remessa do carne
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Constituição do crédito com o envio do carnê de pagamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual sejam a alegada ausência de notificação para o exercício de defesa. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Afastada a alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação - Lançamento de ofício que se dá com a remessa do carnê ao endereço do contribuinte, uma vez que o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto - Precedentes do STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 1.361,90 em setembro de 2023) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegada ausência de requisitos previstos no art. 2º § 5º da LEF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - CDA que preenche todos os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Validade - Notificação pela remessa do carnê - Súmula 397/STJ - Prova em contrário ausente - Possibilidade - Negativa qualificada - Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegada ausência de requisitos previstos no art. 2º § 5º da LEF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Afastamento - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - CDA que preenche todos os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Validade - Notificação pela remessa do carnê - Súmula 397/STJ - Prova em contrário ausente - Possibilidade - Negativa qualificada Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Lançamento do crédito tributário. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 387/STJ. Verificação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada, apesar de reconhecer a suficiência da comprovação de remessa do carnê para a regularidade do lançamento, inadmitiu o apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ, porquanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que «não há qualquer indicação de que o boleto tenha sido remetido à apelante (fl. 115, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Nulidade da notificação do lançamento por edital efetuada em 11/12/2018 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Posterior remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte em 08/03/2019 - Decadência - Ocorrência - Ultrapassados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste E. Tribunal de Justiça. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução (R$ 91.927,87 em 26/07/2021), majorados em 1% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Nulidade da notificação do lançamento por edital efetuada em 09/02/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Posterior remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte em 14/03/2019 - Decadência - Ocorrência - Ultrapassados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste E. Tribunal de Justiça. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução (R$ 166.417,68 em 01/07/2021), majorados em 1% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. IPTU. Decadência do direito de requerer mandado de segurança. Notificação do lançamento. Remessa do carnê de pagamento do imposto. REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Súmula 397/STJ. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal opostos por curador especial. IPTU. Justiça gratuita. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado através do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, não faz presumir a hipossuficiência. A alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação. Impertinência. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a notificação do lançamento do IPTU ocorre com a remessa do carnê do imposto ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Intimação da penhora do imóvel por edital. Possibilidade. Encontrando-se a parte executada em local incerto, cabível a intimação da penhora por edital, tendo em vista a tentativa inexitosa de localização por oficial de justiça. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Fixação de honorários em favor do curador especial nomeado para defesa do devedor, que independe da verba liquidada pela Defensoria. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... (Continua)

18 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Crédito tributário. IPTU. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio do carnê. Súmula 397/STJ. Ausência de comprovação do envio dos ar's. Súmula 07/STJ.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando que o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.111.124/PR. Controvérsia quanto à existência de notificação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando a Corte de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. IPTU. Notificação. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo legal violado. Indicação precisa. Inexistência. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Reexame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência, ou não, na contagem desse prazo de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) a prescrição, em regra, se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a faculdade, concedida pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Conselho profissional. Execução fiscal. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento «interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina contra decisão que, em execução fiscal, determinou a intimação da parte exequente para comprovar a existência de notificação administrativa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. 11.641.011/pa e do REsp. 11.658.517/pa, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. 11.641.011/PA e no REsp. 11.658.517/PA, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se inicia após a data fixada para o vencimento da exação (cota única); c) a oportunização, pelo Fisco, de pagamento parcelado do tributo, por si só, não implica causa de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional, só se produzindo esse efeito se houver efetiva adesão do sujeito passivo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul ajuizou execução fiscal, a qual foi atribuído o valor de R$ 3.152,29 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2017. Por sentença, a execução fiscal foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por lançamento de ofício é a data de vencimento do tributo. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo Conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Remessa ao endereço do contribuinte. Carnê de pagamento do IPTU. Notificação do lançamento. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.

1 - É cediço nesta Corte o entendimento segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, tese esta que, inclusive, foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.5.2009).... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE NA MODALIDADE HOME CARE.

Recurso oficial e apelo voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido em ordem a condenar a pessoa política para que forneça ao autor tratamento de saúde na modalidade home care. Acolhimento. Município de Atibaia que demonstra estar o apelado inserido no âmbito de atendimento à saúde por si disponibilizado, aí sendo regularmente atendido desde 2019, mas não sendo elegível à modalidade específica de home care. Comprovação de que o apelado está inserido em programas multidisciplinares de cuidados, inclusive provendo histórico de sucesso no atendimento até então realizado. Autor que não demonstra inércia ou insuficiência do tratamento disponibilizado pela pessoa política. Adequação da melhor forma de tratamento à saúde que, à míngua de suficiente prova a demonstrar o desajuste daquele já disponibilizado, não cumpre ser determinada pelo Poder Judiciário, cabendo privilegiar e observar o parecer técnico da rede médica municipal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPVA. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da remessa, ao contribuinte, da notificação para pagamento ou do carnê. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/11/2011; AgRg no Ag 1.251.793/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 08/04/2010. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento firme de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/11/2011; REsp. 1.197.713/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26/08/2010; AgRg no Ag 1.251.793/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 08/04/2010; REsp. 1.069.657/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/03/2009. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de Américo Brasiliense - Taxa de limpeza pública - Atendimento aos termos da CF/88, art. 145, CTN, art. 77 Municipal e das Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF - Taxa de expediente - Despesas provenientes da expedição de carnês de cobranças que não se referem à prestação de serviço público - Inexigibilidade da exação - Aplicação do Tema 721 do STF - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso do impetrante não providos.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aos CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de violação a Lei 6.830/1980, art. 2º §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/1980, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 173 e CTN, art. 201. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal em que a União é sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. A execução fiscal objetiva a cobrança de IPTU e taxa de lixo dos anos de 1990 a 1994. Nos embargos, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o débito correspondente ao IPTU e extinguir a execução fiscal em relação às taxas, diante da falta de notificação dos lançamentos. No Tribunal a quo, após juízo de retratação (fls. 399-403), determinou-se o prosseguimento da execução fiscal relativamente à cobrança de IPTU. Fundamentou-se o acórdão objeto do recurso especial na inexistência de imunidade tributária. ... (Continua)

35 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.

