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Maria Elena de Araújo propôs ação contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos (Ambec), alegando descontos indevidos em sua aposentadoria sem contrato ou autorização. Solicitou cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou inexistência de contratação e inexigibilidade de débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca majoração da indenização por danos morais para R$20.000,00. O réu alega ausência de responsabilidade e de comprovação de dano moral, requerendo, ainda, que a restituição de valores seja realizada de forma simples. ... ()
Caso em exame ... ()
Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de débito relacionado à contratação de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente do autor, determinando que a restituição fosse feita de forma simples. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em contestaçaõ, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. O autor recorreu, buscando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de vínculo entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ré comprovou a contratação do serviço que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, afastando a inexigibilidade do débito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida configura defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a contratação do serviço, ônus do qual a ré não se desincumbiu. (iii) Sem prova da contratação, prevalece a negativa da autora, tornando-se inexigível o débito e nula a suposta filiação à entidade que efetuou os descontos. (iv) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança sem base contratual viola a boa-fé objetiva. (v) O dano moral é caracterizado pela retenção indevida de valores do benefício previdenciário, verba alimentar essencial, configurando dano in re ipsa, conforme arts. 374, I, e 375 do CPC. (vi) O valor arbitrado em R$ 5.000,00 está em consonância com precedentes da Turma e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e punitiva da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indébito, com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por Dalvo Catanozi contra Banco Bradesco S/A e Seguradora Secon Ltda. O autor alegou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária a título de «Empréstimo de Cartão de Crédito - RMC e a contratação de seguro que desconhecia, realizada mediante indução. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos.. O autor apelou, pleiteando a aplicação da revelia à corré Seguradora Secon, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929 do STJ; (ii) avaliar a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando o abalo sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, é cabível a repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança foi indevida e contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Os valores debitados devem ser restituídos em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando-se o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, o que causou verdadeiro abalo moral, e não mero dissabor. Além disso, incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, já que o autor precisou recorrer à via judicial para resolver o problema, sem sucesso nas tentativas extrajudiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... ()
Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de débito onde o autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado que ele desconhece e não celebrou. ... ()
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando a inexistência de relação entre as partes que justificasse os descontos indevidos na conta bancária do autor. A ré foi condenada à restituição simples dos valores descontados antes de 31/03/2021 e em dobro dos descontos realizados após essa data, além de indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00. A parte autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em razão da gravidade da conduta da ré. ... ()
Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenizá-la por danos morais. ... ()
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. O autor, idoso e com pouca instrução, alegou ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, comprometendo sua subsistência. A sentença determinou a restituição dos valores debitados em favor da apelante, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
Ação declaratória cumulada com indenizatória em que a parte autora alega que pretendia obter empréstimo consignado, disponibilizando o réu, no entanto, o valor pactuado na modalidade de contrato cartão de crédito consignado, com reserva de margem, descontos do valor mínimo da fatura em contracheque e aplicação de juros superiores aos do empréstimo consignado. 2. Demonstrado que a autora assinou contrato de adesão com referência ao cartão de crédito impugnado e realizou compras e saques, conforme demonstrado nas faturas apresentadas, que aperfeiçoaram, pela concordância que expressam, a regular contratação, sendo indevido o cancelamento do cartão, a conversão da relação contratual, a devolução dos valores debitados em decorrência da utilização do valor disponibilizado emprestado e das compras realizadas com o cartão. 3. Não há violação do dever de informação, não configurando falha na prestação do serviço e ausente a ilicitude, inexistindo o dever de indenizar em relação à contratação do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. 4. Todavia, uma vez que o seguro não foi efetivamente contratado pela autora, eis que ausente qualquer menção a ele no contrato do cartão de crédito consignado, impõe-se a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, de acordo com o CDC, art. 42, como estabelecido na sentença. 5. As contrarrazões são inadequadas para suscitar pedidos de reforma da decisão, segundo os princípios da «non reformatio in pejus e do «tantum devolutum quantum appellatum, o que afasta a apreciação do pedido de dano moral. 6. Sucumbência parcial que implica na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 7. As custas processuais devem ser dimidiadas entre as partes, arcando a autora com 70% das despesas processuais e o réu com 30%. 8. O percentual de 10% dos honorários fixados em favor dos patronos da autora apelada deve incidir sobre o valor total da condenação, respeitada a ordem de gradação do art. 85, §2º, do CPC. 9. Os honorários de sucumbência em favor dos patronos do réu apelante devem ser fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o art. 98, §3º, do CPC. 10. Parcial provimento do recurso.... ()
Ação ajuizada por aposentada que não reconhece a origem de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de três contratos de Cartão Consignado RMC, com valores de R$ 44,00, R$ 45,89 e R$ 44,00. A autora pleiteia a declaração de nulidade das avenças, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos contratos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e a devolução dos valores disponibilizados pelo réu, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora busca a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais e afastar a devolução dos valores; o réu, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro, nos termos do CDC; e (iii) definir se a prática adotada pelo fornecedor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida constitui defeito na prestação do serviço, equiparando a autora a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, sendo do fornecedor a responsabilidade de demonstrar a regularidade da contratação. (iii) O áudio apresentado pela ré evidencia abordagem comercial persuasiva, com aceleração eletrônica na fala e ausência de informações claras, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática adotada pelo fornecedor caracteriza conduta abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, por se aproveitar da vulnerabilidade da consumidora idosa para impingir-lhe a contratação de serviço não solicitado. (v) Nos termos do CDC, art. 46, o contrato não obriga o consumidor quando não há oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, razão pela qual a contratação deve ser declarada nula. (vi) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva. (vii) O dano moral é configurado diante da conduta abusiva do fornecedor, que impôs à consumidora idosa cobranças indevidas e a obrigou a buscar judicialmente a reparação de seus direitos. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma para casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. ... ()
