remicao ficta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição ficta. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A pretensão de remição ficta não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Trabalho. Desídia do estado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

1 - Esta Superior Corte Superior de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que a remição por desídia do Estado não se enquadra nas hipóteses de concessão da remição da pena, tal como previsto na LEP, art. 126, caput, que permite a remição pelo trabalho ficto apenas se o preso estiver impossibilitado de laborar, em razão de algum acidente, não sendo previstos os casos em que há falta de vagas de trabalho nos presídios. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO FICTA DA PENA PELO TRABALHO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DO TEMA 1120 DO STJ NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que a cessação das atividades laborativas do sentenciado se deu unicamente em razão da pandemia de Covid-19, bem como considerando a interpretação restritiva que deve ser conferida à remição ficta e ao Tema 1120 do STJ, impossível a concessão da remição por trabalho - Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Admissibilidade somente nas hipóteses previstas no lep, art. 126. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na LEP, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Pretendido cômputo fictício dos dias de trabalho ou estudo («remição ficta). Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Nos termos do art. 33 c/c Lei, art. 126 de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por parte do reeducando, «o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual (RHC 124.775-AgR, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Suspensão das atividades pela pandemia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na Lei 7.210/1984, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Suspensão das atividades pela pandemia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a remição ficta somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas na Lei 7.210/1984, art. 126, caput, que elenca para tal finalidade apenas o trabalho e estudo. Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Remição ficta devido à falta de matéria prima. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Remição das horas trabalhadas que excedam a jornada mínima de 6 horas. Descabimento. Precedentes.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal é sedimentada no sentido de que apenas as horas trabalhadas que excedam a jornada máxima de 8 (oito) horas diárias podem ser computadas para fins de remição de mais um dia da pena. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Remição. Período em que o apenado poderia estar trabalhando para remir a pena. Suspensão das atividades em razão da pandemia do Covid-19 - Pedido defensivo de reconhecimento da remição ficta. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Inexistência de recomendação ou de previsão legal nesse sentido. Orientação jurisprudencial desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se a inexistência de previsão legal para a remição ficta, em virtude da suspensão das atividades laborativas e educacionais decorrentes da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus, pois a remição não pode ser aplicada fora das hipóteses elencadas na Lei 7.210/1984, art. 126. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Presídio que não oferece condições para trabalho e estudo. Remição ficta. Ausência de previsão legal.

«1. A teor do disposto no LEP, art. 126, § 1º, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de: I) 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3(três) dias; II) 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Trabalho. Estudo. Ausência de documentação comprobatória. Rito célere. Remição ficta. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Tratando-se o habeas corpus de uma ação de rito célere e cognição sumária, é ônus do impetrante reunir nos autos toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito (HC 250.651, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 8/5/2013). Na hipótese, a defesa não juntou a documentação que comprove suas alegações, afirmando que poderiam ser comprovadas por agentes públicos e demais detentos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição ficta sobre todo o período pandêmico. Pandemia da covid-19. Impossibilidade. Interrupção das atividades laborais que não se deu exclusivamente em virtude da pandemia. Necessidade de reexame fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça não declarou a remição ficta sobre todo o período pandêmico por considerar que a interrupção das atividades laborais à partir do dia 27/12/2020 não se deu exclusivamente em virtude das medidas sanitárias impostas durante a pandemia da COVID-19. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de dias remidos, de forma ficta, em razão da suspensão das atividades laborais ou escolares devido à pandemia da Covid-19. Descabimento. Impossibilidade de aplicação analógica da LEP, art. 126, § 4. Risco de abertura de precedente violador ao princípio da isonomia. Necessidade de contraprestação por parte do sentenciado ao Estado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Execução penal. Remição da pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Omissão do estado. Remição ficta. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição da pena pelo trabalho se dá por dias trabalhados, não por horas, exigindo-se, em relação a cada dia, o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM ou ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Remição ficta. Balizadas trazidas na Recomendação 391/2021 do CNJ. Recurso ministerial improvido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota da Lei 7.210/1984, art. 126, pressupõe que os reeducandos demonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade, portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidade ressocializadora (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018). ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição ficta. Impossibilidade.

«1 - A decisão agravada está alinhada ao entendimento de que «este Superior Tribunal considera que a Lei de Execução Penal exige, para fins de remição da pena pelo trabalho, a prova da atividade laboral e da carga horária efetivamente desenvolvidas pelo preso (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/8/2016). Portanto deve ser mantida hígida por seus próprios termos. ... (Continua)

18 - STF Execução penal. Habeas corpus originário. Remição ficta ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Atividade laboral/estudo não oportunizada ao preso. «remição ficta. Impossibilidade.

