1 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus. Caso «Rocha Matos. Remoção de paciente do distrito da culpa. Excepcionalidade provisória e justificável. Condições da carceragem. CPP, art. 312.
«Não se reveste de ilegalidade decisão que autoriza a remoção de preso preventivamente do distrito da culpa para estabelecimento carcerário diverso com o objetivo de preservar a sua integridade física e assegurar regular instrução criminal. São consideradas normais as condições da clausura temporária quando observado que não se encontra a paciente em isolamento total, há limpeza e higienização interna da custódia; ensejo a banhos de sol diariamente; e a alimentação (desjejum, almoço e jantar) é fornecida regularmente.... ()
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2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Erro do endereço fornecido pelo paciente. Decreto preventivo baseado na ausência do distrito da culpa. Argumentação genérica. Liminar concedida. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva.
«I - O Decreto constritivo, datado de 02/10/2002, fundamenta-se na fuga do réu do distrito de culpa. As outras referências do Juízo a quo são inteiramente genéricas, afastando-se de qualquer dado concreto em relação ao ora Paciente. De fato, o endereço descrito no mandado de citação não corresponde na sua integralidade com o endereço fornecido na denúncia. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido preso em outro estado da federação. Necessidade de remoção para o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicidio qualificado. Preventiva. Fuga do distrito da culpa. Decreto devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando a custódia. ... ()
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5 - STJ Prisão preventiva do paciente remanescente. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Em relação ao paciente remanescente, não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro prisão preventiva. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentação concreta. Gravidade e periculosidade. Liberdade provisória concedida a corréu. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Paciente investigado por ser um dos líderes de organização criminosa. Ausência do distrito da culpa. Fuga. Pleito de prisão domiciliar. Doença. Laudos antigos. Impossibilidade avaliar estado de saúde do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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7 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva decretada após ausência do paciente do distrito da culpa por onze anos. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Alegação de excesso de prazo. Oposição de embargos infringentes e de nulidade contra a sentença de pronúncia. Processo com trâmite regular. Ausência de excesso de prazo.
«1. Em razão de o paciente ter se afastado do distrito da culpa por tanto tempo, onze anos, sendo preso apenas em virtude do flagrante de outro crime, não vejo como ilegal a prisão preventiva pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado, tendo em vista constar na decisão que existem indícios de autoria do crime e provas de materialidade. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em 04.01.08, ainda não cumprida. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de homicídios, assaltos, porte ilegal de armas e tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei penal. Fuga do paciente do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade. Paciente foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Não demonstrado. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar se justifica para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de origem que o Paciente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase treze anos como foragido da Justiça. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c o CP, art. 29. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Desmembramento do processo. Evasão do distrito da culpa. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Sentença proferida em relação aos corréus em 25/6/2014. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não tendo sido o paciente encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Distinção entre fuga do distrito da fuga e ausência de contemporaniedade da medida. Supremo Tribunal Federal que já examinou a situação do paciente. Incompetência deste STJ para examinar a questão. Agravo regimental improvido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Delito praticado contra irmãos. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta dos delitos praticados pelo paciente contra seus irmãos, valendo-se da confiança depositada na relação familiar, bem como na fuga do distrito da culpa, e ainda com fundamento na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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15 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Credibilidade da justiça. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 52, STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, tendo em vista a gravidade do crime e sua repercussão negativa, diante da intranquilidade que causou, sobretudo quando se há notícia de que o envolvido se trata de um policial militar. Além disso, faz-se necessária a medida de exceção, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a sua fuga do distrito da culpa, havendo notícias, ainda, de que, ao evadir-se, virou a placa da sua moto para não ser identificado e pediu remoção para o interior do Estado, «numa clara demonstração de que pretendia se furtar a aplicação da lei penal, o que demonstra ser salutar a custódia cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE, indicando ser salutar a manutenção de sua segregação cautelar, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Fuga do acusado do distrito da culpa. Gravidade concreta do delito. Necessidade da custódia suficientemente demonstrada. Ordem denegada.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que a custódia cautelar do Paciente é necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando que o Paciente fugiu após os fatos criminosos, fato que acarretou a suspensão do processo. Além disso, segundo as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o mandado prisional ainda não foi cumprido. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Grande comoção social. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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18 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Formação de quadrilha armada. O paciente seria supostamente um dos chefes de uma organização criminosa, vulgarmente conhecida como «milícia, com atuação no município de Duque de Caxias/RJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo (ao todo 34 acusados). Réu custodiado em unidade da federação distinta da do distrito da culpa (Penitenciária Federal de Campo Grande/MS). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Processo-crime desmembrado com relação aos denunciados que permaneceram presos. Inequívoca demonstração de que o feito terá seguimento mais célere para estes acusados. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«1. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas c orpus. Furto qualificado. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo com distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".... ()
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21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Suposto envolvimento em organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Reincidente. Fuga do distrito da culpa. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu foragido. Discussão acerca da evasão do distrito da culpa. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus liberatório. Homicídio. Prisão preventiva decretada em 23.01.02 e cumprida apenas em 16.12.08. Indeferimento de liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública, da regular instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente. Modus operandi (atirar na vítima, em local densamente povoado, à luz do dia e em razão de animosidade entre famílias rivais). Fuga do distrito de culpa. Excesso de prazo. Instrução encerrada (fase de apresentação de memoriais). Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade em concreto. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, assentou-se que o Paciente «arremessou um pedaço de madeira na vítima e, com ela já caída, desferiu chutes contra a mesma. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa e dificuldades em localizar a ré. Fundamentações idôneas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A constrição cautelar da Paciente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, pois as instâncias ordinárias destacaram o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que a Paciente apresenta registros de outras investigações e processos criminais em curso. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Concurso de pessoas. Cartas precatórias. Recambiamento do recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de proporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação kariri. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação cautelar da paciente foi decretada em decorrência da «Operação Kariri, deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento do núcleo familiar de Rener Manoel Umbuzeiro em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de tráfico de drogas e de lavagem de capitais.... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo e reavaliação da prisão nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instâncias. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação do delito e evasão do distrito da culpa. Ordem denegada.
