restituicao valores passagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de restituição de valores pagos c/c restituição de valores - Transporte aéreo internacional - Desistência do voo de Campinas a Las Vegas pelos passageiros autores - Direito ao reembolso parcial do valor da passagem - Cabimento - Abusividade da retenção de 40% valores da passagem pela requerida - Vantagem excessivamente onerosa aos consumidores, sendo incompatível com a boa-fé objetiva - Adequação da penalidade imposta de 5% do valor das passagens - Inteligência do art. 740, §3º do CC - Multa reduzida, determinando-se a devolução de 95% dos valores pagos - Sentença mantida -  Recurso negado.*

2 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM AEREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Companhia aérea. Não ocorrência. Companhia aérea e agência de viagem que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recusa de companhia aérea de restituir valores de passagem não realizada em razão da pandemia de Covid-19. Escoamento do prazo de restituição da lei que disciplinou as relações na Covid-19. Falha da prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Condenação em restituir os valores e condenação em danos morais de R$ 2.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO. Recusa de companhia aérea de restituir valores de passagem não realizada em razão da pandemia de Covid-19. Escoamento do prazo de restituição da lei que disciplinou as relações na Covid-19. Falha da prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Condenação em restituir os valores e condenação em danos morais de R$ 2.000,00. Princípio da proporcionalidade observado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU EMBARCAR NO VOO DA IDA. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO NOVO VOO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. CIA AÉREA RÉ QUE CANCELOU AUTOMATICAMENTE A PASSAGEM DE VOLTA. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA QUE É DE RIGOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA MESMA FORMA EM QUE A AQUISIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PELO JUIZ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 3.000,00). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL OU SOCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Passagem aérea. Ônus do encargo do tributo. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.164.574/MG, firmou entendimento de que o art. 166 é aplicável aos casos em que a empresa aérea postula restituição do ICMS incidente sobre a venda de passagens, devendo ser reconhecida a ilegitimidade da empresa quando não comprovado que esta arcou com o custo da exação, ou que, transferindo-o a terceiro, possuía autorização expressa para tanto. ... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à caracterização de danos extrapatrimoniais. Inexistência de quebra do equilíbrio psicológico dos autores. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP Apelação - Consórcio imobiliário - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Pretensão deduzida no recurso voltada à devolução imediata dos valores pagos que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Ausência de interesse recursal, outrossim, na passagem em que objetiva a autora a limitação da retenção à taxa de administração, pedido acolhido.

10 - TJSP Apelação - Consórcio imobiliário - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Pretensão deduzida no recurso voltada à devolução imediata dos valores pagos que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Ausência de interesse recursal, outrossim, na passagem em que objetiva a autora a limitação da retenção à taxa de administração, pedido acolhido.

11 - TJSP CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA CONTESTADA. CONTESTAÇÃO INDEFERIDA. VALORES RELANÇADOS EM FATURA. RESERVA CANCELADA. Sentença que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de culpa exclusiva da requerente. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Alteração dos fundamentos decisórios e da fundamentação da sentença, passando-se ao Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA CONTESTADA. CONTESTAÇÃO INDEFERIDA. VALORES RELANÇADOS EM FATURA. RESERVA CANCELADA. Sentença que julgou improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de culpa exclusiva da requerente. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Alteração dos fundamentos decisórios e da fundamentação da sentença, passando-se ao decreto de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da requerida. Instituição financeira que não repassou valores à companhia aérea e relançou cobrança na fatura da autora. Ausência de vício nos serviços da requerida que indica não haver pertinência subjetiva para a lide. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

12 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança do prêmio do seguro prestamista, condenando a ré à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para (a) cancelar a condenação da ré à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; e (b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

