replica contestacao indenizacao dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Danos materiais e morais.

«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação. Dessa forma, demonstrado que além da empresa propor cargo distinto e melhor remunerado do que aquele efetivamente contratado, também praticou ato que levou ao empregado à legítima expectativa dessa contratação (ofensa ao princípio da boa fé objetiva); sendo devida, pois, tanto a reparação material como a moral.... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ademais, condena à restituição simples. Recurso apenas do autor, visando à dobra e à indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TRT3 Transporte de valores. Dano moral.

«A utilização do poder diretivo do empregador, exigindo que o autor fizesse o transporte de numerário, sem a devida contratação de empresa especializada para transporte de valores (Lei 7.102/83) , é ilícita, abusiva e violadora dos direitos de personalidade do trabalhador tais como higidez física, mental e emocional, bens fundamentais da pessoa humana tutelados pela Constituição da República. O dano moral, o nexo causal e a conduta antijurídica do reclamado são patentes, sendo devida a indenização correspondente.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESVIO PRODUTIVO -

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Em que pese não tenha havido descontos no benefício previdenciário do autor, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo - Emprego de esforços excessivos do autor para a solução do problema - Visita ao Procon em outra cidade para buscar solucionar o impasse referente ao empréstimo fraudulento - Desgaste físico e emocional verificado - Dano moral configurado no caso em exame - Valor fixado a título de indenização (R$3.000,00) que se mostra adequado para compensar o prejuízo moral suportado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de operação bancária incontroversa. Insurgência da parte autora em relação à condenação por litigância de má-fé. Cabimento. Parte autora que reconheceu a dívida, em sede de réplica, após os documentos juntados na contestação e efetuou pedido de desistência da ação. Conduta caracterizadora de boa-fé. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJPE Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.

«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame  ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autora alega que efetuou a transferência do curso de fisioterapia para a instituição de ensino da ré, mas descobriu posteriormente que o curso não era reconhecido pelo MEC, retornando à antiga Universidade para o término do curso - Objetiva o ressarcimento dos valores referentes às mensalidades quitadas e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Ré, por sua vez, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o curso é aprovado pelo MEC e aguarda apenas a portaria de reconhecimento - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não cabimento - Verossimilhança das alegações iniciais que implica a inversão do ônus da prova - Falha na prestação do dever de informação - Ré que tinha o dever de cientificar a parte autora quando da contratação, acerca de sua situação perante o MEC - Súmula 595, STJ: «as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo ministério da educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação - Documento juntado a fl. 275 que comprova o reconhecimento do curso apenas em 2024, mais de um ano após a data em que a autora solicitou o desligamento - Condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor e representa efetiva lesão aos direitos de personalidade da autora, passível de compensação pecuniária - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pretensão de exclusão ou redução que não comporta acolhida - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Negativação indevida. Alegação de desconhecimento do débito pela autora. Ré que juntou áudios comprovando a contratação do serviço de acesso à plataforma Bookplay. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo manejado pela requerente. Exame: Desconhecimento quanto à ocorrência de telefonema argumentado na réplica. Informações pessoais passadas à ré que não condizem com aquelas previstas no documento pessoal da requerente. Além disso, há divergência entre as informações passadas no momento da contratação e aquelas indicadas no extrato dos órgãos de proteção ao crédito. Parcela contratada de R$159,00, sendo que a negativação foi de R$495,00. Inexigibilidade do débito. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Réu que comprovou a contratação de fornecimento de máquina de cartão de crédito pelo autor, tendo ele admitido em réplica. Autor que não prova a quitação da dívida. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos e a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua consequente demissão. A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. Redução do valor da indenização por dano moral. Condenação da parte ré à retratação, pela mesma via pela qual perpetrou o dano.... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ainda, condena à restituição simples. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.

decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Despesas de cartão de crédito. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a regularidade do apontamento efetivado e que não restaram devidamente impugnados pela requerente. Parte autora que, embora intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo banco requerido, apresentou réplica, deixando de impugnar, contudo, os mencionados documentos. Termo de entrega de cartão de crédito juntado, mas não impugnado pela autora no momento processual adequado. Falta de demonstração do pagamento do débito. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que instado a se manifestar, diz que não tem mais provas a produzir. Inexistência de relação jurídica declarada. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com reconhecimento da inexigibilidade de duas dívidas, mas negando reparação por dano moral com base na Súmula 385/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Súmula 385/STJ se aplica ao caso, considerando que as anotações preexistentes estão sendo objeto de outras ações judiciais; e (ii) determinar se é devida a reparação por dano moral pela anotação indevida em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações preexistentes, que poderiam afastar a indenização por dano moral, estão sendo discutidas judicialmente e já foram declaradas inexigíveis. (ii) A nulidade dos débitos declarados inexigíveis tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data da contratação, eliminando juridicamente os efeitos das anotações anteriores. (iii) A anotação indevida em cadastro desabonador caracteriza dano moral in re ipsa, pois viola o direito à honra e à imagem do consumidor, considerado direito da personalidade, justificando a indenização. (iv) A indenização por dano moral deve ser moderada para evitar enriquecimento ilícito, mas também não deve ser ínfima a ponto de não atingir o efeito punitivo e dissuasório. O valor de R$ 5.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença e condenação à restituição simples. ... (Continua)

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Parcial provimento aos recursos.

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora, que confessou acreditar que estava contratando empréstimo consignado - Preliminares afastadas - Desnecessidade de perícia grafotécnica - Assinatura não impugnada na petição inicial e na réplica - Instituição financeira, por outro lado, que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Ausência de vício na contratação - Sentença mantida - Honorários majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pelo autor - Contratos de cartão de crédito consignado - Contratos diversos do objeto da lide juntados pelo banco réu em contestação - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado ao banco - Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor - Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES CANCELADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexistência de dívida e indeferiu o pleito de reparação por danos morais decorrentes de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, ao fundamento de que existirem outras anotações inviabilizaria a reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se configura dano moral a anotação indevida, em cadastro de restrição ao crédito, após o cancelamento das anotações anterioresl; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais, caso reconhecida a procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A anotação indevida de dívida inexistente em cadastro de restrição ao crédito, sem comprovação suficiente da contratação pela instituição financeira, é passível de gerar dano moral. (ii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois a anotação questionada ocorreu quando não havia registros ativos no nome do autor, uma vez que as anotações anteriores foram canceladas. (iii) O dano moral decorrente de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito é presumido, uma vez que tal situação afeta diretamente os direitos de personalidade do consumidor. (iv) A indenização por danos morais deve ser moderada, visando evitar o enriquecimento sem causa da vítima e assegurar o caráter punitivo e dissuasório da condenação. Considerando a jurisprudência da Turma e o histórico de anotações canceladas, fixa-se o valor da indenização em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autora nega a contratação do empréstimo consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Autora que nega relação jurídica com o réu, assim como a contratação de cartão de crédito consignado. Contratação assinada fisicamente, não impugnada pela autora. Empréstimos por saque no cartão de crédito consignado. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saque (depósito) e compras. Descontos realizados desde janeiro de 2016, ação proposta somente em novembro de 2023. Comportamento que implica aquiescência consciente. A autora usou o serviço, que resultou na concessão de crédito, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação e foi vítima de fraude, é autodestrutiva. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantêm-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e o reconhecimento dos danos morais. Contratação não demonstrada pelo banco réu. Inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. O documento juntado pelo banco réu («Proposta de Emissão de Cartão - fl. 92) foi objeto de perícia grafotécnica (fls. 213/246) que concluiu que a assinatura aposta não partiu do punho do autor (fl. 233). A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Segundo, mantém-se a condenação por danos morais do réu. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 9% do valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do débito objeto de negativação e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir (i) se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, (ii) se existe, ou não, relação jurídica entre as partes, (iii) a ocorrência de falha na prestação de serviços, e (iv) a configuração de dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor adequado para indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O exame de legitimidade das partes se faz in statu assertionis, que evidencia pertinência subjetiva da ré para a lide. 2. Negada a existência de relação jurídica pelo autor, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e, extrajudicialmente, reconheceu a ocorrência de fraude. 3. Contratação fraudulenta que implica falha na prestação do serviço e enseja responsabilização da instituição financeira. 4. A negativação indevida, decorrente de relação jurídica inexistente, configura dano moral «in re ipsa, revelando-se adequada a quantia arbitrada (R$6.000,00), por não implicar enriquecimento sem causa e configurar punição razoável e proporcional à ré. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CDC, art. 14; CC, art. 944; STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta em documento apresentado pelo réu. Réu foi advertido de que caberia a ele comprovar a autenticidade do contrato, mas não pleiteou a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Acolhimento parcial do recurso do réu para determinar que a devolução em dobro se restringirá a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Nos demais, a restituição será simples. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Acolhimento parcial do recurso do autor para fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Na repetição do indébito, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidirão partir de cada desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Na condenação por dano moral, a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora incidirão a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recursos de ambas as partes parcialmente providos