1 - Tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do excesso de prazo e da reavaliação da necessidade da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único, inviável o debate de tais temas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionatos em continuidade delitiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Vítima idosa. Vultuosa quantia. Reiteração delitiva demonstrada. Paciente estrangeiro que não comprovou residência fixa no distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Razoabilidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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34 - STJ Latrocínio. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação condizente com a gravidade concreta. Conduta. Crime praticado com golpes de faca. Vítima atraída pelo agressor em face de amizade. Fuga do distrito da culpa. Custódia somente efetivada depois de mais de 6 anos dos fatos.
«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Único fundamento válido consistente na fuga do distrito da culpa pelo período de um mês. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Parecer ministerial favorável. Ordem concedida em parte.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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36 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86/TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal concluída. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Pedido de liberdade provisória ante o acometimento de doença grave. Requisitos do CPP, art. 318 não preenchidos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CPP, art. 312, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a economia popular, quadrilha armada, contrabando e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Alegações de inépcia da denúncia, falta de justa causa para a ação penal e nulidade na prorrogação das interceptações telefônicas. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do paciente evidenciada. Liderança em organização criminosa. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e da aplicação da Lei penal. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado do suposto cometimento do crime de estupro contra menor que, à época, contava com 13 anos de idade, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade e repugnância dos fatos em tese praticados e da sua periculosidade, que exsurgem dos elementos dos autos, tendo em vista que no intuito de satisfazer sua lascívia, abordou a vítima, que residia nas imediações da construção na qual o acusado trabalhava como pedreiro, puxando-a pelo braço e trazendo-a para o interior do sítio da obra, local no qual a jogou no chão e, arrancando suas roupas e deitando-se sobre a mesma, realizou conjunção carnal, aproveitando-se de seu corpo indefeso, mostrando - em tese - total desprezo com relação à liberdade de escolha, aos sentimentos e relações, à integridade física e psíquica de seus semelhantes.... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido mediante prévia obtenção de informações privilegiadas. Paciente que responde a outras ações penais de natureza semelhante. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Ausência de similitude fática e processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de investigados. Agente que se encontra foragido. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Violação ao CPP, art. 290. Ausência de intimação do patrono do paciente para o interrogatório desse. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Direito subjetivo ao arbitramento de fiança. Ausência de intimação do patrono do paciente da r. Decisão que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo na formação de culpa.
«I - «Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. (CPP, art. 290). ... ()
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42 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Réu ainda não localizado. Processo suspenso. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos em tese praticados pelo agente, bem demonstrada pela motivação e pelo modus operandi empregado, reveladores da suposta futilidade pela qual foi cometido o ilícito, evidenciando a desproporcionalidade entre a ação da vítima e a reação do acusado, e que levaram a conclusão acerca de sua violência e periculosidade efetiva.... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu cacique indígena. Motivação. Conflito entre os índios e produtores rurais locais. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Competência da justiça federal. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Fuga do distrito da culpa. Atraso no encerramento da instrução atribuído ao próprio réu e sua defesa. Writ parcialmente concedido.
«1. O crime de homicídio, pelo qual responde o ora Paciente, teve como motivação disputa de terras, consoante reconhece o próprio Magistrado processante, a evidenciar que a ação delituosa perpetrada possui relação com a proteção da coletividade silvícola. A competência para julgar e processar o indígena, no caso, é da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, XI. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e associação criminosa. Tese de negativa de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e participação acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Gravidade concreta da conduta. E planejamento de fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema, sendo imprescindível, para sua decretação, a demonstração dos elementos objetivos, autorizadores da constrição cautelar. ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Constatação de erro material no relatório final do inquérito policial. Data da denúncia correta. Prisão preventiva excesso de prazo. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa logo após o fato delituoso. Necessidade de garantia da instrução criminal e de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. 3. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade patente. 4. Alegação de nulidade da decisão que Decretou a revelia. Prejudicialidade. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que impediu ou dificultou a defesa das vítimas. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada as circunstâncias do delito, evidenciada pela gravidade diferenciada do evento criminoso. ... ()
