remuneracao servicos prestados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual administrativo. Agravo regimental. Serviços prestados por concessionária. Tratamento de esgoto. Serviço público não prestado. Cobrança indevida. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação de caráter não tributário, sendo necessária a efetiva prestação do serviço de forma a justificar a cobrança. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Serviços hospitalares prestados e não pagos, seja pelo plano de saúde, seja pela autora, a qual subscreveu termo de responsabilidade. Falta de impugnação à validade do termo. Ausência de invocação de vício de consentimento. Hipótese em que prestados os serviços, o prestador deve ser remunerado. Ação judicial proposta pela ré contra o plano de saúde julgada improcedente. Pagamento devido. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Comercialização junto ao público, de valores mobiliários de cotas de fundo de investimento. Cobrança. Procedência. Inexistência de irregularidade na contratação. Partes atuantes no mercado financeiro, com pleno conhecimento das normas e práticas do mercado. Contratações que estipulam obrigações distintas, com remuneração pelos serviços prestados, sem obrigação ou dever de repasse das verbas, de uma entidade para outra. Remunerações estipuladas em retribuição e em proporção aos serviços a serem prestados. Serviços contratados e efetivamente prestados. Ausência de discordância em relação a esse fato. Devida a remuneração cobrada. Litigância de má-fé devidamente caracterizada. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

4 - TJSP Loteamento. Taxa de manutenção. Cobrança. Admissibilidade. Remuneração pelos serviços prestados. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Irrelevante a não associação e aquisição anterior à instituição da sociedade, já que na condição de loteador vendedor, se beneficia dos serviços prestados, pois estes são inclusos no preço do imóvel e repassados aos compromissários compradores, como custo de melhoramento comum. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Sistema de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Veículo furtado. Contrato de seguro. Inexistência. Obrigação da prestadora de providenciar todos os meios necessários para garantia de sucesso dos serviços prestados. Admissibilidade. Não funcionamento do sistema de bloqueio. Má prestação de serviço. Reconhecimento. Lucros cessantes. Não demonstração. Dano materiais emergentes. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de serviços prestados por cooperados.

7 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados. Atividades domésticas da concubina insuscetíveis de remuneração, pois à mulher casada também não assiste tal direito. Improcedência.

8 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Serviços prestados por concessionária de serviço público. Remuneração da prestadora que depende da efetiva utilização do serviço por parte do consumidor. Entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. Pretensão de rescindir acórdão que entendeu legal a cobrança de taxa compulsória de esgoto, ainda que o serviço não seja utilizado pela autora. Cabimento. Hipóteses dos, V e IX, do CPC/1973, art. 485 preenchidas. Prova pericial inequívoca de que o imóvel não se utiliza efetivamente dos serviços da ré, mesmo porque sequer é servido por rede de esgoto. Ilegalidade da cobrança. Ação rescisória julgada procedente.

