restricao veiculos renajud
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cabível a restrição do veículo junto ao renajud.

«- A previsão de possibilidade de inserção de restrições no prontuário do veículo, por meio judicial é medida reconhecidamente aplicável pelo CNJ, que editou o norma sobre este mecanismo de efetividade das ações judiciais que visem a restrição de veículos automotores perante o Órgão de Trânsito.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Apreensão do veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Restrição de circulação de veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Restrição de circulação de veículo. Renajud. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Titulo extrajudicial. Execução. Veículo. Registro de restrição de circulação. Renajud. Cabimento. Medida restritiva. Concessão. Penhora. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de registro de restrição de circulação via renajud do veículo indicado pelo credor. Decisão que merece ser retificada. Possibilidade de incidência da medida restritiva ainda que não perfectibilizada a penhora.

«A medida de restrição prevista no artigo 6º, § 1º, do Regulamento do sistema RENAJUD é prévia à penhora e visa resguardar não só o interesse do credor, mas também de terceiros. Possível o deferimento de averbação da restrição pretendida, mormente quando indicado o veículo pelo credor e porque tal medida vai encontro dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Restrição de circulação de veículo. Renajud. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MGv, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. ... (Continua)

9 - TJSP Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Execução fiscal. IPTU. Pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Cabimento. Acordo de Cooperação Técnica 1/06 celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, para implementação do sistema de restrição judicial RENAJUD e Provimento CSM 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial (fundada em contrato de locação residencial). pedido de bloqueio do registro de veículo indicado para penhora. Possibilidade. Medida deferida.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de bloqueio de circulação do automóvel. Medida cabível.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual de parcelas vencidas. Liminar concedida. Infrutífera a diligência do oficial de justiça para localização do bem. Inserção no sistema RENAJUD de restrição do veículo. Cabimento. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Restrição de circulação do veículo junto renajud. Descabimento. Deu-se provimento parcial ao recurso de agravo.

«É desnecessário bloqueio judicial do veículo junto ao DETRAN, uma vez que se trata de financiamento que tem como garantia veículo gravado de alienação fiduciária, a qual consta nos assentamentos da autarquia distrital, sendo que a transferência do bem somente poderia ocorrer a partir da exclusão do gravame. A restrição de circulação de veículo somente é cabível em decorrência do cumprimento de mandado judicial exarado nos autos da ação de busca e apreensão, a ser cumprindo por oficiais de justiça e não por funcionário do detran. No caso do bem objeto de alienação fiduciária não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma previsrta no Capitulo II, do TituloI, do Livro IV, do Código de Processo Civil.... (Continua)

15 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Restrição judicial de transferência de veículo. Sistema RENAJUD. Bloqueio judicial de transferência que não impede circulação ou licenciamento. Retenção indevida do veículo. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade ou Propaganda - Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via RENAJUD porque não foram indicados os veículos sobre os quais a exequente pretende a inserção de restrição - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que rejeitou pedido de bloqueio do veículo indicado via Sistema Renajud. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Relação jurídica entre as partes que restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... (Continua)

21 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência por parte de instituição financeira contra indeferimento de pedido de consulta «on line pelo sistema RENAJUD objetivando obter informações junto ao sistema de restrição judicial de veículos relativas a executado. Admissibilidade. Comprometimento do Judiciário com o jurisdicionado que visa ao próprio prestígio da Justiça e cumprimento do escopo político da jurisdição (pacificação social). Existência de convênios visando facilitar o acesso às informações constantes dos bancos de dados dos órgãos públicos. Observância. Requisição de informações deferida. Recurso provido.

