restituicao valores advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Caso em que constatados indícios de advocacia predatória - Determinação para juntada de procuração específica indicando com precisão o que deveria ser corrigido - Apresentação de outra procuração com número do contrato e número do processo - Assinatura divergente da que constou no primeiro instrumento. Vício na representação processual do autor. Mantida sentença de extinção sem resolução do mérito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignados. Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador da autora em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

8 - TJSP PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados da autora - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição da coisa e de valores pagos e indenização por danos morais. Pessoa física. Pedido formulado pela autora no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de holerite. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Benesse concedida. Recurso provido.

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Serviços de advocacia. Contratação direta. Vícios de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Ação previdenciária. Dedução do montante de 30% da condenação (a título de «honorários combinados verbalmente), a que se acresceram 15% a título de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Montante que se mostra abusivo e contraria a tabela de honorários da própria Ordem dos Advogados. Serviços de advocacia prestados pelo réu que devem ser remunerados com parcimônia e equidade. Ação de prestação de contas c.c. indenização julgada procedente, sendo determinada a restituição de valores recebidos e não repassados. Recurso improvido.

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PEPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. MONTANTE ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, desempregado da profissão de motorista, recebendo módicos benefícios acidentário e previdenciário - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Dispensa de procedimento licitatório. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Lei 8.666/1993, art. 25. Excepcionalidade não configurada. Incidência do art. 10 da lia. Caracterização do dano in re ipsa. Restituição dos valores recebidos afastada. Contraprestação de serviços. Proibição de enriquecimento ilícito. Persistência das sanções tipícas da improidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

«1. A contratação direta de serviços de advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não ocorre quando se trata de advogado recém-formado, sem experiência profissional. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Ação para a restituição de valores pagos ao réu, em razão de defesa criminal. Alegação de atuação singela do réu, a caracterizar valor abusivo. Inadmissibilidade. Advocacia como atividade de meio, não de resultado. Contratação verbal que não é negada. Preço avençado proporcional à defesa criminal combinada. Revogação do mandato pelo próprio autor. Caso em que é pouquíssimo recomendável o pagamento de honorários em bens eletrodomésticos. Ilicitude, todavia, descaracterizada. Campo dos direitos disponíveis e patrimoniais. Vício de consentimento incomprovado nos autos. Abusividade ausente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo pessoal. Ação Revisional de Contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso parte autora. 1-Preliminar em contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. 2-Restituição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade.

17 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. O ajuizamento de inúmeras ações similares pela mesma procuradora em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta da procuradora da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos censores competentes. Celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado e dever de restituição de valores em favor da autora. Questões incontroversas. Descontos indevidos. Devolução simples dos valores descontados indevidamente antes de 30.03.2021. Devolução dobrada para os valores descontados posteriormente. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Verba honorária sucumbencial. Montante bem fixado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do réu

18 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Repetição de indébito. Valores exigidos a maior a título de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Contrato escrito com previsão de remuneração do advogado em R$ 1.500,00 iniciais e R$ 1.300,00 em caso de êxito. Réu que, não obstante impugne a validade jurídica do pacto escrito, desprovido de assinatura, admitiu em audiência o recebimento de valores compatíveis com o teor do instrumento. Minuta, ademais, elaborada em papel timbrado do escritório de advocacia, certamente por iniciativa sua. Falta de qualquer prova literal, outrossim, no tocante a eventual pacto de remuneração consistente em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela cliente, o que é negado pela autora e não comportaria ajuste eficaz em termos meramente verbais. Restituição de valores efetivamente devida, descontado o valor da parcela final até então não adimplida pela cliente. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido

19 - TJSP Apelações. Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia. Acordo celebrado entre as partes, por meio do qual o autor renunciou à pretensão recursal em relação a um dos corréus. Recurso de apelação, portanto, não conhecido em relação a tal corréu. Retenção a maior, por um dos corréus, de valores pertencentes ao autor em razão de êxito em processo trabalhista. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, o excesso em relação aos valores retidos. Contrato vinculado às partes celebrado de forma escrita, estipulando honorários advocatícios de 20% sobre os valores auferidos pelo reclamante. Cláusula contratual estabelecendo, de outro lado, que os honorários recaem sobre os valores brutos, de modo que os encargos fiscais e previdenciários não podem ser excluídos da base de cálculo. Honorários advocatícios que não devem incidir sobre FGTS e multa correlata. Ausência de previsão contratual. Postura adotada pelo réu, ademais, incompatível com a exigibilidade de tais verbas. Vedação ao comportamento contraditório. Responsabilidade pela restituição de valores, todavia, que deve ficar restrita, apenas, ao corréu que levantou os valores objeto dos autos. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais bem fixados. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.

20 - TJSP Ação revisional de contrato bancário, restituição de valores e indenizatória de danos morais - ausência de elementos que ensejam o reconhecimento da advocacia predatória - questão que deve ser levada, se o caso, ao respectivo órgão de classe - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe ao autor - taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - relatório apresentado que se refere a outra modalidade de crédito - empréstimo formalizado na modalidade distinta do empréstimo consignado em folha de pagamento - abusividade não evidenciada - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor prejudicado

21 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autora regularmente representada nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofícios à OAB - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão competente, pelo próprio réu - Intimação da autora para confirmar a regularidade da contratação incabível - Preliminar afastada. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual com restituição de valores - Decisão que, considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo (aproximadamente 200 processos), em que os autores são representados pelo mesmo escritório de advocacia, ordenou ao autor a juntada de procuração «ad judicia e declaração de pobreza com firmas reconhecidas por autenticidade - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura aposta no instrumento de mandato - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo escritório de advocacia que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou o enquadramento da impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Além disso, foi determinada a devolução das diferenças pretéritas eventualmente recolhidas, a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Juridicidade da concessão da ordem. Liquidez e certeza do direito da sociedade de advogados ao regime especial de tributação do ISS. Ilegalidade do desenquadramento. Direito à restituição de valores indevidamente recolhidos. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sociedade composta exclusivamente por advogados. O desenquadramento do regime especial foi indevido, considerando a proibição de registro de atividades não correlatas à advocacia, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Outrossim, o CTN, art. 166, que exige a comprovação de não repercussão do encargo econômico para pleitos de repetição de indébito, não se aplica às sociedades uniprofissionais sujeitas ao regime especial de recolhimento por alíquota fixa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ (REsp. 1.623.838; AgInt no AREsp. 1.517.405). No mais, os treinamentos apontados pelo impetrado integram o escopo profissional e os serviços de advocacia prestados pelo escritório, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A devolução de tributos pagos indevidamente deve ser acompanhada da aplicação de juros de mora e correção monetária, a partir da data do pagamento até a efetiva restituição (REsp. 1.572.715). De rigor a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou o reenquadramento da sociedade no regime especial, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir da impetração, ressalvando-se a impossibilidade de repetição de valores anteriores à ação, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Restituição de valores cobrados em excesso por escritório de advocacia por força de pacto verbal firmado com a sociedade civil colégio dante alighieri. Mandato. Ausência de prequestionamento de dispositivo. Admissibilidade do prequestionamento implícito. Incidência da súmula 211/STJ. Nítido o interesse processual da autora em obter a tutela jurisdicional do estado para fazer com que o mandatário promova a restituição de valores pagos a maior, sem a devida contraprestação. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.Julgamento ultra petita. Não ocorrência. O princípio da adstrição pode ser mitigado nas ações de repetição de indébito, em razão da impossibilidade de se aferir o valor exato dos danos suportados no momento da propositura da ação, sendo que a quantia requerida pelo autor é meramente estimativa, a depender de elaboração de laudos e verificação de outras provas. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Verificação do excesso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP REVISIONAL. Contratos bancários de empréstimos não-consignados. Taxas mensais e anuais de juros. Abusividade verificada no caso concreto. Índices que superam substancialmente as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central às épocas das contratações. Possibilidade de revisão. Medida que se impõe. Precedentes. Necessidade de adequação das taxas de juros às médias de mercado. Restituição dos valores cobrados indevidamente. Medida que se impõe. Devolução de forma simples por força da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Advocacia predatória. Inovação em sede recursal. Impossibilidade de conhecimento desta matéria. Danos morais e impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência sobre o valor da causa. Falta de interesse recursal. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS SE INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido prejudicado, tendo em vista o recolhimento do preparo recursal. MÉRITO. Advocacia predatória. Não se vislumbra, ao menos até este momento processual, prática abusiva ou fraudulenta quanto ao ajuizamento da presente ação. Certidão do oficial de justiça descrevendo que o autor expressamente afirmou ter conhecimento acerca da demanda, tendo ele próprio contatado o advogado e celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada ao órgão competente pela instituição financeira ré, se assim entender conveniente, e nos termos do Comunicado CG 02/2017, poderá, ainda, o Magistrado a quo adotar outras medidas. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, revisão do preço, condenação em multa rescisória e indenização por lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Taxa de ocupação - Exclusão - Terreno não edificado, o que impede sua fruição pelo compromissário comprador - Precedentes desta E. 27ª Câmara - Restituição integral dos valores pagos pelo compromissário comprador - Rejeição - Resolução contratual que se dá por culpa do autor - Direito da compromissária vendedora de reter quantias para cobertura de gastos e despesas decorrentes da alienação - Retenção de vinte por cento dos valores pagos que se afigura adequada e consonante com o entendimento do E. TJSP e desta C. Câmara - Termo final de responsabilidade do autor pelo IPTU incidente sobre o imóvel - Data da rescisão do contrato - Multa moratória não devida pela ré - Autor quem deu causa à resolução contratual - Indenização por lucros cessantes e danos morais indevida - Não ocorrência de danos ao autor - Insurgência da ré - Discussão da base de cálculo da taxa de ocupação prejudicada em função da exclusão da referida taxa do édito condenatório - Suposta prática de advocacia predatória não autoriza o parcelamento dos valores a serem restituídos ao autor, que não deu causa à suposta captação irregular de clientela - Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência impostos à ré - Recurso do autor PARCIALMENTE PROVIDO para excluir a incidência de taxa de ocupação Sentença reformada neste ponto - Recurso da ré DESPROVIDO.