«1. A remição da pena exige a efetiva realização da atividade laboral ou a frequência em curso (estudo), nos termos do LEP, art. 126. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição ficta da pena, garantida ao preso, impossibilitado de prosseguir no trabalho por acidente - Situação diversa dos autos, em que o agravante deixou a continuidade ao trabalho em razão das medidas sanitárias adotadas durante a pandemia de «Covid-19 - Agravo em execução desprovido

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação parcial no enem. Ensino médio concluído anteriormente à execução. Possibilidade de remição. Remição ficta. Impossibilidade. Necessidade de efetiva comprovação de trabalho ou labor. Ordem denegada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp 1854391/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. ... (Continua)

22 - STJ Exercício laboral. Atividade não oportunizada. Omissão estatal. Remição ficta. Impossibilidade. LEP, art. 28 e LEP, art. 126.

«1. Os Lei 7.210/21984, art. 28 e Lei 7.210/21984, art. 126, exigem a efetiva participação do reeducando em seu processo de ressocialização, na medida em que não há como ser atingida a finalidade educativa nem a produtiva sem que o sentenciado aperfeiçoe seus estudos ou realize alguma tarefa producente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Atividade laboral não oportunizada ao preso. Omissão estatal. «remição ficta. Impossibilidade.

«1. A remição da pena, a teor do LEP, art. 126, exige a efetiva realização da atividade laboral ou a frequência em curso (estudo), nos termos do LEP, art. 126. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Julgamento prejudicado. Supressão de instância. Trabalho interno. Apenado. Remição ficta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Busca a defesa com o presente agravo regimental o conhecimento e provimento do recurso ordinário em habeas corpus, insistindo direito à remição relativo ao período em que o paciente iniciou a execução antecipada da pena e, subsidiariamente, a partir da data em que o Poder Judiciário foi provocado, em virtude da alegada omissão do Estado em viabilizar a realização de trabalho interno ao apenado. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Remição ficta. Violação ao CF/88, art. 5º, XL. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.120/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Remição ficta. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Possibilidade ou não. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.120/STJ - Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Tese jurídica firmada: - Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC (TEMA 2/TJSC).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 338/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

27 - TJMG Pena. Remição ficta. Impossibilidade. Ausência de trabalho em face da desídia ou deficiência do Estado. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 126, «caput e § 2º.

«Para fins de remição da pena, somente podem ser considerados os dias em que o condenado, efetivamente, desempenhou atividade laboral, mostrando-se, pois, inaceitável a alegação de que o preso ficou impossibilitado de exercer jornada de trabalho pela desídia ou deficiência do Estado. Inexiste na legislação brasileira remição que se estribe em tempo de trabalho não prestado, mas que seria possível de ser exercido. Só na hipótese de o condenado se achar impossibilitado de prosseguir na atividade laborativa por acidente de trabalho é que ele se beneficiará da remição sem comprovação de trabalho prestado (Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º).... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela conclusão do ensino médio através de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Serviço comunitário. Suspensão. Pandemia. Remição ficta da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remição ficta. Covid-19. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/6/2021). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remição ficta. Pandemia da covid-19. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/6/2021). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remição ficta. Pandemia da covid-19. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua punibilidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/6/2021). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição ficta. Descabimento. Ausência de amparo legal. Necessidade de comprovação de efetivo trabalho ou estudo. Acórdão a quo em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

36 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Exigência de efetiva dedicação a trabalho ou estudo. Benefício que não pode ser concedido em razão das condições precárias do estabelecimento prisional. Ordem denegada.

«1 - O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota do Lei 7.210/1984, art. 126, pressupõe que os reeducandos demonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade, portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidade ressocializadora. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição ficta. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não havendo impugnação de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição ficta. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Exigência de efetiva dedicação a trabalho ou estudo. Benefício que não pode ser concedido em razão das condições precárias do estabelecimento prisional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota do LEP, art. 126, pressupõe que os reeducandos demonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade, portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidade ressocializadora. ... (Continua)

39 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição. Inexistência de meios, no estabelecimento prisional, para o desempenho de atividades laborais ou pedagógicas. Pretendido cômputo fictício de potenciais dias de trabalho ou estudo. Inadmissibilidade. Necessidade do efetivo exercício dessas atividades. Preso, ademais, sob regime disciplinar diferenciado (RDD). Inexistência de previsão legal para que deixe a cela para executar trabalho interno. Recurso não provido.

