responsabilidade objetiva companhia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo no primeiro trecho. Passageiro impedido de embarcar no voo de conexão. Cancelamento unilateral e injustificado do bilhete da viagem de conexão. Necessidade de aquisição de nova passagem até o destino final em companhia aérea diversa. Fortuito interno. Desassistência ao consumidor. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor provido

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Cancelamento de voo motivado por condições meteorológicas desfavoráveis não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de excludente de responsabilidade da companhia aérea, que preza pela segurança dos passageiros. O fornecimento de transporte alternativo por meio de ônibus se revela medida adequada e razoável, considerando-se que a espera por novo voo poderia acarretar em uma demora ainda maior no trajeto. Não comprovado que o desconforto alegado em poltronas de ônibus seja superior ao das aeronaves comerciais. Providências adotadas pela companhia - transporte alternativo, e voucher de alimentação - atendem aos requisitos de assistência ao consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. Atrasos decorrentes de condições climáticas e fatores de segurança são infortúnios comuns aos quais todo passageiro está sujeito. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

4 - TJSP CONSUMIDOR.

Transporte aéreo. Falha na execução do contrato. Atraso no voo e extravio de bagagem. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas, denominado codeshare, atrai a responsabilidade solidária das companhias em face do consumidor. Fortuito interno. Falta de assistência adequada. Responsabilidade objetiva reconhecida. Danos morais configurados - Arbitramento que comporta reparo em busca da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos inominados parcialmente providos para diminuir o valor da indenização para R$ 8.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e falta de assistência adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença, compatível com os parâmetros adotados por este Colégio Recursal em casos semelhantes. Manutenção do valor arbitrado. Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis e manutenção imprevista da aeronave - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições climáticas no momento do embarque, visto que outro voo da própria requerida, de mesmo itinerário, decolou normalmente - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Alteração do ônus de sucumbência (art. 85, § 2º do CPC) - Encargos atribuídos à requerida - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Chegada dos autores ao destino somente no dia seguinte. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea.  Cancelamento do voo em razão de manutenção emergencial da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Danos materiais. Autora que adquiriu passagem na classe executiva e foi realocada na classe econômica. Ressarcimento consistente na diferença entre os valores da passagem. Valor dispendido a título de transporte, hospedagem e alimentação que devem ser restituídos, excetuada a compra em loja de doces finos. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

8 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno e embarque 18 horas após o horário previsto. Prestação de assistência defeituosa e causadora de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva. Condições meteorológicas adversas que não constituem excludente de responsabilidade para companhias aéreas. Dever de reparar dano moral configurado. Arbitramento do valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado provido em parte. 

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o consumidor por danos morais (R$ 10.000,00), decorrentes de atraso de voo. A recorrente alegou fortuito externo, decorrente da manutenção não programada da aeronave, como excludente de responsabilidade, e pleiteou a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Impedimento de embarque no aeroporto de conexão. Ausência do visto mexicano. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Desrespeito ao dever de informação. Infringência ao art. 6º, III do CDC. Funcionários da ré que possuem o dever de fiscalizar a documentação dos passageiros. Entrementes, tal incumbência deve estar atrelada ao dever anexo de informar adequadamente os consumidores. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Dicção do CPC, art. 373, II. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com as passagens não utilizadas em razão da viagem que não se realizou por culpa da apelante. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com fulcro no art 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

12 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo de volta da Autora com remanejamentos e atrasos de mais de quinze horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC - Alegação de problemas operacionais com a tripulação - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Majoração dos danos morais - Possibilidade - Honorários advocatícios irrisórios - Majoração - Possibilidade - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INTERVALO ENTRE OS VOOS DIMINUTO PARA VOOS INTERNACIONAIS. AUXÍLIO MATERIAL FORNECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Regressiva de ressarcimento de danos - Indenização securitária - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade objetiva da transportadora - Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária - Danos materiais - Não reconhecimento - Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada - Inexistência de desfalque patrimonial - Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (art. 17º, 3) - Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

16 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL

para Orlando, quatro dias antes do embarque, agendado para 04/6/2023 - Sentença de parcial procedência, com condenação solidária à restituição dos valores pagos - Preliminar de ilegitimidade passiva por parte LATAM - Não cabimento - Companhia aérea é parte passiva legítima, por integrar a cadeia de consumo, podendo exercer o direito de regresso em face da agência - Inúmeros precedentes deste Colégio Recursal em idêntico sentido, envolvendo as mesmas rés - Aplicação da teoria da asserção - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo nacional - Alteração no horário do voo sem prévia comunicação, tampouco assistência material - Inteligência do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 6.000,00 para cada passageiro, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP VOTO 41106

Transporte aéreo internacional de passageiros. Passagem comprada no site da Apelante Gol e operado pela Corré TAAG. Alteração do voo e atraso de mais de 24 horas para se chegar ao destino. Responsabilidade solidária das companhias aéreas, pois atuam em parceria comercial e integram a mesma cadeia de fornecedores. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Transtornos e desconfortos inequívocos. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Juros da mora que incidem da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de reparação de danos - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores gastos com hospedagem e locomoção e arbitrou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