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação, por município do interior, de conceituado escritório de advocacia, inicialmente mediante licitação e depois por renovação e prorrogação do contrato, para acompanhamento de processos na Capital e assessoria na área de Direito Público. Trabalho jurídico cuja notória especialização permite a dispensa de licitação, possibilitando à Administração optar pelo escritório que já conhece, considerando satisfatórios os serviços por ele prestados. Contratação de assessoria jurídica para defesa dos interesses do Município em tribunais e órgãos públicos que possibilita economia de tempo e reduz os gastos com a locomoção de procuradores municipais. Ausência de intenção deliberada de dispensar licitação onde fosse claramente exigida. Improbidade administrativa não caracterizada. Desnecessidade de restituição dos valores pagos em razão do contrato. Recursos providos para julgar improcedente a demanda.

30 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO VISANDO RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação da requerida para renegociação de financiamento bancário. Alegação de falha do serviço. Pretensão de devolução das parcelas pagas e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, afastado o pleito indenizatório. Recurso da requerida perseguindo a improcedência da ação. Validade dos termos contratuais firmados em livre manifestação da vontade. Requerida que deixou de ajuizar ação de revisão de financiamento bancário. Ausência de prova de qualquer negociação extrajudicial por parte da requerida a fim de obter melhores condições de pagamento ao financiamento anteriormente contratado pelo requerente. Desídia da prestação de serviço. Valor pago pela autora deve ser restituído, tendo em vista a ausência de prestação do serviço contratado. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE PESQUISA BANCÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta por consumidora idosa contra o Banco Itaú S/A alegando desconhecer a contratação de dois empréstimos consignados e requerendo a inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, afirmou que os contratos foram regularmente firmados e refinanciados. No curso da demanda, foi suscitada a suspeita de advocacia predatória, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. A autora interpôs apelação pleiteando a nulidade da sentença e o prosseguimento da ação. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Diante do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), não se pode exigir o prévio esgotamento da via administrativa - Falsidade da assinatura atribuída à autora, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - Danos morais caracterizados na espécie - Manutenção do valor arbitrado - Para que as partes retornem ao estado anterior (CC, art. 182) e por razão de economia processual, fica admitido que o réu desconte do valor da condenação o montante do empréstimo creditado na conta da autora - Honorários da sucumbência arbitrados com razoabilidade, de forma a não aviltar o exercício da advocacia - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

33 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência do autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 15.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em conformidade à tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIA, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE.