«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador, razão por que não existe a denominada remição ficta ou virtual. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Remição de pena durante o período da pandemia do covid-19. Projeto «mãos dadas». Trabalho de natureza eventual. Hipótese que não se enquadra no Tema 1.120/STJ. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º.

Não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão do estado pandêmico. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição de pena. Artesanato de tapetes. Incompatibilidade de horários. Remição ficta. Não se comprovou a realização efetiva do trabalho artesanal. Súmula 7/STJ.

«1 - Em se tratando de remição da pena, «é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Remição ficta. Ausência de previsão legal. Necessidade de estudo ou trabalho. Descabimento a título de indenização por danos morais em hipóteses de estabelecimento carcerário em condições precárias. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.120/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvércia. Remição da pena. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º. Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de covid-19. Hermenêutica. Princípio da individualização da pena. Remição. Proibição da remição ficta. Situação excepcionalíssima. Derrotabilidade da norma jurídica. Lei 7.210/1984, art. 3º. Preservação dos direitos. Princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade. Diferenciação necessária. Precedente da 6ª turma. Período de suspensão. Comparecimento em juízo. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 3º, I e III. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.120/STJ - Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Tese jurídica firmada: - Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 023868-78.2020.8.24.0000 TJSC (TEMA 2/TJSC).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 338/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ.» ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Benefício concedido sem prévia manifestação do ministério publico. Nulidade reconhecida tribunal estadual com base no entendimento desta corte. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que se busca o restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu o benefício à remição ficta e progressão de regime ao agravante sem ouvir previamente o Ministério Público.... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Cumprimento ficto durante o período da pandemia da covid-19. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que não reconheceram o cumprimento ficto de prestação de serviços à comunidade durante a pandemia Covid-19.... (Continua)

46 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Efeitos.

«O não-comparecimento injustificado da reclamada à audiência na qual deveria depor, estando ele ciente das consequências processuais, autoriza tê-la por confessa quanto à matéria de fato deduzida pelo autor. É isso que decorre da aplicação subsidiária do §2º do CPC/1973, art. 343 no Processo do Trabalho, a partir da dicção do CLT, art. 769. A confissão ficta, contudo não ilide a força probatória de outros elementos de convicção existentes nos autos, gerando presunção apenas relativa dos fatos narrados na petição inicial. Nesse sentido a Súmula 74 do colendo TST.... (Continua)

47 - TRT2 Confissão ficta. Administração pública e ficta confessio.

«Tratando-se de matéria fática, situação em que não se dispensa o comparecimento do ente público em audiência de instrução, é plenamente possível a aplicação da «pena[1] de confissão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I do TST. Responsabilidade subsidiária da administração pública. O dever de fiscalização, no cumprimento das obrigações trabalhistas, da prestadora de serviços é incumbência da tomadora (Administração Pública), conforme ADC 16 do E. STF, Lei 8.666/1993 e nova redação da Súmula 331/TST. In casu, não se desvencilhando satisfatoriamente a 2ª ré de seu ônus probatório, a condenação subsidiária se impõe, cuja abrangência é ampla e se encontra delineada pela duração do pacto contratual (item VI da Súmula 331/TST), bem como a condenada subsidiária não se beneficia dos juros de mora previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (OJ 382/TST-SDI-I do TST e Súmula 9/TRT/SP). Recurso da 2ª ré ao qual se nega provimento. [1] Oportuno consignar que a confissão não se trata exatamente de «pena, a despeito de assim ser considerada pela própria lei (CPC, CPC, art. 342, § 2º, de 1973, agora CPC/2015, art. 385, § 1º). Trata - se, na verdade de meio de prova, apenas se pode cogitar de «pena se entendida como «consequência, ou seja, a parte deve vir a juízo para prestar depoimento pessoal, sob consequência de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.... (Continua)

48 - TRT18 Revelia. Confissão ficta. Defesa intempestiva

«A revelia e confissão ficta da empregadora autorizam a conclusão acerca da veracidade dos fatos articulados na petição inicial, desde que não infirmados por outros meios de prova. Inexistindo nos autos qualquer elemento probante capaz de desconstituir a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, faz jus a reclamante ao recebimento das verbas pleiteadas.... (Continua)

49 - TRT4 Atraso ínfimo à audiência. Revelia e confissão ficta.

«Em se tratando de atraso ínfimo (4 minutos em relação ao efetivo início da audiência de instrução), e tendo a reclamada demonstrado ânimo de defesa, devem ser levantadas a revelia e a confissão ficta aplicadas pelo Juízo de origem. [...]... (Continua)

50 - TST Confissão ficta. Erro in judicando.

«Apelo desfundamentado, à luz do CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo). A parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco apresentou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)