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autora nega a contratação do cartão consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à manutenção da pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autor nega a contratação do cartão consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica e outras provas. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Celebração digital. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saque (depósito) e compras. Descontos realizados desde dezembro/2022, ação proposta somente em abril/2024. Comportamento que implica aquiescência consciente. Autor usou o serviço, que implica concessão de crédito, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação e foi vítima de fraude, é autodestrutiva. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o débito de R$ 827,16, referente ao contrato de cartão de crédito 7294005803900, é exigível, diante da ausência de comprovação de sua origem pela instituição financeira; e (ii) estabelecer se a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a validade da dívida impugnada recai sobre a instituição financeira, quando o consumidor nega a contratação dos serviços. (ii) Embora a instituição financeira tenha comprovado a regularidade do contrato 05790011239000, não apresentou provas relativas ao contrato de 7294005803900, o que demonstra a inexigibilidade do débito de R$ 827,16. (iii) A anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, «dano in re ipsa, sem necessidade de prova adicional, uma vez que a proteção ao crédito é parte integrante dos direitos da personalidade. (iv) Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois, na data da inclusão do débito indevido, não havia outras inscrições negativas ativas em nome do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face de instituição financeira, condenando-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou negativação indevida, pois não celebrou a contratação que gerou o débito, e a instituição financeira não apresentou prova válida para justificar o apontamento. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, decorrente de negativação indevida em cadastro de inadimplentes. A autora pleiteia a reforma integral da sentença, argumentando a ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que gerou o débito e a negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a instituição financeira demonstrou adequadamente a contratação do cartão de crédito que originou a negativação; (ii) se a anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral, considerando a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira tem o ônus de provar a adesão ao contrato do cartão de crédito, conforme CDC, art. 6º, VIII, todavia, o contrato não foi trazido ao feito. A simples apresentação de telas de sistema interno e de uma selfie da autora é insuficiente para demonstrar o consentimento do consumidor. (ii) A ausência de prova concreta da contratação leva à nulidade do débito e à retirada da negativação do cadastro de inadimplentes. (iii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois no momento da negativação indevida, em 20/05/2021, não havia inscrições anteriores regulares no nome da autora. Assim, a anotação indevida é suficiente para configurar dano moral. (iv) A fixação do dano moral em R$ 5.000,00 é adequada, considerando a jurisprudência e a necessidade de compensar a autora e desestimular a prática pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação cível interposta em ação onde a autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados junto ao Banco Santander S/A e à empresa RM Business, os quais não reconheceu como de sua vontade. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPARO POR DANO MORAL DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de dívida de R$ 259,88 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a anotação indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, afastando-se a incidência da Súmula 385/STJ; e (ii) avaliar se houve comprovação suficiente por parte do réu quanto à existência do contrato impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Conforme o CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a existência e validade da contratação recai sobre a instituição financeira, uma vez que a autora negou a contratação do serviço. (ii) O réu não apresentou prova suficiente para demonstrar a celebração do contrato contestado, sendo o depósito do valor do empréstimo insuficiente para comprovar o consentimento da autora. (iii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois todas as anotações preexistentes no nome da autora estão sendo discutidas judicialmente, o que admite a flexibilização em precedentes do E. STJ como se pode ver em AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. (iv) A anotação indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral, pois afeta o direito de crédito, considerado um direito da personalidade. (v) Fixação do dano moral no valor de R$ 5.000,00, em consonância com parâmetros jurisprudenciais e observando-se o princípio da moderação para evitar enriquecimento indevido e garantir o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. A autora pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; declarar a inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado; condenar o réu à restituição simples dos valores descontados; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente comprovada pela instituição financeira; e (ii) determinar se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, embora instada a produzir provas, optou pelo julgamento antecipado, não cumprindo com o ônus de demonstrar a existência da contratação, o que leva ao reconhecimento de sua nulidade. (ii) A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução mútua dos valores: a consumidora devolve o montante depositado indevidamente em sua conta, e o réu restitui os valores descontados, com compensação autorizada conforme o CCB, art. 368. (iii) O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando insegurança financeira e afetando sua dignidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para punir o ilícito e evitar enriquecimento injustificado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a majoração da indenização por danos morais. Insurgência, ainda, do réu, alegando: (a) regularidade da contratação e ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (b) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais, os quais devem ser computados desde o arbitramento; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes nos danos materiais, devendo ser computados desde a data da citação; (d) necessidade de se autorizar a compensação/devolução das quantias disponibilizadas em conta do autor. ... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de empréstimo consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, com a contratação ocorrida em 2022, o apelante utilizou-se dos serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença de improcedência da ação que não comporta reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIDERADA FRAUDULENTA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DAS CONTRATAÇÕES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

