relacao juridica de trato continuado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Decisão judicial. 26,06%. Diferença de percentual remuneratório. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Superveniente. Incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de suplementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Relação jurídica de trato continuado. Isonomia. Matéria constitucional. Discussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Relativamente ao prazo prescricional, versando a hipótese sobre o pagamento de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, e não o chamado fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, inviável a análise de ofensa à legislação infraconstitucional (CPC, art. 505, I), ou mesmo de Orientação Jurisprudencial desta Corte (OJ 259 da SDI-1 do TST). Por outro lado, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, bem como contrariedade às Súmula 132/TST e Súmula 264/TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o CPC, art. 505, I, que dispõe que: « Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença . Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no CLT, art. 896, § 9º. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

5 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... (Continua)

6 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO QUE AUTORIZARA A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC/2015, art. 533, § 2º - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO - CPC/2015, art. 505, I Não ofende a coisa julgada a determinação, em execução, de constituição de capital para garantia de prestação continuada, ainda que o título exequendo tenha autorizado a substituição por inclusão em folha de pagamento, se constatada modificação no estado de fato quanto ao requisito para a referida substituição, previsto no CPC/2015, art. 533, § 2º, atinente à notória capacidade econômica da pessoa jurídica devedora . Aplicação do CPC/2015, art. 505, I. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Prescrição. Conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização de relação jurídica de trato continuado. Renovação da pretensão com o pagamento mensal das parcelas. Manutenção e administração de cemitério. Modificação das premissas. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem constatou que, especificado no contrato o pagamento continuado e reiterado pela forma de administração e manutenção do cemitério, não há falar em prescrição, porque a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação contratual se renova com o pagamento das parcelas.... (Continua)

8 - STF Direito administrativo e processual civil. Sentença declarando direito à diferença de percentual na remuneração, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente absorção definitiva pela reestruturação de carreira. Exaurimento da eficácia da sentença. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Coisa julgada. Seguridade social. Agentes políticos. Contribuinte da previdência social. Sentença reconhecendo incidentalmente a constitucionalidade de preceito normativo. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de decisão do STF, em controle difuso, em sentido contrário. Hermenêutica. Resolução do Senado suspendendo a execução da norma. Efeitos. CPC/1973, art. 471, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h.

«1. A sentença que, afirmando a constitucionalidade da norma, reconhece a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária, faz juízo sobre relações jurídicas sucessivas e, como tal, tem eficácia para o futuro, observada a cláusula rebus sic stanbus: sua força vinculante se mantém enquanto se mantiverem inalterados o estado do direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Título executivo. Coisa julgada. Eficácia temporal da sentença. Relação de trato continuado. Correção dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajuste posterior e que tal entendimento não implica, no caso dos autos, ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Percentual de 26,06% (plano bresser). Violação à coisa julgada e à separação entre os poderes. Inexistência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa. Não configuração.

«1. Nos termos da jurisprudência recentemente delineada, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos que lhe deram suporte. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA.

Versando a lide sobre relação jurídica de trato continuado é lícita a modificação da situação sempre que houver alteração no estado de fato ou de direito, sem que isso implique violação à coisa julgada - REAVALIAÇÃO MÉDICA ADMINISTRATIVA - Ausência de ilegalidade na atuação da autarquia ao convocar a segurada para a perícia de revisão. ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Existência de decisão judicial transitada em julgado que condenou a ré na obrigação de manter o autor no plano de saúde oferecido em razão de vínculo de emprego - Indicada rescisão do contrato que existia entre a ré e a ex-empregadora - Condição verificada em relação jurídica de trato continuado que, em tese, autorizaria o cancelamento do plano do autor - A operadora, no entanto, é responsável pela prorrogação do plano de saúde com garantia das mesmas condições anteriores - A ré espontaneamente manteve os beneficiários protegidos por decisões judiciais, gerando legítima expectativa de direito - Situação excepcional a tornar inadmissível o comportamento contraditório da ré, que cancelou o plano de saúde do autor com fundamento em rescisão contratual ocorrida seis anos antes - Exigível, portanto, a obrigação de manter o autor no plano de saúde que possuía, nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante o pagamento integral da contribuição devida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada. Execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 494/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Processual civil. Sentença afirmando direito à diferença de percentual remuneratório, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Teoria a imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. Exaurimento da eficácia da sentença. CF/88, art. 5º, II, XXXV e XXXVI. CPC/1973, art. 485, IV e V. Súmula 322/STF. CCB/2002, art. 317. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 494/STF - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.
Tese jurídica fixada: - A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, se a limitação no tempo, na fase de execução, do alcance de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu, com efeitos presentes e futuros, o direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 ofende, ou não, a coisa julgada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Apelo desfiado contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de adicional de insalubridade pago em favor de servidora pública. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Impossibilidade. Re 638.115/CE.

