retencao honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

2 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... (Continua)

3 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Retenção. Honorários advocatícios.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Soma dos rendimentos creditados no mesmo mês para aplicação da alíquota correspondente. Possibilidade.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Alegações de vícios n o acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.

I - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocaticios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Honorários contratuais. Responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal estadual. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença desacolhedora de embargos a execução fiscal. Condenação da embargante a pagar honorários advocaticios decorrentes de sucumbência. Aceito. Alegação de inexigibilidade de honorários de sucumbência. Improcedência. Falta de prova de pagamento da quantia em acordo de parcelamento de débitos. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

14 - TJSP Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela. Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito. Improcedência da demanda, para julgar o feito sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. Sucumbência dos Autores. Fixação da verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade concedida. Recursos oficial provido.

15 - STJ Compra e venda. Veículo. Direito civil e processual civil. Omissão no julgamento de apelação. Não configurada. CPC/1973, art. 535. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Honorários advocaticios. Redistribuição de ônus de sucumbência. Sucumbência parcial. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma informação nos autos a esse respeito, não foi prequestionado de modo algum, conforme consta expressamente no acórdão embargado. O autor pediu, na apelação, porém nada desta matéria foi tratado no acórdão objeto do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração alegando a referida omissão. No recurso especial, por sua vez, a parte requer a fixação «como data inicial do benefício na data do Comunicado de Acidente cio Trabalho - CAT, ocorrido em 07/10/2003, ou, no mínimo, na data da citação (fl. 368), o que lhe foi conferido, ou seja, a partir da citação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -

Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Cumprimento Provisório de Sentença. Impugnação acolhida. Insurgência do patrono do embargado. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório - 10% sobre o excesso do valor da condenação. Pretensão de majoração da verba de honorário advocatício segundo a Tabela disponibilizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Rol que representa mera recomendação, não vinculativa ao magistrado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários majorados de acordo com o trabalho desenvolvido pelo patrono e tempo de duração do incidente. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação da Municipalidade e determinou o prosseguimento dos incidentes em relação ao levantamento dos depósitos - Admissibilidade - CF/88, art. 100, § 8º que veda o fracionamento do crédito - Múltiplas requisições de pagamento, destacando os honorários advocatícios - Fracionamento da verba honorária para obtenção de vantagem indevida por ocasião dos depósitos prioritários - Decisão reformada, para determinar a retificação dos precatórios expedidos, de forma a enquadrar os depósitos de prioridade relativos aos honorários advocatícios ao limite estabelecido no § 2º da CF/88, art. 100 - Recurso provido... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Pagamento. Descabimento. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Nova fixação. Descabimento. Ausência de pretensão resistida.

«Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no incidente de liquidação, quando sequer houve pretensão resistida da parte contrária. Procedimento que visa à apuração dos valores devidos, incluída a verba honorária fixada na ação principal. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de que haja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da exequente, em decorrência do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de incidente processual, a possibilidade de arbitramento de verba honorária é admitida apenas excepcionalmente (CPC/2015, art. 85, «caput e §1º) - Precedentes do STJ - Excepcionalidades não verificadas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

24 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. Majoração do valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença, em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Apelação provida.

25 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

26 - STJ Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo prescricional para a pretensão de execução. Cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Lei 8.906/94, art. 25, II. Aplicação. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Inexistência de irrisoriedade no valor. Manutenção das verbas honorárias fixadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reduziu a condenação em honorários advocatícios da recorrida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Rejeição da impugnação, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao devedor. Área total superior ao limite traçado pela Lei 8.629/92, o que afasta o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Aplicação do CPC, art. 874. A questão sobre a fixação de verba honorária na impugnação já está pacificada pela Súmula 519 do C. STJ. Rejeição da impugnação que não autoriza a fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada em parte.

30 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Verba honorária reduzida para R$500,00, atendidos os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºe observados os precedentes da Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de alguma efetiva e real relação entre as aqui agravadas e a executada ou com as demais empresas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o presente cumprimento de sentença, entendendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Executada que recorre, pretendendo a fixação de verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que a prescrição do débito exequendo já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença. Causalidade atribuída ao próprio exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da executada provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do art. 85 do Código de Processo Civi... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pretensão de revisão da condenação em honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Verba honorária fixada na fase de conhecimento alcançada pela coisa julgada - Decisão que indeferiu o pedido de revisão dos honorários advocatícios mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Crédito único. Pagamento integral. CF/88, art. 100. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de pagamento do crédito principal de um dos litisconsortes e dos honorários sucumbenciais respectivos. Pagamento mediante precatório. Fracionamento da verba honorária desautorizado.