contratação de dois cartões de crédito negada pela apelante - questão que foi resolvida administrativamente - ação movida para ser declarada judicialmente abusividade da contratação, bem como ser reconhecida a existência do dano moral - insurgência quanto ao dano moral - alegação da apelante de que houve dano moral tanto em razão da falha na prestação de serviços pelo apelado, como pela perda do tempo produtivo para resolver a questão administrativamente - dano moral que não se patenteou - teoria do desvio produtivo que não se aplica à hipótese - não é qualquer suposta perda de tempo que faz surgir dano moral, mas aquela que pode ser caracterizada como excessiva e desarrazoada na tentativa de solucionar o problema - situação que não se apresentou nos autos, considerado que o apelado resolveu administrativamente a questão - o que se busca obstar com a teoria do desvio produtivo é a criação de dificuldades tais ao consumidor para a resolução de um problema que, não obstante o esforço despendido, impedem que se chegue a qualquer resultado frutífero - partes que chegaram a um resultado frutífero administrativamente - elementos dos autos que não indicam que houve inútil dispêndio de tempo ao ponto de se caracterizar violação a bem da esfera dos direitos de personalidade e, consequentemente, dano moral - resolução da questão administrativamente que favoreceu o apelado também em relação à falha na prestação de serviços - honorários advocatícios sucumbenciais - fixação que era mesmo por equidade - valor que não comporta majoração - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, endereço de IP, localização e crédito na conta, além de link de gravação da conversa entre as partes. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... (Continua)

47 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda condenatória em obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento do usuário, além da retirada de restrição cadastral dada por indevida, cumulada com indenização por dano moral. Falta de comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das faturas, tendo apresentado documentos sem correspondência. Indicadas, outrossim, com a contestação, as faturas inadimplidas, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo. Bloqueio regular da linha telefônica. Legitimidade da cobrança reconhecida. Dano moral inexistente, no caso. Falta de demonstração, além de tudo, da efetiva consumação de anotação restritiva, que, se existente, seria legítima. Demanda improcedente. Apelação da ré provida. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais e da multa, prejudicado

48 - TJPE Apelação cível. Ação por indenização por danos morais. Inscrição indevida no spc e serasa. Responsabilidade passiva da empresa ré. Ausência de comprovação de contratação de serviços pela parte demandante. Dano moral. Cabimento. Manutenção do quantum indenizatório. Correção monetária. Aplicação da Súmula 362/STJ. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo parcialmente provido.

«1. Claro está o dever das Lojas Maia em indenizar a apelada, por se tratar de caso de inscrição indevida, configurando o dano moral puro, in re ipsa, ou seja, independentemente de prova; ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais proposta por Vitoria Suenson Rodrigues contra Banco do Brasil S/A, visando à exclusão de negativação indevida em seu nome referente a débito alegadamente originado de contrato de cartão de crédito desconhecido pela autora. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. A autora interpõe apelação. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C.C. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ANULADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, c/c anulatória de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O réu alega prescrição, regularidade na contratação e inexistência de dano moral, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)