35 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora que ela afirma não reconhecer - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição simples dos valores cobrados e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido defendendo a manutenção do contrato eis que firmado por livre iniciativa da autora - Inconformismo justificado em parte - Rejeitada a preliminar de deserção visto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça - Preclusa a questão relativa à concessão do benefício eis que não impugnada no momento oportuno - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico mediante a juntada de «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado assinado pela autora e dos seus documentos pessoais - Demonstrada a utilização do cartão e inúmeros saques feitos pela autora, bem como a disponibilização de valores na conta dela via TED - Demora de mais de 3 anos para ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude - Impossibilidade de expedição de ofício ao Numopede visto que o reconhecimento de litispendência em outras ações patrocinadas pela advogada da autora nada tem a ver com o presente feito, nem é suficiente para presumir a prática de advocacia predatória, sendo providência que prescinde de determinação judicial - Apelo da autora insistindo na restituição em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário e nos danos morais - Pretensão prejudicada face ao provimento de apelo do requerido - Sentença reformada - Ação improcedente.

36 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré.

37 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

38 - TJSP Ação revisional c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. Gratuidade de justiça concedida já concedida ao autor pelo juízo de origem. PRELIMINARES AFASTADAS. Cerceamento de defesa não verificado. Processo que comportou o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade da produção de outras provas. Sentença devidamente fundamentada, com a apreciação das teses deduzidas pelas partes. Advocacia predatória não verificada. Ausência de comprovação nos autos. MÉRITO. Contrato de empréstimo pessoal. Abusividade da taxa de juros remuneratórios configurada, exageradamente superior a taxa de mercado à época da celebração. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Aplicação da taxa média aferida pelo Banco Central das operações equivalentes à época da contratação. Antecedentes jurisprudenciais. Restituição simples dos valores pagos em excesso. Ausência da não observância da boa-fé obejtiva. RECURSO DO AUTOR PROVIDO e RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

39 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Incorporação de quintos/décimos. Supressão. Implantação do regime de subsídios. Medida Provisória 305/2006. Advogado-geral da união e Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva ad causam das autoridades indicadas no writ. Precedentes específicos.

«1. 4. Ao Advogado-Geral da União não compete a aplicação da legislação de pessoal, inclusive a relacionada aos procuradores federais, não obstante a hierarquia funcional. Inteligência dos arts. 4º da Lei Complementar 73/1993 e 12 da Lei 10.480/02. 5. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra suposta supressão de valores incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI, por força da instituição do subsídio como retribuição aos procuradores federais, nos termos da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/06. 6. À míngua de prova pré-constituída de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Advogado-Geral da União, autoridades impetradas, tenham indeferido ou negado qualquer pedido formulado quanto à manutenção da vantagem em tela, são eles partes ilegítimas para figurarem no polo passivo do mandamus (AgRg no MS 12.082/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Incorporação de quintos/décimos. Supressão. Implantação do regime de subsídios. Medida Provisória 305/2006. Advogado-geral da união e Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva ad causam das autoridades indicadas no writ. Precedentes específicos.