«A verba honorária sucumbencial constitui crédito único cujo pagamento pode ser pleiteado juntamente com o crédito principal ou de forma autônoma pelo advogado, conforme lhe faculta a lei. No caso concreto a pretensão inicial executiva abrange o pagamento do crédito principal de um dos credores litisconsortes ativos da demanda de conhecimento, além dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse montante do débito executado comporta pagamento mediante precatório, descabendo fracionar a verba honorária a fim de possibilitar o pagamento mediante requisição de pequeno valor. Pretensão que afronta o disposto no art.100, da CF/88. Entendimento da 25ª Câmara Cível. Precedentes jurisprudenciais. Seguimento liminarmente negado.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que limitou o bloqueio de contas da executada ao valor da obrigação principal, excluindo os honorários advocatícios. Acolhimento. A ordem de bloqueio deve incluir tanto o valor principal quanto a verba honorária devidamente incluída no incidente. 2. Pagamento parcial de R$ 3.956,72 pela agravada. Montante incapaz de quitar a dívida de R$ R$ 9.998,15. Penhora do saldo remanescente que se limitou à obrigação principal (R$ 4.453,97), excluindo o valor da verba honorária. 3. Premissa de pagamento em incidente diverso. Não conformidade. Incidente de cumprimento de sentença mencionado que foi proposto pela coexecutada Azul em face da agravada Gotogate, não afetando os honorários devidos aos agravantes, reconhecidos no título executivo judicial. 4. Pleito de penhora imediata dos valores. Rejeição. Necessidade de prévia intimação da agravada para pagamento do valor dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser indicado em demonstrativo atualizado de débito pelos agravantes, no prazo de 05 dias. 5. Recurso provido, em parte... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e fixou o valor dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para majorar o valor dos honorários advocatícios ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a orientação firmada Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL 1.850.512/SP, TEMA 1076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

Decisão agravada que comporta reforma. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra online de móveis. Avarias. Cancelamento da compra. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. Sucumbência da requerida. Fixação dos honorários. Insurgência dos patronos da autora. Pretensão exclusiva de reforma dos honorários sucumbenciais. Equidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 8º. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍOCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma, sob a alegação de excesso de execução. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da execução, incluem-se neste a correção monetária e os juros moratórios. Excesso não configurado, notadamente porque não há na planilha de cálculo incidência direta de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, mas tão somente sobre sua base de cálculo. Planilha de cálculo que contém os devidos índices necessários ao cálculo do saldo devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Vício configurado. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido reformado. Verba honorária e demais custas restabelecidas nos termos da sentença.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inocorrência. Ação de consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Prestação de serviços advocatícios. Contrato de fim e não de meio. Pretensão de acréscimo percentual da verba honorária além do ajustado anteriormente entre o autor e réu. Percentual que não fora objeto de consenso, nem de respaldo legal ou contratual. Impossibilidade. Retenção indevida. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimente Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

44 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO.

Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do Fundef/Fundeb. Superveniência da decisão do STJ na ADPF Acórdão/STF. Superação do entendimento desta corte. Possibilidade de pagamento da verba honorária. Valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Excepcionalidade da hipótese. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Parcial provimento ao recurso especial da união, em menor amplitude.

I - Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial proposto pelo Município de Paranamata/PE, visando o recebimento da verba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo CPC, art. 203, § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, e, conforme disposição da Súmula 519, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação - Decisão transitada em julgado - Liquidação em que apurada a inexistência de quantia a ser paga - Pretensão de fixação de verba honorária sobre o valor atribuído à causa - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu. Ausência de questionamento sobre a improcedência da ação principal, tampouco sobre a consequente condenação da autora ao pagamento dos respectivos ônus sucumbenciais. Controvérsia sobre o julgamento de improcedência da reconvenção, bem como sobre os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados tanto em razão da ação principal como em razão da reconvenção. Análise das matérias controvertidas. A pretensão formulada em reconvenção, qual seja, o ressarcimento do valor desembolsado pelo réu a título de honorários advocatícios contratuais, não merece acolhimento, pois o ajuste obriga somente os contratantes, conforme o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, e, além disso, no caso em tela, não há que se falar em abuso do direito de ação, mormente porque a independência das esferas de responsabilidade (CCB, art. 935) permitia que a conclusão alcançada nesta ação fosse distinta daquela alcançada nos autos do termo circunstanciado instaurado para apuração de possível prática, pelo réu, do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), de sorte que a propositura desta demanda não constitui ilícito capaz de impor à parte autora a obrigação de pagar a indenização por danos materiais pretendida pela parte ré. Julgamento de improcedência da reconvenção era mesmo medida imperiosa. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1076). Valor atribuído à causa principal foi de R$ 2.367,90, o qual não se mostra elevado e, portanto, enseja o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona do réu por apreciação equitativa, consoante inteligência do § 8º do CPC, art. 85 e do Tema 1076 do C. STJ. A disposição do § 8º-A do CPC, art. 85, segundo a qual, no arbitramento por apreciação equitativa, os valores indicados na tabela referencial do Conselho Seccional da OAB seriam adotados como patamares mínimos para os valores das verbas honorárias, não deve ser observada, pois contraria a própria noção de equidade, na qual cabe ao magistrado analisar os parâmetros elencados pela lei e fixar o valor da verba honorária segundo o seu prudente arbítrio. Tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o arbitramento da verba por apreciação equitativa, tratando-se, na verdade de uma mera recomendação, pois o magistrado não pode ser subtraído do mister que a lei lhe outorgou, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade a pretexto de apreciação equitativa da verba honorária. Honorários advocatícios sucumbenciais da patrona do réu não comportam majoração para o patamar indicado pela tabela referencial do Conselho Seccional da OAB/SP, mas sim para o patamar de R$ 1.000,00, porquanto capaz de remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pela referida profissional, considerando a natureza da causa e os atos processuais por ela praticados. Rejeição da pretensão de reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado em favor da patrona da autora para o patamar de 5% do valor da causa reconvencional, pois a aludida verba já foi fixada em seu patamar mínimo legal e, por conseguinte, não comporta minoração, consoante inteligência dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da patrona do réu, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, conforme os termos do CPC, art. 98, § 3º. Apelação parcialmente provida... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada, pronunciada a prescrição da pretensão deduzida após o decurso do prazo quinquenal contado da data da revogação do mandato. Insurgência da exequente.

«1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso V. Precedentes. ... (Continua)