«1. No no julgamento do RE 638.115/CE, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, 1973, o STF assentou o entendimento de que não é devido à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão da autora, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9), ao recebimento do fármaco Bomba Minimed 780g e insumos, necessário para o seu tratamento. 1. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao julgamento do feito. Legitimidade passiva do Município. O fato de a autora ser conveniada de plano de saúde privado não a impede de ajuizar ação contra o Estado visando obter o medicamento. Coisa julgada. Relação jurídica de trato continuado (CPC, art. 505, I). Possibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo objeto. 2. Mérito. Fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da autora. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, na tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, no RE 1.657.156 (Tema 106). Laudo médico atestando a necessidade do medicamento e ineficácia de tratamentos anteriores. Incapacidade financeira verificada. Registro do medicamento na ANVISA. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos voluntário e oficial não providos... (Continua)

18 - STJ Constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação assegurada por decisão judicial. Superveniência de lei fixando novos vencimentos. Absorção das vantagens anteriores, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos. Legitimidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus. Precedentes (MS 11.145, CE, Min. João otávio, DJe 03/11/08).

«1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. Precedentes da CE e de Turmas do STJ. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Precedentes.

«1. No julgamento do RE Acórdão/STF RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para o Acórdão Min. Teori Zavascki, DJe 26/11/2014, o Tribunal reconheceu que o provimento jurisdicional, ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, em mandado de segurança, determinando que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru forneça 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica à agravada, diagnosticada com úlcera isquêmica e doença vascular periférica, sem condições financeiras para custear o tratamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de fornecimento de sessões adicionais de oxigenoterapia hiperbárica, conforme prescrição médica, sem configurar novo pedido ou alteração dos termos da sentença exequenda, em razão da continuidade do tratamento necessário para a saúde da agravada. III. Razões de Decidir: A terapia é contínua até o restabelecimento do paciente, desde que demonstrada a permanência da imprescindibilidade das sessões. A relação jurídica de trato continuado permite a revisão do que foi estatuído na sentença, conforme CPC/2015, art. 505, I, diante de modificação no estado de fato. A prescrição médica possui presunção de idoneidade técnica e veracidade, independentemente do médico ser do SUS, conveniado ou particular. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: «A continuidade do tratamento médico prescrito é necessária para cessar a enfermidade, sem necessidade de nova ação a cada mudança de prescrição". Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2041354-34.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001900-40.2018.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2018... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DO EMPREGADO (PARTE RÉ). RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO REVISIONAL. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 1 -

Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - No acórdão embargado, a 6ª Turma se manifestou expressamente sobre o cabimento da presente ação revisional proposta pela empresa, no sentido de que o ACT 2018/2019, elaborado após o trânsito em julgado da ação principal, promoveu a modificação no estado de direito, ao estipular índices superiores aos previstos em lei para horas extras e adicional noturno, circunstância superveniente que, à luz do art. 505, caput, I e II, do CPC, e incidindo sobre relação jurídica de trato continuado, autoriza afastar o deferimento de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e adicional noturno. 3 - Também quanto aos limites da revisão dos fatos nesta instância, registrou-se que « o TRT não negou o conteúdo da norma coletiva, mas apenas assentou tese de que a norma coletiva ajustada no curso da execução continuada não configura mudança de estado de fato ou de direito , de modo que a controvérsia devolvida a esta Corte se restringe à questão jurídica de interpretação dos fatos fixados na origem. 4 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões examinadas devidamente no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Portanto, é nítida a intenção do embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O CPC/2015, art. 505, I estabelece que « Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo : I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...). Portanto, tratando-se de relação de emprego, de caráter continuado, não há falar em coisa julgada como óbice para rechaçar a presente ação revisional, que pretende discutir a validade e o alcance de negociação coletiva superveniente que alterou aspectos específicos relativos à possibilidade ou não de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que, à luz de precedentes firmados no âmbito desta Corte Superior, conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora da presente ação revisional para reconhecer a validade das normas coletivas que afastaram a integração do adicional de periculosidade ao salário para fins de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Agravo a que nega provimento.

