resilicao contratual isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Pedido de justiça gratuita formulado pelos autores - Pleito indeferido - Recolhimento posterior das custas iniciais, sem qualquer ressalva - Medida que demonstra não apenas a capacidade financeira da parte como também a aceitação tácita da ordem, o que impede reapreciação da matéria, na forma expressa do art. 1000, par. único, CPC - Tutela provisória visando à suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto e atos de negativação do nome dos autores, além da imediata liberação do imóvel para venda - Acolhimento parcial - Manifesta intenção de resilição contratual que justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto incidentes sobre o imóvel objeto contrato em discussão -Súmula 1/STJ - Medidas que visam evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão do contrato e respectivas consequências que, por sua vez, dependem de final decisão - Imediata rescisão do contrato para a comercialização do imóvel que não se justifica, por ora - Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de prestações decorrentes de «Termo de Adesão e Partes Integrantes com o Compromisso de Participação em Programa Habitacional de Interesse Social". Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, tendo em vista a intenção dos agravantes de resilir o contrato, sob pena de sujeitá-los injustamente aos efeitos da mora. Determinação para suspensão das cobranças e de abstenção de inscrição dos valores junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Propriedade. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compromisso de compra e venda. CDHU. Inadimplência. Cessão de Direitos e Obrigação. Relação jurídica contratual. Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Competência da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Seção competente

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Incompetência recursal desta Seção de Direito Público. Aplicabilidade da Resolução 623/13 (art. 5º, I, I.25). Apreciação da matéria que deve ser feita por uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO/PAGAMENTO.

Ação de cobrança fundada em contrato de empreitada celebrado entre concessionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado. Tema circunscrito à esfera patrimonial dos particulares litigantes. Avença regida pelo direito privado. Irrelevância do prévio contrato de concessão, que não é discutido nos autos. Competência da Seção de Direito Privado. Hipótese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO URBANO. AÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a Requerida mantenha a infraestrutura de compartilhamento havida com a Autora, observado o valor fixado contratualmente para efeito de pagamento e correção monetária - Autora pretende, na ação originária, a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta número 0004/2014 da ANATEL e ANEEL - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Requerida mantenha a infraestrutura de compartilhamento havida com a Autora, observado o valor fixado contratualmente para efeito de pagamento e correção monetária - Autora pretende, na ação originária, a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta número 0004/2014 da ANATEL e ANEEL - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão ao deferimento de pedido de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e de inserção de restrição de circulação veicular. Indeferimento na origem. Insurgência. CPC, art. 300. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados. Agravado não citado. Necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O IPESP -

Lide que versa relação contratual sem vinculação com matéria da competência desta Seção de Direito Público - Exegese do art. 5º, I, sub-item I.25, da Resolução TJSP 623/2013, alterada pela Resolução 813/19 - Precedentes - Ação conexa de 1049507-50.2020.8.26.0053 julgada, em grau recursal, pela C. 6ª Câmara de Direito Privado - Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à Colenda Sexta Câmara de Direito Privado... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato escrito e requerendo o reconhecimento da culpa exclusiva das rés e indenização por desenvolvimento de software. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos. Fornecimento de cana-de-açúcar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos, que gravita em torno do «contrato de fornecimento de cana-de-açúcar, dação em pagamento e outras avenças e do «instrumento particular de cessão onerosa de crédito e outras avenças firmados entre as partes. ... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos. Fornecimento de cana-de-açúcar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de resolução contratual c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos, que gravita em torno do «contrato de fornecimento de cana-de-açúcar, dação em pagamento e outras avenças e do «instrumento particular de cessão onerosa de crédito e outras avenças firmados entre as partes. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que sejam suspensas todas as cobranças referentes ao financiamento do veículo. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Seção de Direito Privado - III, nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.14. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - ÓBICE AO FINCANCIAMENTO DOS AUTORES - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RECURSO REPETITIVO - CLÁUSULA PENAL REVERTIDA AO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS

Mora da construtora superior a quatro meses após o esgotamento do prazo de tolerância contratual. Entrega do imóvel desembaraçado e livre de ônus reais constitui obrigação contratual, cujo descumprimento autoriza rescisão unilateral; ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Ação relativa a direito autoral - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação de Resolução contratual. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Autorização. INSS. Ilegitimidade passiva.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. ... (Continua)

19 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Existência de cláusula del credere. Inadmissibilidade. Descontos efetuados pela representada nas comissões do representante. Incabível inserção da cláusula del credere nos contratos de representação comercial (Lei 4.886/65, art. 43). Restituição de valores retidos ou descontados sob tal rubrica, caso a venda não se concretizasse por motivos diversos. Fatores externos à atuação do representante. Permissibilidade da Indenização dos arts. 27, j c/c art. 34, ambos da Lei 4.886/65. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, reconhecendo a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades após o cancelamento. ... (Continua)

21 - TJSP Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - CDHU - Violação contratual por parte da mutuária - Matéria cuja competência recursal é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Eg. Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, I.25 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal - Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual de parcelas vencidas. Liminar concedida. Infrutífera a diligência do oficial de justiça para localização do bem. Inserção no sistema RENAJUD de restrição do veículo. Cabimento. Recurso improvido.

