reincidencia efeitos julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a complementação de depósito, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. A incidência da Lei 11.960/2009 deverá observar a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425 e a decisão do tema de repercussão geral 810. Prevalência, até tal definição, do estabelecido no título executivo com trânsito em julgado. Recurso provido.

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Julgamento ultra petita.

«1. Há evidente descompasso entre o que pedido pela embargante em sua inicial do mandado de segurança e o provimento dado pela Corte de Origem. Com efeito, o pedido inicial não fez qualquer alusão à incidência da COFINS sobre os valores relativos às aplicações financeiras da sociedade cooperativa no mercado. Desse modo, o acórdão da Corte de Origem é, no ponto, ultra petita, havendo que ser reduzido aos limites da inicial, dele extraindo-se essa parte. ... (Continua)

3 - TJPE Novo julgamento de embargos de declaração por determinação do STJ. Abordagem exauriente de questão tida por não enfrentada no julgamento primitivo. Embargos no ponto acolhidos nos seus ordinários efeitos, e rejeitados, no mais, por inocorrência de omissão na análise das outras questões agitadas na petição do agravo de origem. Pretensão de novo julgamento para a causa. Inadmissibilidade.

«1. A circunstância da emissão de um título de crédito ter tido causa em uma relação contratual (de compra e venda mercantil, no caso) não transmuda a responsabilidade extracontratual pelo dever de indenizar por dano moral em virtude do protesto desse título e subsequente envio do nome do sacado para banco de dados de restrição ao crédito, mormente em se considerando que constituíram ilícitos ocorridos quando o contrato de compra e venda já esgotara a capacidade de produzir efeitos, pela entrega da mercadoria e pontual pagamento do preço de sua aquisição. Na espécie, pois, é plenamente cabível a incidência da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos, que modificaram o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 579/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Prisão preventiva. Omissão. Caso. Revogação automática. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União requer nos Aclaratórios o sobrestamento do feito, em decorrência da decisão prolatada no RE Acórdão/STF, que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração. «Para evitar, no cumprimento da sentença, a reabertura da discussão quanto ao marco inicial da incidência do IPCA (fl. 321, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150/STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Entendimento firmado no julgamento do RG RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Modulação de efeitos. Fato superveniente. Necessidade de novo juízo de conformação pelo tribunal de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à origem.

1 - Na hipótese, foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da embargante sob o fundamento de que o Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do STF em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao STJ dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RG RE Acórdão/STF, sob pena de usurpação da competência do STF prevista na CF/88, art. 102. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF, no julgamento do Tema 25 do sistema de repercussão geral do STF, reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa - Constitucionalidade das leis complementares questionadas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos  - [.....]- Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000027-57.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)"; «Recurso Inominado - Policiais Militares - Base de Cálculo de Adicional de Insalubridade - Lei Complementar Estadual 432, de 18 de dezembro de 1985 com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179, de 26 de junho de 2012 - Legislação que adequou a base de cálculo da verba à vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STFC. STF - Atualização monetária devida até 31.10.2021, haja vista revogação de correção monetária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.361, de 21 de outubro de 2021 - Vedação ao Poder Judiciário de instituir índice obrigatório de correção monetária ao arrepio de previsão legal, sob pena de violação da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032440-06.2022.8.26.0602; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo em reais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037094-36.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)"; «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e inclusão em julgamento presencial. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve a incidência da ocorrência da intempestividade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Base de cálculo. Limitação do julgamento da apelação. Razões recursais dissociadas do acórdão. Tese jurídica diversa. Súmula 284/STF. Incidência. Vício no julgamento configurado. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Configuração. Efeitos infringentes. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

2 - Na hipótese, houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte local deixou de se manifestar acerca do desentranhamento da contestação e da alegação de cerceamento de defesa. Incidência do CPC, art. 1.022.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração aco lhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contrariedade. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Julgamento «em lista. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

