resposta acusacao fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Fraude a licitação. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude a licitação, peculato e associação criminosa. Rejeição da resposta preliminar. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deve ser naturalmente realizado ao final da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Fraude. Processamento das folhas de resposta. Anulação. Legalidade. Súmula 473/STF. Dilação probatória. Descabimento. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«1. O recorrente insurge-se contra o ato do Secretário de Estado da Fazenda que anulou o concurso para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, instituído pelo edital SEFAZ 001 de 10 de fevereiro de 2011 e organizado pela Fundação Getúlio Vargas, em virtude de fraude ocorrida no setor de processamento de dados. O impetrante alega que o ilícito beneficiou apenas os três primeiros classificados no certame, devendo-se apenas eliminar os envolvidos na fraude, consoante dispõe o edital do concurso. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Fraude em licitação. Resposta preliminar. Recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia. Pretensão de subsequente apreciação dos termos da defesa prévia. Oportuno exame que se dará ao cabo da instrução. Ilegalidade. Ausência.

«1. O contraditório antecipado, salutar medida implementada na fase preliminar da Lei 8.038/90, implica a apreciação pelo Tribunal das alegações insertas na resposta prevista no Lei 8.038/1990, art. 4.º. Posteriormente, admitida a acusação, conforme dicção do art. 8.º de tal Diploma, abre-se a oportunidade para apresentação defesa prévia, ocasião para a formulação de requerimento para produção de provas. Após o oferecimento de tal peça defensiva, o procedimento não prevê nova deliberação de fundo anteriormente ao julgamento do mérito. Daí, mostra-se em dissintonia com a disciplina legal a pretensão de exame dos termos da defesa prévia logo após a sua apresentação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação ou contrato. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Teses trazidas na defesa preliminar. Impossibilidade de exame sem antecipação de mérito. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Possibilidade de manifestação sucinta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte firmou orientação de que «a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão (AgRg no HC 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção passiva, usurpação de função pública e fraude à licitação. Resposta à acusação. Alegações de atipicidade da conduta e inépcia da denúncia, além de outros temas que se confundem com o mérito da ação penal. Análise de algum argumento pelo juízo de conhecimento. Inexistência. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A decisão que dá prosseguimento à ação penal, refutando as teses apresentadas em resposta à acusação, embora possa ser sucinta, não se satisfaz com a simples menção genérica ao fato de que os argumentos apresentados não são capazes de ensejar a absolvição sumária, demandando a mínima referência às teses preliminares e à impossibilidade de análise das que se confundem com o mérito. ... (Continua)

8 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Acusados incursos no Lei 8137/1990, art. 1º, II. Decisão excessivamente genérica por meio da qual o Magistrado, apreciando a resposta da defesa à acusação, limitou-se a designar audiência de instrução e julgamento por não ser caso de absolvição sumária. Nulidade da decisão, por falta de adequada motivação. Violação à regra insculpida no CF/88, art. 93, IX. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para decretar a nulidade da decisão pela qual restou desacolhida a resposta (oferecida pela defesa dos pacientes) à acusação, determinando-se que novo decisório seja proferido, com a necessária fundamentação.

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha. Crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretendido acesso à integralidade do procedimento licitatório a partir do qual foram extraídas as provas que respaldaram a denúncia. Juntada de documentos que não possuem natureza de prova cautelar. Deferimento após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Nulidade inexistente. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, participação em organização criminosa e obstrução da justiça. Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão que analisou as teses apresentadas em resposta à acusação e confirmou o recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Motivação exauriente. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação da resposta à acusação e aditamento do rol de testemunhas.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus originário. Crimes praticados por prefeito municipal. Operação patrola. Fraude a procedimento licitatório e corrupção passiva. Resposta à acusação intempestiva. Acórdão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Regularidade formal da exordial acusatória. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - No caso, constatou-se que o paciente foi devidamente notificado para o oferecimento da resposta à acusação, conforme os ditames da Lei 8.038/90, art. 4º. Contudo, seus procuradores apresentaram a peça fora do prazo quinzenal previsto na legislação especial que rege as ações penais de competência originária. Por conseguinte, «Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva (RMS 52.413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus. Furto mediante fraude por meio eletrônico. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inconformismo em face do indeferimento dos pedidos probatórios em sede de resposta à acusação. Alegação de constrangimento ilegal consistente em cerceamento do direito de defesa. Liminar deferida para determinar a suspensão do andamento do processo até o julgamento do writ.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Prisão preventiva. Operação hinterland. Excesso de prazo para resposta à acusação. Inícío da instrução. Ausência de prognóstico. Agravo provido.