13 - TJSP CONSUMIDOR - restituição de valores relativos a taxa de remarcação de passagem - cancelamento do roteiro na forma programada em razão da COVID-19 - viagem agendada para fevereiro/2022 - cancelamento sem comprovação de indicação de nova data - prazo deve ser computado, portanto, da data originalmente prevista para o embarque - inexistência de prévio aviso demonstrado nos autos - contato do Ementa: CONSUMIDOR - restituição de valores relativos a taxa de remarcação de passagem - cancelamento do roteiro na forma programada em razão da COVID-19 - viagem agendada para fevereiro/2022 - cancelamento sem comprovação de indicação de nova data - prazo deve ser computado, portanto, da data originalmente prevista para o embarque - inexistência de prévio aviso demonstrado nos autos - contato do consumidor com as requeridas em março/22 ( fls. 205/213 e 249/252) - observância do Lei 14.046/2020, art. 2º, §1º - impossibilidade de cobrança adicional pela remarcação de roteiro cancelado pela COVID-19 - pratica abusiva reconhecida - manutenção do dever de restituir - dano moral - notória ocorrência - menoscabo da figura do consumidor - violação do direito da personalidade ao exigir valores claramente indevidos, em postura extorsiva, sob pena de não viabilizar a fruição de serviço de turismo sonhado - sucessiva recusa ao cumprimento de dever legal impondo desvio produtivo ao consumidor - vilipendio ao consumidor evidente - dano moral bem fixado - recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não Ementa: Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não narra qualquer dissabor mais severo, a não ser a própria exação a maior de R$ 3.399,96, valor que, à vista da natureza do serviço contratado (upgrade de tarifa para classe executiva) e à míngua de outros elementos, não chega a fazer falta à requerente - Inexistência de elementos denotativos de abalo moral indenizável - Tampouco é o caso de se aplicar restituição em dobro, pela ausência de prova de má-fé da empresa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

15 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. recurso da ré. Parte legítima para integrar o processo. Responsabilidade pelos fatos. É sabido que a empresa aérea decidiu transferir a responsabilidade da venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, por conveniência e estratégia do mercado, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. No entanto, a empresa aérea é a principal parte favorecida com a transação comercial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Os autores tentaram, sem sucesso, pedir o reembolso da viagem cancelada. Nada exclui a responsabilidade da ré pelos fatos descritos na petição inicial, a teor do art. 25, §1º, do CDC: todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente perante o consumidor.

16 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de mantida. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Diversos foram os voos cancelados por determinação dos Poderes Públicos. O autor pretende, especificamente, o reembolso integral de passagens aéreas de viagem que seria realizada em abril de 2020, quando já instalada a pandemia e desencadeadas as severas consequências sociais e econômicas. Do que se extrai das provas carreadas aos autos, o autor tentou remarcar a viagem e, no entanto, não há informação da remarcação e houve cobrança de taxas (fls. 255 e seguintes). Sem notícia de que as rés remarcaram a viagem, o reembolso é devido.

17 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Compra e venda de passagem aérea. Pretensão de reembolso de passagem em razão de doença familiar. fortuito imprevisível. Cabimento. Sentença reformada nesse ponto. A desistência da viagem pelo autor decorre de enfermidade grave de parente. Não se trata, portanto, de desistência voluntária da viagem. O fato é imprevisível e inevitável. A desistência involuntária exclui a culpa do autor pela extinção do contrato e, nessa toada, figura abusiva a retenção pela ré dos valores pago pelo autor. É cabível o pedido de restituição integral dos valores pagos pelo autor.

18 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE CONDENAR A APELADA NA RESTITUIÇÃO DE R$297,09 - CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA -

voo adquirido em 14/07/2020, com saída em 30/07/2020 - observância da Lei 14.034/20, art. 3º que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 - valores a serem devolvidos 12 meses após a data do voo - demora na devolução dos valores que não faz surgir o alegado dano moral - conduta da apelada acabou por se apresentar como insuficiente para produzir qualquer abalo a bem de personalidade do apelante - fatos narrados na presente ação não ocasionaram à apelante nenhum tipo de reflexo imaterial ou material - quantificável ou não. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista e condenar o réu à restituição dos valores pagos a tal título - Reforma ligeira, apenas para permitir a compensação de créditos recíprocos.

20 - TJRJ Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, art. 31 e CDC, art. 52, I.

«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/1990 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a devida tradução no bilhete eletrônico perde a validade diante do consumidor. Ofensa ao Código Civil que prevê o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo devida a restituição do valor da passagem. A ré não impugna especificamente a alegação autoral de cancelamento prévio do serviço de transporte, logo ilegal a negativa de restituição de valores despendidos com as passagens, pena de enriquecimento ilícito. Direito da transportadora reter cinco por cento a título de multa compensatória. Provimento ao recurso.... (Continua)

21 - TJSP Apelações - Consórcio de veículo - Ação de restituição de valores c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos, com correção monetária pela Tabela Prática desde os desembolsos e juros de mora a partir do dia subsequente à contemplação, autorizando o abatimento proporcional da taxa de administração e o rateio do fundo de reserva, somente após o encerramento do grupo - Decisão parcialmente reformada, para determinar o cômputo de atualização monetária segundo a Lei 11.795/08, art. 30.