23 - TJSP DECLARATÓRIA - Indevida inserção de restrição creditícia - Débito sem lastro contratual - Ônus da prova invertido - Fraude - Responsabilidade objetiva bem reconhecida - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 8.000,00) - Adequação - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - STJ Bancário. Arrecadação e repasse de contribuição sindical. Tarifa bancária. Cobrança. Possibilidade. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Isenção. Natureza tributária. Não configurada.

1 - A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO I DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A competência em razão da matéria é absoluta e a ação se insere na competência da Seção de Direito Privado III, conforme o art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - Não cabe a esta Corte examinar a violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Resolução contratual c/c indenização. Autor que alega ter sido vítima de golpe financeiro. Pedido de tutela de urgência a fim de determinar o arresto correspondente ao valor do alegado prejuízo, além da inserção de indisponibilidade de bens imóveis e restrição de transferência de veículos. Concessão inaudita altera parte. Elementos suficientes a indicar o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Arras. Seguro prestamista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Imóvel. Compra e venda. Resolução contratual. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Entendimento desta corte. Acórdão recorrido. Consonância. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões postas à apreciação, não havendo no aresto recorrido omissão a ser sanada. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência do pedido inaugural. Insurgência dos requeridos. Alegação de que a sentença é extra petita, sob o fundamento de que não foi formulado pedido de pagamento da taxa de fruição. Descabimento. Interpretação dos pedidos que deve considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Inteligência do art. 322, §2º do CPC. Pedido expresso de recebimento da indenização pela ocupação do imóvel pelos réus. Ausência de menção do pleito em capítulo específico da exordial que não enseja o reconhecimento da prolação de sentença extra ou ultra petita. Entendimento firmado pelo C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois, com o incremento da idade, há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados, sobretudo para essa última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/1998 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, especialmente de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Não cabimento. Acórdão consentâneo com a jurisprudência desta corte superior.

1 - O entendimento firmado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação que tem como objeto suposto descumprimento de cláusulas de «contrato de venda e compra de estabelecimento comercial (fls. 22/25). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Anterior apelação julgada por esta Turma Julgadora que não formou a prevenção. Quando da distribuição da precedente apelação, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial já tinham sido criadas, de modo que esta Câmara não tinha competência «ratione materiae para o conhecimento do anterior recurso e tampouco da presente apelação. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta C. Turma Jugladora. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados, sobretudo para essa última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano, e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU Súmula 6/1998 ou Resolução Normativa Súmula 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

«1 - Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem - acerca da não caracterização de caso fortuito (ou força maior) que justificasse a exclusão da responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel objeto da demanda - revelar-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

«1 - Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem - acerca da não caracterização de caso fortuito (ou força maior) que justificasse a exclusão da responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel objeto da demanda - revelar-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fáticoprobatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

41 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem - Prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Venda casada - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada.

42 - TJSP Rescisão contratual. Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Resolução do contrato por desistência do promitente comprador (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 20% dos valores pagos pelos promitentes. Plausibilidade e adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002 dos recursos especiais repetitivos. Sentença alterada neste ponto. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o dos autores.

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Contratação temporário. Resolução STJ 12/2009. Alegação de ofensa à Súmula 378/STJ e ao Resp1.091.539/ap. Caso distinto. Ausência de similitude fática. Previsão legal e contratual para prestação dos serviços fundadores do alegado desvio funcional.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 na qual se alega violação ao teor da Súmula 378/STJ e ao acórdão representativo da controvérsia firmado no Recurso Especial 1.091.539/AP com base no CPC/1973, art. 543-C. O acórdão reclamado consignou que, na hipótese, não haveria desvio de função no caso de contrato temporário. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Não cabimento. Acórdão consentâneo com a jurisprudência desta corte superior.

1 - O entendimento firmado no âmbito das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ é no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE INSTRUMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.3 - COMPETÊNCIA DE UMA DENTRE AS CÂMARAS 25ª A 36ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESOLUÇÃO 623/2013.

Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão- base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula contratual d4 devolução de parte do valor pago de forma parcelada. Abusividade. Súmula 83/STJ.

«1.- É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (Segunda Seção, REsp 1300418/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2013), Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

48 - TJSP Rescisão contratual. Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Resolução do contrato por desistência da promissária compradora (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 20% do valor do contrato, somado a 10% dos valores pagos pela promissária. Excesso. Necessidade de adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da demandada que encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento à justiça gratuita. Segundo, mantem-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção, identificando-se a fragmentação da ação e o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto em face do mesmo banco réu. Parte autora que promoveu VINTE AÇÕES, sendo CINCO ações contra o réu, no mesmo dia (19/08/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Extinção que era de rigor. Multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)