ressalva a parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção do processo. Ressalva à parte a via ordinária para obtenção das perdas e danos. Inexistência de proibição para essa ressalva. CPC/1973, art. 269, I.

«... OCPC/1973, art. 269, Inada dispõe sobre a possibilidade de ser promovida outra ação, depois de extinto o processo. Apenas refere que o processo se extingue com julgamento de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. No caso dos autos, o magistrado que proferiu a sentença, depois confirmada pelo egrégio Tribunal no julgamento dos declaratórios, apenas ressalvou à parte a via ordinária para a obtenção das perdas e danos e essa ressalva, certa ou errada, não está proibida no dispositivo legal invocado pela recorrente. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar. Parte premiada em sorteio. Microcomputador. Recusa na entrega do bem, ante a alegação de ressalva. Descabimento. Sorteio realizado sem qualquer restrição entre os participantes. Determinação de dar coisa certa mantida. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Ordem de apresentação dos bens a serem substituídos que postergará a decisão. Rejeição do pedido prematura. Decisão agravada ainda não contém comando de deferimento de substituição da penhora de crédito por outros bens do patrimônio da executada, mas ordem de apresentação dos mesmos. Razão pela qual ainda não retirados os efeitos jurídicos da penhora de crédito. Ressalva-se que, se apresentados, e com a oitiva da exequente, o Juiz decidirá a respeito, nos termos do CPC/1973, art. 668, «caput. Recurso improvido nessa parte, com ressalva.

4 - TST Recurso de embargos. Horas extras. Quitação. Adesão a plano de incentivo a aposentadoria. Existência de ressalva genérica.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação aos artigos 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Parte beneficiária da justiça gratuita. Condição que não isenta o litigante vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. Ressalva da suspensão prevista no Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido parcialmente.

6 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção. Cabimento. Repartição do produto conforme a quota parte de cada condômino. Necessidade. Discussão acerca da origem do dinheiro empregado na aquisição do bem. Alegação de que a autora não contribuiu para a compra do imóvel. Inexistência de ressalva na escritura pública de venda e compra. Reconhecimento, em sede recursal, de que o bem pertence igualmente às partes. Recurso não provido.

7 - TJSP Representação processual. Ação Civil Pública. Perda superveniente da capacidade postulatória. Constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior, após a interposição da apelação. Revogação tácita. Renúncia do novo advogado. Parte, regularmente notificada, deixou transcorrer «in albis o prazo do CPC/1973, art. 45 para regularização. Recurso inexistente. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres. Juntada de declaração de pobreza, pela ré, no momento de seu ingresso nos autos. Apelação recebida sem qualquer ressalva. Omissão da apreciação desse requerimento e recebimento do recurso sem preparo ensejam a ilação sobre a concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária à apelante. Apelação conhecida apenas em parte e não provida na parte conhecida, com observação de reconhecimento da concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária à ré.

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Alegada nulidade na busca e apreensão, porquanto não acompanhada por vizinhos. Inocorrência. Ressalva da parte final do CPP, art. 245, § 4º. Maus antecedentes. Valoração de condenações com penas extintas há mais de 5 anos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado julgamento. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Repetição do indébito. Devolução de modo singelo, e não em dobro, apurado saldo credor. Ausência de prova, na hipótese, de cobrança de maneira maliciosa por parte do banco. Ressalva do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso não provido neste aspecto.

11 - TJSP Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

12 - STF Inquérito Policial. Desarquivamento. Decisão que determina arquivamento. Coisa julgada. Ressalva contida na parte final da Súmula 524/STF.

«Transita em julgado a decisão do Juiz que, a requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de Inquérito Policial; entretanto, o inquérito pode ser desarquivado e iniciada a ação penal quando surgirem «novas provas, a teor do que dispõe a parte final da Súmula 524/STF (CPP, art. 18). ... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO E RESSALVA DA INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. 2. Em razão disso, fica ressalvada a inexigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do CPC, art. 98, § 3º, bem como a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

14 - TJSP ARREMATAÇÃO. Praça. Bem imóvel. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Determinação de liquidação do débito relativo a IPTU, por parte do condomínio, sobre a unidade condominial arrematada em hasta pública. Admissibilidade. Existência de expressa ressalva no edital de que o arrematante não se responsabilizaria por débito do imposto referido. Subrrogação, nos termos do CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento cujo objetivo é a recomposição do erário corroído por ato de improbidade administrativa. Caráter de autêntica imprescritibilidade. Ressalva da parte final do CF/88, art. 37, § 5º. Caso, ademais, em que findo o mandato do co-réu, prefeito municipal, em dezembro de 2000 e ajuizada a ação em julho de 2005, não estaria ainda vencido o lapso quinquenal. Preliminar de prescrição rejeitada.