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA - ACIONADA QUE DEMONSTROU QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS - REMUNERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Competência. Prestação de serviços de cabo eleitoral. Cobrança de remuneração dos serviços prestados. Inexistência de referência a respeito da relação de emprego. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A competência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de remuneração de serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, dependência econômica), a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de João Monlevade/MG.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo do habilitante - Rescisão do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Serviços prestados antes e depois do pedido recuperacional - Alegação de que a integralidade do crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial - Natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestados após o pedido de recuperação e concursal do crédito trabalhista constituído no momento da prestação dos serviços, anteriormente ao pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051) - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 84/1996, art. 1º à luz da definição de trabalhador autônomo constante do Lei 8.212/1991, art. 12, IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto social, o que justifica sua responsabilidade fiscal independentemente da existência de relação de emprego ou subordinação. Ademais, o voto condutor do acórdão aludiu ao disposto na Lei 4594/64, que disciplina a profissão de corretor de seguros e, embora inexistente em seu corpo menção aos arts. da Lei 10.406/2002 e ao enquadramento dado por tal diploma legal à atividade de corretagem, tais questões foram consideradas pelo colegiado, tanto é que os demais votos integrantes do acórdão são explícitos quanto às normas do código civil que tratam da matéria (fls. 335/338; 341/343 e 349/353).... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária devida por empresas de seguro privado incidente sobre os serviços prestados por corretores de seguro. Lei Complementar 84/96, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Na hipótese dos autos, decidiu-se que a remuneração percebida pelo corretor constitui fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 84/1996, art. 1º à luz da definição de trabalhador autônomo constante do Lei 8.212/1991, art. 12, IV, destacando-se que a comissão paga, embora extraída do prêmio pago pelo segurado, integra o custo do produto ou serviço prestado pela seguradora, que conta com a intermediação realizada pelo corretor como meio de consecução do seu objeto social, o que justifica sua responsabilidade fiscal independentemente da existência de relação de emprego ou subordinação. Ademais, o voto condutor do acórdão aludiu ao disposto na Lei 4594/64, que disciplina a profissão de corretor de seguros e, embora inexistente em seu corpo menção aos arts. da Lei 10.406/2002 e ao enquadramento dado por tal diploma legal à atividade de corretagem, tais questões foram consideradas pelo colegiado, tanto é que os demais votos integrantes do acórdão são explícitos quanto às normas do código civil que tratam da matéria (fls. 335/338; 341/343 e 349/353).... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do Hospital para inclusão de CLAUDINEI MILLAN PESSOA, genitor da agravada, no polo passivo da ação, sob o entendimento de que o contrato em questão foi firmado pela executada/agravada, sendo sua responsabilidade o débito cobrado nesta execução, não podendo ser imposto, também, ao paciente Claudinei, beneficiário dos serviços médicos prestados - Procedência do inconformismo - Paciente que, responde solidariamente com o terceiro (filha) que assina o contrato de prestação de serviços, na medida em que é beneficiário direto dos serviços prestados pelo Hospital autor. - Precedentes - «Termo de Responsabilidade que foi assinado pela filha do paciente - O paciente, na condição de beneficiário do serviço prestado pelo hospital, deverá arcar com as despesas dele decorrentes - Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares - Obrigação do paciente de pagar pelos serviços recebidos, por questão de idoneidade e porque toda prestação de serviço não gratuita deve ser remunerada - Possibilidade da alteração subjetiva da lide após a citação - Ausente qualquer prejuízo à defesa da executada/agravada, que citada, permanece silente, não há óbice para que o Juízo determine a adequada composição da demanda, com a inclusão do pai da agravada, beneficiário dos serviços médicos prestados pelo Hospital exequente, evitando-se a repropositura de ação idêntica - Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com observação de reabertura do prazo para apresentação de eventuais embargos à execução - Recurso provido com observação

15 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Remuneração referente a serviços prestados ao condomínio. Legitimidade passiva deste. Reconhecimento. Arbitramento da verba. Necessidade. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Veículo furtado. Contrato de seguro. Inexistência. Obrigação da prestadora de providenciar todos os meios necessários para garantia de sucesso dos serviços prestados. Admissibilidade. Não funcionamento do sistema de bloqueio. Má prestação de serviço. Reconhecimento. Dano moral. Não configuração. Mero dissabor ou aborrecimento. Indenização que deve ser arbitrada em montante inferior ao pretendido para melhor equacionar a demanda. Inexistência de elementos caracterizadores da lesão anímica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Gratificação de Representação. Recálculo. Prestação de serviços junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública - Lei Complementar 813/1996 - Serviços prestados em órgão diverso - Irrelevância - Devida sua incorporação à remuneração base do servidor público - Recálculo devido - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fisioterapeuta. Contribuição previdenciária devida sobre a remuneração dos serviços prestados. Ajuste de que cada parte arcaria com 50%. Validade, ante a ausência de modificação consensual. Valores indevidamente descontados. Devolução. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ processual civil. Ação ordinária. Cobrança por serviços prestados. Pedido improcedente. A gravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de remuneração devida por serviços prestados. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo interno- Servidor público-Papiloscopista-Serviços prestados em Delegacia de classe superior-Adequação da remuneração que não representa ofensa ao disposto no art. 37, X e XII-Recurso desprovido.