1 - A recente calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul exigiu a interrupção no processamento dos feitos naquela unidade federativa. Noticia-se, por pesquisa à página eletrônica do Tribunal Regional, que, em 22/5/2024, a Juíza Federal proferiu este despacho: Considerando o retorno à normalidade do sistema processual Eproc, aguarde-se o decurso do prazo conferido às partes, cuja suspensão ensejou a postergação do término para o dia 03/06/2024, a fim de que venham os autos conclusos para análise da resposta à acusação".... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não configuradas. Recurso não provido.

«1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deve ser naturalmente realizado ao final da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO.  FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do contrato - Compensação do valor descontado do benefício com o valor depositado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de responsabilidade e crimes licitatórios. Nulidade. Decisão que analisa a resposta à acusação. Ausência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal encerrada na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador pos sa formar seu convencimento. ... (Continua)

18 - STJ Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. CPP, art. 514. Resposta preliminar. Ausência de documentos reputados relevantes pela defesa. Pacientes acusados de crimes funcionais e de delitos comuns. Ação penal precedida de inquérito policial. Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 513 a 526 da Lei penal adjetiva. Documentação disponibilizada para a defesa prevista no CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, sendo o funcionário público acusado não só da prática de crimes funcionais próprios, mas também de infrações penais comuns, não tem aplicabilidade o procedimento previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de fraude processual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Competência do juízo de 1º grau. Prevenção. Resposta à defesa preliminar. Ausência de prejuízo. Rol de testemunhas apresentado após o oferecimento da denúncia. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Consagrou-se, na jurisprudência, o entendimento de que, em habeas corpus, o trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas admissível quando se evidenciar, de plano, sem que seja necessário exame do conjunto fático-probatório, a ocorrência de inépcia da denúncia, a indicação de fato evidentemente atípico, a inexistência de indícios de autoria e materialidade do crime e a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses inocorrentes na espécie. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, §4, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DECRETO ABSOLUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ANIMUS FURANDI. INTENÇÃO DE ASSENHOREAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. CONJUNTO DE PROVAS QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RESPOSTA PENAL. DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

A autoria e materialidade do crime na sua forma qualificada restaram comprovadas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório amealhado aos autos, a comprovar que o apelado agiu, em concurso de agentes e mediante fraude, com intuito de assenhoreamento definitivo da coisa (animus rem sibi habendi) ao adentrar edifício na companhia de outro indivíduo, a pretexto de efetuar reparos na motocicleta do morador José, e sair na posse do veículo do lesado, que se encontrava estacionada na garagem, não mais a devolvendo, o que foi confirmado pela prova oral colhida, bem como pelas imagens da câmera de segurança do local, em consonância com o acervo probatório, consignando-se, ainda, a fraude empregada, pois sem a condição de mecânico, a serviço de um morador, o acusado não teria como praticar o delito, porquanto não gozaria de credibilidade e confiança para ingressar e sair do edifício com as bicicletas, demonstrando que tal expediente foi crucial para a consumação delitiva. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, de modo que, presente mais de uma qualificadora, permite-se o deslocamento delas, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, a recrudescer a sanção inicial na fração de 1/6 (um sexto), ausentes agravantes, atenuantes e outro moduladores, a pena restritiva de liberdade deve ser substituída por duas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários e pecuniária no valor correspondente de R$ 1.518 (mil e quinhentos e dezoito reais), e estipulado o regime aberto para cumprimento, à luz da primariedade e do quantum da reprimenda. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais, no âmbito do banco de brasília. Falta de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Manifestação ministerial sobre a resposta à acusação. Irregularidade processual. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pela fraude. Transferência bancária fraudulenta via internet banking. Alegação de ausência de citação. Citação devidamente comprovada no processo. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta textualmente do acórdão recorrido que ficou constatado que o agravante foi devidamente citado, em 19/11/2010, por meio de Carta Precatória dirigida ao Juízo deprecado da Justiça Federal de Jaraguá do Sul/SC, e que apresentou resposta à acusação, sendo devidamente representado pela Defensoria Pública da União, que inclusive apresentou recurso contra a sentença condenatória. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Nulidade anterior que macula o trâmite processual. Recurso especial provido.

