restituicao valores indebitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Valores indevidamente descontados pela instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Juros remuneratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado mediante fraude. Descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além Ementa: Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado mediante fraude. Descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização de R$7.000,00. Inexistência de prova da contratação. Mera apresentação de cópias das faturas sem comprovação da anuência do autor. Reconhecimento da inexistência do vínculo contratual alusivo ao cartão de crédito. Dívida ilegítima. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro mantida. Aplicação do entendimento lançado no EAREsp. Acórdão/STJ. Parte autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência dos descontos indevidos. Dano moral configurado (in re ipsa). Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander OLE S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de João Batista Fabris em ação de nulidade contratual, determinando a anulação do contrato 180618311, a suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores descontados indevidamente, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Instituição financeira. Banco. Utilização de pensão alimentícia recebida pela autora para quitar débitos da conta corrente de sua mãe. Autora que pretende a restituição dos valores referentes a pensão alimentícia recebida de seu pai, mas que eram creditados na conta corrente da falecida mãe. Situação em que o banco utilizou os valores para quitar o saldo devedor da conta. Inadmissibilidade da utilização dos valores pertencentes à autora, tendo em vista não ser ela a titular da conta, pelo que sequer tinha a obrigação de solicitar o seu encerramento. Restituição integral de todos os valores recebidos e devidos à autora. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Falsificação da assinatura perceptível a ictu oculi. Perícia grafotécnica preclusa e dispensável diante dos demais elementos probatórios. Elemento volitivo da autora não caracterizado. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inexigibilidade dos débitos configurada. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SIMPLES OU EM DOBRO A DEPENDER DO PERÍODO DO DESCONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco Daycoval S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora buscando a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

11 - STJ Repetição do indébito. Restituição de valores. Empréstimo compulsório.

«Na restituição de valores arrecadados como empréstimo compulsório, pelo consumo de combustível, o valor deve ser devolvido, com correção monetária e rendimentos iguais àqueles produzidos pela Caderneta de Poupança, no período (Decreto-lei 2.288/86, art. 16). REsp. 98.142/Humberto G. de Barros.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de abertura de conta corrente. Devolução de valores cobrados indevidamente. Pedido de quantia certa e determinada. Repetição em dobro. Descabimento. Ma-fé não caracterizada. Remuneração do indébito. Taxas praticadas pela instituição financeira. Descabimento.

1 -- O autor requereu a devolução dos valores indevidamente debitados em sua conta bancária, especificando, no item 2 da petição inicial, quais os débitos tidos por indevidos, os quais, segundo ele, totalizavam o valor de R$ 24.771,83 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos). Como se vê, o pedido foi efetuado para, em razão de lançamentos indevidos, o banco efetuasse a devolução, em dobro, de quantia certa e determinada, não havendo margem a outra interpretação, pois, repita-se, «nos termos do CPC, art. 460, o decisum deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita (REsp 1.180.306/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012). ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Banco que não comprova a regularidade das contratações pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Circunstâncias dos autos que tornam os documentos insuficientes para comprovar com a necessária certeza a existência de contratações pela demandante, ainda que considerada a legalidade de tal forma de contratação - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Precedente do STJ - Dano moral - Inocorrência - Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou deste e não devolveu - Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral - Sentença reformada para declarar a inexistência das contratações, a inexigibilidade dos débitos decorrentes, restituição dobrada dos valores descontados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

15 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Precedente do STJ - Dano moral - Inocorrência - Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral - Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJRS Compensação de valores e repetição do indébito.

«A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CPC/1973. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado.... (Continua)

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Alegação de que os valores pagos foram usados para pagamento de débitos do veículo não comprovada. Restituição devida. Comprovação de devolução de valores ao autor. Autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação. Empréstimo não contratado no benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência da juntada, pelo réu, de documento hábil a imputar ao demandante a contratação do mútuo. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Repetição que deve se dar em dobro. Compensação de valores. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, segundos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 54/STJ. Cabimento. Responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Restituição de valores indevidamente cobrados. Impossibilidade de aplicação das mesmas taxas aplicadas por instituição financeira.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

20 - TJRS Compensação de valores e repetição do indébito.

«A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CCB/2002. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quantia paga a corré, com expressa concordância dos autores quanto ao conteúdo e valores. Inviabilidade do seu enquadramento como cobrança extraordinária para fins de restituição ou abatimento do saldo devedor, porquanto não demonstrado nenhum vício no negócio jurídico quanto à manifestação de vontade das partes. Impossibilidade de repetição do indébito, uma vez que não houve pagamento de valores indevidos. Recurso dos autores desprovido.