21 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Viabilidade. Contrato pactuado entre as partes. Comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios prestados pela autora, em benefício do requerido. Honorários aferidos em patamar equitativo e representativo do desempenho profissional, de acordo com os valores praticados pelo mercado. Patrocínio que deve ser remunerado nos termos avençados. Remuneração devida. Ação de cobrança julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Remuneração condigna ao causídico levando-se em conta a quantidade e qualidade dos serviços prestados. Observância. Majoração de rigor. Recurso provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares comprovadamente prestados. Alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado sob estado de perigo. Descabimento. Inexistência de vício de consentimento. Remuneração devida conforme o contratado. Procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Realização de cirurgia eletiva. Remuneração pelos serviços prestados. Obrigação assumida pela ré. Orçamento com estimativa incompleta do custo de serviços hospitalares não fere direito do consumidor à informação. Pagamento devido. Condenação ampliada. Recurso provido em parte.

25 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Representação comercial. Inaplicabilidade do regime jurídico previsto na Lei 4.886/1965 a não inscritos no respectivo conselho regional. Atividade que não exige qualificação técnica específica. A ausência de registro não autoriza a recusa ao pagamento por serviços efetivamente prestados. Relação regida pelo Código Civil.

«1 - Controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista na Lei 4.886/1965, art. 27, destinada aos representantes comerciais, a quem não tenha registro no respectivo Conselho Regional de Representantes Comerciais. ... (Continua)

26 - TJSP Interdição. Curador. Prestação de contas rejeitada parcialmente. Determinação de restituição de quantia relativa a serviços prestados à genitora interdita, pelos quais unilateralmente o curador se remunerou. Irresignação. Parcial acolhimento. Possibilidade de fazer jus à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, a teor do artigo 1338, § único, do Código Civil vigente à época, sem que houvesse necessidade de contratação de outro profissional especializado. Acolhimento do alvitre da Procuradoria de Justiça, para reduzir o valor cobrado à metade; cabendo a devolução da outra metade com os acréscimos legais, na forma aventada na sentença. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Apreciação equitativa do magistrado que deve ser baseada em parâmetros estabelecidos pela lei. Remuneração compatível com a dignidade do ofício e a natureza dos serviços prestados. Necessidade. Elevação devida. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contratação de engenheiro para reforma em residência. Desistência pelo contratante após a elaboração de projeto pelo contratado. Remuneração que deve corresponder proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Condenação do réu à devolução de metade do valor recebido. Recurso parcialmente provido.

29 - TAMG União livre. Sociedade de fato. Remuneração por serviços prestados. Pedidos alternativos. Convivência por sete anos. Alto padrão de vida. Autora que não presta serviços no lar em face da existência de empregados. Expressiva doação de bens, pelo concubino para a mulher, durante a união. Improcedência de ambos os pedidos.

30 - STJ Processual civil. Recebimento por serviços prestados. Sistema de controle da produção de bebidas. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de remuneração devida por serviços prestados decorrentes da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas - SICOBE. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à ocorrência da Súmula 83/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

31 - TJSP COMISSÃO. Corretagem. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Desistência posterior do negócio, sem culpa da intermediadora. Fato que não afeta o direito à remuneração pelos serviços de corretagem prestados. Ação de cobrança de mediação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

33 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Emissão de boleto bancário. Admissibilidade da cobrança, considerando que tal tarifa representa remuneração pelos serviços prestados pelo agente financeiro e são legais desde que efetivamente contratadas e não haja exagero. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste aspecto.

34 - TJSP Contrato. Referenciamento. Médica dermatologista que prestando serviços a segurados de convênio médico, cobra do plano de saúde, consultas que não foram efetivamente realizadas em razão da ausência dos pacientes. Ocorrência de ofensa à boa-fé objetiva e enriquecimento imotivado. Possibilidade de descredenciamento sumário. Existência de disposição expressa no sentido de que a remuneração ocorreria por serviços realmente prestados e de rescisão imediata e automática em hipótese de infração contratual. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso da médica não provido.

35 - TRT3 Relação de emprego nãoconfigurada. Serviços prestados por trabalhador proprietário dos meios de produção.