22 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL -

Apelante 123 Viagens e Turismo que não comprovou o recolhimento das custas de preparo - Requerimento de gratuidade nesta sede recursal - Determinação de juntada de provas adicionais do estado de hipossuficiência - Ausência de demonstração de alteração da situação econômica da parte - Benefício indeferido - Determinação de recolhimento de preparo não atendida - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso, mesmo após a intimação para tanto - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Não comparecimento ao voo da ida («no show), que resultou no cancelamento automático do voo de volta - Prática abusiva - Viagem de retorno não pode estar vinculada ao primeiro voo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços - Inteligência dos arts. 14 e 39, I, do CDC - Precedentes do C. STJ - Danos materiais consistente nas despesas com a aquisição de nova passagem aérea e com o transporte de volta e ida ao aeroporto que devem ser ressarcidos pela companhia aérea ré - Dano moral configurado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 4.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Atraso do voo e posterior cancelamento com chegada ao destino com mais de 14 (quatorze) horas de atraso - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Danos morais configurados - Valor fixado que deve ser reduzido, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com o parâmetro utilizado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Interrupção de viagem durante escala - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que condenou a ré a reembolsar o pagamento exigido para prosseguimento da viagem (R$ 974,16) e arbitrou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... (Continua)

30 - TST A) AGRAVO DO RECLAMADO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. AGENTE DE MICROCRÉDITO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR MEIO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, « são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima « (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético, decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento, pelo INSS, do seguro social. No caso em tela, é incontroverso que o ex-empregado, no exercício do seu labor - deslocamento/visitação a clientes -, mediante uso de motocicleta, foi vítima de acidente de trânsito, vindo a óbito. Outrossim, observa-se que o TRT entendeu pela incidência da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CCB/2002) à hipótese dos autos, consignando que « a atividade do empregado (no caso, agente de microcrédito) que se utiliza da motocicleta para se locomover diariamente é legalmente reconhecida como perigosa, a teor do disposto no citado CLT, art. 193, § 4º «. A Corte Regional ponderou que o « uso de motocicleta na dinâmica da prestação laboral representa um risco considerável para o trabalhador, haja vista os elevados índices de acidentes de moto em todo o país, tendo como efeito imediato o crescente número de mortes e invalidez no trânsito, situação que autoriza imputar ao empregador responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC". Não há dúvida de que a atividade desenvolvida por meio de motocicleta, com a anuência da empregadora, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro pelas ruas da cidade, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de trânsito. Esta Corte tem adotado o entendimento da responsabilidade objetiva pelo risco profissional em atividades similares. Releva agregar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, em regime de repercussão geral, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (CF/88, art. 7º, XXVIII) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil - pontuando-se que a respectiva ata de julgamento foi publicada no DJE em 20/03/2020. Nesse sentido, faz-se pertinente transcrever a seguinte tese que se extraiu do site do Supremo Tribunal Federal (em 16/04/2020): « O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator)". Esclareça-se que o fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade é apenas aquele que não componha o próprio tipo jurídico da responsabilidade objetiva - o que não ocorre nos autos. Naturalmente que a responsabilidade de terceiro pelo infortúnio pode afetar o grau de responsabilidade da Reclamada, diminuindo o montante indenizatório; porém não o irá excluir, em contexto de responsabilidade objetiva. Assim, constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva da Reclamada, há o dever de indenizar os Autores pelos danos morais suportados em face do acidente típico de trabalho que levou o ex-empregado a óbito. Desse modo, afirmando a Corte Regional, após minuciosa análise da prova, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por fatores da infortunística do trabalho, adotar entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de provas, circunstância vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B) AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL (EMITIDA ELETRONICAMENTE), COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA COMPLETAMENTE ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 128, I, TST. O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Assim, compete à parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Na hipótese, na interposição do recurso de revista, em 03.08.2022, o Reclamado apresentou a guia de depósito judicial (emitida eletronicamente), à fl. 893 - pdf, apresentando autenticação mecânica completamente ilegível, impossibilitando averiguar a data e o valor recolhido . Não se desconhece que, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, ainda que parcialmente ilegível a autenticação mecânica, em havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento do depósito recursal, não há como considerar deserto o recurso. Entretanto, no presente caso, uma vez que a autenticação mecânica encontra-se completamente ilegível, conforme já explicitado, não foi possível averiguar a data e o valor recolhido pelo Reclamado. Portanto, deserto o recurso de revista. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC/2015, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Dessa forma, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação de recolhimento do depósito recursal no momento oportuno, além de não haver depósitos anteriores no valor total da condenação. Registre-se ainda que, embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática examinou a controvérsia referente à responsabilização subsidiária sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Está expresso na decisão monocrática que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária com base nas provas produzidas. Nesse sentido, consta do acórdão recorrido: « a irregularidade quanto ao recolhimento do FGTS se estendeu durante o período contratual, o que demonstra que, apesar de a tomadora estar de posse de diversos documentos, se manteve inerte quanto às irregularidades, motivo pelo qual reputo que a fiscalização não se mostrou efetiva quanto aos objetos da condenação . A jurisprudência da SBDI-1 e da Sexta Turma do TST é de que configura prova da culpa o inadimplemento habitual, reiterado e ostensivo de direito trabalhista durante toda a vigência do contrato de trabalho, o que ocorreu no caso concreto em que o FGTS não foi recolhido. Tal situação poderia ser detectada pelo ente público se houvesse uma fiscalização mínima. Sem nenhuma fiscalização fica configurada a culpa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CASO EM QUE O TRT DECIDIU COM BASE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. 1 -