1 - A lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, em sua grande maioria, é regulada pelo procedimento comum sumário e sumaríssimo, tomando por base a pena máxima, em abstrato, prevista para as condutas criminosas ali previstas. ... (Continua)

24 - TJRJ ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII). SOBRE A PRELIMINAR - O SUJEITO PASSIVO COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA, ONDE REGISTROU A OCOR-RÊN-CIA E PRESTOU DECLA¬RAÇÕES. PORTANTO, SATISFEITA A CONDI¬ÇÃO DE PROCE¬DIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP (REPRESENTAÇÃO). DO MÉRITO ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VIÚVA, HARMONIZA-SE, NA PLENITUDE, COM OS RELATOS DE SEU FALECIDO MARIDO, A VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. É IRRELEVANTE QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA SIDO INCONCLUSIVA, POIS A RÉ, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO CONTESTOU A ASSINATURA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE O TÍ-TULO FOI ENTREGUE COMO ¿GARANTIA DE DÍVIDA¿. ENFIM, CONSIDERA-SE PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ COMETEU A FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, EMITINDO CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS; 2º) HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECENDEN¬TES, A PENA-BASE É FIXADA NO PATAMAR MÍ-NIMO; 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA E O REGIME ABERTO SÃO SUFICIENTES (AR¬TIGOS 44, IN-CISOS I, II E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, CONDENANDO-SE A ACUSADA.

25 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia por ausência de descrição fática. Não ocorrência. Existência de justa causa para a ação penal. Carência de fundamentação das decisões que apreciaram defesa preliminar e resposta à acusação. Inexistência. Decisões devidamente fundamentadas. Nulidade decorrente de desmembramento do processo. Discricionariedade do juízo. Hipótese do CPP, art. 80. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fraude à licitação. Formação de quadrilha. Ré não encontrada. Citação por edital. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Fundamentação inidônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Atribuição dos crimes à recorrente, tendo em conta a posição dela na empresa favorecida pela fraude do certame licitatório (administradora). Existência de documento assinado por outro representante legal, que sequer consta como acusado. Demonstração do ajuste prévio da recorrente com os corréus. Ausência. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Impedimentos ao exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento em relação à acusada que se impõe.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

28 - STJ Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime contra a ordem tributária. Ação penal. Prisão preventiva. Revogação pela corte estadual e imposição de medidas cautelares diversas. Anulação do processo desde a resposta à acusação. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de grande número de precatórias. Renovação dos atos processuais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Vício caracterizado. Recurso provido para trancar o processo.

1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

30 - TJRS Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Incorrência. CPC/2015, art. 634.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. ... (Continua)

31 - TJRS Apelação cível. Ação anulatória de homologação de partilha. Alegada fraude contra os credores de um dos herdeiros. Conluio e subavaliação dos bens a partilhar. Inocorrência. CPC/2015, art. 661.

«Nas ações de inventário, os bens transmitidos, assim como os títulos, créditos, ações, quotas e valores, de qualquer natureza e os direitos a eles relativos, devem ser avaliados pela Fazenda Pública Estadual, ou mediante avaliação judicial, para fins de apuração do ITCD. É o que reza a Lei 8.821/1989, art. 12, § 2º. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO (BANCO ITAÚ). POSTULA RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO E RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SUPORTADO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reunião de processos. Alegada conexão. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. 2. Revogação da prisão cautelar. Tema não examinado no acórdão recorrido. Matéria já analisada no HC 699.034/MG. 3. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Crime praticado antes da Lei 13.718/2018. Necessidade de representação. Efetiva ocorrência. Decadência não verificada.

4 - NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CONDUTA CRIMINAL REITERADA. 5. APRESENTAÇÃO DE DUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. PEDIDO DE OITIVA DE INFORMANTES. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. FACULDADE DO JUIZ. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da execução. O apelo da defesa postulou a exclusão da qualificadora, o reconhecimento do furto privilegiado e a mitigação da resposta penal. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 05/01/2022, no interior do Supermercado Guanabara, na Avenida Teixeira de Castro, 90, em Bonsucesso, o acusado iniciou a subtração de 18 (dezoito) pacotes de carne tipo picanha totalizando o valor de R$ 2.362,83 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos). 2. A defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, mas postula a mitigação da resposta penal. A tese defensiva merece parcial guarida. 3. A qualificadora de fraude foi confirmada, haja vista que o acusado distraiu os funcionários do local para tentar o êxito da subtração, na medida em que pagou por alguns itens, com o intuito de não chamar atenção para si mesmo. Logo, o acusado utilizou-se de meio insidioso para tentar a subtração. 4. Outrossim, inviável a minorante relativa ao furto privilegiado. 5. A res furtiva possui valor exacerbado e superior ao salário-mínimo, sendo avaliada em R$ 2.362,83 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), portanto, não estão preenchidos os requisitos descritos no CP, art. 155, § 2º. 6. Por sua vez, a resposta penal merece reforma. 7. Por conta da tentativa a pena foi mitigada em 1/3 (um terço), pelo sentenciante. Quanto ao tema, tendo em vista que o acusado foi detido nas dependências do estabelecimento comercial e não percorreu em demasia o iter criminis, vislumbro razoável a redução da reprimenda em 1/2 (metade). 8. Quanto ao mais, a dosimetria foi corretamente operada. 9. Por derradeiro, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 44, § 2º, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para mitigar a resposta penal que resta fixada em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, na menor fração unitária, com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Oficie-se.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado subtraiu o telefone celular XIAOMI REDMI NOTE, com valor aproximado de R$ 1.000,00, de propriedade da loja ¿TANTO FAZ¿. Extrai-se que, o réu foi até o estabelecimento comercial acompanhado de sua esposa e de sua filha e, ato contínuo, uma das mulheres solicitou que a vendedora pegasse no estoque um short 38 para que ela experimentasse. Todavia, ao retornar, a vendedora constatou que eles já não se encontravam mais no local, momento em que percebeu que o celular da loja havia desaparecido. Assim sendo, ao conferir as filmagens da câmera de segurança, constatou que o denunciado havia furtado o celular. Na sequência, ao acionar a polícia, esta logrou encontrar o acusado que, ao ser indagado, disse ter vendido o celular para Keven que, posteriormente, confirmou os fatos, relatando que o denunciado estava vendendo o celular por R$ 200,00. 2. Materialidade e autoria que restaram evidenciadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo pelos depoimentos das vítimas, da testemunha e dos policiais. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem a acusada não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3. Defesa que se absteve de comprovar que o acusado, de fato, pegou o telefone acreditando ser o seu, sendo este o ônus que lhe competia a teor do disposto no CPP, art. 156. 4. Com efeito, a defesa incorre em desvio de perspectiva ao afirmar que o acusado não cometeu a fraude, ao argumento de que as mulheres (esposa e filha) que o acompanhavam foram as responsáveis por pedirem que a vendedora pegasse o short, redundando em sua distração. Nessa linha, muito embora seja a qualificadora da fraude de cunho subjetivo, o furto somente foi possível pois ele se aproveitou da distração da vendedora que, saiu para pegar a peça de roupa solicitada, momento em que subtraiu o celular e, evadiu-se na sequência, na companhia das mulheres. Ademais, em que pese não ter sido responsabilizada pela conduta, a defesa tampouco demonstrou a ausência de liame subjetivo entre o réu e a sua esposa, a qual, ao ser ouvida na Delegacia, manteve a história inverossímil de que o acusado acreditava que o celular fosse da família. Não obstante, a esposa também estava presente no momento da alienação do aparelho. Precedente. 5. Verifica-se que restou claro na prova produzida nos autos a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 6. Dosimetria. A pena-base do crime de furto qualificado foi estabelecida no mínimo legal, e pacificada neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. No ponto, ao contrário do que pretende a defesa técnica, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a par de o acusado não ter sequer confessado parcialmente os fatos, sendo certo que alegou que obrou em erro de tipo, o estabelecimento da pena-base no mínimo legal obsta a redução da reprimenda aquém do patamar mínimo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. Inteligência da Súmula 231/STJ. 7. De igual modo, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que em consonância com o disposto no art. 44 e seguintes do CP. 8. Para a hipótese de conversão, no que concerne ao regime de cumprimento de pena, mantém-se o regime o aberto, em atenção ao disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de demonstração de prejuízo à empresa pública federal. Incompetência da Justiça Federal. CPP, CF/88, art. 109, IV. Denúncia. Art. 41. Preenchimento dos requisitos legais. Inépcia da peça acusatória afastada. Intimação do Ministério Público, para se manifestar sobre a resposta à acusação, na qual arguidas preliminares e juntados documentos. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