36 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre a operação imobiliária.

37 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre a operação imobiliária.

38 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar aos impetrantes o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.

39 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Termo inicial para interposição de recurso da Fazenda Pública. Remessa dos autos com vista e não a partir do dia em que o representante apõe o ciente nos autos. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da presente controvérsia reside na determinação do termo a quo para interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública contra sentença, cuja intimação foi realizada de acordo com a forma prescrita no parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 25. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ipva. O STJ consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva e o IPTU, a própria remessa, pelo fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPVA em que rejeitada a alegação de prescrição dos créditos referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da remessa ao contribuinte, da notificação para pagamento ou carnê. Precedentes. 2a. Turma, AgRg no AG1.399.575/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 04/11/2011; 1a. Turma, AgRg no AG1.251.793/SP, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 08/04/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento constante do aresto impugnado não difere ao da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o lançamento do IPVA dar-se-á de ofício, ocorrendo à constituição do crédito tributário no momento da notificação do contribuinte para o seu pagamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da remessa ao contribuinte, da notificação para pagamento ou carnê. Precedentes. 2a. Turma, AgRg no AG1.399.575/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 04/11/2011; 1a. Turma, AgRg no AG1.251.793/SP, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 08/04/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento constante da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o lançamento do IPVA dar-se-á de ofício, ocorrendo à constituição do crédito tributário no momento da notificação do contribuinte para o seu pagamento. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Alegação, no recurso, de exigência de necessidade de comprovação de encaminhamento da notificação por ar ou de instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento. Razões do recurso especial, no particular, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Natureza tributária das anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Necessária comprovação do envio. Precedentes do STJ. Nulidade do título executivo. Possibilidade do reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Ato meramente ordinatório. Despacho. Remessa dos autos à contadoria e posterior citação do demandado. Interposição de recurso. Agravo de instrumento. Acórdão. Não conhecimento. Recurso especial. Cerne. Ofensa a preceitos de direito federal relativos ao mérito da demanda. Ausência de discussão pela origem. Desnecessidade. Não configuração de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1. O ato judicial que simplesmente determina a remessa dos autos à contadoria e posteriormente a citação do demandado configura-se como meramente ordinário, desprovido de conteúdo decisório e de carga lesiva que autorizariam, em tese, a hipótese de interposição de agravo de instrumento. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Incidência imediata da nova regra de competência constitucional. Atribuição jurisdicional deferida à Justiça do Trabalho. Remessa imediata dos autos ao TST. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 541.

«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Conseqüentemente, a novel redação dada ao CF/88, art. 114, decorrente da reforma constitucional em questão, suprimiu a competência do STJ para a cognição das ações sindicais como sói ser a cobrança via ação de conhecimento ou monitória, exsurgindo a incompetência deste Sodalício para julgar os recursos especiais que tenham por cerne a referida questão. ... (Continua)

46 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pela Municipalidade tributante.

47 - STJ Tributário. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.124/PR, DJe de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Prova do recebimento. Presunção. Ônus imputado ao contribuinte. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 145.

«... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04/05/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para perfazer a notificação do lançamento tributário. Na ocasião, ponderou-se que tal entendimento deveria ser prestigiado "tendo em vista que (a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo". Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. 2. Ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ sufragaram entendimento no sentido de que o ônus de provar o não recebimento dos carnês de cobrança do IPTU deve ser imputado aos contribuintes, e não à Fazenda Municipal. Nesse sentido: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. CÔMPUTO DO TRIÊNIO PARA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE FUNCIONAL. CESSÃO DO SERVIDOR PARA ATUAR EM CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO.

Recurso tirado sentença de concessão da segurança em ordem a assegurar ao impetrante o cômputo de efetivo exercício, para os fins de estágio probatório, do período em que cedido para outros entes públicos em que atuou em cargo ad nutum. ... (Continua)

49 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.

«... O cerne da questão, pois, está em se definir se o pagamento do porte de remessa e retorno está incluído no conceito genérico de preparo, para fins de deserção, ou se realmente diz respeito a uma verba autônoma, cuja ausência de pagamento no momento da interposição do recurso, por si só, implica no decreto de deserção do recurso. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Execução fiscal. Ipva. Processual civil. Lançamento de ofício. CPC, art. 543-C. Aplicação apenas às cortes de segunda instância. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva, a própria remessa da notificação para pagamento constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional para sua cobrança judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de Origem consignou que não há nos autos comprovante da efetiva notificação do contribuinte, prova que cabia à agravante realizar, com vistas a afastar a prescrição. Assim, não há como considerar que a Fazenda Pública constituiu seu crédito tributário dentro do prazo decadencial, porque a notificação do sujeito passivo é requisito para a constituição definitiva do crédito, nos termos do CTN, artigo 145 - Código Tributário Nacional. ... (Continua)