retificacao de dado cadastral de eleitor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Ação de justificação. Rol taxativo do Lei 4.737/1965, art. 35 (CE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do Lei 4.737/1965, art. 35, cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos autos. (Precedentes: CC 56.905 - PB, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006; CC 56.901 - PB, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 15/05/2006; CC 58.087 - PB, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 26/06/2006). O Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba dispôs sobre os pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor com o objetivo de mudança de profissão, fixando a competência dos mesmos na Justiça Estadual.... (Continua)

2 - STJ Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC/1973, art. 861, e ss.

«Da leitura da Lei 4.737/1965 (arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/1985 (arts. 4º e 9º) e Resolução 21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do Cadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração pode ser feita administrativamente. Entretanto, em face do advento do Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que determinou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor, com o objetivo de mudança de profissão, surgiu o interesse quanto à utilização da justificação judicial, procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC/1973. Na competência da Justiça Eleitoral, assentada na Lei 4.737/65, não há previsão no sentido de caber ao juiz eleitoral o julgamento de ação de justificação judicial para fins de retificação de registro no Cadastro Nacional de Eleitores, cabendo à Justiça Comum Estadual decidir acerca de registro público.... (Continua)

3 - STJ Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no CF/88, art. 121 e 35 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

5 - TJSP Dano moral. Posto Fiscal Eletrônico. Fazenda do Estado de São Paulo. Exclusão do autor do quadro societário da empresa. Fraude e indenização por uso indevido do nome. Ficha cadastral com o nome do autor como sócio. Erro de fácil verificação. Firma individual que não admite a inserção de sócio. Justificada a incorreção por falha do sistema. Correção efetivada. Não demonstrado o uso fraudulento do nome do autor e de seus dados pessoais. Fato que não extrapola a esfera dos aborrecimentos normais do cotidiano, por isso sem relevância jurídica para efeito de indenização a título de dano moral. Demanda improcedente. Recurso não provido.

6 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Eleitoral. Ação de justificação. Alteração de dados em cadastro eleitoral. Taxatividade da competência da Justiça Eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º.

«Discute-se a competência para julgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro perante a Justiça Eleitoral. Em exegese dos dispositivos constitucionais e legais sobre o assunto (CF/88, art. 121; Leis 4.737/65 e 7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas referentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a Justiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça Especializada, devem ser apreciadas pela Justiça Estadual.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTO ESTELIONATO PRATICADO POR INTERMÉDIO DE LINHAS TELEFÔNICAS.

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo do demandante. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. Necessidade da intervenção judicial para que a vítima possa obter dados cadastrais e relativos ao acesso à internet das linhas telefônicas utilizadas como meio para a prática do crime narrado, operadas pelas demandadas. Não se pretende o fornecimento de dados relativos ao conteúdo das conversas, mas apenas os de natureza cadastral e os relacionados à conexão, que não se confundem com aqueles, de modo que não há que se falar em quebra de sigilo telefônico. Ademais, tendo o autor se equivocado quanto ao procedimento eleito, há de ser previamente intimado para emendar à inicial, retificando-o para o de produção antecipada de provas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Processual Civil. Autor que pleiteia a condenação da Ré a efetivar o cadastro do Requerente em sua plataforma e a pagar ao Demandante compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou em outro montante fixado pelo Juízo. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Irresignação autoral. Demanda sub examine que não se enquadra nas hipóteses abrangidas pela suspensão determinada no IRDR

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Endereço diverso. Dados cadastrais. Atualização. Consumidor. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Pleito de indenização. Prova da comunicação.

«I - Cancelamento do registro: É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH -

Embargante que alega erro material no julgado, que entendeu que o embargante se mudou de endereço sem observar o dever de manter o seu cadastro e de seu veículo atualizados, mas o embargante não se mudou de endereço, e as notificações dos AITs T000012073-1 e 3C5350098-0 foram enviadas a endereço onde nunca residiu - Cabimento - Divergência entre o endereço de cadastro junto ao embargado DETRAN e o informado à exordial que, por si só, não é suficiente para demonstrar que o embargante se mudou de endereço sem fazer a respectiva atualização cadastral - Possível que tenha havido mero equívoco no cadastro do endereço do embargante, dada a enorme semelhança entre os endereços (Rua Corbélia 812 e Rua Corbélia 612), localizados na mesma rua e com numeração divergente em apenas um dígito - Controvérsia fática que poderia ser facilmente dirimida com a apresentação, pelo embargado DETRAN, de cópia dos documentos que instruíram o cadastro do embargante, mas o embargado DETRAN nunca compareceu aos autos - Presunção de legitimidade dos atos dos embargados que resta infirmada - Impossibilidade de se concluir que o embargante foi regularmente notificado dos AITs T000012073-1 e 3C5350098-0, inexistindo o suporte jurídico necessário para a instauração do Processo Administrativo 125/2.019, de cassação da CNH do embargante - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, para sanar erro material, e DAR PROVIMENTO à apelação, reformando-se a r. sentença, para a concessão da segurança, com a anulação dos Autos de Infração de Trânsito T000012073-1 e 3C5350098-0, por ausência de notificação e, por conseguinte, a anulação do Processo Administrativo 125/2.019 de cassação do direito de dirigir do embargante - Sem honorários advocatícios, mesmo diante da inversão da sucumbência, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE RECEBE COBRANÇAS INDEVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR O CADASTRO NEGATIVO DOS DADOS DA AUTORA NO SPC SERASA E DE INCLUIR O NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A AÇÃO E NÃO HOUVER DECISÃO QUANTO A REGULARIDADE OU NÃO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.