«Em sendo o trabalhador o proprietário dos meios de produção e com remuneração em altos patamares, muito distantes da faixa salarial, somente uma cabal comprovação de fraude comportaria o reconhecimento da nulidade do contrato interempresas para se estabelecer o vínculo de emprego. Pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do CPC/1973, art. 335 c/c CLT, art. 769, aquele que é genuinamente empregado não trabalha a partir de tais condições. Tampouco é razoável acreditar que uma empresa pague a um empregado salário exageradamente superior ao piso salarial da categoria. O fator determinante, nessa hipótese, são as condições econômicas que envolvem as partes e que ultrapassam qualquer formalismo jurídico. O Direito do Trabalho tem natureza tutelar, mas se as condições de produção propiciam um patamar superior àquele que normalmente a regulação jurídica tuitiva não consegue alcançar, a inexistência de prejuízo social e econômico justifica a manutenção dos vínculos contratuais não-trabalhistas.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Declaração conjunta. Rendimentos decorrentes de serviços prestados ao pnud/onu. Isenção. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.306.393/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 07/11/2012. Agravo regimental da fazenda nacional ao qual se nega provimento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.306.393/DF, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL, julgado sob o rito do 543-C do CPC, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços. Consultoria, produção e gerenciamento de redes sociais. Obrigação de meio. Suficiente comprovação de que os serviços foram prestados. Resultado desfavorável que decorreu de conduta da própria requerida. Ausência de demonstração de que a insatisfação com o serviço tenha sido objeto de notificação para adequação, nos termos do contrato. Comunicação de rescisão remetida pela ré que é interpretada como denúncia. Remuneração devida até a rescisão. Parcial procedência mantida.

38 - TST I - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento aos agravos de instrumento interpostos pelo Banco do Brasil S/A. e pelo BB Tecnologia e Serviços S/A. no tocante à discussão sobre a licitude da terceirização noticiada nos autos e o consequente direito à isonomia salarial com os empregados dos tomadores dos serviços. 2 - Em razão das teses posteriormente fixadas pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema 725 ( Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa ) e do Tema 383 ( Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços ), impõe-se dar provimento aos agravos para seguir no exame dos agravos de instrumentos. 3 - Agravos a que se dá provimento para seguir no exame dos agravos de instrumento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - Aconselhável o processamento dos recursos de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II e má-aplicação da OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 2 - Agravos de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSOS DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S/A. E BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DO BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 - O STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º (que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral). Esse dispositivo de Lei tem a seguinte previsão: « a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados «. 2 - No ARE 791932 (Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral) o STF firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 «. 3 - a Lei 9.472/1997, art. 94, II (que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações), tem a seguinte previsão: a concessionária de serviços públicos poderá « contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados «. 4 - O STF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral): « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 5 - A aplicação dos arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 pressupõe a terceirização lícita mediante regular contrato de prestação de serviços, hipótese em que a empresa prestadora de serviços efetivamente é a empregadora, não estando configurados os requisitos do vínculo de emprego do CLT, art. 3º em relação à empresa tomadora de serviços. Por outro lado, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, nos termos do CLT, art. 9º, segundo o qual « serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação «. 6 - Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. 7 - O STF, no julgamento do RE 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão da CF/88, art. 7º, XXXII. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 8 - No caso concreto, tal qual o magistrado de primeiro grau, o TRT reconheceu a ilicitude da terceirização havida entre os reclamados, por entender que as funções exercidas pela reclamante estavam relacionadas à consecução da atividade-fim do banco tomador dos serviços (Banco do Brasil), razão pela qual não poderiam ser terceirizadas. Assim, a Turma julgadora também manteve a sentença no tocante ao reconhecimento do direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados do tomador dos serviços, com fundamento na aplicação analógica da do Lei 6.019/1974, art. 12, «a c/c OJ 383 da SBDI-1 desta Corte. 9 - Não há no acórdão recorrido prova de fraude na relação jurídica entre as partes. 10 - Recursos de revista a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Ação de cobrança. Contrato firmado pela irmã da paciente submetida à procedimento cirúrgico. Responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas. Impossibilidade de exigência de apresentação de orçamento prévio dos serviços que seriam prestados. Remuneração devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedência da demanda. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Bancário. A cobrança de IOF, convencionada no pacto pelos contratantes, é admissível bem como tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem. Resolução 3919/10, 2303/96 e 3518/07. CMN. Remuneração pelos serviços prestados ao consumidor. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Condicionamento da transação, realizada com incorporadora, à remuneração, por serviço de corretagem, a empresa alheia ao negócio. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados e de que fora a pedido dos compradores. Obrigação que deve ser suportada pela empresa responsável pelo empreendimento imobiliário. Devolução do valor pago de rigor. Inexistência de dano moral. Recurso do adquirente parcialmente provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EMBASADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE E LIVRO DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS, LISTA DE VALORES DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DE SEU CRÉDITO E A SUA RECLASSIFICAÇÃO, COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO (Lei 9.656/1998, art. 24-C). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUAIS DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS FORAM INADIMPLIDOS. Lei 9.099/1995, art. 9º, III. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA CLASSE III, CONSOANTE Lei 11.1010/2005, art. 83, § 6º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do pró-labore recebido pelos executados. Remuneração paga pelos serviços prestados à empresa das quais são sócios. Verba que se insere na categoria de salário. Natureza alimentar. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV). Decisão de indeferimento da penhora mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Incidência sobre serviços prestados por corretores de seguro privado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, «a.