23 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação ajuizada com o objetivo de rescindir v. Acórdão da Col. 10ª Câmara, que deu provimento à apelação, para julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, nos termos do art. 966, V (violação manifesta a norma jurídica), VII (obtenção de prova nova) e VIII (erro de fato), do CPC - Ação originária que objetivava o reconhecimento da cobrança diferenciada entre beneficiários ativos e inativos beneficiários da Lei 9.656/98, art. 31 - Alegação de erro de fato, ao considerar o Juízo a existência de paridade dos critérios de preço vigentes entre ativos e inativos, com retirada apenas do subsídio que anteriormente era prestado pela ex-empregadora - Descabimento - Cobrança paritária que foi justamente o ponto controvertido da demanda originária, tendo o V. Acórdão rescindendo expressamente fundamentado sua caracterização, conforme provas amealhadas naqueles autos - Inocorrência de erro de fato, mas sim irresignação autoral com o desfecho conferido àquela lide - Supostas provas novas, no sentido de que a operadora de plano de saúde efetivamente cobra valores diferenciados entre ativos e inativos - Documentos, vindos de outros processos, incapazes de assegurar pronunciamento favorável à parte - Eventuais aditivos contratuais de 2023 que indiquem alteração superveniente dos termos do contrato coletivo que não vigiam ao tempo da lide originária - Documentos que não caracterizam prova nova, mas fato novo ocorrido no decorrer de relação jurídica de trato continuado - Mudança recente relativamente à conjuntura fática das partes que enseja, sim, se o caso, nova causa de pedir - Alegação de violação manifesta à norma jurídica - Descabimento - Acórdão rescindendo devidamente fundamentado, inclusive submetido à reanálise após fixação da Tese 1.034 pelo STJ - Hipóteses de rescisão não configuradas - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Quintos. Exceção de pré-executividade na origem. Aplicação do julgado pelo STF no re 638.115/CE. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de 25% dos vencimentos e proventos de aposentadoria da devedora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa (CPC/2015, art. 833, iv). Agravo improvido.

«1 - O CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no CPC/2015, art. 649. O que antes era tido como «absolutamente impenhorável, no novo regramento passa a ser «impenhorável, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Cálculo do adicional por tempo de serviço com base na remuneração. Direito reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado. Superveniência de novo regime jurídico. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada. Não comprovação de violação à irredutibilidade dos vencimentos. Agravo regimental da impetrante não provido.

«1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES

Violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do corréu BMG - Razões recursais que, apesar de conter termos reiterados, atacam com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais a apelante manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

29 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Penhora de percentual dos vencimentos líquidos do devedor. Relativização da regra de impenhorabilidade ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV). Excepcional cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/1973, art. 649, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). ... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Omissão. Ocorrência.

«1. A matéria relativa aos limites temporais dos efeitos futuros da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e sua relação com a autoridade das decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal é constitucional e merece exame por esta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Quintos incorporados. Repercussão geral. Aplicação. Cabimento.

«1 - Cuidaram os autos na origem de Ação de Execução de Sentença no valor de aproximadamente R$ 48.000.00 relativos à incorporação de «quintos. A decisão rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. O acórdão negou provimento ao Agravo rejeitando o efeito suspensivo em razão da natureza restritiva do decisum proferido no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... (Continua)

