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«A remuneração do síndico, os honorários do perito e as despesas com a Imprensa Oficial efetuadas no curso do processo de falência devem ser pagos com preferência ao crédito tributário proveniente de fato gerador anterior à quebra.... ()
«A remuneração do síndico por estar inserida dentro dos encargos da massa goza de preferência até mesmo relativamente aos créditos tributários. Súmula 219/STJ.... ()
Caso em Exame ... ()
«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. ... ()
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte ... ()
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de parte dos honorários pelo síndico dativo em ação de falência, determinando que se aguarde a homologação da conta para levantamento dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos honorários do síndico antes da homologação da conta de liquidação, considerando a natureza alimentar da remuneração e a capacidade da Massa Falida. III. Razões de Decidir 3. A remuneração do síndico deve ser paga após o julgamento de suas contas, conforme art. 67, §3º do Decreto-lei 7.661/1945. 4. A complexidade do caso, com impugnação ao quadro-geral de credores e alegação de que há ativos a serem alienados justifica a cautela em condicionar o levantamento dos honorários antes da homologação da conta de liquidação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remuneração do síndico deve ser paga após a homologação das contas, conforme a legislação vigente. 2. A complexidade do processo justifica a decisão de aguardar a homologação para o pagamento dos honorários... ()
Previsão na convenção quanto à possibilidade de remuneração exclusiva do síndico - Assembleia - Aprovação de remuneração do síndico, o qual, por liberalidade, aceitou repassar parte do valor para o subsíndico - Pagamento que foi realizado a ambos diretamente pelo condomínio, sem contudo, tenha havido prejuízo ou pagamento indevido - Improcedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
Não se vislumbra urgência no provimento, considerando que a remuneração do síndico já foi deliberada em outras assembleias passadas e o valor estipulado (3 salários-mínimos) não se mostra, a priori, desproporcional, ou que permita causar verdadeiro impacto nas contas do condomínio e, consequentemente, de todos os condôminos; ... ()
Embora possível a eleição de síndico com arbitramento de remuneração pelo exercício do encargo, a convenção condominial exige que tais verbas sejam aprovadas em assembleia geral. No caso, não basta a afirmação de que tais verbas foram aprovadas em conjunto com o subsíndico e membros do conselho consultivo, devendo o síndico submeter-se às disposições da convenção condominial (art. 1.348, IV, do CC, e Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, s a e c)... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
«É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da Lei 9.876/99, a qual alterou a redação do Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f, com as posteriores modificações advindas da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. (...) Destarte, não há mais discussão acerca da legalidade da cobrança da contribuição social a partir da vigência da citada norma, o qual determinou expressamente como contribuinte o síndico eleito para desempenhar serviços em condomínios, passando a ser devido no percentual de 20% da remuneração. Conclui-se, assim, que devida a citada contribuição no percentual de 15%, a vigorar a partir de 01/05/96 até 28/02/2000, quando a Lei Complementar 84/1996 foi revogada pela Lei 9.876/99, passando o percentual para 20% sobre a remuneração do síndico, com as alterações posteriores da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
«Na forma de precedente do STJ, após «as Leis 3.726/60 e 6.449/77, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os relativos a custas e encargos da massa. Na categoria daqueles, entretanto, se haverão se incluir os oriundos da prestação de serviços à massa. ... ()
1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).... ()
«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... ()
I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais cuja causa de pedir de refere à falha na convocação de assembleias condominiais e a indevida alteração da Convenção condominial. ... ()
Autor que pretende o pagamento de remuneração referente a período em que atuou como síndico. Apenas duas assembleias, realizadas em 2015 e 2016, previram desconto na taxa mensal e/ou remuneração durante o mandato. Convenção condominial que estabelece, como regra, ser gratuita a função de síndico. Vigência de contraprestação fora dos períodos autorizados que não se demonstrou. Remuneração incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... ()
«Na execução trabalhista o devedor subsidiário figura como garantia do integral cumprimento do comando exequendo, tal como o fiador ou o avalista nas dívidas de natureza civil e cambiária. Neste compasso, somente escapa dos efeitos da execução quando indica bens do devedor principal, «sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 827 do CC, aplicável à espécie por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. Fluem no mesmo sentido o CPC/1973, art. 595 e o § 3º do Lei 6.830/1980, art. 4º. Basta o inadimplemento do devedor principal para que se inicie imediatamente a execução do devedor subsidiário, que existe exatamente para evitar que se protele ou inviabilize a satisfação célere dos créditos de natureza alimentar, dos quais retira o trabalhador a digna sobrevivência. Assim, e embora se encontre em recuperação judicial a principal devedora, nada justifica submeter o exequente à morosidade da execução perante o Juízo Concursal, quando figura nos autos o devedor subsidiário, pelo que deve responder aos efeitos da execução.... ()