16 - STJ Pagamento. Recibo de quitação. Ressalva. Correção monetária. Janeiro de 1989, 42,72%.

«O credor que assina, a pedido do devedor, recibo de quitação sem ressalvas, mas imediatamente lhe comunica sua inconformidade com a falta de correção do débito, não fica impedido de pleitear em Juízo a diferença que lhe foi negada. ... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO, COM RESSALVA.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elemento de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. Observa-se, entretanto, que se tratando de pedido ulterior, formulado após sentença, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação por parte de autor de ação indenizatória de ter sido procedida inscrição do seu nome no rol de inadimplentes, com referência a uma ação judicial de busca e apreensão de homônimo. Comprovação de que a inscrição realizada não se refere ao autor. Registro que traz a ressalva expressa quanto à possibilidade de homonímia. Inexistência de responsabilidade da empresa que provocou a anotação. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por pessoa que se encontrava na sede da instituição, sem qualquer ressalva ou oposição. Validade. Reconhecimento. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de exibição de documentos. Decisão que determina a exibição sob pena de prisão em caso de descumprimento. Impossibilidade. Com a ressalva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 362 não se admite no processo civil pátrio a responsabilidade por crime de desobediência, mesmo quando imotivada ou ilegal a recusa em efetuar a exibição determinada judicialmente. Ademais, constitui coação ilegal a ordem judicial que determina à parte a exibição em juízo de documento ou coisa sob pena de prisão. Recurso provido.

21 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória e reconvenção. Pretensão ao recebimento da verba, com relação à reconvenção desacolhida. Descabimento. Honorários fixados de forma englobada em 1º grau e que foram expurgados no apelo sem ressalva, como decorrência da inversão dos ônus da sucumbência. Ausência de preservação de parte da verba. Recurso não provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova pericial em questões de direito. Revelia. Presunção de veracidade. Relatividade. Inverossimilhança das alegações iniciais. Conhecimento de ofício de cláusulas e práticas abusivas. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência. Ônus independentemente da revelia. Observância, entretanto, à ressalva prevista no Lei 1060/1950, art. 12, ante a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, o que abrange a sexta-parte - Embargos desprovidos.

24 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Má-fé processual. Condenação solidária com a autora da ação por litigância de má-fé e nos honorários advocatícios. Impossibilidade. Só se sujeita a sanções processuais aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente, conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 16 reforçada pela ressalva do parágrafo único do artigo 14, desse mesmo Códex, o que exclui o advogado, que, embora atue no processo, não é parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCONTOS ILÍCITOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESSALVA DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO PODERIAM, NEM MESMO EM TESE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, ASSALARIADO OU CORRENTISTA - NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 0,5% DO SALÁRIO RECEBIDO PELA PARTE RECORRENTE - PREJUÍZO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCONTOS ILÍCITOS EM CONTA CORRENTE - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESSALVA DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO PODERIAM, NEM MESMO EM TESE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, ASSALARIADO OU CORRENTISTA - NO CASO DOS AUTOS, CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 0,5% DO SALÁRIO RECEBIDO PELA PARTE RECORRENTE - PREJUÍZO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade por eventuais colisões não vincula terceiros, que não tomaram parte na avença. Tal cláusula apenas assegura à ré, proprietária do veículo, o direito de regresso em desfavor da locatária - Recurso provido.

27 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Decisão que determina aplicação de multa e indiciamento por desobediência em caso de violação da medida. Alegação de autorização prévia para prosseguimento da obra e limitação da ordem de embargo a uma parcela da obra, e não ao todo. Improcedência. Mero depósito do valor arbitrado como caução não supre a necessidade de autorização expressa do julgador para retomada da obra, descabido, ainda, à parte, inexistindo qualquer ressalva, interpretar a determinação legal como melhor lhe convir. Legalidade da decisão prolatada. Recurso improvido.

28 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Constatação após a dispensa. Aplicação da ressalva da Súmula 378, II, do TST.

«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o Lei 8.213/1991, art. 118, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra. Tipo 01 exportação. Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Existência de expressa ressalva legal. Incidência dos arts. 49, § 4º e 86, II, da Lei 11101/05. Sequestro de bens dos embargantes que não constitui óbice ao ajuizamento da ação de execução. Interesse processual do exequente verificado. Recurso nesta parte improvido.

