico. Descabimento. Prevalência do prazo previsto no CCB, vigente à época dos fatos. Aplicação da regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2028. Necessidade de dilação probatória. Sentença extintiva afastada. Recurso provido, na parte conhecida.

14 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques prescritos. Cobrança. Aplicação da regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2028. Incidência da prescrição quinquenal conforme regra do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil /02. Inteligência da Súmula 18, deste Tribunal. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor (12/01/03). Lapso prescricional não atingido. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Não apresentação de contestação, apesar da citação válida. Revelia caracterizada. Regularidade do processamento da ação de cobrança. Títulos exigíveis Procedência da ação de rigor. Recurso provido.

15 - TJSP Monitória - Competência jurisdicional - Foro competente - Contrato de cessão de direitos - Domicílio do devedor - Reconhecimento - Declinação da competência de ofício - Possibilidade - Cláusula de eleição de foro inserta no negócio - Superação - Regra de direito material - art. 327 do Código Civil - Competência especial estipulada no CPC - Obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor - CPC, art. 63 - Prova de pertinência de foro - Ausência - Limites da jurisdição estadual - Dever de observância - Declinação de oficio - CPC art. 63, § 5º - Critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição em função da divisão judiciária - Demanda com tramitação virtual e Juízo 100% digital - Ausência de prejuízo.

16 - TJSP Agravo em Execução Penal.

17 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero contra município. Conflito federativo. Inexistência. CF/88, art. 102, I, «f». Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.

«O Supremo Tribunal Federal, à luz do CF/88, art. 102, I, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação entre empresa pública federal e Município, ainda que pertinente ao reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança cumulada com indenizatória. Má administração de bens. Interposição da demanda por herdeiros do espólio em face da curadora. Aplicação do prazo prescricional vintenário, previsto no CCB, art. 177. Hipótese, de consideração da regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2028, que também não contemplaria a tese de direito prescrito. Prescrição inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

19 - TJRS Família. Direito de família. Doação inoficiosa. Nulidade. Parte que excede a que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. Interessado. Oposição. Prescrição. Prazo. CCB/2002. Ação de anulação de doação. Inoficiosidade. Prescrição inocorrente. Prazos. Regra de direito intertemporal.

«1. É nula a doação quando comprovado ter sido extrapolada parte de que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Adjudicação. Embargos. Execução Hipotecária judicial. Pretensão ao prosseguimento da execução sobre o saldo devedor remanescente após a arrematação do imóvel pela instituição financeira credora. Descabimento- Independentemente do procedimento executivo eleito, deve-se observar o art. 7º da Lei 5 741/71, regra de direito material que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo em Execução Penal.

22 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo. 

23 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial.

24 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso ministerial.

25 - TJSP Agravo em Execução Penal.

26 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução definitiva (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação a uma planilha de cálculos, para considerar como termo inicial dos juros de mora a juntada do A.R. da carta citatória aos autos. Inconformismo. Cabimento.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Contrato assinado em julho de 2006. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal estabelecida no artigo 2028 do mesmo «codex. Lapso prescricional quinquenal não configurado, não conhecida as alegações de irregularidades contidas nas razões recursais da ré por importar em inovação em grau de apelação. Recurso desprovido, na parte conhecida.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de mútuo. Transcurso do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil entre o vencimento da dívida e a propositura da demanda. Aplicação, na hipótese, da regra de direito intertemporal do art. 2028 do referido Códex. Hipótese em que representava ônus da credora demonstrar a mesmeidade das dívidas, o que representaria evento interruptivo da prescrição, de seu interesse. Não desincumbência. Inviabilidade de se concluir pelo aperfeiçoamento do mútuo, à falta da importância supostamente emprestada. Sentença de rejeição dos embargos reformada para proclamar a prescrição. Recurso provido para este fim.

29 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Citação editalícia e não comparecimento do réu ao interrogatório. Suspensão conjunta do processo e da prescrição ex VI legis.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite a cisão da norma do CPP, art. 366, que possui regra de direito processual - suspensão do processo - e regra de direito material - suspensão da prescrição - , sendo incabível o fracionamento com a suspensão do processo na audiência de interrogatório e a suspensão da prescrição em momento posterior. ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição ânua não reproduzida no Código Civil de 2002. Dilatação do prazo para cinco anos, artigo 206, § 5º, I, do mesmo Códex. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal, referente às reduções de prazo, devendo incidir, para as ampliações, a contagem do lapso instituído pela lei nova, mediante cômputo do tempo eventualmente já transcorrido sob regime da lei anterior. Quitação não demonstrada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Falecimento ocorrido em novembro de 1990, sob a égide do CCB. Necessidade de observância da regra de direito intertemporal. Art. 2028 no Novo Código Civil. Aplicação do prazo prescricional de 20 anos a partir do sinistro. Lapso prescricional inocorrente, determinado o retorno do autos à origem para regular andamento do feito. Inaplicabilidade dos ditames do CPC/1973, art. 515, § 3ºuma vez que não houve sequer a citação da apelada. Recurso provido.

