resposabilidade oficiais interinos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER DELEGANTE. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à responsabilidade do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre a reclamante e a serventia do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria/RS. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, fundamentando que « aos Oficiais titulares das serventias extrajudiciais, aprovados por concurso público, é conferido tratamento diferenciado que o atribuído aos designados em caráter precário, pois enquanto aqueles auferem a integralidade dos rendimentos, estes ficam limitados ao teto remuneratório fixado e os valores excedentes ao teto são disponibilizados para o estado; quando se trata de Oficiais interinos, o CNJ estabeleceu que as despesas com pessoal devem ser deduzidas do rendimento total auferido, para fins de depósito da renda líquida excedente, em favor do estado; durante o período de atuação da primeira reclamada como interina, foi observada a dedução das verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, da receita bruta da serventia; por vias oblíquas, o estado beneficia-se da precariedade no comando das serventias extrajudiciais, uma vez que aufere, como rendimentos próprios, todo o valor excedente ao teto remuneratório constitucional obtido por aquelas; a manutenção da situação precária e a inércia na realização de concursos e no provimento interessa financeiramente ao estado, pois representa incremento de receitas «. 3. Sobre o tema o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, ali entendendo ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. A Suprema Corte assentou a tese de que os oficiais interinos, com controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. E, no tema, cabe citar trecho da decisão do STF: «Trata-se, na origem, de mandando de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em cumprimento à Resolução 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e ao Ofício-Circular 25/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais. Submetida a matéria ao Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte afastou a equiparação desses substitutos ou interinos com os titulares das serventias extrajudiciais e entendeu ser aplicável àqueles o teto constitucional, por integrarem a categoria de agentes estatais. E a tese fixada foi a seguinte: « os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II; e 236, § 3º, da CF/88 para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, XI, da Carta da República «. 4. Originariamente, esta Corte Superior entendia não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF. Todavia, consoante o posicionamento do STF, necessária se fez a revisão e adequação da matéria. 5. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido .

2 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO OFICIAL INTERINO SUCESSOR. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o oficial interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. Inicialmente, registra-se que o oficial interino assumiu a atividade em outubro de 2018 até setembro de 2020, em virtude da aposentadoria do titular do cartório. 3 - Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Entendeu o STF ser possível responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino. Em acórdão, o Supremo assentou a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo . Cita-se trecho da decisão do STF: «os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II; e 236, § 3º, da CF/88 para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, XI, da Carta da República". 4 - Diante da tese do STF no sentido de se considerar o oficial interino de cartório extrajudicial como preposto do Estado, uma vez que não se equipara aos oficiais titulares, a Sexta Turma vem se posicionando no sentido de considerar o notarial interino como agente público, submetido às regras da CF/88, art. 37, não podendo, portando, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, havendo a índole de substituição do notarial de forma precária, faz-se necessária a responsabilização do ente público pelos atos praticados pelo oficial interino, enquanto durar a interinidade, uma vez que nesse período há intervenção direta do estado na administração do cartório. 5 - Recurso de revista de que não se conhece.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos. Falsificação de procuração. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Tese de equívoco no exame do nexo causal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese levantada em sede de recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Erro na emissão de certidão de habilitação para casamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral e material. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . PROVIMENTO CNJ 45/2015, art. 13, OFÍCIO-CIRCULAR 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E CCCB/2002, art. 942. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779/STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NA CF/88, ART. 236 E LEI 8.935/1994, ART. 20 E LEI 8.935/1994, ART. 21. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, IV a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Transcendência reconhecida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução forçada. Pagamento antecipado de diligências a oficiais de justiça. Tema 396/STJ da sistemática dos recursos repetitivos e Súmula 190/STJ. Responsabilidade do ente público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução forçada de acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo, sem resolução de mérito por ausência do recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema em epígrafe e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3 - Constou no acórdão embargado que se discute no caso dos autos se o Poder Público seria ou não responsável pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante decorrentes de suas atividades em cartório extrajudicial, administrado por oficial interino, ficando destacado que o STF, recentemente, analisou a questão ao proferir o julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida. Nesse particular, ficou registrado que o STF entendeu ser possível sim responsabilizar o poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório administrados por oficial interino, tendo o STF assentado a tese de que os oficiais interinos, em controle do cartório, não se equiparam aos titulares notariais, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. 4 - Nesse sentido, a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a legitimidade do Estado de Minas Gerais, consoante posicionamento do STF. Foi esclarecido no acórdão embargado que o entendimento da Relatora era no sentido de não ser possível responsabilizar o Poder Público por obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro, já que exercidas em caráter privado, sob o regime de delegação, nos termos do art. 236 da CF, sendo necessário, contudo, a revisão do posicionamento dessa Corte Superior no tocante a essa questão. 5 - Desse modo, não subsistem as alegações de que o acórdão da Sexta Turma foi omisso. Aliás, o que se verifica é que, sob alegação de omissão, a parte tão somente manifesta o seu inconformismo com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dosembargos de declaraçãopara fim diverso daquele a que se destinam, não se amoldando a irresignação manifestada a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Dano material. Recurso. Empresa de Recortes de Diários Oficiais. Perda de prazo recursal. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.