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração e a penhora dos ativos dos sócios via BACENJUD e da restrição de licenciamento, transferência e circulação dos veículos de titularidade dos mesmos via RENAJUD. Recurso contra tal decisão interposto pela empresa-executada. Inadmissibilidade. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para recorrer da decisão. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Decisão que afeta com exclusividade os sócios da empresaexecutada. Recurso não conhecido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pedido de baixa de restrição judicial sobre veículo. Improcedência. Prestação jurisdicional suficiente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de realização de pesquisa no sistema renajud. Indeferimento. Possibilidade de obtenção do documento pretendido por meio de diligência própria. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Necessidade de comprovação mínima dos fatos. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio RenaJud -  Inconformismo do réu - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação de veículo na base de dados do sistema Renajud. Insurgência. Bloqueio de veículo nos termos da alteração ao DC 911/69 trazida pela Lei 13.043/2014. Medida que visa garantir a eficácia prática da decisão liminar e a satisfação do direito do credor, resguardado o bem objeto do financiamento. Maior celeridade à tutela jurisdicional quanto à restrição de veículos. Sistema imediato e seguro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra o r. pronunciamento que que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou a restrição de circulação sobre os veículos localizados nos autos do incidente. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). Restrição de circulação que inviabiliza o exercício da atividade econômica desempenhada pelas empresas agravantes que consiste no transporte de carga. Indicação, ademais, de veículo com valor pouco acima do montante executado, pendente de análise em primeiro grau. Restrição de circulação, a esse tempo, afastada, facultando à agravada exequente o registro das penhoras no sistema RENAJUD. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de licenciar veículo para o qual há, segundo documento acostado na inicial, restrição Renajud apenas para transferência - Deferimento da tutela de urgência - Inconformismo da autoridade coatora - Cabimento - Restrições regidas pelos arts. 6º a 10 do Regulamento do Renajud - Identificados registros de seis restrições do tipo circulação, que impede a transferência, licenciamento e circulação do veículo (restrição total) - Fumus boni iuris não identificado - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual foi ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST. 2. Em razões de agravo, a impetrante sustenta, em síntese, a mitigação da OJ 92 da SBDI-2 do TST . 3. Ocorre que por meio da petição 114360/2024-6, apresentada em 27/2/2024, a ora agravante informa a perda do objeto e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Pois bem. Consultando os autos, constata-se que a impetrante apresentou embargos à execução na ação subjacente, garantindo o juízo naquela ocasião e pleiteando, por conseguinte, a liberação das restrições de circulação inseridas em seus veículos via Sistema RENAJUD, mesma pretensão desta ação mandamental, o que foi deferido pelo MM. Juízo da execução. 5. Assim, imperioso o reconhecimento da perda subsequente do interesse de agir no presente «writ". Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC .

31 - TJDF Agravo de instrumento. Retirada da restrição de circulação de veículo. Possibilidade. Transferência de titularidade. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 681.

«1 - Hipótese em que a agravante pretende que seja desconstituída a restrição de circulação que recai sobre o seu veículo automotor, bem como autorização para a efetivação da transferência da titularidade do bem nos órgãos públicos respectivos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD. - Restrição permitida a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022, II. CTB, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Emissão de crlv. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTB, art. 131, Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio judicial de veículo pelo sistema RENAJUD - Pedido de desbloqueio do veículo penhorado para fins de licenciamento - Possibilidade - Restrição desproporcional e injustificada - Regularização administrativa do bem que, além de necessária, não acarreta prejuízos ao credor - Precedentes - Decisão reformada.    ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Restrição de circulação de veículos penhorados e não localizados. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível «a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. ... (Continua)

36 - TJSP Competência recursal. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência. Ação visando à declaração de propriedade sobre veículo, pagamento de multa e licenciamento e indenização por danos materiais.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada que deferiu parcialmente os pedidos da autora, rejeitando a anotação de restrição do veículo no sistema RENAJUD - Restrição à circulação - Possibilidade - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §9º - Medida que contribui para maior efetividade do processo - Precedentes do C. STJ e desta 31ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Restrição judicial de veículo adquirido antes do registro do ato na plataforma Renajud - Aquisição feita por financiamento bancário, inclusive com seguro, tudo a demonstrar a efetiva contratação- Má-fé - Prova - Inexistência - Incidência da Súmula 375/STJ - Boa-fé que se presume - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em execução de título extrajudicial. Crédito Direto ao Consumidor. Penhora on line via Sisbajud e inclusão de restrição acerca de transferência de veículo localizado em nome do devedor pelo sistema Renajud. Oposição de exceção de pré-executividade e determinação de suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória do contrato de mútuo. Pedido de desbloqueio dos valores e do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação acerca da natureza do valor constrito e do alegado prejuízo. Bloqueio do veículo consistente apenas na inclusão de restrição de transferência junto ao órgão responsável, não havendo demonstração de que recaiu também quanto à circulação ou de perda direta da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimemnto de sentença. Restrição de circulação de veículos e anotação de nome de co-executado já excluído dos autos. Decisão de imposição de multa e indenização por litigância de má-fé. Insurgência do exequente. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. PESCARIA PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO. INEFETIVIDADE EXECUTIVA. 1)