18 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Falta de manifestação acerca de precedente da Corte Especial. Nulidade do julgamento. Reconhecimento. Necessidade de nova apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Na hipótese, não foi levado em consideração precedente da Corte Especial alusivo à não incidência da Súmula 182/STJ quando, na interposição do agravo interno, a parte deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão que não vislumbra prejuízo em aguardar-se o julgamento final para o pronunciamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O acórdão objeto do recurso especial considerou que não haveria risco de dano irreparável para provimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que não desconsiderou a personalidade jurídica da parte ora recorrida. É o que se percebe do seguinte excerto (fl. 128): «Na hipótese, a despeito da plausibilidade dos argumentos expendidos pelo agravante, não vislumbro prejuízo para o Poder Público em aguardar o julgamento final deste recurso, ocasião em que o órgão colegiado detidamente se pronunciará sobre a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Desse modo, não há como conceder a tutela de urgência pretendida, por ausência de pressuposto legal, no caso, o perigo na demora. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ. READEQUAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Ação ajuizada por Edson Fernando de Oliveira em face do Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, bem como a repetição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, sendo que o Estado de São Paulo interpôs apelação defendendo a legalidade da cobrança e a ilegitimidade ativa do autor. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão acerca da modificação do entendimento no julgamento do Resprepetitivo 1318315/al. Ocorrência. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Efeitos infringentes. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a incidência do mencionado percentual sobre a Retribuição de Adicional Variável. RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tributário e processual civil. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Juízo de conformação feito pela segunda turma em razão do julgamento dos temas 177 e 323 do STF. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros. Pendência de julgamento pelo STF do tema 536. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para aguardar oportuno juízo de conformação.

1 - Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a questão acerca da «possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado (RE 672.215- RG/CE - Tema 536 ).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Afastamento de parte de decisão proferida. Reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Não modulação de efeitos da alteração jurisprudencial promovida no julgamento do tema 546/STJ. Ressarcimento de recebimento indevido de benefício previdenciário. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar objetivando o afastamento de parte de decisão proferida, exclusivamente na parte que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar provenientes do benefício de aposentadoria especial a título de tutela antecipa. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

32 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extraordinárias. Aumento da média remuneratória. Reflexos. Possibilidade. Julgamento do irr-10169-57.2013.5.5.0013. Modulação de efeitos.

«1. Por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, a SDI-I desta Corte fixou a tese jurídica de que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem «, culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I dessa Corte. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios opostos na origem. Questionamento acerca da verba honorária arbitrada no julgamento de ação rescisória. Acolhimento com efeitos infringentes. Violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. De acordo com jurisprudência deste Tribunal Superior, é excepcionalmente possível a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando decorrente da reparação de vício previsto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - RPV - Honorários advocatícios - Incidência, no caso concreto, apenas em função da modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp. Acórdão/STJ) - Incidente iniciado antes da publicação do Acórdão - Decisão reformada - Recurso provido

36 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão apontada. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que, na origem, anulou o julgamento da apelação, em relação ao corréu, em virtude de seu patrono não ter sido intimado para o oferecimento de razões recursais. Circunstância de caráter pessoal. Impossibilidade de incidência do CPP, art. 580. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

1 - São cabíveis embargos declaratórios na hipótese de haver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, podendo, ainda, ser admitidos para a correção de eventual erro material.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão contratual. Parceria rural. CCB/2002, art. 472. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada não ocorrência de novação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade após o julgamento dos embargos infringentes. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração a que foram dados efeitos modificativos a fim de alterar o resultado do julgamento da apelação. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em caráter excepcional. Provimento negado.

«1. Nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento a recurso especial, em decisão monocrática, com fundamento em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e em enunciados sumulares. ... (Continua)

38 - TJSP SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. As teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma Ementa: SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. As teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma incidência recíproca entre vantagens, o denominado efeito cascata; prática vedada tanto pela CF/88, como pela Constituição estadual (art. 115, XVI). Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041- 91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) e eventual revisão ou confirmação das teses jurídicas supramencionadas conforme a inteligência do art. 35 da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP.

39 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Contrabando de cigarros. Saúde pública. Princípio da insignificância. Aplicabilidade restrita (apreensão de até 1.000 maços), salvo reiteração. Diminuta reprovabilidade da conduta e necessidade de se conferir primazia à repressão ao contrabando de vulto. Modulação de efeitos. Novel orientação aplicável aos feitos ainda em curso quando do encerramento do julgamento.

1 - O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Contrabando de cigarros. Saúde pública. Princípio da insignificância. Aplicabilidade restrita (apreensão de até 1.000 maços), salvo reiteração. Diminuta reprovabilidade da conduta e necessidade de se conferir primazia à repressão ao contrabando de vulto. Modulação de efeitos. Novel orientação aplicável aos feitos ainda em curso quando do encerramento do julgamento.

1 - O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Contradição. Procuração do causídico subscritor do agravo. Incidência da Súmula 115/STJ afastada. Violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF contradição reconhecida sem efeitos infringentes.