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de danos morais. O autor recorre buscando a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, arguindo preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ausência de procuração válida, bem como a inaplicabilidade da repetição em dobro e dos danos morais. ... ()
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por pessoa idosa contra associação. O autor alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()
Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou inexigível a dívida representada por contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a falsidade da assinatura da autora, e condenou o banco a restituir, de forma dobrada, os valores descontados, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, determinando a restituição, pela autora, dos valores liberados pelo réu, relativos aos saques no limite do cartão, autorizada a compensação. ... ()
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou desconhecer a origem dos descontos em sua conta corrente desde 2022. Pediu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade da contratação dos seguros, determinou a devolução dos valores em dobro e negou a indenização por danos morais. A autora recorreu para obter indenização por danos morais de R$ 10.000,00, enquanto os réus alegaram regularidade da contratação e pediram a reforma da sentença para afastar a repetição em dobro e a condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando a inexistência dos débitos relativos ao contrato questionado, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, e fixando a sucumbência recíproca, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, divididos igualmente entre as partes. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios. ... ()
i. caso em exame ... ()
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo autor para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à contribuição «CONTRIB. CEBAP - 08007702070"; (ii) condenar a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples para cobranças até 30/03/2021 e dobrada para os valores posteriores; (iii) condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do serviço pelo autor, legitimando os descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se houve prática abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, sendo o consumidor equiparado à vítima nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, visto que o autor se encontra em situação de hipossuficiência e a prova da contratação recai sobre a instituição ré. (iii) A prova apresentada pelo réu, consistente em gravação de áudio, demonstra que a contratação se deu por telefone, com induzimento ao aceite sem a devida informação clara e adequada, violando o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática adotada pela ré configura conduta abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe serviços desnecessários. (v) A contratação deve ser anulada com base no CDC, art. 46, pois não foi dada ao consumidor a oportunidade de conhecer previamente as condições do contrato, dificultando a compreensão de seu alcance. (vi) O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida associada à prática abusiva, justificando a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor mantido em respeito à vedação da reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida para a realização dos descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inversão do ônus da prova se aplica ao caso, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação. (ii) A gravação apresentada pelo réu revela induzimento ao aceite da contratação por meio de técnica persuasiva e comunicação acelerada, sem observância ao dever de informação adequado ao consumidor, em afronta ao CDC, art. 6º, III. (iii) A prática adotada pelo réu configura conduta abusiva, conforme o CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da hipossuficiência da consumidora idosa para impingir-lhe a contratação de serviço não solicitado. (iii) A nulidade da contratação decorre da ausência de oportunidade para o consumidor conhecer previamente os termos do contrato, nos termos do CDC, art. 46. (iv) A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme a orientação do STJ firmada nos Embargos de Divergência 676.608/RS, uma vez que a cobrança indevida viola o dever de boa-fé objetiva. (v) O dano moral resta configurado diante da indevida cobrança reiterada, bem como da prática abusiva da instituição financeira ao impor a adesão ao contrato por meio telefônico. (vi) O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento consolidado da Turma julgadora para casos similares. (vii) A redução do valor da indenização por dano moral não gera sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
Apelações interpostos contra sentença que declarou inexigível o contrato e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, determinando que a restituição fosse feita de forma simples e fixou indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em sede recursal, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. A autora recorreu, buscando a majoração da condenação por danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados de forma ddobrada. ... ()
Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por afronta à garantia da ampla defesa, consistente no indeferimento das provas oral e pericial requeridas pela autora. ... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora identificou descontos em sua conta corrente, sob a denominação «AQUISIÇÃO DEVOLUÇÃO SEG, sem ter contratado o serviço. A ré, Bradesco Seguros S/A. não comprovou a existência do negócio jurídico, resultando na declaração de inexigibilidade do débito e em repetição de indébito, na forma dobrada. ... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados sem sua autorização, com a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com fixação de dano moral em R$ 10.000,00. ... ()
Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica cumulados com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. A parte autora nega a contratação do seguro alegando que os «prints de telas sistêmicas não são provas idôneas para corroborar a existência de relação jurídica. ... ()
Contratação fraudulenta de empréstimo reconhecida, administrativamente, pela instituição financeira ré, tendo o pedido de cancelamento do contrato de empréstimo consignado perdido o seu objeto. ... ()
Apelação interposta pelo Banco Santander S/A. contra sentença que determinou a limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos do autor e fixou multa diária pelo descumprimento. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo, pleiteando a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo réu. ... ()
O propósito recursal consiste em aferir o alegado cerceamento de defesa pela falta de intimação para manifestação sobre a necessidade da audiência de instrução e julgamento antecipado da lide, bem como a falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação administrativa, e, no mérito, a regularidade do contrato de empréstimo e o ônus sucumbencial. ... ()
Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, o demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que, embora inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, a demandante é consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