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - A decisão monocrática examinou a controvérsia referente à responsabilização subsidiária sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Consta na referida decisão que, « nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público « e que, posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, « a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. 5 - No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, considerando as provas produzidas. 6 - Constou no acórdão recorrido que « os documentos acostados aos autos pela recorrente deixam ver que a fiscalização em relação à prestadora de serviços limitava-se às obrigações tributárias, recolhimentos previdenciários e depósitos do FGTS . (...) Em que pese a alegação da tomadora no sentido de que a rescisão do contrato de prestação de serviços decorreu do inadimplemento de haveres trabalhistas, circunstância que indicaria sua diligência em verificar o cumprimento da legislação social, o documento de fls. 227/235 revela que a ruptura contratual foi motivada por falhas na prestação de serviços e ausência de equipamentos em condições de uso . 7 - Verifica-se que não há necessidade de discutir sobre o ônus da prova, na medida em que o TRT decidiu com base na valoração das provas produzidas que demonstraram a culpa do ente público de forma ampla e inequívoca, conforme as premissas expostas no acórdão recorrido. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (PALLADIUM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. 1.

Na hipótese dos autos, os advogados da primeira reclamada renunciaram ao mandato após a interposição do agravo de instrumento. 2. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. 3. Em tal situação, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC, não merece conhecimento o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ (COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 1.3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 1.4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 1.5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. PLURALIDADE DE MATÉRIAS NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 2.2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2.3. No caso, a parte limitou-se a transcrever a ementa do acórdão recorrido, quanto ao tema em questão, no início da petição (fl. 622), de modo dissociado das razões atinentes ao respectivo objeto recursal (fls. 638 a 641), de modo que inviabilizado o cotejo analítico (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.

36 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Atraso de 21 horas para chegada ao destino. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor mantida, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Gastos devidamente comprovados. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ausência de provas neste sentido. Dano moral caracterizado. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada na r. sentença que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de aproximadamente cinquenta horas para chegada ao destino. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Não acolhimento do pleito de danos materiais. Apelo do demandante. Sem razão. Atraso de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Inexistência de auxílio material integral por parte da companhia aérea. Danos morais. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 que comporta manutenção. Danos materiais. Inocorrência no caso concreto. Pretensão de duplicidade de obtenção dos danos materiais, haja vista que todos os familiares do recorrente pleitearam, nas seis ações propostas em face da apelada, o reembolso sobre a despesa de hospedagem referente à mesma quantia aqui requerida. Apelante que sequer se manifestou sobre tal alegação, tampouco apresentou justificativa plausível para a repetição de indenização por danos materiais, haja vista que são gastos únicos de hospedagem da família. Mantida a condenação da parte autora à litigância de má-fé, caracterizada pela intenção de obter indenização por danos materiais em duplicidade, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, conforme disposto no CPC, art. 80, III. Manutenção da sucumbência recíproca. Apelo desprovido... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, E LUCROS CESSANTES - QUEDA EM VÃO EXISTENTE ENTRE O TREM E A PLATAFORMA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Ação de Indenização proposta pela autora em função de acidente ocorrido na Estação Brás da CPTM, quando seu pé ficou preso no vão existente entre o trem e a plataforma. Pretensão autoral de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais, e lucros cessantes. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular a fim de condenar a CPTM ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e lucros cessantes da ordem de R$ 751,82 (setecentos e cinquenta e um reais, e oitenta e dois centavos), afastada a condenação a título de danos materiais. ... (Continua)

40 - TJSP Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Indenização devida.

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autora realocada em voo, redundando em atraso de mais de 7 horas ao seu destino final - Ausência de provas de informação adequada e assistência à passageira - Descaso com a consumidora caracterizado - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Realocação em voo posterior - Aproximadamente 38 horas de atraso, com submissão da autora à parte do percurso pela via terrestre - Sentença de parcial procedência, com fixação da indenização em R$ 8.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Defeito na prestação do serviço - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório majorado, não para R$ 15.000,00, mas para R$12.000,00, até mesmo considerando que a perda de compromisso de trabalho não restou comprovada - Correção monetária do novo arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora a partir da citação - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Embora a vítima do roubo tenha sido a companheira do autor, restou comprovado que foi o autor quem arcou com pagamento do bem, o que o torna parte legítima para o pleito - Desnecessidade de tentativa prévia de composição extrajudicial junto à parte ré - Preliminares afastadas - MÉRITO - Relação de consumo - Roubo ocorrido em estacionamento pertencente à ré - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Excludente de ilicitude não demonstrada - Danos materiais comprovados - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.... (Continua)