resposabilidade dilapidacao patrimonio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica das requeridas. Requerimento de arresto cautelar de bens. Indeferimento. Reforma, em parte.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exegese do art. Da Lei 8.429/92. Decretação de indisponibilidade ou bloqueio de bens pelo juízo. Possibilidade. Presença de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe em enriquecimento ilícito. Necessidade. Comprovação de dilapidação de patrimônio ou sua iminência. Não obrigatoriedade. Caráter assecuratório. Indisponibilidade de bens que recai sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Pretensão do Ministério Público catarinense a que se determine a constrição de bens dos réus na lide sancionadora. Acórdão do tj/SC que afasta a medida de bloqueio, sob a compreensão de que não há prova técnica na ação que aponte indícios de prática de conduta ímproba. Essa constatação obstativa da indisponibilidade abrange inclusive os casos em que a acusação com base em violação de princípios (Lei 8.429/1992, art. 11), pois o metro para o bloqueio cautelar de bens é a existência de fortes indícios de improbidade, já que o perigo da demora é presumido. Na presente demanda, o tribunal catarinense afastou a alta plausibilidade do direito alegado. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - A insurgência do Órgão Acusador está centrada em obter manifestação acerca possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa com fulcro na Lei 8.429/92, art. 11, a fim de assegurar o pagamento de eventual condenação em multa civil (fls. 202). ... (Continua)

4 - TJSP Títulos de crédito. Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens das executadas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Desnecessidade de demonstração dilapidação de patrimônio. Precedente desta corte. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 para o presente Agravo Regimental e para os Embargos de Divergência. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica direta e inversa com pedido de tutela de urgência de arresto liminar - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de arresto cautelar de bens - Caso concreto em que a requerente alega abuso da personalidade jurídica através da criação de grupo econômico irregular, que busca, através de práticas fraudulentas, lesar o exequente e toda cadeia de credores e que justifica que o perigo da demora reside no fato de os agravados promoverem novas alterações contratuais, vender ou onerar bens particulares, prejudicando a solução do incidente - Ausência de elementos nos autos que demonstrem a dilapidação do patrimônio do executado - Ausência de perigo de dano - Incidente que está em fase inicial, sem instauração do contraditório - Responsabilidade patrimonial dos sócios pelo pagamento da dívida que deverá ser comprovada no curso da demanda e que, há qualquer momento, poderá ensejar novo pedido de constrição dos bens - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decretação. Demonstração de dilapidação patrimonial e prévia oitiva do acusado. Prescindibilidade. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, como no caso dos presentes autos, não há razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arresto e hipoteca legal. Indícios de materialidade e autoria. Medidas assecuratórias necessárias. Responsabilidade de cada réu. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se desnecessária a prova da dilapidação do patrimônio do réu para incidência das cautelares penais patrimoniais, bastando a justa causa, a certeza da materialidade e os indícios de autoria, prescindindo-se de prova de risco concreto ao patrimônio do acusado, mormente na hipótese em que há ação penal em andamento. ... (Continua)

9 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Bens de sócios. Alienação mediante autorização judicial. Possibilidade. Proibição para exercício de atividades empresariais. Reforma da decisão neste ponto. Lei 11.101/2005, art. 179.

«- O douto Magistrado proibiu os sócios da empresa falida «[...] de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de bens sem prévia autorização judicial, medida que tem o objetivo cautelar de evitar eventual dilapidação do patrimônio da empresa, sem vedar a alienação de bens particulares dos agravantes. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Acusações proferidas em demanda. Embate familiar que necessita de demonstração contundente do poder ofensivo de expressões lançadas no fragor da discussão. Propositura de ação de prestação de contas e acusação de «dilapidação do patrimônio do curatelado o que não evidencia a alegada ofensa. Art. 932, III do CC. Dano moral não caracterizado. Extinção quanto à sociedade de advogados. Desempenho profissional que não se confunde com a própria sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de valores. Requisitos. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu pedido de arresto de bens dos sócios da empresa cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar - Irresignação do executado - Ausência de periculum in mora - Elementos apresentados que ensejam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não permitem concluir pela necessidade de arresto e pesquisa de bens, porquanto inexiste indícios de dilapidação patrimonial ou tentativa de alienação de bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indícios de responsabilidade. Recurso especial repetitivo 1.366.721/BA.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra deputados estaduais e servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aos quais são imputados atos de improbidade administrativa em decorrência de inúmeros cheques emitidos e sacados contra a conta-corrente da AL/MT a favor da Agência de Viagens Pantanal e da empresa Várzea Grande Turismo Ltda. e MBP da Paz ME, totalizando o valor de R$ 2.567.522,49 (fls. 73-97, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Lei 9.613/1998. Decreto-lei 3.240/1941. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Caráter solidário da medida cautelar. Responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não perfeitamente delineada. Necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn Acórdão/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Fumus boni iuris demonstrado.