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que o salário recebido pelo agravante ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
«1. A parte agravante se insurgiu contra a decisão que o destituiu do encargo de Administrador Judicial em processo de Recuperação Judicial, cuja função é de auxiliar do Juízo tanto no procedimento de Recuperação Judicial, onde atua como fiscal, quanto no processo falimentar, onde exerce papel fundamental na arrecadação dos bens, com a finalidade de realização do ativo. ... ()
Ação julgada procedente. ... ()
«Trecho do voto: [...] a despeito do trabalho prestado, sendo a falência frustrada, restou frustrada também a remuneração que ao Síndico caberia, seja ante a ausência de base de cálculo para seu arbitramento, seja porque a responsável pelo respectivo pagamento é a massa falida, que não dispõe de recursos para tanto. III - Dispositivo: Posto isso, JULGO ENCERRADA A FALÊNCIA de MINAS INKJET LTDA - ME, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 156 decretando a extinção do processo, com a ressalva de que remanesce a responsabilidade da falida pelos créditos e encargos não quitados.... ()
«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.... ()
Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
A parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho do acórdão do recurso ordinário em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que as exigências processuais contidas no dispositivo em questão e no seu, IV não foram satisfeitas. Agravo desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 374 . Cinge-se a controvérsia ao enquadramento sindical do autor, vendedor externo, para o fim de submissão às convenções coletivas celebradas com o Sindicato dos Vendedores e Viajantes do Estado do Rio Grande do Sul ou com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivas e Similares de Campinas e Região. O entendimento desta Corte é de que o enquadramento sindical deve considerar o local da prestação de serviços, após o que deverá ser observada a atividade preponderante do empregador para fins de incidência das normas coletivas correspondentes, exceto no caso de empregado pertencente a categoria profissional diferenciada, conforme disposição do CLT, art. 511, § 3º, quando incidirão as normas próprias. Logo, ao contrato de trabalho de empregado pertencente à categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical, em estrita observância ao critério da territorialidade. Desse modo, considerando que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e prestou serviços no Estado do Rio Grande do Sul, ao seu contrato de emprego devem incidir as normas coletivas juntadas com a inicial, em detrimento daquelas da localidade da sede da empresa, como corolário do que dispõe o CF/88, art. 8º, II. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017. BONIFICAÇÃO TRIMESTRAL PELO ATINGIMENTO DE METAS. MAJORAÇÃO DA META PELA RECLAMADA EM PREJUÍZO AO DESEMPENHO DO AUTOR. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Cinge-se a controvérsia ao direito do autor à remuneração variável (bonificação trimestral) relativa ao primeiro trimestre de 2017 em razão da alegação de ter atingido metas e não ter sido remunerado de acordo. O Regional registrou que «o demonstrativo de id 254792c indica que o autor cumpriu as metas estabelecidas no primeiro trimestre de 2017 . Tendo o Regional registrado expressamente, na decisão guerreada, que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o escorreito pagamento da remuneração variável, não há que se falar em reforma da decisão em que se manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento das diferenças relativas ao primeiro trimestre de 2017. Ressalta-se que, para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. CÁLCULO DO REEMBOLSO PELOS QUILÔMETROS RODADOS REALIZADO COM BASE NAS NORMAS COLETIVAS JUNTADAS COM A INICIAL . Cinge-se a controvérsia à legalidade da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por quilômetros rodados ao autor. O Regional registrou que, «considerando que são aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, são devidas as diferenças de quilômetros rodados deferidas na origem. Tendo em vista que não foram consideradas as normas coletivas aplicáveis, as diferenças são presumidas, bem como que «a documentação relativa ao quantitativo de quilômetros rodados deve ser observada, porquanto a condenação fundamenta-se no fato de a reclamada ter aplicado normas coletivas inaplicáveis ao caso dos autos. Assim, eventuais documentos que comprovem a quilometragem efetivamente percorrida devem ser considerados na liquidação". A revisão da conclusão a que o Regional chegou acerca das normas coletivas que devem ser observadas para a condenação da reclamada ao pagamento dos quilômetros rodados necessariamente ensejaria a revisão dos fatos e provas do processo, diligência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula 126. Agravo desprovido. PERCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 791-A, § 2º (LEI 13.467/2017) . No caso dos autos, o Regional manteve o percentual dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Dessa forma, ao contrário do alegado pela reclamada, foi devidamente observado o CLT, art. 791-A, § 2º quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ademais, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, na forma em que estabelece a Súmula 126/STJ, as circunstâncias fático probatórias que amparam a decisão relativa à fixação do percentual de honorários advocatícios. Agravo desprovido.... ()