Deferimento da tutela de urgência condicionado à demonstração do ¿fumus boni juris¿ e do ¿periculum in mora¿. Faculdade concedida ao juiz ante a verossimilhança e a prova oferecida. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Necessidade de integração do contraditório e dilação probatória para melhor verificação dos fatos. Decisão que somente deve ser desconstituída quando eivada de manifesta ilegalidade ou abuso de direito, o que, em sede de cognição sumária, não se verificou. Aplicação do verbete sumular 59 do TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Alegadas restrições internas da instituição financeira ré, em nome do autor, indevidamente replicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a dificultar a obtenção de crédito. Pleito para cancelamento das restrições; e compensação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

14 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56.896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006; CC 56.894/PB, 1ª S. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/05/2006.... (Continua)

15 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 121. Lei 4.737/1965 (CE), art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o suscitado.... (Continua)

16 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual o Autor reclamou de negativação dos seus dados promovida pela Ré, em razão de dívida referente a contrato que alega desconhecer. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Notificação. Falta. CDC. CDC, art. 43 par-2º. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dever de reparação. Cumulação para declaração de nulidade da dívida para cancelamento da inscrição. Emenda à inicial.

«Versando a pretensão sobre pleito indenizatório decorrente da falta de prévia notificação nos termos do CDC, art. 43, § 2º, não se cogita do exame da regularidade e existência da dívida inscrita, mas apenas da falta de notificação, para a qual somente é parte legítima o órgão de controle de crédito, inviabilizando, com isso, cumulação de pedido de nulidade da dívida, cuja legitimidade envolve a parte da relação subjacente. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

18 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de ilegalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, com a consequente exclusão dos registros negativos - Negativação do nome do autor que, na espécie, decorreu de dados obtidos a partir do CCF, regulamentado pelo Bacen - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas - Entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Incidência ao caso, ainda, da Súmula 359/STJ - Ré que não comprovou o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Declarada a ilegalidade dos apontamentos levados a efeito pela ré - Ré que deve promover a sua exclusão, sob pena de multa diária - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Auto de infração lavrado contra particular por inobservância dos efeitos de decisão administrativa que cadastrou terceiro, com o qual havia previamente contratado, no Regime Especial de Ofício (REO). Controvérsia que se cinge aos requisitos de eficácia, perante terceiros, da decisão administrativa de cadastramento de particular no REO. Insuficiência da mera publicação no Diário Oficial. Regramento específico que impõe a realização de tríplice comunicação, via Diário Oficial, notificação aos fornecedores/contratantes e a atualização dos dados no CADESP. Inteligência do art. 2º, § 5º, da Portaria CAT 53/2013. Administração Tributária que se limitou a publicar a decisão em Diário Oficial, comunicando a impetrante, terceira contratante, mais de seis meses após tal fato e não regularizando, até a presente data, as anotações cadastrais da empresa que foi submetida ao REO. Violação à legislação tributária evidenciada. Boa-fé da impetrante, ademais, reconhecida pela própria Administração, que, contudo, a ela impôs auto de infração pelo período entre a publicação no Diário Oficial e a notificação pessoal. Insubsistência do AIIM e do crédito tributário nele consubstanciado que se impõe. Sentença mantida. Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)

20 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório - Ausência de requisitos para o pleito - Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Informações oriundas do ccf/88. Necessidade de notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Precedentes. Pleito de redução do quantum reparatório. Quantia que não se mostra exorbitante. Reforma. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 01/4/2009). ... (Continua)

22 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinado ao Detran a emissão da licença anual do veículo, sem a exigência do pagamento da multa, bem como que não seja dado início ao procedimento administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença procedência. Recurso das corrés.