22 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de desapropriação promovida pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, ante a necessidade de construção de nova linha de distribuição. Construção exige a instituição de servidão administrativa em uma área de 7.362,43 m² localizada no município de Bady Bassitt. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança a título de prêmio de seguro prestamista e determinar a restituição dos valores a tanto pagos - Reforma ligeira, apenas para permitir a compensação de créditos recíprocos.

24 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos de consórcio imobiliário c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Decisão ligeiramente reformada, para assentar ser permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração antecipada.

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - FRANKFURT / GUARULHOS - AUTORES - UPGRADE DA CLASSE ECONÔMICA PARA EXECUTIVA - DIFERENÇA DE VALORES - PAGAMENTO - RÉ - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO COAUTOR JOAQUIM (MENOR) SOB ALEGAÇÃO DE EVITAR CHORO - POSSIBILIDADE DE EMBARQUE APENAS COM DOWNGRADE PARA CLASSE ECONÔMICA, MAS COM RECUSA DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA - RÉ - RESISTÊNCIA DE EMBARQUE DO MENOR AO A PRETEXTO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BILHETE POR NÃO HAVER PASSAGEM RESERVADA PARA O INFANTE - ALEGAÇÃO AINDA DE PLENA FRUIÇÃO DOS ASSENTOS «LATAM+ - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14

Da lei 8.078/90 . ... (Continua)

26 - TJSP Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, Ementa: Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, solidariamente, as requeridas a restituir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da agência de viagens, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO PELA PASSAGEIRA - REEMBOLSO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.  

Retenção por parte das rés de grande parte do valor pago pela autora - Sentença que reconheceu a abusividade da conduta da ré, determinando o ressarcimento do valor da passagem, descontada multa no valor correspondente a 5% de seu valor - Recurso somente da autora - Dano moral não caracterizado - Não se nega que a restituição a menor e a demora do reembolso dos valores das passagens aéreas tenha causado aborrecimento à autora, contudo, não restou comprovado fato excepcional no caso em discussão que justificasse a reparação de danos extrapatrimoniais pretendida - Ausência de lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais - Indenização na esfera material se afigura suficiente para o retorno das partes ao «status quo ante - Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da companhia aérea ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões - Rejeitada - Preliminar, aduzida pela ré, de falta de interesse de agir das autoras - Insubsistência - Aquisição de passagens aéreas pela internet - Arrependimento da compra pela autora no prazo previsto no CDC, art. 49 - Dever de restituição integral do valor das passagens adquiridas pelas autoras - Recusa injustificada da ré em devolver os valores com fulcro em alegada política de cancelamento de passagens da companhia aérea, agravada pela violação aos deveres de informação e de confiança - Deveres anexos ou laterais que se revelam densificados no âmbito das relações consumeristas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Insurgência dos réus contra decisão que, após imissão provisória da autora na área objeto do litígio, limitou o levantamento de 80% dos valores judicialmente depositados ao montante incontroverso da indenização, correspondente àquele ofertado pela demandante na petição inicial. Não acatamento. Jurisprudência do STJ que autoriza, em casos em que o valor inicialmente ofertado e o encontrado na perícia prévia sejam muito discrepantes entre si, que se aguarde o exame pericial definitivo, com homologação do laudo e fixação do valor da justa indenização por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS. 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS. 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com o CDC, art. 51, II. 2. O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o o CDC, art. 49 e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. 3. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no CCB, art. 740, pois o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com antecedência de cerca de 50 dias com relação à data da viagem, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser acolhido o pedido do consumidor de reembolso dos valores pagos, com retenção de apenas 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil. 4. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, porque a conduta abusiva da requerida de negar-lhe o direito previsto em lei de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível sofrimento, pelo receio de perder definitivamente o elevado montante envolvido no negócio, e perda de tempo produtivo, ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o dinheiro. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP;  Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP;  Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido

33 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Controvérsia que reside nos danos morais. Não demonstrados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a demora no reembolso de valores devidos tenha lhe causado violação do direito de personalidade, e afetado sua honra, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Diversos foram os voos cancelados por determinação dos Poderes Públicos. O posicionamento que prevalece é no sentido de que o descumprimento do contrato e das determinações legais pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito da autora. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