Reexame da matéria para o juízo de conformidade. ... ()
Extinção da ação - Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - CF/88, art. 100, § 5º - Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança - Observância - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
Embargos à execução de título judicial. Gratificação por Atividade do Magistério. Acórdão que afastou a incidência da Lei 11.960/09, pois a ação de conhecimento na qual se deu a formação do título executivo judicial foi ajuizada antes da edição da norma. ... ()
Cumprimento de sentença - Saldo remanescente de precatório - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - CF/88, art. 100, § 5º - Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança - Observância - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - Prosseguimento da execução com o refazimento do cálculo pelo autor, ora agravado - Recurso provido em parte.... ()
Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, IV - Sem demonstração de ser a conta bancária onde houve o bloqueio de valores destinada ao recebimento de salário ou remuneração por trabalho, tampouco sejam os valores destinados à sobrevivência do agravante ou de sua família - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. ... ()
Execução fiscal - Município de São Jose do Rio Preto - Controvérsia acerca da forma de atualização do valor da execução fiscal para fins de cálculo dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal - O valor da execução, que constitui a base de cálculo da verba honorária, deve ser atualizado pelo INPC, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e não pelo índice adotado pelo banco na remuneração do depósito judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir da alta médica, observada a prescrição quinquenal. ... ()
«Não havendo disposição em sentido contrário, durante o exercício do mandato sindical o contrato de trabalho fica suspenso, não sendo computado para fins de tempo de serviço. Nesse período cessa o dever do empregador de remunerar o empregado. Esse ônus passa a ser do sindicato, que também passa a ser responsável pelo pagamento e cumprimento de obrigações contratuais acessórias, tais como férias, décimo terceiro salário e recolhimento de FGTS. ... ()
«CE/MG, art. 34 - garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II - de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes; IV - acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes. ... ()
«A contribuição sindical retirada do salário do servidor público, não constitui parcela devida pela Administração ao sindicato, mas contribuição feita pelo trabalhador, diretamente à entidade a que se filiou. Assim, a parcela retida no pagamento do salário, incorpora-se automaticamente ao patrimônio do sindicato e deve ser imediatamente repassada a ele. Quando afirma que paga o «valor líquido do vencimento devido ao servidor, a Administração está dizendo que reteve de tal remuneração, parcela que não lhe pertence, mas a terceiro (o Sindicato). Deixando de transferir, sem demora, a parcela descontada ao patrimônio de seu dono, a Administração está praticando apropriação indébita - ato ilícito, agressor de direito líquido e certo do sindicato.... ()
Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ. ... ()
A decisão monocrática, proferida antes da tese do Pleno do TST sobre a matéria, reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O Pleno do TST, no E-ED-RR-509-80.2011.5.05.0033, ao debater sobre o tema «Petroleiro. Diferenças de repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Percentual de cálculo. 16,67%. Lei 605/49, art. 3º entendeu que «o percentual a ser adotado para o cômputo dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado estabelecido na Lei 605/49, art. 3º (a remuneração do repouso obrigatório consistirá no acréscimo de 1/6 sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador) corresponde a 16,67% . Julgados. No caso dos autos foi deferido pelo TRT o percentual de 20% de reflexos de horas extras sobre o repouso remunerado. Assim, o acórdão recorrido foi mais favorável para o sindicato exequente, ora recorrente. Não se aplica a tese do Pleno do TST ao caso concreto ante a vedação da reforma para pior. Agravo a que se nega provimento.... ()
Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
Recurso do autor. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo causal afastado. O julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Presente a concausa. Ausência de incapacidade laborativa multiprofissional e permanente. Possibilidade de tratamento. Indevido o benefício de aposentadoria. Cumpridos os requisitos legais à concessão do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência reformada. ... ()
I - Ausência de impugnação a fundamento por si só suficiente para manter o acórdão, qual seja, a compatibilidade da remuneração do contador ao serviço prestado. Incidência da Súmula 283-STF.... ()
Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3.365/1941 pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001. Aplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a matéria. Taxa dos juros moratórios que deve corresponder ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Art. 100, § 12, da CF. Honorários advocatícios fixados em quantia que remunera dignamente o trabalho desenvolvido. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos em parte para alterar o termo inicial e a taxa dos juros moratórios... ()