1 - No caso presente, o juízo singular e o Tribunal a quo concluíram pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma da Lei 8.429/92, art. 7º, ao fundamento de ser necessária a especificação dos bens necessários ao ressarcimento do dano ou eventualmente decorrentes de acréscimo patrimonial, por enriquecimento ilícito.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Bingo. Indenizatória. Alegada indução a comportamento compulsivo e conseqüente dilapidação do patrimônio em razão do vício. Ausência de ilicitude no comportamento da requerida. Exploração de jogo de bingo que era atividade lícita e regulamentada ao tempo dos fatos. Inteligência dos artigos 59 e seguintes da Lei 9615/98. Inexistência de nexo causal entre o comportamento de incentivo ao jogo por parte dos funcionários da casa de bingo e a conduta compulsiva da demandante. Ingresso no estabelecimento e participação efetiva nos jogos que traduzem conduta voluntária da demandante. Indenizações por dano material e moral indevidas. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Existência de indícios da prática dos atos ímprobos afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa prescinde da prova de dilapidação patrimonial para a configuração do periculum in mora, que está implícito no comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris consistente na existência de indícios da prática de atos ímprobos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Decretação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Execução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade. Dissolução irregular não caracterizada.

«I- Para que configurada dissolução irregular a importar na responsabilidade dos sócios a ensejar o redirecionamento da execução, a cessação das atividades da empresa deve vir acompanhada da dilapidação dolosa de seu patrimônio, seja em benefício próprio, seja com o fim de inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão da medida de indisponibilidade de bens anterior à vigência da Lei 14.230/2021. Pretensão recursal de rever manutenção da constrição patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. A responsabilidade dos réus é solidária até a instrução final do processo. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente, em face de decisão que determinou a indisponibilidade de bens e o seu afastamento do cargo de Vereador do Município de São Miguel do Iguaçu, na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Medida cautelar de indisponibilidade. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Individualização dos bens pelo Ministério Público. Desnecessidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Improbidade administrativa. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 701 - É possível a decretação da «indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)

25 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Insurgência das autoras contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e a expedição de certidão para averbação em cartórios de registro de imóveis.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ARRESTO CAUTELAR.

Ação ajuizada pelo condomínio em face dos anteriores síndico e conselheira fiscal, alegando desvio de verbas. Arresto cautelar deferido. Inconformismo do ex-síndico. REUISITOS LEGAIS. Não se verificam os requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial. Relatório elaborado por auditoria contratada pelo condomínio aponta transferências injustificadas destinadas à corré, apenas. Ausente o animus fraudulento por parte do agravante, por ora, cuja responsabilidade deverá ser apurada ao longo da instrução. Necessária dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Ação popular. Lei 8.429/1992, art. 7º. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Presença de indícios de responsabilidade. Decretação. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Fumus boni iuris demonstrado.

«1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do CPC/1973, art. 535, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar questão trazida nos embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos acionados. Alegação, no apelo raro, de que a corte a quo não teria identificado a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno das partes demandadas desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens das partes acionadas na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Periculum in mora presumido. Tema 701/STJ histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que determinou «a indisponibilidade dos bens do requerido até o valor de R$ 109.832,40 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais, quarenta centavos). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Requisitos. Decretação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o arresto cautelar - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de deferimento do ARRESTO CAUTELAR - Descabimento - Réus que ainda não foram citados nos autos - Medida que se revela prematura, pois o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo, portanto, título executivo que ampare a pretensão da agravante - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Processo de conhecimento na fase inicial - Ausência de prova sobre a alegada dilapidação do patrimônio que poderia frustrar o resultado útil do processo - Constatação de habilitação de um dos réus nos autos de origem, atribuindo a responsabilidade do ato a despachante (terceiro) e apresentando proposta de pagamento parcelado do débito a ele atinente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar sobre veículo ofertado em garantia. Verificada a existência de terceiro garantidor. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indefere pedido de arresto cautelar inaudita altera parte por ausência de provas de risco ao resultado útil do processo. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade. Rejeição. Ausência de prejuízo à parte recorrente. Controle da decisão diante da possibilidade de sua modificação em decorrência do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Analogia ao CPC, art. 1.013. Mérito. Tutela provisória cautelar. Agravante que formula pedido de natureza acautelatória (arresto de bens) para assegurar o resultado útil pretendido na execução de seu crédito. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Ausência de risco ao resultado útil. Não demonstração de dilapidação patrimonial dos terceiros agravados, cuja responsabilidade patrimonial se pretende pelo incidente de desconsideração de personalidades jurídicas. Tutela inaudita altera parte. Inocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária não prejudicará a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu a penhora de veículos da agravante, bem como determinou bloqueio integral, é dizer, bloqueios de transferência, licenciamento e circulação de referidos bens, via sistema RENAJUD - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Tempestividade - Agravante que se insurge, via agravo de instrumento, contra decisão da qual tomou ciência, tão somente, quando de seu comparecimento espontâneo, na forma do CPC, art. 239, § 1º, a evidenciar que a interposição daquele se deu, tempestivamente, no último dia do prazo legal, correspondente a 15 dias úteis, «ex vi do art. 1.003, «caput e §§ 2º e 5º, do CPC - Rejeição da preliminar suscitada pelos agravados - loqueios de licenciamento e circulação dos veículos constritos que se revelam, «in concreto, injustificados, desnecessários, desarrazoados e desproporcionais, além de consubstanciar ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, positivado no CPC, art. 805 - Bloqueio de transferência dos veículos que, «in casu, se revela suficiente e adequado para resguardar, de forma eficaz, os direitos dos agravados, a impedir que se cogite de ofensa ao princípio da satisfação do direito do credor, previsto no CPC, art. 831 - Inexistência de qualquer elemento que corrobore as alegações dos agravados, em suas contrarrazões, quanto ao pretenso risco de dilapidação de patrimônio da agravante, notadamente pela manutenção do bloqueio de transferência dos bens constritos, ou com base no qual se possa falar em ofensa ao princípio da lealdade e da boa-fé contratual ou da cooperação, positivado no CPC, art. 5º, ou em violação do princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no CPC, art. 789 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão ao arrolamento de bens, bloqueio de metade dos ativos da empresa, assim como a expedição de ofício para retirada do agravante do quatro societário. Ausência de probabilidade no direito alegado. Autor que deveria ter sido diligente e ter exigido a elaboração de balanço especialmente levantado no momento da saída da sociedade, além de ter formalizado tal dissolução parcial. Agravante que preferiu deixar a sociedade «de fato, ajuizando a demanda após alguns meses. Responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais, ainda que após a formalização da exclusão. Inexistência de indicativos de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Ação de responsabilidade civil ajuizada por sociedade em face de dois sócios. Decisão que concedeu tutela cautelar, para arresto sobre imóveis de propriedade do réu Fábio. Inconformismo do réu Fábio. Acolhimento. Nesse estágio do processo, o elementos de convicção não revelam a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo), para fins de concessão da tutela acautelatória. Pertinência do aproveitamento da prova pericial designada na fase de liquidação, em outro processo, para fins de apuração dos haveres e eventual dimensão dos prejuízos causados pelo agravante. Por ora, é prematura a concessão de tutela cautelar, pois incerto o direito de crédito (indenização) que a agravada pretende assegurar. Inexistência de prova inequívoca do intuito de dilapidação patrimonial, por parte do agravante. Decisão reformada. Recurso provido

38 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

1 - O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

39 - STJ Adimprobidade ministrativo e processual civil. Ação administrativa. Indisponibilidade de civil bens. Pública. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

40 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Processual civil e administrativo.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

«1. A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal - é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente, conforme afirmação do tribunal a quo. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 37, § 4º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823.

«... Verifica-se no comando do Lei 8.429/1992, art. 7º que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual «os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida decretada pelo juízo de primeiro grau e cassada pelo tribunal de origem. Interpretação que não se coaduna com a finalidade da medida assecuratória e diverge da jurisprudência do STJ.

«1. O caso origina-se de Ação Civil Pública voltada à apuração de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em esquema fraudulento montado para direcionar licitações de ambulâncias nos municípios. Decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, a decisão de primeira instância foi suspensa em liminar de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afirmou inexistente o periculum in mora. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida decretada pelo juízo de primeiro grau e cassada pelo tribunal de origem. Interpretação que não se coaduna com a finalidade da medida assecuratória e diverge da jurisprudência do STJ.

«1. O caso origina-se de Ação Civil Pública voltada à apuração de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa consistentes em esquema fraudulento montado para direcionar licitações de ambulâncias nos municípios. Decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, a decisão de primeira instância foi suspensa em liminar de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afirmou inexistente o periculum in mora. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. «periculum in mora presumido. «fumus boni iuris". Presença de fortes indícios de cometimento de ato ímprobo causador de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade de realização do contraditório para a decretação da medida.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse submetido ao CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Fumus boni iuris. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Desnecessidade de individualização de bens. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Desnecessidade de individualização de bens. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar - Irresignação das autoras - Pretensão de arresto cautelar  visando garantir a efetividade de futuro crédito - Ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão - Existência de condenação solidária entre as partes - Inteligência do art. 275 do Código Civil - Pretensão de extensão de alegada responsabilidade contratual que depende de contraditório - Elementos carreados aos autos originários que não permitem vislumbrar, com o grau de assertividade necessário, o risco ao resultado útil da futura execução do crédito - Receio de que os devedores não consigam fazer frente à obrigação em futura ação de regresso a ser ajuizada diante da insolvência dos agravados com fulcro na informação de que são devedores contumazes e conhecidos no foro de tramitação dos autos de origem é insuficiente para justificar o deferimento do arresto neste momento processual - Inexistência de provas de dilapidação patrimonial - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)