rendimentos inferiores a dez salarios minimos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento fundado na falta de comprovação da necessidade. Descabimento. Inicial instruída com documentos que demonstram rendimentos inferiores a dez salários mínimos. Hipossuficiência reconhecida. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Critérios objetivos. Rendimentos inferiores a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei.

«1. Há violação dos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º, quando os critérios utilizados pelo magistrado para deferir o benefício da assistência judiciária revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, tal como ocorreu no caso dos autos (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENDIMENTOS INFERIORES A 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROVIMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do agravante e outros. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça em favor do demandado. Irresignação. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insuficiência de recursos comprovada. 2. Agravante que percebe rendimentos inferiores a 3 salários-mínimos mensais. 3. Recurso provido. 

5 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Apresentação de declaração de miserabilidade e de documentos comprobatórios da hipossuficiência (rendimentos inferiores a cinco salários mínimos) da requerente. Ausência de impugnação pela parte contrária. Recurso parcialmente provido para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Agravante que possui rendimentos mensais inferiores a 3 (três) salários mínimos. Presunção de necessidade gerada e não afastada pela parte contrária. Recurso provido para concessão do benefício.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE OS FIXOU NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, DESDE QUE NÃO INFERIORES A 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos dos executados inferiores a 50 salários mínimos. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Desacerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos - Tal quadro é compatível com a alegada necessidade do benefício - Preenchimento dos requisitos necessários - Concessão da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Desacerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos - Tal quadro é compatível com a alegada necessidade do benefício - Preenchimento dos requisitos necessários - Concessão da benesse - Decisão reformada Agravo conhecido e provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO, PREVALECENDO ESSE VALOR MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita. Documento comprobatório de que a parte agravante aufere rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Decisão agrada modificada. Agravo provido para deferir a gratuidade

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos - Precedente - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita a recorrente - RECURSO PROVID

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Rendimentos inferiores a 3 salários mínimos. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Monize Giuberti Moutinho contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob a alegação de que a parte agravante auferia renda bruta equivalente a aproximadamente quatro vezes o valor do salário mínimo, superior ao critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda adotado pelo Superior Tribunal de Justiça como limite para obtenção do beneficio. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade apenas em favor daqueles que demonstram receber rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos nacionais. Aplicação do mesmo parâmetro fixado pelo Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo ENJUFAZ, conforme Enunciado 6: «Para concessão da gratuidade processual, Ementa: Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade apenas em favor daqueles que demonstram receber rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos nacionais. Aplicação do mesmo parâmetro fixado pelo Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo ENJUFAZ, conforme Enunciado 6: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos « (DJE 22/11/2021, Caderno Administrativo, p. 1). Agravante que recebe remuneração superior a esse limite, conforme holerite de fls. 76. Recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita. Documentos comprobatórios de que a parte agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Decisão agravada modificada.  Agravo provido para deferir a gratuidade.

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pelos agravados - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pelos agravados que são inferiores a dois salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de os agravados proverem o sustento próprio e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Recorrente que é pensionista do INSS, com rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos - Ausência de indícios de riqueza oculta a inibir a gratuidade, ficando reservada eventual impugnação à parte contrária (CPC, art. 100) - Provimento

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos dos executados inferiores a 50 salários mínimos. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada, no caso. Colidência do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte Especial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA APOSENTADA, PERCEBE PROVENTOS BEM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS E AQUELE JÁ APOSENTADO, PERCEBE PROVENTOS BEM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Indeferimento do benefício da justiça gratuita indevido - Rendimentos inferiores a três salários-mínimos denota que a situação econômica da agravante não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Ausência de demonstração da alteração da capacidade financeira desde a fase de conhecimento, por aplicação analógica do art. 98, §3º do CPC - Benefício concedido - Recurso provido

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Recorrente que é pensionista do INSS, com rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos, ausente patrimônio considerável declarado ao Fisco - Ausência de indícios de riqueza oculta a inibir a gratuidade, ficando reservada eventual impugnação à parte contrária (CPC, art. 100) - Provimento

24 - TJSP Cumprimento de sentença - Verba honorária de sucumbência - Pretendida pelo agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Crédito relativo aos honorários advocatícios que, embora possua «caráter alimentar, não se equipara à «prestação alimentícia para efeito de aplicação do art. 833, § 2º, do atual CPC - Agravo desprovido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que a agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a recorrente não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Pessoa física. Documentos comprobatórios de que o autor aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido.