32 - TJSP Reexame necessário. Recurso. Reexame necessário. Absolvição sumária. Inimputabilidade reconhecida. Remessa dos autos ao tribunal determinada nos termos do revogado CPP, art. 411, então vigente à época. Incidência da regra de direito intertemporal. Lei vigente no momento em que a decisão recorrível fora proferida continua a disciplinar o cabimento, os pressupostos de admissibilidade recursal e os efeitos do recurso, mesmo depois do início de vigência da Lei nova. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o tribunal do Júri.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedidos de: (i) reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família; (ii) rejeição do pedido de aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5º do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

35 - TJSC Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 1. Prescrição. Natureza real da ação. Incidência da regra de direito intertemporal, nos termos do CCB/2002, art. 2.028. Aplicabilidade, do CCB/2002. CCB/2002, a considerar que, quando da entrada em vigor da novel legislação, não havia transcorrido mais da metade do termo prescricional. Prazo de 15 anos. Período não consumado. Tese rechaçada.

«Tese - A desapropriação indireta é uma ação real e, por isso, deve-se obedecer ao prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Competência. Foro por prerrogativa de função. Interpretação de dispositivo constitucional. Possibilidade do STJ analisar sua própria competência. Regra da kompetenz-kompetenz. Limitação do foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva do CF/88, art. 105, I, «a. Princípio republicano. Governador de estado. Competência originária apenas aos casos de delitos praticados em razão e no exercício do cargo. Necessidade de interpretação simétrica do CF/88, art. 102, I, «b e «c, em relação a CF/88, art. 105, I, «a. Alinhamento ao entendimento adotado pelo excelso pretório. Mesma ratio decidendi. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito). Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1 - O fato de a regra de competência estar prevista em texto constitucional não pode representar óbice à análise, por esta Corte de Justiça, de sua própria competência, sob pena de se inviabilizar, nos casos como o dos autos, o exercício deste poder-dever básico de todo órgão julgador, impedindo o imprescindível exame deste importante pressuposto de admissibilidade do provimento jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Precedentes. Incidência dos artigos 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica à pretensão de restituição de tarifa de água e esgoto cobrada indevidamente o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no CCB/1916, art. 177 ou de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos, art. 177 do cc/1916, e 10 anos, art. 205 do cc/2002. Agravo interno da celesc distribuição S/A. Desprovido.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp. 1.113.403/RS, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 15/9/2009, consolidou entendimento segundo o qual, nas ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços cobradas indevidamente, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, conforme o art. 177 do CC/1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do CC/2002. ... (Continua)

40 - TJSP Servidor público. Processo Administrativo. Alcoolismo. Nulidade de ato demissório e reintegração no cargo de trabalhador braçal. Invalidação do ato pelo Poder Judiciário. Admissibilidade. O Judiciário pode invadir o mérito do ato administrativo para buscar eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Ao juiz cabe imiscuir-se no conteúdo da discrição para verificar se a Administração Pública, no uso de suas atribuições discricionárias, buscou a solução 'ótima' para concretizar a norma jurídica abstrata. Administração Pública que, por seus agentes, violou a regra de direito. Ilícito reconhecido e restabelecimento da legalidade pelo Judiciário. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Mitigação da Súmula 315/STJ. STJ para regra processual. Necessidade de solução idêntica e conjuntura semelhante. Inexistente no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Legislação processual pertinente em matéria probatória. Regra de direito intertemporal. Observada. Distribuição do ônus da prova. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Nexo de causalidade. Dano moral. Não configurado. Email incapaz de produzir violação à integridade de pessoa pública ocupante de cargos político e desportivo. Honorários advocatícios recursais não majorados. êxito parcial do recorrente com o afastamento da multa processual.

«1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 18/1/16. Recurso especial interposto em 10/4/18 e concluso ao gabinete em 31/10/18. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. CDC. CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Divergência configurada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de Lei controvertido no recurso. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção, submetendo seu entendimento à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), fixou que, «não havendo norma específica a reger a hipótese, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral DO CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL, ou seja: de 20 anos, previsto no CCB/2002, art. 177 - CÓDIGO CIVIL de 1916 ou de 10 anos, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 - Código Civil de 2002. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - CPP, art. 70, caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP, art. 72) ou, caso desconhecido, pela conexão/continência (artigo 76 a 82 do CPP) ou pela prevenção (CPP, art. 83).... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Arquivamento das execuções de baixo valor, sem baixa na distribuição. Acórdão recorrido pela aplicação imediata da regra aos processos em curso. Razões recursais insuficientes à impugnação e à alteração do acórdão recorrido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento.