remuneracao ad exitum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Adoção de cláusula quota litis. Remuneração ad exitum fixada em percentual sobre o benefício econômico. Realização de acordo na fase de cumprimento de sentença. Devedora falida. Honorários calculados sobre a vantagem econômica efetivamente auferida. Recurso provido.

«1 - Depreende-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem que os recorridos foram contratados para ajuizamento de reclamação trabalhista, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria calculada em percentual sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante, ora recorrente. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Profissional liberal. Disposição contratual que prevê remuneração «ad exitum. Cláusula que não pode ser interpretada no sentido literal como nada sendo devido ao causídico sob pena de se impor ao profissional a execução de trabalho gratuito. Arbitramento judicial. Perícia. Necessidade. Determinação de ofício. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Recursos improvidos.

4 - STJ Recurso especial. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Alegada violação ao Código de Ética. Hipótese em que não se enquadra no conceito de Lei. Lei 8.906/94, art. 22. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.... (Continua)

5 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 151 PROCESSOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS FEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM DEVIDOS NOS CASOS EM QUE HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO E OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA AVENÇADA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, relativo à área tributária, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, a despeito da revogação do mandato no curso dos processos, faz ele jus à remuneração ad exitum pela atuação nas ações na defesa dos interesses da mandante e nas quais houve o trânsito em julgado e obtenção de proveito econômico.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores. Prestação de serviços de «diagnóstico tributário visando a recuperação de impostos recolhidos pela autora. Adiantamento dos honorários pela demandante, sob exigência dos réus. Cláusula de remuneração «ad exitum, sem quaisquer ressalvas. Contrato de risco assumido pelo profissional prestador dos serviços, vinculado ao proveito econômico efetivamente obtido. Êxito não alcançado. Remuneração indevida. Retorno ao «status quo ante que implica no ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços advocatícios. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial das rés parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.

1 - «É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (CCB/2002, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda» (REsp. 1.337.749, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Existência de previsão expressa de remuneração ad exitum. Causídico que renunciou aos poderes antes do encerramento das demandas relacionadas aos serviços contratados.

«1. Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória dos serviços advocatícios prestados, a renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, revelando-se necessário aguardar o desfecho processual positivo para a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto (aquele que veio a assumir a condução da demanda). ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão não terminativa. Exclusão de bem penhorado. Redução do quantum debeatur. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro grosseiro. Recurso inominado, contudo, conhecido, a fim de evitar tumulto processual, por conta de preclusão pro judicato na espécie. Prestação de serviços, visando a Ementa: Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão não terminativa. Exclusão de bem penhorado. Redução do quantum debeatur. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro grosseiro. Recurso inominado, contudo, conhecido, a fim de evitar tumulto processual, por conta de preclusão pro judicato na espécie. Prestação de serviços, visando a resultado específico. Resultado obtido. Remuneração ad exitum. Quantia devida. Contratação de outro profissional, que não exclui a relação de causalidade, nem rescinde o contrato celebrado. Cláusula penal compensatória inaplicável na espécie. Recurso provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

10 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Remuneração ad exitum fixada em 50% sobre o benefício econômico. Negócio jurídico. Ato jurídico. Lesão caracterizada na hipótese. Redução do percentual para 30%. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, art. 157. CPC/1973, art. 20.

«... V – O montante razoável para a cobrança de honorários ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência. Cláusula de remuneração «ad exitum, sem quaisquer ressalvas. Contrato de risco assumido pelos profissionais prestadores dos serviços, vinculado ao proveito econômico efetivamente obtido, o que não ocorreu. Verba indevida. Revogação antecipada do mandato que demanda o respectivo arbitramento judicial - pedido textualmente afastado na petição inicial pelos autores. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de arbitramento de honorários - Contrato verbal - Inexistência de prova de pactuação de remuneração ad exitum, com exigibilidade de honorários sujeita ao efetivo recebimento de valores pelo cliente - Revogação de poderes durante o trâmite da ação objeto do serviço - Ação julgada extinta no mérito com base em prescrição - Sentença mantida - Termo inicial do prazo prescricional fixado na data em que revogados os poderes outorgados ao patrono - Inviável a pretensão de presunção de pactuação de cláusula ad exitum, necessária contratação expressa - Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão procedente em primeiro grau. Remuneração ad exitum devida ao causídico no importe de 30% do valor do crédito do constituinte, homologado em juízo. Inconformismo das rés. HONORÁRIOS. Verba convencionada em 30% de todos os valores obtidos pelo constituinte. A recorrida atuou apenas nas fases de conhecimento e liquidação e a remuneração fixada em seu favor, em primeiro grau, tem como base de cálculo o valor da dívida homologada ao final da fase de liquidação, e não o montante final que será recebido. Remuneração proporcional ao proveito econômico obtido pelo constituinte até a extinção do mandato. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários. (ii) Insurgência do exequente-embargado contra a r. sentença que acolheu parcialmente os embargos para excluir do feito executivo valores cobrados a título de honorários ad exitum. (iii) Irresignação impróspera. Causídico contratado para elidir ou ao menos reduzir dívida bancária do cliente, com estipulação de honorários ad exitum de 12% sobre o proveito econômico obtido em prol do mandante. Dívida que era indevidamente cobrada do mandante em duas demandas distintas - uma ação monitória e uma execução de título extrajudicial -, ambas lastreadas no mesmo contrato bancário. Feito executivo que foi extinto sem resolução do mérito por litispendência. Ação monitória extinta por desistência pelo banco autor, que cedeu o crédito a terceiro. Dívida bancária que persiste. Inexistência de qualquer proveito econômico a justificar a remuneração ad exitum pactuada. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Contrato de prestação de serviços firmado com cláusula de remuneração «ad exitum". Revogação do mandato no curso do processo. Sociedade autora que reclama o pagamento de multa por rescisão contratual antecipada ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios equivalentes a dezoito por cento (18%) sobre o proveito econômico obtido pelo demandado na Ação Revisional. Pedido reconvencional de condenação da autora reconvinte ao pagamento de indenização material, por eventual prejuízo sofrido em razão da desídia da Sociedade autora na Ação Revisional. SENTENÇA de improcedência da Ação e de extinção da Reconvenção sem exame do mérito. APELAÇÃO só da Sociedade autora, que insiste na integral procedência. EXAME: contrato de prestação de serviços advocatícios com remuneração mediante parcela fixa e honorários previstos em cláusula «ad exitum". Cliente demandado que optou pela revogação do mandato no curso da Ação Revisional. Previsão de multa contratual pela revogação unilateral, estabelecida nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, que se revela abusiva por colocar o cliente em desvantagem exagerada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação Revisional ajuizada pelo demandado, sob o Patrocínio da Sociedade autora, que foi julgada improcedente. Direito de exigir o arbitramento dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, mormente considerando o pagamento incontroverso da parcela fixa. Verba honorária devida pela Sociedade autora ao Patrono do demandado que deve ser majorada para R$ 6.000,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão deduzida por empresa contratada pelo Município de Guarulhos direcionada ao recebimento de remuneração «ad exitum pactuada no contrato administrativo de prestação de serviços 102/2000, que tinha por objetivo o levantamento de dados informativos necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios (DIPAMs) no produto de arrecadação do ICMS. Ação julgada improcedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que a prestação dos serviços e o êxito obtido pela contratada com a elevação do índice DIPAM em prol do ente federativo réu na data de 31/07/2000, perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, são incontroversos. Não obstante reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a ilegalidade do certame e do contrato administrativo em referência, em contraponto à ausência de notícia de precedente nulidade, em demanda própria, do instrumento público contratual em referência, impõe-se a condenação do réu no pagamento dos serviços efetivamente prestados, «ex vi do disposto no Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, vigente à época da celebração do ajuste. Obrigação que se firma no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Firmes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Necessidade, todavia, de proceder-se à liquidação de sentença para apuração do «quantum debeatur, nos termos da fundamentação. Sentença de improcedência reformada para julgar-se procedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de pagamento de honorários ad exitum. Condição suspensiva não verificada. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Renúncia ao mandato válida e eficaz. Incontroversa prestação dos serviços. Remuneração devida. Irrelevância da existência de cláusula «ad exitum. Vedação ao enriquecimento sem causa. Arbitramento necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA «AD EXITUM". EVENTO CONDICIONANTE QUE O AUTOR AFIRMA TER SIDO CUMPRIDO. VALOR DETERMINÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há base para cogitar de vício por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento. Identifica-se, portanto, pleno atendimento ao CPC, art. 370, ante a desnecessidade de qualquer dilação. 2. A ação de arbitramento de honorários advocatícios destina-se às hipóteses em que não há estipulação contratual ou acordo quanto à remuneração do profissional, ou quando o contrato é rescindido antes de atingido o êxito previsto, tornando necessário apurar o valor devido proporcionalmente ao trabalho realizado. 3. Havendo contrato escrito entre as partes, com cláusula «ad exitum e critério objetivo para cálculo da remuneração - percentual sobre o benefício econômico auferido pela demandada -, não se faz presente necessidade de arbitramento judicial de honorários, sendo suficiente a aplicação do contrato e o cálculo aritmético. 4. A existência de valores determinados ou determináveis pela própria narrativa da petição inicial, que indica expressamente o êxito obtido e o montante reduzido no passivo da empresa, afasta o interesse processual para a via eleita. 5. Os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da causa, encontram-se dentro do limite legal e são proporcionais à complexidade da matéria e ao trabalho desempenhado pelos patronos... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Honorários ad exitum. Proveito econômico verificado. Laudo pericial. Exceção do contrato não cumprido. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, concluiu que «o benefício foi atingido, tal qual o escopo do contrato firmado entre as partes. Eventualmente não utilizado o crédito pela parte demandada em relação às declarações anteriores à concessão da tutela antecipada, tal fato não afasta a remuneração da parte autora, uma vez que a remuneração pactuada incidiria sobre valores em relação aos quais a requerida obtivesse autorização para recuperar ou compensar, em razão de decisão definitiva transitada em julgado, relativos aos últimos cinco anos de recolhimento a maior. ... (Continua)

21 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM, COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS «AD EXITUM". VALIDADE DO CONTRATO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO OBTIDO PELOS SERVIÇOS DO ADVOGADO. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O AJUSTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. É válido o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuado na modalidade «ad exitum, especialmente quando não se verifica qualquer vício de consentimento ou abusividade em suas cláusulas. 2. Demonstrado que o benefício previdenciário obtido pelo trabalho do advogado é substancialmente mais vantajoso ao cliente, não se admite a pretensão de subtrair parte da remuneração ajustada. 3. A desistência do cliente de benefício obtido por conta própria para optar por benefício obtido pela atuação do advogado reforça o nexo entre os serviços prestados e o resultado mais benéfico alcançado. 4. A cobrança de honorários advocatícios em conformidade com o contrato não configura ato ilícito ou abusivo. 5. Não comprovada violação à dignidade ou à honra do autor, não se há falar em reparação por danos morais. 6. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADVOGADOS AUTORES DESTITUÍDOS PELA CORRÉ ANTES DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO LABORAL - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA CORRÉ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM SUBSTITUIÇÃO AOS AUTORES - R. SENTENÇA MANTIDA.

Os autores prestaram serviços à corré em Reclamação Trabalhista e, antes do encerramento da ação laboral, foram substituídos pelo advogado corréu, que passou a atuar no feito e logrou acordo em favor da corré. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, COM CLÁUSULA «AD EXITUM E PAGAMENTOS PROPORCIONAIS ÀS ETAPAS PROCESSUAIS CONCLUÍDAS - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO E POSTERIOR ACORDO FIRMADO COM O DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE OUTRO PATRONO, PELO QUAL CADA PARTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ETAPAS PROCESSUAIS CONCLUÍDAS, HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA E DE PERCENTUAL SOBRE O ACORDO FIRMADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência do autor - Acolhimento -  Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença por parte da ré - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, de acordo com as etapas processuais concluídas e pelos honorários sucumbenciais já fixados anteriormente à rescisão - Contrato encerrado que possui parâmetros que permitem a quantificação - Perícia realizada que apurou que o autor atuou em todas as etapas processuais, até a resilição unilateral do contrato pela ré, apresentando os valores atualizados - Honorários que devem ser arbitrados de acordo o Grupo 06 da Tabela de Honorários anexa ao contrato de prestação de serviços - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DISCUSSÃO DA PARCELA DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA SOB A MODALIDADE AD EXITUM - PAGAMENTO MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSISTENTE NA FUTURA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REPRESENTATIVO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERIDA - CONDIÇÃO ILÍCITA, PORQUANTO SUJEITA AO PURO ARBÍTRIO DA DEVEDORA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO CÓDIGO CIVIL - REMUNERAÇÃO DEVIDA, EMBORA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VALORES JÁ QUITADOS PELA DEVEDORA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA

27 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido

28 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - ESTIPULAÇÃO DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRATANTE EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELOS CAUSÍDICOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE AJUSTADO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO MANDANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispondo o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, sobre a remuneração de 10% sobre o proveito econômico obtido pelos contratantes no mandado de segurança impetrado pelos advogados, a condição suspensiva para o recebimento dos honorários ad exitum só se implementa com o trânsito em julgado do mandamus, de forma que, antes disso, não há que se falar em efetivo proveito econômico, a despeito da prestação dos serviços advocatícios pelos demandantes, o que acarreta a falta de interesse de agir dos causídicos para o ajuizamento desta ação monitória objetivando o pagamento de seus honorários.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aa Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as ques tões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aa Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários «ad exitum". Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao art. 22, § 2º da Lei nº8.906/1994. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/1994. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório ou rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Cláusula quota litis. Limitação de percentual. Possibilidade. Patamar máximo. Critério genérico. 30% do valor principal requisitado.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. ... (Continua)

35 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - ESTIPULAÇÃO DE 5% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM SOBRE O VALOR AUFERIDO AO FINAL DA DEMANDA - ADVOGADO QUE NÃO ATUOU ATÉ O FIM DA AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA MANDANTE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispondo o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, sobre a remuneração de 5% sobre o valor auferido ao final da ação pela contratante no processo patrocinado pelo advogado, e inexistindo atuação do causídico até o fim da demanda, necessário o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, o que acarreta a falta de interesse de agir do causídico para esta ação monitória objetivando o pagamento de seus honorários.... (Continua)

36 - TJSP Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de poderes ocorrida após iniciada a fase de cumprimento de sentença. Contrato ad exitum em que ajustada a verba em 30% do proveito econômico do cliente. Cláusula que prevê remuneração do causídico equivalente a 90% do valor a que faria jus caso mantidos os poderes, resultando em 27% do proveito econômico. Validade. Procedência mantida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade ao apelante.

37 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços advocatícios - Mandato - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento proporcional dos honorários contratualmente estipulados - Insurgência do réu - Contratação com cláusula ad exitum para representação judicial em cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança Coletivo de que se tem notícia - Hipótese em que a revogação do mandato se deu antes do encerramento do incidente de cumprimento de sentença - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Trabalho realizado pelo causídico que impõe a remuneração, de forma proporcional à atuação - Má-fé do constituído ou falha na prestação dos serviços não demonstrada - Honorários adequadamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória ajuizada por cliente em face do advogado. Alegação de retenção indevida de valores a partir de levantamento de depósito judicial. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Forma de remuneração ajustada entre as partes que já foi objeto de demanda anterior, ainda pendente de trânsito em julgado, mas na qual consignada, por este Relator, a falta de prova no tocante à estipulação de cláusula ad exitum entre as partes. Situação que se repete nos presentes autos. Recurso do réu, que beira à inépcia, que não impugna em termos específicos o valor da indenização pleiteado pela autora. Sentença de procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Discussão acerca da sujeição de crédito oriundo de contrato de prestação de serviços advocatícios ao plano de recuperação das agravantes. Preliminar de nulidade da r. decisão afastada. Juízo responsável pelo procedimento recuperacional é competente para deliberar acerca da sujeição de créditos ao plano de recuperação. Ademais, a decisão contrária aos interesses de qualquer das partes não possui o condão de anular a fundamentação aposta no decisum. No mérito, em que pese o contrato de prestação de serviços advocatícios datar de período anterior ao pedido recuperacional, existe cláusula expressa de pagamento de valores ad exitum. Portanto, a existência do crédito está condicionada a evento futuro e incerto, o que não se enquadra no requisito da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Tendo o crédito sido constituído em momento posterior ao pedido recuperacional, não está sujeito ao plano de recuperação. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

41 - TRT3 Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos de dois únicos substituídos, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. Os pedidos de horas extras, adicional noturno, pagamento de diárias, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, auxílio solidão, pagamento de sábados, domingos e feriados trabalhados, multa por descumprimento de acordos coletivos, horas in itinere, remuneração por desempenho individual, e indenização por dano moral exigem o exame das situações individuais de cada um dos dois empregados (substituídos). É preciso avaliar qual a função exercida e saber se estão presentes todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento do direito, especificamente em relação ao substituído. Não se vislumbra, desta forma, que os pedidos deduzidos retratem lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Honorários ad exitum - Contratação verbal - Ação julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que fazem jus ao percentual de 20% acordado com o réu a incidir sobre o valor que receberia a título de remuneração como Administrador Judicial - Cláusula ad exitum que não se presume - Prova testemunhal que corrobora o quanto alegado pelos autores, assim como troca de mensagens eletrônicas entre as partes - CPC, art. 373, I - Autores que se desincumbiram do ônus de comprovar suas alegações - Percentual estabelecido, contudo, que deverá incidir sobre o benefício econômico obtido com o provimento do recurso interposto pelos autores em favor do requerido, e que fora provido para majorar o percentual de sua remuneração de 0,5% para 2% - Êxito do recurso bem demonstrado, vez que a verba remuneratória do réu fora majorada de R$180.000,00 para R$720.000,00 - Ação julgada parcialmente procedente, condenado o réu ao pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido - Pagamento parcial efetuado pelo réu que deve ser abatido do montante devido aos autores - Sucumbência recíproca - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PARCELA DE ÊXITO.

Sentença que acolheu, em parte, os embargos monitórios. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços. Mandato aparente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Réus que, após sentença, alegam a ocorrência de prescrição. Acolhimento. Prazo quinquenal (art. 206, §5º, II, Código Civil). Termo inicial definido a partir das características da contratação, podendo ser a morte do mandante, como defendem os réus, ou o efetivo êxito dos serviços prestados, como insiste o autor em contrarrazões. Extinção do mandato pela morte do mandante é a regra para início da prescrição, exceto, se o contrato de mandato estipular remuneração em cláusula «quota litis ad exitum, que se revela como causa suspensiva para a exigibilidade da obrigação (CCB, art. 125). No caso, o autor não demonstra que a remuneração firmada entre o mandante e então mandatário foi baseada no êxito da ação trabalhista, ou que o substabelecente transmitiu, além de poderes, a referida remuneração. Termo inicial de contagem do prazo prescrição que deve ser o momento em que o autor teve ciência da morte do mandante, ocasião em que extinguiu o mandato aparente (arts. 682, II, e 689, do Código Civil). Autor que manifestou conhecimento da morte do mandante em 2014 e promoveu a presente ação apenas em 2023, fulminando a sua pretensão, porque decorridos mais de cinco anos do momento em que o mandatário poderia pleitear sua remuneração. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença sem culpa do advogado - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, ainda que não no patamar indicado na inicial e previsto no contrato - Redução de acordo com os serviços efetivamente prestados - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - STJ Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR ALEGANDO QUE A 1ª RÉ LHE CONTRATOU EM ABRIL DE 2004 PARA REPRESENTÁ-LA EM DEMANDA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ATÉ O ANO DE 2014, QUANDO AS PARTES ESTABELECERAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA; QUE A SENTENÇA, NAQUELES AUTOS, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; QUE A 1ª RÉ O DESTITUIU EM SEDE DE EXECUÇÃO, SEM QUE FOSSE REMUNERADO PELO SEU TRABALHO, TENDO, CONCOMITANTEMENTE, CONTRATADO OS SERVIÇOS DA 2ª RÉ, A QUAL TERIA RECEBIDO INDEVIDAMENTE A VERBA HONORÁRIA A QUE FAZ JUS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL (1ª RÉ) PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI 9.099/95. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA AUTORA (1ª RÉ) COM O OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO PELA TURMA RECURSAL, CONDENANDO A RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, O DISPOSTO na Lei 1.060/50, art. 12. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 15.000,00, SEM PREVISÃO DE HONORÁRIOS, O QUAL FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO FORAM FIXADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ORA AUTOR, PELO CONTRÁRIO, EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO, HOUVE A CONDENAÇÃO DA SUA CLIENTE (1ª RÉ) AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBRIGAÇÃO ESTA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TEM FORMA PRESCRITA EM LEI, PODENDO SER CELEBRADO VERBALMENTE, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 656. NA HIPÓTESE, SE POR UM LADO AFIRMA A 1ª RÉ, PESSOA HUMILDE E DE BAIXA INSTRUÇÃO, QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SE DEU A TÍTULO GRATUITO (ADVOCACIA PRO BONO), POR OUTRO, NÃO LOGROU O DEMANDANTE COMPROVAR QUE FORAM CONVENCIONADOS HONORÁRIOS DE ÊXITO (AD EXITUM), ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NÃO SENDO DEVIDA VERBA HONORÁRIA A QUALQUER TÍTULO AO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusulas expressas sobre a forma de remuneração. Pretensão recursal. Arbitramento de honorários advocatícios de êxito proporcionais ao tempo em que o escritório patrocinou a causa. Acórdão que confirmou a sentença de improcedência da demanda. Observância da estipulação expressa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Apuração da proporção do êxito que deve ser atribuída aos patronos substituídos no curso da causa. Agravo interno não provido.

1 - Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (CCB, art. 125), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda ... (Continua)

49 - STJ Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. «Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no Lei 1.060/1950, art. 3º, V, presumindo-se que a esta renunciou (REsp 1.153.163/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 2/8/2012). ... (Continua)

50 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES -

Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença sem culpa do advogado - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade de conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, porém condicionado ao efetivo proveito econômico do cliente - Gastos com contabilidade que não ficaram devidamente comprovados - Condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de pretensão resistida - Honorários advocatícios pela sucumbência do autor, acertadamente, arbitrados por equidade - Valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, que não se mostra aviltante ao profissional - Sentença mantida - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Apelos desprovidos... (Continua)