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para quebra de sigilo bancário e bloqueio de circulação de veículo no sistema RENAJUD. 2) Pedido para quebra de sigilo bancário que visa investigar se houve fraude ou ocultação de valores. Não há nenhum indício concreto da ocorrência de tais atos a justificar medida extrema que interfere em garantia constitucional. Trata-se de mera pescaria probatória de forma que deve ser indeferida. 3) Veículo que já consta com restrição de transferência patrimonial. O impedimento de circulação ou licenciamento do veículo apenas atinge o direito de ir e vir do executado e não possui nenhuma efetividade executória. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Maquinário industrial. Cumprimento de sentença. Decisão que pedido da exequente de bloqueio de circulação de veículos de titularidade da executada diante da restrição de vendas. Inconformismo da parte exequente. Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941, reconhecendo a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV. Prestígio à efetividade da decisão judicial como almejado pelo legislador infraconstitucional, razão pela qual o magistrado está autorizado a determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas desde que preserve direitos fundamentais e observe princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Análise, em concreto, da medida coercitiva pleiteada pelo credor. CPC, art. 139, IV. Restrição de circulação dos veículos por meio do Renajud, para assegurar a preservação dos bens e oportuna apreensão das coisas, viabilizando a efetividade da execução ao mesmo tempo em que se preserva direitos fundamentais da parte executada e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. DESCABIMENTO: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, tendo por fundamento manutenção de restrição judicial (Renajud) em processo de execução. Alegada omissão de exclusão, pelo requerido, em ação de execução extrajudicial, após a quitação do débito pela autora. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial e poderia ser providenciada pela própria devedora. Inexistência de resistência do acionado quanto ao cancelamento. Ato ilícito de sua parte não delineado. Descabimento da reparação por danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que retirou o sigilo do requerimento de penhora via sistema Renajud, deixou de apreciar o requerimento de averbação premonitória e indeferiu o requerimento de penhora do imóvel de titularidade das executadas. Inconformismo dos exequentes. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de conferir sigilo aos requerimentos de constrição formulados pelos exequentes nos autos originários não merece acolhimento, pois a regra do sistema é a publicidade dos atos processuais, conforme o art. 5º, LX, c/c o CF/88, art. 93, IX, as penhoras pretendidas pelos exequentes não têm por objeto dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de sorte que não incide a disposição do CPC, art. 854, e não se vislumbra no caso concreto as hipóteses legais que possam justificar a tramitação do incidente de cumprimento de sentença em segredo de justiça (CPC, art. 189). Pretensão de impor às executadas a obrigação de juntar aos autos os contratos de alienação de apartamentos do seu empreendimento não merece acolhimento, eis que incumbe aos exequentes indicar os bens suscetíveis de penhora, conforme os termos do art. 524, VII, c/c o art. 798, II, ambos do CPC, cabendo, portanto, aos referidos litigantes a adoção das providências necessárias para identificação de tais bens. O indeferimento do requerimento de penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula 89.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia - SP era mesmo cabível, pois, como bem destacou a juíza a quo, o imóvel em questão se trata de empreendimento com diversos apartamentos, que possivelmente foram alienados a terceiros, de sorte que a constrição integral do referido imóvel poderia alcançar patrimônios de terceiros estranhos à lide, violando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Descabimento da pretensão de averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença na certidão de matrícula do imóvel mencionado, haja vista a possibilidade de o referido ato alcançar patrimônios de terceiros, de modo a violar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência pelo sistema Renajud são providências que se mostram condizentes com a finalidade do referido incidente, que é de atender ao interesse dos exequentes, porquanto visam evitar que terceiros de boa-fé sejam atingidos por eventual venda fraudulenta, de modo a permitir que o veículo em questão seja realmente destinado à satisfação do crédito reclamado nos autos originários. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença (processo 0018209-11.2023.8.26.0002) no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência do referido bem pelo sistema Renajud, prosseguindo o referido incidente nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Cancelamento da restrição de transferência de veículo. Contrato de compra e venda celebrado em data anterior à efetivação da restrição. Embargos de terceiro procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que o ora agravado pleiteia o cancelamento da restrição de transferência de veículo, adquirido por meio de contrato de compra e venda, celebrado em data anterior à efetivação da restrição perante o RENAJUD. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação « background «. Vista tardia ao Ministério Público. Finalidade alcançada. Manifestação em agravo regimental. Nomeação de fiel depositária de veículo. Pedido de efeito suspensivo. Comprovação de realização de seguro no valor integral do veículo. Pleito de apreensão do bem. Comprovada titularidade. Recorrida que não figura nas investigações. Não comprovado que o bem é proveito de crime. Agravo regimental desprovido.

1 - «A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 658.760/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Veículos da executada. Penhora. Restrições de transferênca. Remoção. Indeferimento. Substituição dos bens penhorados. Necessidade. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por lomar distribuidora de veículos ltda. Contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela união, indeferiu pedido de remoção de restrições de transferência sobre veículos de propriedade da devedora, a pretexto de que a indisponibilidade dos veículos ocorreu quando a exigibilidade dos créditos estava plenamente ativa.

II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)