22 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à restituição ou à compensação de indébito na administração. Valores anteriores à impetração. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao examinar a demanda, concluiu: «Por fim, com acerto o juízo a quo reconheceu a impossibilidade de acolhimento da pretensão voltada ao reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Como cediço, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, nos moldes da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269- STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que mesmo após o óbito de cliente, por falha na prestação do serviço, prossegue lançando valores relativos a débitos de contrato com referência ao qual existia seguro, ensejando a negativação de seu nome. Indenização e restituição de valores indevidamente descontados em conta corrente. Necessidade. Transmissão dos direitos do «de cujus. Possibilidade. Recurso do banco não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, na forma prevista no CDC. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

25 - TJSP Seguridade social. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Instituição financeira que cobra em duplicidade parcelas relativas ao contrato. Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a mais. Necessidade. Indenização pela cobrança, mais de uma vez, de forma duplicada, descontando valores em conta corrente, extrapolando a esfera do mero aborrecimento, consumindo os débitos significativa parcela da parca aposentadoria da correntista que se impõe. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Declaração do direito à restituição ou à compensação de indébito na administração. Valores anteriores à impetração. Aproveitamento. Possibilidade.

1 - A declaração do direito à restituição ou à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271/STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra instituição financeira, para declarar nula a cobrança de seguro prestamista, com recalculo do IOF, e determinando a restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a restituição em dobro, indenização por danos morais e a inversão da sucumbência. ... (Continua)

28 - TJSP Demanda declaratória de inexistência de débitos, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. improcedência decretada em 1º grau. Decisão alterada em parte. ALEGAÇÃO DE lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito sequer recebido e desbloqueado pela autora. RÉu QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL DA DEMANDA (ART. 373, II, DO C.P.C.). declaração de inexigibilidade dos valores relativos a tais transações QUE é MESMO DE RIGOR. Devolução singela de valores que é devida. Má-fé na cobrança não demonstrada, razão pela qual é descabida a restituição dobrada. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. recurso provido em parte

29 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada em relação a um dos contratos - Inexigibilidade e restituição de valores incabíveis - Dois contratos impugnados que não foram apresentados pelo réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação geradora dos débitos - Relações jurídicas declaradas nulas e débitos inexigíveis - Descontos indevidos - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta do autor a título de empréstimo declarado nulo - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante e na vedação de enriquecimento sem causa - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para o valor de 12 salários mínimos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA DESCONTOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo bancário ( s 623121957 e 622165005) cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta pelo autor contra instituição financeira. O autor alegou não ter celebrado os referidos contratos, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sentença de primeira instância declarou a inexistência dos contratos, determinou a restituição dos valores descontados (em dobro) e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autor alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade - Não comprovada a contratação - Cabível a restituição da quantia indevidamente descontada (de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos débitos posteriores àquela data) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação contratual, para declarar inexigíveis os descontos efetuados na conta bancária do Autor, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) dos valores indevidamente debitados após 30 de março de 2021 e à restituição (simples) dos valores indevidamente debitados antes daquela data e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Diminutos os valores dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Incabível a fixação dos honorários advocatícios com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 e para fixar os honorários advocatícios do patrono do Autor em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

35 - TJSP RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.

36 - STJ Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não reconhece a contratação, argumentando que o banco réu não comprovou a regularidade do contrato discutido e que houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com exclusão de dano moral e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora -

39 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com exclusão de dano moral e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora -

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Improcedência da ação. Apelo da autora. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente do autor, determinando que a restituição fosse feita de forma simples. A sentença negou o pedido de indenização por danos morais. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em contestaçaõ, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. O autor recorreu, buscando a condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade da Autora, referente a contrato de seguro - Não comprovada a celebração de contrato de seguro entre as partes - Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores pagos indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto ao contrato objeto da ação, e a inexigibilidade dos respectivos débitos, e para condenar a Requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

43 - TJSP Repetição do indébito. Cobrança indevida. Contrato de empréstimo bancário contraído mediante falsidade de assinatura atestado por laudo pericial grafotécnico. Inexigibilidade do débito reconhecida. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Descabimento. Má-fé da instituição não caracterizada. Manutenção do dever de restituição simples, sem prejuízo dos consectários legais definidos na origem. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

44 - TJSP Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - pela Lei 9.099/95, art. 46. Negado Provimento.

45 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Valores. Restituição. Apelação. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Cobrança a maior. Repetição do indébito. Dever de informação.

«1. É da concessionária de energia elétrica,demandada, o ônus de prestar por escrito as informações necessárias e adequadas ao consumidor, acerca das opções disponíveis para faturamento ou enquadramento de grupo tarifário, a fim de que possa optar pela modalidade que lhe seja mais favorável. Arts.5º e 6º do Regulamento da ANEEL 456/2000. Infringência ao dever de informação insculpido no art.6º, III, do Codecon. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação anulatória de fraude em empréstimo consignado, cumulada com pedido de restituição de indébito e reparação por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques supostamente indevidos realizados com cartão bancário da conta dos autores. Ausência de demonstração, pelo banco-réu, da ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 14. Restituição dos valores sacados determinada. Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

50 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação de cliente no sentido de ser vítima de descontos indevidos em sua conta. Inexistência de comprovação da regularidade dos débitos, por parte do banco, com lhe competia. Falha na prestação do serviço. Abalo à tranquilidade e segurança do consumidor que experimentou indisponibilidade de numerário que lhe pertencia. Restituição dos valores retirados devidamente corrigidos bem como indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Recurso do banco provido tão somente para alterar a data de início da incidência dos juros de mora.