«I. In casu, é competente a Justiça Estadual, eis que não ficou demonstrado que a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, teria, de fato, sofrido prejuízos decorrentes das condutas delitivas, imputadas na denúncia, de molde a fazer incidir o CF/88, art. 109, IV e atrair a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AO MAGISTRADO CABE COMPOR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO RÉU, SENDO-LHE DEFESO IR AQUÉM (CITRA PETITA), ALÉM (ULTRA PETITA), OU FORA DO QUE FOI PEDIDO NOS AUTOS (EXTRA PETITA), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 492 . IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VALIDADE DO ATO JURISDICIONAL). INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, II, CPC AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. FORÇOSO RECONHECER QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO FOI SILENTE EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação de investidura em decorrência de apuração de fraude no certame para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a necessidade de anulação de ato de investidura em decorrência de apuração de fraude em concurso para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «o conjunto probatório demonstra que a autora participou do que se chamam da fraude no concurso de 2007 para provimento de cargos no âmbito do Ministério Público. As investigações classificaram os suspeitos de fraude em grupos, sendo a autora integrante do grupo 16, juntamente com Antônio Claudio do Nascimento, com quem é casada (...) Porém, salta aos olhos, e não se pode deixar de observar, que as respostas lançadas por estes indivíduos alcançaram os mesmos erros e os mesmos acertos (fl. 1822, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Penhora. Manutenção. Fraude contra credores. Indício. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Penhora que recai sobre bem imóvel da sociedade parcialmente dissolvida. Transferência da propriedade do bem a título de integralização de quotas sociais de empresa constituída pela esposa e filhas do devedor. Alienação com indícios de fraude contra credores, que se encontra sub judice em ação pauliana. Manutenção do gravame. Preliminar. Intempestividade. Não-configuração.

«Demonstrado nos dados informatizados desta Corte que a disponibilização da intimação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônica ocorreu um dia antes da interposição do recurso, não há falar em intempestividade do agravo. Preliminar rejeitada. Uma vez demonstrado nos autos que o bem penhorado em cumprimento provisório de sentença foi transferido pelo devedor para terceira empresa, às vésperas da intimação para o procedimento, e como integralização de quotas da referida sociedade, cujo corpo societário é formado pela esposa e filhas do devedor, a existência de fortes indícios de fraude contra credores torna prudente a manutenção da constrição sobre o bem, ao menos até o julgamento da ação pauliana conexa à presente demanda. Afirmativa genérica do devedor agravante acerca da existência de outros bens passíveis de penhora, os quais contudo não indica ao juízo. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Devolução de prazo. Indevida. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.

1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio e fraude processual. Crime de autoria coletiva. Regularidade da exordial acusatória. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O CPP, art. 41 - Código de Processo Penal preceitua que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Mera irregularidade. Fraude à licitação. Revisão das justificativas da dispensa do certame. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Fundamento da demanda. Lei 8.429/1992, art. 11. Dispensa de dano. Prejuízos decorrentes da fraude.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra prefeitos, um médico e uma pessoa jurídica, por improbidade administrativa decorrente de acumulação de cargos e da contratação de empresa em fraude à licitação. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal a quo, conduzindo à condenação de todos os réus. Os apelos de apenas dois deles foram admitidos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Anulação de investidura em decorrência de apuração de fraude no certame para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fraude processual. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Inadequação das cautelares. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO NA FORMA QUALIFICADA (FRAUDE ELETRÔNICA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelante condenada pelo delito previsto no art. 171, §2º-A do CP à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime aberto, e 07 dias-multa, no menor valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Manutenção de medidas cautelares. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Verificação. Excesso de prazo. Inocorrência.

1 - Não tendo sido apresentados fundamentos aptos a modificar o decidido, o provimento liminar proferido na origem deve ser mantido, já que inexistente qualquer hipótese capaz de proporcionar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - STJ Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a administração, falsidade ideológica, associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação ( operação hígia ). Pretensão de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Feito que tramita desde 2015. Evidente complexidade. Cumprimento de diversas diligências investigatórias. Pendência de perícia pela autoridade policial em grande material probatório. Intervenção do superior tribunal precipitada. Investigação de fraudes por diversos investigados, profissionais da saúde, a escalas de trabalho e controle de ponto no âmbito do hospital de base de brasília. Necessidade de esclarecimento dos fatos. Investidas contra o erário que demandam resposta por parte dos órgãos de persecução penal, em especial, na área da saúde. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)