«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. TEMA 779 DO STF.

1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do ente público estatal pelas obrigações trabalhistas decorrentes do serviço notarial e de registro na hipótese em que o cartório era administrado por oficial interino designado para o exercício de função delegada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (Tema 779 de repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que o oficial substituto ou interino designado para o exercício de função delegada - assumindo, assim, de forma precária, a titularidade de cartório - atua na qualidade de agente público administrativo, de forma que não pode, portanto, ser equiparado ao titular da serventia extrajudicial. Em outros termos, os oficiais interinos não são delegatários, mas sim prepostos do Estado. 3. Diante desse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes de cinco das oito Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST I) AGRAVOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELO SEGUNDO RECLAMADO - ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS NOTORIAIS. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO SUCESSOR. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. TEMA 779 DO STF. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame dos agravos de instrumento, dá-se provimento aos agravos. Agravos aos quais se dá provimento. II) AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELO SEGUNDO RECLAMADO - ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS NOTORIAIS. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO SUCESSOR. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. TEMA 779 DO STF. TRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em estabelecer se há responsabilidade do Estado de São Paulo pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, relativos aos serviços por ela prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial em que atuou o oficial interino. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. Assim, por injunção do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE 808.202, que resultou no Tema 779, o provimento dos agravos de instrumento para o exame dos recursos de revista é medida que se impõe. Agravos de instrumento aos quais se dá provimento. III) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELO SEGUNDO RECLAMADO - ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS NOTORIAIS. SUCESSÃO TRABALHISTA. OFICIAL INTERINO SUCESSOR. RESPONSABILIDADE. TEMA 779 DO STF. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em estabelecer se há responsabilidade do Estado de São Paulo pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, relativos aos serviços por ela prestados em cartório extrajudicial, no período de vacância do cargo de oficial notarial em que atuou o oficial interino. Nas razões recursais, o segundo reclamado pleiteia a sua absolvição da presente condenação, com exclusão do polo passivo da lide. A reclamante, por sua vez, requer a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo. Quanto ao tema, esta colenda Corte possuía o entendimento de que o oficial interino responderia pelos encargos trabalhistas, estando sujeito às mesmas responsabilidades do oficial titular, uma vez que, além de os serviços serem exercidos em caráter privado, estaria caracterizada a sucessão de empregadores. Destarte, não seria possível responsabilizar o Estado na hipótese em comento. Ocorre que, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que os interinos estão inseridos na categoria de agentes estatais, sujeitos ao teto remuneratório previsto pelo CF/88, art. 37, XI, não se equiparando, assim, aos titulares de serventias extrajudiciais. Dessa forma, considerando o oficial interino como preposto do Estado, a Suprema Corte concluiu que cabe ao Estado a responsabilização pelos encargos trabalhistas durante o período em que houve a intervenção direta do ente público na administração do cartório, por ocasião da interinidade. No presente caso, a egrégia Corte Regional decidiu que o segundo reclamado, na condição de sucessor, seria o responsável pelo pagamento dos títulos rescisórios devidos à reclamante, não havendo falar em responsabilidade do Estado de São Paulo. A referida decisão, como visto, acabou por dissentir do quanto decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 808.202 (Tema 779). Recurso de revista do segundo reclamado de que se conhece e a que se dá provimento. Recurso de revista da reclamante de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - OFICIAL INTERINO.

No julgamento do RE 808.202, tema de Repercussão Geral 779, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que « Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da CF/88 para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, XI, da Carta da República . Quer dizer que o oficial interino não se equipara ao titular do cartório e não se enquadra como delegatário do serviço notarial, mas sim como servidor público em sentido amplo. Diante desse julgado, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que se deve reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado pelas verbas trabalhistas de empregado que laborou no cartório, durante o período em que a serventia estava ocupada por oficial interino . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Responsabilidade objetiva do notário. Lei 8.935/1994, art. 22. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto na Lei 8.935/1994, art. 22, antes da nova redação implementada pela Lei 13.286/2016. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Multas decorrentes de infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do novo e antigo proprietário.

A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito quando, efetuada a negociação do bem, não providencia a comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

16 - TJSP Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Bancário - Golpe do boleto falso - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos Morais não configurados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Empréstimo Bancário - Golpe do boleto falso - Fraude praticada por terceiros - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Danos Morais não configurados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A autora alega que teve seu celular subtraído no interior do estabelecimento comercial da ré, durante assalto. 2. Trata-se de fortuito interno imputável Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A autora alega que teve seu celular subtraído no interior do estabelecimento comercial da ré, durante assalto. 2. Trata-se de fortuito interno imputável à requerida, diante de sua responsabilidade objetiva por vícios do serviço. Não houve qualquer prova de que a requerida tivesse tomado precauções razoáveis que eventualmente afastassem o nexo causal. Não consta qualquer alegação ou comprovação de que tivesse algum segurança/vigia no local de forma a inibir a ação de criminosos, desaguando na hipótese de fortuito interno da requerida. Ausente prova da ré, resta efetivamente comprovada a existência da prática de crime no interior do estabelecimento, que resultou na subtração do celular, importando em responsabilidade da requerida pela reparação dos danos, diante do descumprimento de seu dever de vigilância, inerente ao risco do negócio, não havendo de se falar em responsabilidade exclusiva do Estado. 3. Indenização por danos morais devida e adequadamente fixada em, R$ 5.000,000 4. Sentença mnatida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Responsabilidade dos policiais. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por eles assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

19 - TJSC Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.

«Tese - Sofre abalo moral indenizável o indivíduo que, após ser preso em virtude de ordem judicial decretada em procedimento que tramitava em segredo de justiça, tem sua imagem indevidamente veiculada na imprensa. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40/TST e da Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamentos internos da fundação vale do rio doce. Valia. Reajuste. Impossibilidade de aumento real.

«1. Por disciplina judiciária vinha seguindo a jurisprudência que se inclinava para o entendimento de que seriam aplicáveis, à complementação de aposentadoria de responsabilidade da VALE e da VALIA, os mesmos reajustes e aumentos reais concedidos pelo INSS aos benefícios oficiais (AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135,DEJT-11/10/2013). ... (Continua)

21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS NÃO EXAMINADA EM SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA PELO TRT. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO . Ante a possível violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS NÃO EXAMINADA EM SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA PELO TRT. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO ORDINÁRIO . Em primeira instância, o magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais. Consequentemente, entendeu prejudicada a análise do pedido de responsabilidade das reclamadas. O reclamante, então, interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença. O TRT deu parcial provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como para excluir da condenação os honorários de sucumbência. Contudo, em embargos de declaração, o TRT afastou a responsabilidade das empresas embargantes sob o fundamento de que o reclamante não se insurgiu quanto ao tema em seu recurso ordinário. Nos termos do art. 1.013, caput e § 1 . º, do CPC e da Súmula 393/TST, I, a apelação devolve o conhecimento da matéria impugnada, cabendo ao Tribunal apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas na sentença, relativamente ao capítulo impugnado. Assim, ao reformar a decisão de improcedência, cabia ao TRT analisar o pedido considerado prejudicado na decisão de primeiro grau, referente à responsabilidade das empresas reclamadas, tendo em vista o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Legitimidade passiva ad causam do titular do cartório. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Extrapolada a estreita via do recurso especial.

1 - No caso dos autos, a questão foi resolvida com base em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o da existência de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, a afastar a legitimidade passiva das oficiais de cartório. Assim, a matéria é insuscetível de análise na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação da autora que recebeu alerta de compra suspeita por SMS e posteriormente realizou procedimentos de segurança da conta bancária determinados por suposto funcionário da instituição financeira requerida - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Ausência de comprovação de participação da requerida no golpe sofrido pela autora - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte da ré, e nem fortuito interno - Operações foram concretizadas por meio de orientações recebidas por WhatsApp, de número telefônico que não integra os canais oficiais de comunicação do banco - Ausência de falta de cautela da autora, ao não buscar orientação de algum funcionário por canais oficiais antes de realizar as transações - Culpa exclusiva da vítima configurada - O golpe em análise não resulta na responsabilidade da requerida, porque constitui fortuito externo - Excludente do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que há o vício de omissão no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica a integração contou com manifestação plena do órgão julgador, isto é, não apresenta falta alguma desta corte superior de entrega da prestação jurisdicional. Aclaratórios da parte implicada desprovidos.

1 - O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Indivíduo preso em flagrante delito e condenado em primeira instância por infração ao CP, art. 12, ««caput. Ampla divulgação na mídia sobre o envolvimento de policiais civis com o tráfico de drogas no local dos fatos. Descrédito dos policiais, principais testemunhas de acusação. Absolvição do autor pela corte «ad quem com arrimo no CPP, art. 386, VI. Pretensão indenizatória voltada a danos materiais e morais. Inviabilidade. Retidão da conduta da administração, que se pautou na prova coligida na instrução criminal acusatória, sem se olvidar que o desvio de conduta dos policiais é fato estranho, sem pertinência direta com o processo criminal. Aplicabilidade do art. 252 do regimento interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CARTÓRIO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TABELIÃO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto a impossibilidade de imputar responsabilidade ao ente público está de acordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Agravo desprovido .... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Tribunal de origem decidiu com base na Lei estadual 427/1981. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Para estabelecer o dies a quo do prazo prescricional, o Tribunal de origem examinou a Lei estadual 427/1981, diploma legal regulamentador da responsabilidade administrativa dos oficiais do Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos na CF/88, art. 37, § 6º. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte provocada por atividade policial. Alegação de violação do CCB/2002, art. 43. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade administrativa em razão de morte de pessoa causada por atividade policial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de tabelião por ato de serventuário vinculado ao poder judiciário. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil do estado. Julgamento em recurso especial sob o rito da repercussão geral.

«1 - Inadmite-se o recurso especial quando não interposto recurso extraordinário contra acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter o julgado recorrido. Súmula 126/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de menor no interior de estabelecimento oficial de ensino em decorrência de disparo de arma de fogo por outro aluno. Dever de guarda exigido da direção da escola. Hipótese em que a doutrina e os tribunais se satisfazem com a mera causalidade entre o fato e o resultado, dispensada qualquer indagação no plano subjetivo. Indenização devida e que deve ser satisfeita de uma só vez. Ocorrência. Recursos dos autores improvido, oficial e voluntário da ré, parcialmente providos.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Irregularidades em investigação policial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ uma vez que o Tribunal de origem, aplicando o princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, concluiu, baseado nos elementos fáticos, pela má conduta dos agentes policiais que conduziram a investigação contra a empresa ora recorrida. Tal conduta ocasionou obviamente a indenização em danos morais em valores arbitrados de acordo com os danos comprovadamente gerados. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil subsidiária do ente estatal por ato danoso cometido por serventuário de cartório de distribuição. Impossibilidade de apenas o estado compor o polo passivo da demanda. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A CF/88, art. 236, combinado com a Lei 8.935/1994, art. 5º, VII (Lei dos Cartórios), determina que os oficiais de registro de distribuição são exercidos em caráter privado, por delegação de serviço público. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Valia. Redução da complementação de aposentadoria em 1,742% a partir de fevereiro de 2007. Aplicação da Lei 11.430/2006. Regulamento interno. Impossibilidade de aumento real.

«1. Por disciplina judiciária vinha seguindo a jurisprudência que se inclinou para o entendimento de que seriam aplicáveis, à complementação de aposentadoria de responsabilidade da VALE e da VALIA, os mesmos reajustes e aumentos reais concedidos pelo INSS aos benefícios oficiais (AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135,DEJT - 11/10/2013). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multa por litigância de má-fé. Ausência de citação do artigo de lei violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Multa. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Colisão de trânsito. Morte da vítima. Indenização. Proventos de pensão oficial. Origens distintas. Compensação afastada. Suspeição não configurada. Juros de mora. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Cabe ao magistrado que se declarou suspeito por motivo de foro íntimo verificar a subsistência ou não das causas da declaração. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude em cartório. Ato anterior à Lei 13.286/2016. responsabilidade objetiva do estado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, Ementa: Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais e morais - acidente em via pública - fios de telefone caídos sobre a via - provas suficientes das alegações iniciais - serviço defeituoso por omissão - responsabilidade da concessionária responsável pela administração, conservação e exploração do serviço de telefonia pelos danos causados ao usuário, independentemente da verificação de culpa, por força do CDC, art. 14 - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, tampouco de caso fortuito, uma vez que se trata de fortuito interno - dano material devidamente comprovado nos autos - consumidor por equiparação que correu risco de morte - cicatriz visível na região do pescoço - quebra da harmonia corporal da vítima que configura dano estético - indenizações devidas - dano moral e estético corretamente reconhecidos e fixados em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo interno não provido.

«1 - O objeto do agravo interno é tão-somente reiterar a alegação que houve ofensa ao art. 1.022, do novo CPC - CPC/2015, tendo em vista que teria havido omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo quanto ao termo inicial da correção monetária. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pensão e juros moratórios da indenização por dano moral. Termos iniciais. Jurisprudência pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade estatal. Natureza objetiva. Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial. Condição de terceiro. Descabimento. Responsabilidade subjetiva. Súmula 7/STJ. Omissão. Não conhecimento do pedido na origem por descabimento da pretensão. Decisão fundamentada. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste nulidade por omissão se a pretensão veiculada pela parte não foi conhecida de forma fundamentada. Hipótese em que a ilegitimidade ativa, bem ou mal, deixou de ser analisada porque embasada em documentos já disponíveis ao agravante na contestação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade de administradores de instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Bacen. Cessação. Mantida a legitimidade do Ministério Público. Agravo não provido.

«1. Após algumas divergências iniciais, existindo julgados mais antigos no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação de responsabilidade, uma vez cessada a intervenção do Banco Central na administração da instituição financeira, a colenda Segunda Seção desta Corte de Justiça, com base na interpretação do Lei 9.447/1997, art. 7º, II, e dos arts. 46 e 49, § 2º, da Lei 6.024/74, pacificou orientação no sentido da legitimidade do Parquet para ajuizar ação de responsabilidade civil contra administrador ou para prosseguir atuando no feito já ajuizado, mesmo após a cessação da liquidação extrajudicial. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva dos notários, antes da vigência da Lei 13.286/2016. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais e do ora agravante, tabelião responsável pelo 1º Serviço Notarial de São Sebastião do Paraíso, ao argumento de que houve atuação negligente do notário quando da lavratura de procuração falsa que causou ulterior anulação judicial de escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

45 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Curso superior semipresencial realizado pela faculdade vizivali no âmbito do programa especial de capacitação para a docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil instituído pelo estado do Paraná. Indenização por danos morais. Nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Compensação ou restituição. Indébitos em nome de filiais. Matriz. Legitimidade.

1 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade ... (Continua)

47 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Morte de menor, que não exercia atividade remunerada, no interior de estabelecimento oficial de ensino em decorrência de disparo de arma de fogo por outro aluno. Reparação. Dificuldade de quantificar ou de apontar suporte lógico. Comprovação ou presunção de que viva, a vítima teria sobrevida duradoura ou que, em vida, reuniria condições efetivas para contribuir para o sustento dos pais e mantença do núcleo familiar. Impossibilidade. Pensão mensal de trato sucessivo. Descabimento. Indenização a título de dano material indevida. Súmula nº. 491 do superior tribunal federal, referente apenas ao dano moral. Obediência. Recursos dos autores improvido, oficial e voluntário da ré, parcialmente providos.

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Prescrição. Incidência. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão nas instâncias ordinárias. Ocorrência policial de roubo. Morte do filho da agravante. Policiais que teriam revidado os disparos de arma de fogo efetuados por ele. Responsabilidade exclusiva da vítima. Inexistência de prova do direito pleiteado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de prequestionamento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Improvimento do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência deverá ser comprovado: «a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)