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento em parte. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Requerente que deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Autores que recebem vencimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Condição de pobreza demonstrada, exceto em relação a um dos coautores que recebe vencimentos bem superiores. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos nacionais - Gratuidade deferida - Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Caracterização da mora desde o inadimplemento - Justiça gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência Demonstrada nos Autos.

30 - TJSP Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido formulado na petição inicial. Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública. Deferimento. Pretensão de suspensão do processo. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inviabilidade. Parcial provimento para deferir o pedido de concessão Ementa: Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido formulado na petição inicial. Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública. Deferimento. Pretensão de suspensão do processo. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inviabilidade. Parcial provimento para deferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de recebimento em valor não inferior ao salário mínimo, nos termos do CF/88, art. 201, § 2º. Comando constitucional aplicável a benefícios que substituem os rendimentos do segurado, não se aplicando ao auxílio acidente. Revisão indevida. Recurso não provido.

32 - TJSP Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre salário. Excepcionalidade. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recebimento do auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo, nos termos do CF/88, art. 201, § 2º. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio acidente. Revisão indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício para valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Desacolhimento. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Revisão indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Embargos de declaração - Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos apenas para deferir o benefício de assistência judiciária àqueles que ostentam vencimentos ou proventos líquidos inferiores a 3 salários mínimos, ainda que tenham promovido a demanda sob a forma de litisconsórcio.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência Demonstrada Nos Autos - Bloqueio Eletrônico de Valores - Impenhorabilidade - Manutenção parcial da penhora.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de recebimento de benefício em valor não inferior ao salário mínimo, com base no CF/88, art. 201, § 2º. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio acidente. Revisão indevida. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária - Desnecessária aferição da natureza dos valores, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, nos termos da posição sedimentada pelo C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, para liberação dos valores em favor do executado - Penhora sobre 20% de verba previdenciária - Vedação expressa constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, IV, CPC) - Regra excepcionada apenas no que tange a rendimentos excedentes a 50 salários mínimos mensais - Penhora inadmissível, no caso, ainda que sobre percentual - Risco de ofensa ao princípio da dignidade humana - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido.

39 - TJSP Apelação. Revisional. Financiamento de Veículo. Sentença de Parcial Procedência. Recurso de ambas as partes.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de recebimento em valor não inferior ao salário mínimo, com base no CF/88, art. 201, § 2º. Descabimento. Regra constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente concedido na vigência da Lei pertinente. Revisão indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova constantes dos autos. Parte autora que percebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, mas verifica-se a existência de diversos recebimentos de créditos em sua conta bancária, além dos valores referentes ao salário. Além disso, contratação de advogado, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido.

42 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de auxílio-acidente. Equiparação com o salário mínimo. Pagamento das diferenças. Improcedência. Pagamento de auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Inadmissibilidade. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador. Auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Negado provimento ao recurso do autor.

43 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajuizamento de revisional. Pretensão de recebimento da benesse em valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Desacolhimento. Remuneração de natureza suplementar. Valor que deve corresponder a percentual do salário de benefício, como estabelece o Lei 8213/1991, art. 86. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Revisão indevida, sendo julgada improcedente. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do CPC, art. 833, X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo existencial ou outra causa de impenhorabilidade - Aplicação do novo entendimento adotado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671) - Prova adequada de que os valores constritos se referem ao salário da agravante como faxineira de cerca de R$ 2.500,00 líquidos mensais - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Ponderação entre a subsistência da agravante e o interesse dos credores na garantia de seu crédito, dada a natureza indenizatória e o insucesso da localização de outros bens - Adequação da penhora de 10% dos rendimentos da agravante ora constrito, com liberação do restante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Gratuidade da justiça. Rendimento inferior a dez salários mínimos. Critério subjetivo não previsto em lei. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. ... (Continua)