34 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Controvérsia que reside nos danos morais. Não demonstrados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a demora no reembolso de valores devidos tenha lhes causado violação do direito de personalidade, e afetado sua honra, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Diversos foram os voos cancelados por determinação dos Poderes Públicos. Nesse contexto, o posicionamento que prevalece é no sentido de que o descumprimento do contrato e das determinações legais pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito dos autores. Com o advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Venda casada. Seguro facultativo. Passagem. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa à Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se alega venda casada em razão da vinculação de compra de seguro facultativo complementar de viagem ao preço de passagem, impondo ao consumidor a manifestação de não contratar o seguro mediante preenchimento de formulário de desistência. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para determinar a fixação em lugar visível à indicação da faculdade de aquisição do seguro, além de aplicação de multas diárias em caso de não cumprimento. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para acrescentar a restituição de valores aos consumidores. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Desistência de voo. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

37 - TJSP Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Ementa: Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Recurso do autor que pede a procedência integral - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há prova de efetivo dispêndio de tais verbas - Ausência, ademais, de nexo causal lógico necessário, pois, em regra, quando há cancelamento da compra ou mesmo diante de discussão judicial como a ora em pauta, a instituição financeira não cria maiores embaraços ao estorno - Fato que foge da normalidade das relações da cadeia de consumo, sendo que eventual pretensão por cobranças indevidas poderá ser, em tese, veiculada diretamente em face do banco ou instituição financeira que estaria a fazer cobranças indevidas - Recurso improvido - Sentença mantida

38 - TJSP Contrato. Bancário. Conta-corrente. Despachante aduaneira. Ação de restituição de valores. Pretensão de reaver quantias depositadas, sob o argumento de que os valores se destinavam ao pagamento de impostos e taxas decorrentes de suas importações. Descabimento. Valores creditados que passaram a se relacionar ao contrato de conta-corrente de titularidade da despachante aduaneira, servindo para amortizar o saldo devedor existente naquela conta. Depósitos que, ademais, não foram feitos por erro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDOR - Compra de passagem aérea - Solicitação de cancelamento pelo usuário que foi impossibilitado de realizar a viagem por problemas de saúde - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência - Condenação das requeridas ao pagamento de indenização de danos materiais referente aos valores desembolsados. Ementa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - CONSUMIDOR - Compra de passagem aérea - Solicitação de cancelamento pelo usuário que foi impossibilitado de realizar a viagem por problemas de saúde - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência - Condenação das requeridas ao pagamento de indenização de danos materiais referente aos valores desembolsados. Irresignação da autora quanto ao dano moral. Dano moral não configurado. 1 - Elementos existentes nos autos indicam que a viagem não foi realizada em razão de problemas de saúde que acometeram a parte Autora, não se tratando de fato imputável às requeridas. 2 - Doenças ou acidentes que atingem os passageiros (e impedem o comparecimento para embarque) não estão ligadas à atividade do fornecedor de serviço. Estão ligadas ao consumidor. 3 - Ausência de culpa do consumidor - Não incidência da cláusula penal do contrato - Incidência do art. 408 do CC - Devolução integral do preço desembolsado. Restituição simples da quantia desembolsada devida, nos termos definidos na sentença - Ausência de má-fé das fornecedoras. 4 - Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao direito à personalidade da Requerente. A parte Requerente teve aborrecimentos na relação mantida com as requeridas. Mas esses aborrecimentos são ordinários, decorrentes da vida em sociedade que não justificam a condenação em danos morais. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO.

Cancelamento de compra de passagens aéreas. Transação firmada entre a apelante e a corré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, responsável solidariamente pela obrigação discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem ao outro corréu. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO -

insurgência em face da decisão de indeferimento da produção de prova testemunhal - a matéria, vinculada aos danos morais experimentados pelo agravante quando do cancelamento de sua passagem aérea, faz com que se considere pertinente a produção da prova - dispensa da realização da audiência de instrução que, na hipótese, implicará cerceamento de defesa - determinação de que se passe à instrução processual, permitido às partes a produção de provas orais (depoimentos pessoais, caso requeridos; oitiva de testemunhas) - agravo provido... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cancelamento de passagens aéreas - Pandemia - Restituição integral dos valores pagos - - Cabimento - Aplicação da Lei 10.046/2020 quanto ao prazo de restituição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais. Não demonstrados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a demora no reembolso de valores devidos tenha lhes causado violação do direito de personalidade, e afetado suas honras, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. As provas colacionadas aos autos demonstram que os autores tinham conhecimento do prazo de validade para uso dos créditos oriundos de cancelamento da viagem por fortuito externo (pandemia covid-19) e estavam buscando uma alternativa para prorrogarem o uso do crédito. Nesse contexto, o posicionamento que prevalece é no sentido de que o descumprimento do contrato e das determinações legais pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito dos autores. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA - DANOS BEM CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