«1. Existe nos autos despacho da Vice-Presidência determinando nova autuação da petição de agravo em recurso especial (fl. 315, e/STJ), o que afasta a incidência da Súmula 115/STJ, por ausência de procuração do subscritor da referida petição. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial militar reformado e afastamento de incidência da alíquota de contribuição previdenciária - Acórdão que negou provimento ao recurso à sentença de procedência - Modificação posterior do tema 1177 do C. STF que modulou efeitos do julgamento - Efeito vinculante - Necessidade de adaptação do v. Acórdão em prol da segurança juridica - Acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Desnecessidade de suspensão do feito para se aguardar o julgamento definitivo dos novos embargos opostos, dado que em caso de nova modificação, caberá a parte arguir o fato em sede de execução do julgado - Embargos acolhidos para dar provimento parcial ao recurso inominado. Sentença parcialmente reformada.

44 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução empresarial. Julgamento antecipado da lide. Efeitos da revelia. Relativização. Recurso interno contra decisão que, na origem, não admitiu o especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182 desta corte superior. Decisão mantida.

«1. O agravante ao interpor o regimental não cuidou de impugnar a decisão agravada em toda a sua extensão e não trouxe argumento novo capaz de modificar aquela conclusão, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não comporta redução - Recurso não provido.

46 - TST Recurso de embargos do banco reclamado regido pela Lei 13.015/2014. Empregado bancário. Salário-hora. Divisor. Norma coletiva. Controvérsia resolvida no julgamento de incidente de recurso repetitivo. Nova redação da Súmula 124/TST. Modulação dos efeitos.

«O debate se trava a propósito da incidência da Súmula 124/TST para saber qual o divisor aplicado ao cálculo das horas extras de empregado bancário quando se alega que há norma coletiva de trabalho estabelecendo o sábado como repouso semanal remunerado. Em recente julgamento em sede de incidente de recurso de revista repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, esta Subseção decidiu, por maioria, vencido em parte este relator, firmar teses para efeitos do CLT, art. 896-C, entre as quais, a de que «II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; (...) VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Na mesma linha de direção seguem alguns argumentos apresentados pelo recorrente. Ocorre que, ao modular os efeitos dessa decisão, em atenção ao princípio da segurança jurídica e com autorização legislativa na forma do CPC/2015, CLT, art. 896-C, § 17 e 927, § 3º, esta Subseção decidiu que a «nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124/TST, I) até 21/11/2016 (Data de julgamento do presente IRR). Frise-se que na sessão realizada em 26.6.2017, o Tribunal Pleno do TST aprovou, por maioria, a nova redação da Súmula 124/TST, para aplicar o divisor 180 ou 220 ao cálculo das horas extras do empregado bancário submetidos à jornada de seis ou oito horas, respectivamente, com ressalva nos mesmos termos da modulação fixada no julgamento do incidente de recurso repetitivo. No caso dos autos, houve decisão de mérito no âmbito do TST, com fundamento na Súmula 124/TST, I, no período compreendido entre 27.9.2012 e 21/11/2016, o que permite concluir, nos termos da modulação fixada na sistemática dos recursos repetitivos, que o recurso de embargos, fundamentado em divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 124/TST, na redação anterior, não merece processamento, ante a regra do CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusados interrogados no início da instrução. Nulidade presente. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/03/2016). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1.

No bojo das ações de controle concentrado, a Suprema Corte firmou tese no sentido de «considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral". Desse modo, estabeleceu-se «a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 2. Ainda, em sede de modulação de efeitos, decidiu o STF: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).. 3. Assim, acertado o acórdão regional que resguardou de rediscussão os valores liberados anteriormente à decisão proferida por esta c. Corte, no julgamento de recurso de revista interposto pela ora agravante, que determinou a observância dos critérios estabelecidos pelo STF, inclusive com relação ao item «i da modulação dos seus efeitos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Revisão da jurisprudência do STJ em relação à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Pendência de julgamento do pedido de modulação dos efeitos. Desnecessidade de aguardar o julgamento recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em Recurso Repetitivo ou em Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. 1706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu: «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). Houve, porém, modulação de efeitos da decisão, para consignar que as decisões transitadas em julgado, com definição expressa dos índices de atualização do débito, devem ser integralmente cumpridas: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Na presente hipótese, a decisão transitada em julgado previu, expressamente, a adoção da TR para correção dos débitos da parte ré, bem como juros de 1% e assim deve ser executada. Nada a reformar. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)