33 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O CPC, art. 505, I estabelece que « Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...). Portanto, tratando-se de relação de emprego, de caráter continuado, não há falar em coisa julgada como óbice para rechaçar a presente ação revisional, que pretende discutir a validade e o alcance de negociação coletiva superveniente que alterou aspectos específicos relativos à possibilidade ou não de integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que, à luz de precedentes firmados no âmbito desta Corte Superior, conheceu do recurso de revista e proveu o apelo interposto pela autora da presente ação revisional para reconhecer a validade das normas coletivas que afastaram a integração do adicional de periculosidade ao salário para fins de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Agravo a que nega provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Nota-se que o TRT ressaltou, no acórdão proferido, os motivos pelos quais decidiu a questão, ao registrar que, ausentes a avaliação de desempenho e não tendo sido comprovados a disponibilidade orçamentária e demais requisitos exigidos no plano de carreira, não se constata violação dos dispositivos invocados pelo recorrente. Agravo de instrumento desprovido. SANEPAR. PROMOÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ANO 2009. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A pretensão recursal consiste no pagamento de diferenças salarias decorrentes de promoção na carreira. O autor sustenta que não foi promovido em razão da ausência de avaliação de competência do ano 2009. No caso, conforme relatado no acórdão regional, a reclamada adotava plano de carreira com duas espécies de promoções, uma de natureza horizontal, por steps, e outra de natureza vertical, escalonada por meio de letras. Segundo o Regional, nos termos do Regulamento do Sistema de Gestão de Competências, a promoção do empregado estava condicionada à avaliação de competência, aliada à disponibilidade orçamentária por parte da empresa reclamada, e à autorização do conselho administrativo. Constou do acórdão regional que não foi realizada a avaliação de competência do ano de 2009, tendo a reclamada sustentado que não o fez em razão da ausência de disponibilidade orçamentária para implementar a promoção. Importante ressaltar, também, o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Subseção I de Dissídios Individuais, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, no sentido da validade de condição potestativa inserida no plano de cargos e salários quanto à exigência de avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária para promoção na carreira. Desse modo, ausente a avaliação de desempenho e não tendo sido comprovados a disponibilidade orçamentária e demais requisitos exigidos no plano de carreira, conforme asseverou o Regional, inócua a discussão sobre ônus da prova invocada pelo reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE STEPS . O entendimento desta Corte é o de que a alteração da sistemática de progressão em steps, de 12 para 23 níveis, não configura direito adquirido do empregado, uma vez que não previsto no Plano de Cargos e Salário, mas estabelecido na Tabela Salarial, a qual está sujeita a reajustes a critério da reclamada, além do que, conforme expressamente consignado no acórdão regional, a alteração promovida não trouxe prejuízo aos trabalhadores. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Diante de possível violação do CPC, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RHU 003 E 008. No caso, o Regional registrou no acórdão proferido que se trata de norma interna que repete o texto previsto no CLT, art. 384, e que a Turma decidiu acompanhar a jurisprudência pacificada no âmbito do TST a respeito do tema, no sentido de que somente a mulher seja beneficiária do tratamento dispensado pelo CLT, art. 384, de forma que o homem não faz jus ao intervalo previsto nesse dispositivo legal. Estabelecido o contexto, constata-se que a alegação de violação do CLT, art. 468 e de contrariedade à Súmula 51/TST não tem pertinência na matéria apreciada, pois não se trata de alteração contratual lesiva ou de alteração de regulamento. Nesse sentido, inclusive, têm-se precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras no caso de relação de trabalho continuativa. Enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo que se evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO INTERJORNADA . Esta Corte já pacificou seu entendimento em relação ao intervalo interjornada, por meio da Orientação Jurisprudencial 355 de sua SbDI-1, no sentido que «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ademais, o entendimento desta Corte superior é o de que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas, o qual resulta da soma do repouso semanal de 24 horas com o intervalo interjornada de 11 horas, enseja o pagamento das horas extras correspondentes ao período suprimido, em razão da incidência da Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1 do TST. Desse modo, constatada a inobservância do intervalo intersemanal de 35 horas, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada, da segurança jurídica, da boa-fé e da separação dos poderes. Devolução das verbas percebidas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o Lei 9.784/1999, art. 54, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito ao pagamento da unidade de referência e padrão. Urp de 26,05%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada, da segurança jurídica, da boa-fé e da separação dos poderes. Devolução das verbas percebidas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o Lei 9.784/1999, art. 54, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em aresp. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Restabelecimento de pensão especial de ex- combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com pensão por morte paga pelo INSS. Tribunal de origem que rejeita a pretensão autoral diante da ausência de comprovação da dependência econômica e da inexistência de decadência por se tratar de relação jurídica continuada. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

39 - STJ Embargos à execução. Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus. CPC/2015, art. 505, I.