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Recente alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Ordem concedida em parte.

1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Honorários Sucumbenciais não devidos - Recurso Inominado parcialmente provido tão somente para afastar incidência de litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência do pedido - Arbitramento dos honorários do advogado que, no rito da Lei 9.099/95, somente ocorre quando a parte recorrente é integralmente vencida. Pronunciamento com ressalva sobre a Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Honorários Sucumbenciais não devidos - Recurso Inominado parcialmente provido tão somente para afastar incidência de litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência do pedido - Arbitramento dos honorários do advogado que, no rito da Lei 9.099/95, somente ocorre quando a parte recorrente é integralmente vencida. Pronunciamento com ressalva sobre a sucumbência devidamente feito no último parágrafo do V. Acordão, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 55 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Oferecimento de impugnação e depósito efetuado pela devedora, ora apelante. Concordância da credora com o valor depositado. Levantamento requerido. Homologação da extição do feito tomando a impugnação e respectivo depósito como satisfação da execução por parte da devedora. Decisão escorreita. Devedora que, ao impugnar somente os números devidos, apresentou e depositou o valor que entendia devido, não fazendo nenhuma ressalva de que não se tratava de pagamento. Ato praticado que representou satisfação da execução. Recurso não provido.

33 - TJSP Reclamação. Descabimento. Recebimento dos embargos de terceiro. Concessão de efeito suspensivo por acórdão. Existência de ressalva no julgado, entretanto, referente à penhora já existente na execução sobre lavoura de cana-de-açúcar da terceira embargante. Alegação de violação de penhora com alienação da safra a Usina. Ato judicial que apenas preserva a penhora dos autos, com o depósito judicial da quantia a ser paga à embargante, pela alienação da cana. Inexistência de determinação que fira a autoridade do acórdão. Ato que, ao contrário, prestigia a dignidade da Justiça diante da inovação de fato provocada pela parte. Reclamação improcedente.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reforçada a possibilidade de atendimento médico-hospitalar fora da rede, em caso emergencial, inexigível que em momento de atendimento vital, com grave risco, devesse consumidor procurar hospital da rede conveniada, mormente se anunciado convênio com operadora na página do nosocômio, sem qualquer ressalva, indicando parceria, representando, imposição de limitação, abusividade por parte da empresa de saúde, desequilibrando o contrato, na exata medida da privação da plena cobertura em hipótese que a lei quis preservar. Recurso da operadora de saúde não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. insurgência contra decisão que homologou o modificativo do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia geral de credores de 05/12/2023, e concedeu a recuperação judicial para as empresas agravadas, promovendo o encerramento do processo. Controle de legalidade. A forma de pagamento dos credores (deságio e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Garantias prestadas por terceiros. Homologação do plano com a ressalva de que não provocará a novação ou alteração das garantias originais dos títulos de créditos, sendo que eventual aval ou fiança permanecerá exigível, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 59. Falta de interesse recursal. Leilão reverso. Possibilidade. Aprovada a proposta com a ressalva de que deverá ser adotada a publicidade do ato, não é possível estabelecer diferença entre credores da mesma classe.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa da conjunção carnal. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Alegação de ausência de presunção de violência. Inovação recursal. Desclassificação para o delito tipificado no CP, art. CP, 215-A do CP. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior e do STF. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

«1 - «Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

37 - TJSP Feito não especificado. Mandado de segurança. Impetração. Membros do Ministério Público ativos e inativos. Redução de remuneração. Direito adquirido. Limitação do poder constituinte derivado. Inteligência do art. 60, § 4º, IV, da Lei maior. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, subsídio ou proventos. Quinquênios, todavia, que devem ficar limitados a sete (art. 65, VIII, da loman). Paridade entre a magistratura e o Ministério Público. Ressalva em prol dos impetrantes beneficiados pela prescrição administrativa ou decadência. Incidência das Súmulas nº. 269 e 271 do STF. Ação procedente em parte

38 - TJSP Extinção do processo. Indenizatória. Danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Transação feita entre as partes sem qualquer ressalva. Efeito de coisa julgada. Extinção mantida. Recurso improvido.

39 - TJPE Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Questões processuais supervenientes afastadas. Sentença em ação popular que ratifica antecipação dos efeitos da tutela e anula procedimento licitatório instaurador de concurso público para preenchimento de cargos e atos deles decorrentes. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Manutenção da suspensão de novas nomeações. Ressalva quanto aos servidores já empossados. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.