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Contribuição Previdenciária sobre as comissões pagas aos corretores de seguro. 2. A Primeira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp 519.260/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 2/2/2009, decidiu pela possibilidade "de ser cobrada das Empresas de Seguro Privado a Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da comissão que a Seguradora paga aos corretores por prestarem serviços de intermediação no contrato de seguro, independentemente da inexistência de contrato de trabalho vinculando o corretor à Seguradora, tendo em vista que a Lei Complementar 84/1996 exige o recolhimento da exação sobre a remuneração dos trabalhadores autônomos." 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de fatos. Prescindibilidade. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito. Revisão. Remuneração proporcional. Serviços efetivamente prestados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

47 - TJSP Honorários de advogado. Defensor dativo. Nomeação pelo juízo em defesa de réu ausente. Profissional não integrante do convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado. Irrelevância. Serviços prestados. Direito à remuneração. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o adesivo.

48 - STJ Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Penhora de 30% da remuneração paga ao coexecutado por serviços médicos prestados à cooperativa médica unimed. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual lotado na Secretária de Saúde. Enfermeira. Recálculo de remuneração. Plantões prestados com habitualidade, compondo a rotina do servidor público. Rubrica permanente, incorporando-se à remuneração, na integralidade, inclusive para fins de cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e licença prêmio) e 13º salário. O édito vergastado Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual lotado na Secretária de Saúde. Enfermeira. Recálculo de remuneração. Plantões prestados com habitualidade, compondo a rotina do servidor público. Rubrica permanente, incorporando-se à remuneração, na integralidade, inclusive para fins de cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e licença prêmio) e 13º salário. O édito vergastado julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando o apostilamento do recálculo, além de condenar nos consectários financeiros, respeitada a prescrição quinquenal. Precedente judicial vinculante: PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Manutenção da sentença, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição ânua. Apelo do autor, sob alegação de inocorrência de prescrição, por ausência de comprovação de ciência inequívoca e falta de intimação do perito apelante acerca dos atos processuais. Entendimento jurisprudencial do STJ de que deve o perito ser pessoalmente intimado dos atos decisórios que repercutam diretamente em seu patrimônio jurídico e afetem a remuneração de seu trabalho, cuja natureza é alimentar, necessária a ciência inequívoca da decisão que definiu o devedor da obrigação de pagamento dos honorários periciais, ou da expedição da certidão para a execução de honorários periciais, para que tenha início o prazo prescricional da pretensão de execução dos honorários periciais. Falta de intimação pessoal e de demonstração de ciência inequívoca do perito, inocorrente a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, III do CCivil, devendo ser considerado o prazo de início da prescrição o dia em que foi promovida a execução do título formado a favor do perito. Apelo provido, para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)