«1. 4. Ao Advogado-Geral da União não compete a aplicação da legislação de pessoal, inclusive a relacionada aos procuradores federais, não obstante a hierarquia funcional. Inteligência dos arts. 4º da Lei Complementar 73/1993 e 12 da Lei 10.480/02. 5. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra suposta supressão de valores incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI, por força da instituição do subsídio como retribuição aos procuradores federais, nos termos da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/06. 6. À míngua de prova pré-constituída de que o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Advogado-Geral da União [do], autoridades impetradas, tenham indeferido ou negado qualquer pedido formulado quanto à manutenção da vantagem em tela, são eles partes ilegítimas para figurarem no polo passivo do mandamus (AgRg no MS 12.082/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 5/2/2007). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. INTERESSE DE AGIR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REUNIÃO DE DEMANDAS. ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. A ação tratava da nulidade de um contrato de empréstimo consignado, sendo parte de uma série de ações similares ajuizadas pela autora contra a mesma instituição financeira, envolvendo contratos distintos apenas quanto à data e aos valores. A sentença determinou que o pretenso direito fosse analisado em outra demanda anteriormente ajuizada e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, condenando o banco-réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco-réu, em seu recurso, defende a regularidade do contrato, pleiteia a devolução simples dos valores e solicita investigação sobre prática predatória de advocacia. A autora, por sua vez, busca a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Advocacia predatória e irregularidade de procuração - Impossibilidade de exame das teses lançadas em sede recursal - Alegações que não foram formuladas na peça de defesa - Análise que acarretaria indevida supressão de grau de jurisdição e violação ao contraditório.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ausência de litigância de má fé a sustentar o reconhecimento da advocacia predatória. Alegação de inépcia da inicial afastada. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal no tocante à forma de restituição e de cálculo dos honorários de sucumbência. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que os contratos impugnados trouxeram previsão de taxas anuais de juros quatro vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e material. Contrato inexistente. Repetição em dobro do indébito. violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Provimento em parte.

46 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Alegação de descontos de valores mensais em conta corrente referentes a prêmio de seguro, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro - Recentes decisões do C. STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé, cujo entendimento foi modulado para aplicação somente às cobranças efetivamente pagas após a publicação do acórdão (31.03.2021) - Valores descontados em período anterior à publicação que exigem a comprovação de má-fé - Hipótese dos autos que determina a restituição em dobro tão-somente em relação aos pagamentos efetuados após 31.03.2021 - Dano moral - Caracterização - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em exame e conforme precedentes desta Corte - Correção monetária e Juros adequadas a este julgamento - Ônus de sucumbência integralmente pela parte vencida com adequação da verba honorária advocatícia sucumbencial ao julgamento - Sentença alterada em parte - Recurso parcialmente provido, na forma deste julgamento

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora, aposentada e analfabeta, que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia oficial que constatou não ser da postulante as impressões digitais apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Apelação da autora provida em parte para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Restituição de valores que deve ser dobrada, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e da modulação dos efeitos da decisão - Elevação da honorária advocatícia carreada ao réu de 10% para 15% do valor dado à causa de R$10.940,03

48 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Pleiteia a autora a aplicação da taxa média apurada para empréstimo consignado - Descabimento - Contrato questionado cuja amortização se dá mediante desconto na conta corrente, sujeito à existência de saldo para quitação, não se tratando de empréstimo consignado em folha de pagamento, cuja amortização é automática - Manutenção da taxa média relativa a empréstimo não consignado - Recurso improvido, neste ponto.... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Ação ajuizada contra Juízes Federais e servidores públicos do TRF da 2ª Região visando à restituição de valores supostamente pagos a maior a título de gratificação natalina. Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º. CDC, art. 82, I. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, III, «b, e 6º, VII, «b.

«A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra determinados juízes federais e servidores públicos do TRF da 2ª Região para «ressarcirem aos cofres públicos federais o valor que lhes foi pago a mais pelo adiantamento da segunda parcela da gratificação natalina de 1994, nos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano (fl. 11). ... (Continua)

50 - STJ administrativo. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Ofensa às normas sobre licitação. Ausência de notória especialização. Conclusão das instâncias ordinárias. Inalterabilidade. Dever de restituir o valor recebido. Concorrência para a nulidade e ausência de boa-fé consignadas no acórdão recorrido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra que o Município de Niterói contratou, nos anos de 2004 e 2005, dois escritórios de advocacia, sem licitação, para o patrocínio de demandas relativas a royalties de petróleo, pelo valor, respectivamente, de R$ 2.676.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) e de R$ 2.609.591,28 (dois milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). ... (Continua)