«1. OCPC/1973, art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirme a antecipação dos efeitos da tutela, respeitados os limites do que deferido. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Seguro. Perdas e danos. Lucros cessantes. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de mercadorias ocorrido quando do transporte das mesmas. Atraso no pagamento de prestação. Impossibilidade de cancelamento automático da cobertura. Ausência de prévia constituição em mora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alteração de modalidade do seguro contratado. Possibilidade de alteração por parte da seguradora, desde que notificada a segurada com 30 dias de antecedência. Caso em que não restou demonstrada ciência à segurada acerca da alteração havida em relação a necessidade de escolta/rastreamento. Não pode ser objeto de impedimento ao recebimento da indenização Licenciamento do veículo. Segurada que providenciou o licenciamento, que não se concluiu por existência de multas. Seguradora que pagou indenização à segurada em caso idêntico, sem qualquer ressalva. Indenização devida. Lucros cessantes. Pretensão ao seu recebimento. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração nesse sentido a ser reparada. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Alegação de que o cheque foi protestado, sem a ressalva do novo contrato firmado, bem como do pagamento parcial da dívida. Descabimento. Renegociação da dívida não comprovada. Novação alegada não demonstrada ante a inexistência de «animus novandi das partes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

42 - TRT3 Acordo. Homologação de forma híbrida. Ressalva que não reflete a vontade das partes. Recorribilidade.

«Como se sabe, a transação destina-se a prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, conforme determina o CCB, art. 840, constituindo negócio jurídico, e, como tal, aplica-se-lhe os princípios que regem os contratos. Nesse sentido, é sabido que o princípio fundamental dos contratos compõe-se, justamente, na autonomia da vontade das partes contratantes, que consiste no poder de estipular livremente, mediante ajuste de vontades, os interesses controvertidos, produzindo efeitos tutelados pela ordem jurídica. Com isso, disciplina o CPC/1973, art. 449 que: «o termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença. O artigo 472, do mesmo Código, dispõe que: «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada (...). Já o parágrafo único do CLT, art. 831 decreta: «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (...). Assim sendo, em tese, a homologação da avença faz coisa julgada material, não sendo suscetível de alteração, exceto pela via da ação rescisória. Todavia, ocorrendo decisão homologatória de forma híbrida, contendo ressalva que não reflete a integralidade da livre manifestação de vontade das partes, não há que se cogitar de irrecorribilidade, não fazendo coisa julgada material.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito de vizinhança. Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer. Deferida gratuidade judiciária ao autor, com ressalva de que não abrangerá custeio de eventual perícia. Ressalva cabível (§ 5º do CPC, art. 98), mas que exige fundamentação quanto à possibilidade de custeio, pela parte, do ato excluído.

44 - TJSP Representação criminal. Prefeito municipal. Competência originária. Pleito para apuração, em tese, de crime de responsabilidade. Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal. Proposta de arquivamento sob o fundamento de que os elementos colhidos, no curso do procedimento investigatório, não indicaram quaisquer condutas omissivas ou comissivas por parte do Alcaide que pudessem ser entendidas como causadora das mortes de munícipes ocorridas em razão do funesto evento climático. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal.

45 - STJ Civil e processual. Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e indenizatória. Danos materiais e morais. Pretensão acolhida em parte em 1º grau. Recurso adesivo. Cabimento. CPC/1973, art. 500. Exegese. Votos vogais. Ressalva de fundamentação.

«I. O pressuposto de cabimento do recurso adesivo se faz em relação à vitória e derrota parciais na ação por inteiro, e não quanto a um ou outro pedido específico (REsp. 535.125/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23/08/2004). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Recente alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Ordem concedida em parte.

1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada por instituição de ensino realização de contrato de prestação de serviços educacionais com genitor de aluna, prestados efetivamente os serviços, não quitados os débitos, inadmissível alegação por parte deste de não poder ser considerado o responsável financeiro e pedagógico pelo ensino da filha, tendo ele assinado a avença sem qualquer ressalva, a ele competindo exclusivamente remunerar o estabelecimento educacional pelos serviços oferecidos e prestados, não lhe socorrendo alegação de inexistência de remessa dos boletos bancários, o que não justifica o inadimplemento verificado. Quitação de rigor. Recurso da instituição de ensino provido.

48 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA QUANTO À ESTIMATIVA DOS VALORES. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser «certo, determinado e com indicação de valor, não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do «quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, com a ressalva nele prevista. Prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. Impossibilidade.

«1. «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. (CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011). ... (Continua)