45 - TJSP Compra de passagens em site de agência virtual. Legitimidade da agência para responder ao pedido de desistência do serviço, devolução dos valores pagos, cancelamento dos bilhetes e responsabilidade por danos morais. Desistência da contratação no prazo legal. Inexistência de cobrança indevida, pois decorrentes da contratação. Demora no atendimento do pedido de cancelamento e na restituição dos Ementa: Compra de passagens em site de agência virtual. Legitimidade da agência para responder ao pedido de desistência do serviço, devolução dos valores pagos, cancelamento dos bilhetes e responsabilidade por danos morais. Desistência da contratação no prazo legal. Inexistência de cobrança indevida, pois decorrentes da contratação. Demora no atendimento do pedido de cancelamento e na restituição dos valores pagos. Tratamento inadequado dispensado ao consumidor. Perda de tempo útil e danos morais caracterizados. Recursos acolhidos e providos em parte.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Agência de viagens e turismo - Aquisição de passagens para voo internacional - Cancelamento unilateral pela fornecedora, cuja pretensão de devolução dos valores seria por meio de vouchers - Obrigação de restituição dos valores reconhecida por sentença judicial - Dano moral configurado - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento, causando à consumidora frustração Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Agência de viagens e turismo - Aquisição de passagens para voo internacional - Cancelamento unilateral pela fornecedora, cuja pretensão de devolução dos valores seria por meio de vouchers - Obrigação de restituição dos valores reconhecida por sentença judicial - Dano moral configurado - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento, causando à consumidora frustração e insegurança - Pretensão da ré em reter os valores pagos, embora já em vias de requerer sua recuperação judicial, que demonstra incerteza quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com a autora - Elementos dos autos que refletem comportamento que extrapola a mera crise contratual - Indenização, contudo, arbitrada no valor de R$ 3.000,00, condizente com a lesão perpetrada à consumidora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré em danos morais.  

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ SERIA CORRESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS E QUE CABERIA A ELA O RESSARCIMENTO DA PONTUAÇÃO UTILIZADA, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESSARCIMENTO DOS PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE RESGATE DA PASSAGEM COM A PONTUAÇÃO DO AUTOR JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO UTILIZAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES, IMPONDO-SE A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - RÉUS QUE SE COLIGARAM, NA BUSCA DO LUCRO, CADA UM NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, FORMANDO A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO MAIS SÉRIA DECORRENTE DO NÃO REEMBOLSO DOS VALORES - SIMPLES RESISTÊNCIA OU NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM, AUTOMATICAMENTE, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CANCELAMENTO DO VOO QUE SE DEU NO PERÍODO DA PANDEMIA, SENDO DESNECESSÁRIO MENCIONAR AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS GERADAS A TODO O SETOR AÉREO NA OCASIÃO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, A RESTAR DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

Alegação de procedimento desnecessário de raspagem que ocasionou lesão óssea. Indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juiz é o destinatário das provas, e pode decidir sobre sua necessidade, conforme CPC, art. 130. Prova documental suficiente para o deslinde da demanda. Contrato assinado inclui autorização para raspagem, afastando alegação de procedimento indevido. Falha na prestação de serviço não comprovada. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à restituição dos valores pagos a título de tarifa de avaliação e prêmio de seguro - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação da ré à devolução dos valores pagos a título de prêmio do seguro - Responsabilização do autor pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo.

50 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito - Prestação de serviços - Passagem e cobrança de pedágio - Alegação de cobranças irregulares e indevidas - Relação de insumo reconhecida em primeiro grau que foi mantida por acórdão desta Câmara e por decisão do STJ - Inaplicabilidade do CDC - Preliminar de prescrição - Matéria coberta por preclusão que impede seu conhecimento - Prova pericial que demonstrou a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré e apurou o valor total das cobranças indevidas pela passagem de cada veículo da demandante - Cobrança nos pedágios que é feita nos termos da tabela elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que também se aplica nas rodovias estaduais e que considera para a definição do número de eixos, o fator multiplicador da tarifa de cada categoria - Autora que cumpriu o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento do valor apurado pela perícia - Montante da condenação, no entanto, que é superior ao pleiteado na inicial - Julgamento ultra petita reconhecido - Valor da condenação reduzido nos termos do pedido (CPC, art. 492), mantida a restituição na forma simples em face da ausência de prova de má fé - Correção monetária dos valores a serem restituídos a partir de cada desembolso - Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CCB, art. 405) - Recurso da ré parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido - Apelo da autora provido em parte