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares do estado deMato Grosso do Sul. Extensão de reajuste salarial concedido a determinadas categorias pela Lei estadual 2.964/2004. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada. Precedentes do STJ.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente no não pagamento de reajuste previsto em lei, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. Caso concreto. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Impossibilidade. Alteração legislativa. Fato novo. Aplicação ao caso concreto. Descabimento. Relação de trato sucessivo. Revisão. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação da operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 535, II. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento de obrigação de fazer. Construções irregulares. Demolição. Lei nova, posterior ao trânsito em julgado, que permite a regularização das construções. Suspensão da execução. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inocorrência. Modificação do estado de direito. Recurso provido.

1 - Inexiste violação ao CPC/73, art. 535, II se a leitura do acórdão recorrido convence de que ele está fundamentado de maneira satisfatória, razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidos mês a mês pelos impetrantes. Reajuste nos mesmos percentuais do vencimento-base. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos nos termos estabelecidos pela lei estadual, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL . COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL . COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL . COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada . Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (CPC, art. 505, I) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular . Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16 DO TST. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Observa-se que o tema « Adicional de periculosidade - agente de apoio sócio-educativo - Fundação Casa - coisa julgada oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a r. sentença, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Consignou haver coisa julgada quanto ao adicional de periculosidade pleiteado pelo autor, em razão de decisão proferida ação 1001067-18.2017.5.02.0321, julgada improcedente e transitada em julgado em 2018. Pontuou que ambas as ações possuem tríplice identidade, uma vez que dizem respeito às mesmas partes, pedido e causa de pedir. Destacou que a jurisprudência superveniente à decisão transitada em julgado, no caso, a tese firmada no IRR 1001756-60.2014.5.02.0382, Tema Repetitivo 16, não tem o condão de renovar o direito de ação sobre o mesmo objeto à autora. Asseverou que a tese jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas será aplicada «aos casos futuros que versem idêntica questão de direito «. II. Esta c. Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo 16, fixou a seguinte tese jurídica: «I . O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . III. A fixação da referida tese, contudo, não afasta a incontroversa existência da coisa julgada no caso concreto, porquanto, embora se trate de relação jurídica de trato continuado (contrato de trabalho em curso), não há notícia, no acórdão regional, a respeito da superveniência de modificação no estado de fato ou de direito (CPC/2015, art. 505, I). A modificação posterior da jurisprudência sobre a matéria, ainda que favorável ao reclamante, não equivale à modificação da situação fática sob debate. Julgados. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido

47 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pagamentos de diferenças de incorporação. Quintos. Décimos. Re 638.115/CE. Repercussão geral. Pagamento dos quintos incorporados entre 8/4/1998 até 4/9/200. Inconstitucional. Cessação imediata do pagamento da verba. Não afronta à coisa julgada. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão que concede a incorporação. Quintos. Exercícios de função comissionada entre período referido. Carência de fundamento legal.

I - Na origem, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS - ajuizou ação rescisória, pretendendo rescindir acórdão unânime proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível/reexame necessário 5009193-47.2011.404.7104/RS, o qual manteve sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças de incorporação da parcela denominada quintos/décimos, no período de setembro de 2001 a novembro de 2004. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pecuniárias. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Análise da Lei estadual. Súmula 280/STF. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seus, I a III, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista Na hipótese, a parte não indica na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria relativa à majoração dos honorários advocatícios, objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão e da sentença não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isso porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura «defeito formal que não se repute grave passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do CLT, art. 896, § 11, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. O CPC/2015, art. 323 autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Por sua vez, a teor do CLT, art. 892, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

50 - STJ Direito processual civil e civil. Ação rescisória. Ação indenizatória e compensatória. Acidente em piscina de clube esportivo. Tetraplegia. Danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Pensão vitalícia. Diploma processual regente. Trânsito em julgado. Última decisão proferida no processo. Súmula 401/STJ. Incidência do CPC/2015. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Fato não controvertido no processo originário. Impossibilidade. Relação jurídica continuativa. Fato novo superveniente. Rescisão. Descabimento. Improcedência.

1 - Ação rescisória, ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, visando desconstituir acórdão proferido pela e. Segunda Seção do STJ proferido nos autos de ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais, decorrentes dos prejuízos causados pelo choque do réu com o fundo da piscina localizada nas instalações do clube da associação autora e que teve como em consequência a paralização de seus membros superiores e inferiores, em quadro típico de tetraplegia. ... (Continua)