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 59/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral que deve ser reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«Tema 59/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Tese jurídica fixada - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
«O dever fixado no § 2º do CDC, art. 43, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo Órgão de Manutenção do Cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de Aviso de Recebimento (AR).»
Delimitação do Julgado: - «Questões referentes: i) à legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro; e ii) à obrigação de envio das correspondências, independentemente da veracidade do débito inscrito; já foram objeto do Recurso Especial em matéria repetitiva 1061134. No que concerne às questões relativas: (iii) ao dano moral advindo do descumprimento do dever de prévia comunicação; ou (iv) à descaracterização do dano moral nas hipóteses de múltiplo registro, trata-se de temas abrangidos pelo julgamento do Recurso Especial em matéria repetitiva 1062336. Nenhum desses temas, portanto, será abrangido por este julgamento.»
Súmula Originada do Tema: - Súmula 404/STJ.» ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Habeas data. Retificação de dados. Cadastro único de benefícios sociais. Exclusão de informações. Legitimidade passiva, no caso, do Ministro da cidadania. Comprovação do direito. Procedência. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Habeas Data com intuito de retificar dados da impetrante no Cadastro Único de Benefícios Sociais, sob gestão do Ministério da Cidadania, para que seja excluída a informação de que é beneficiária do bolsa família, de que tem quatro filhos e de que não está domiciliada no município de Viseu/PA, informações que estão impedindo-a de receber o benefício Auxílio Emergencial previsto na Lei 13.982/2020. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Tema 41/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Ausência de comunicação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Súmula 385/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 41/STJ - Discute-se sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Anotações Nugep: - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
Delimitação do julgado: - As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 2) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.
Repercussão Geral:Tema 232/STF - Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.» ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Pretensão da apelante ADRIELE à declaração de nulidade da alteração do registro de sua empresa nos cadastros da apelada JUCESP, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte, tão somente para declarar a nulidade da alteração do registro - Pleito de reforma para que seja deferida também a indenização por danos morais - Cabimento - A apelada JUCESP é uma autarquia estadual em regime especial, com personalidade jurídica própria de direito público, nos termos da Lei Comp. Est. 1.187, de 28/09/2.012, sendo o ente estadual responsável por executar os serviços previstos no art. 32 da Lei Fed. 8.934, de 18/11/1.994, dentre eles, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas e ainda, o dever de conferir a autenticidade dos registros, nos termos do art. 1.153 do CC - Fraude com utilização de assinatura falsa para alterar o cadastro de empresa, que não teria ocorrido se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade da assinatura - Ausência de anulação administrativa dos registros fraudulentos mesmo após notificação extrajudicial da apelante ADRIELE informando acerca da fraude - Protestos que vieram a ser lançados em nome da apelante ADRIELE posteriormente, os quais teriam sido evitados se a apelada JUCESP tivesse conferido a autenticidade do protocolo ou, ao menos, se tivesse atendido à notificação extrajudicial da apelante ADRIELE - Dano moral «in re ipsa decorrente dos protestos, com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP - Dever de indenizar presente - Condenação da apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

28 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória. Pedido de liminar. Manutenção do contrato de distribuição de cartões de recarga de celular formulado com filial. Alegada regularidade na notificação para resilição unilateral do pacto. Documento encaminhado à matriz. Alegação de que os efeitos da comunicação estendem-se a todas as empresas, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Descabimento. Pessoas jurídicas diversas. Cnpj divergente. Recurso desprovido neste ponto.

«Tese - A notificação de rescisão contratual direcionada a empresa matriz não se estende a filial possuidora de CNPJ distinto, pois o fato de integrarem o mesmo grupo econômico não elide a autonomia jurídico-administrativa. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de exclusão de dívida indevidamente apontada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cabimento em parte - Versando a demanda sobre responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre automaticamente, por força de lei, isto é, dispensa a verossimilhança das assertivas ou a hipossuficiência do consumidor - Autora demonstrou a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano, bem como o pagamento das faturas subsequentes à data de referência da inscrição, competindo à fornecedora provar a inexistência de defeitos no serviço prestado - Instituição financeira que não trouxe qualquer evidência da origem do compromisso financeiro apontado no cadastro, deixando de desincumbir-se de seu encargo probante - Presunção de veracidade da alegação de irregularidade do débito aportado nos dados da apelante, que não está apenas pendente, mas vencido, status que se equipara ao de inadimplência - SCR aproxima-se dos demais bancos de dados e cadastros de consumidores, tais quais os mantidos pelo SPC e Serasa, pois a alimentação do sistema independe de autorização do titular e seu direito ao crédito é influenciado, positiva ou negativamente, pelo armazenamento, que é particularizado no interesse de certas atividades - Violação do direito à exclusão e retificação, uma vez que se associaram informações desabonadoras à apelante, cuja remoção a apelada insiste em não promover sob a infundada premissa de impossibilidade da exclusão de registros pretéritos, quando, em verdade, a incompatibilidade lógica de retirada se adstringe às prestações em dia ou a vencer, não verificadas no caso em apreço - Inexistência de dano moral in re ipsa, porque, a despeito da semelhança entre o SCR e outros bancos de dados, não possui aquele a mesma transmissibilidade externa - Sentença reformada, redistribuindo-se os consectários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a inexistência do débito, com determinação para que a apelada promova a retirada da inscrição no SCR... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

Ação declaratória de inexistência de débito a cumulada com pedido de indenização por dano moral. Negativação em cadastros de inadimplentes. Cartão de crédito. Utilização comprovada. Pagamento de fatura pela autora sem qualquer contestação de transações indevidas. Inadimplemento. Renegociação de dívida. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Comprovação, pela ré, da efetiva contratação do cartão de crédito por parte da consumidora, bem como da cessão de crédito realizada - Ônus probatório cumprido - CPC, art. 373, II - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito - art. 188, I, do CC - Eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ação improcedente - Recurso provido - Sentença reformada

32 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 40/STJ. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Ausência de comunicação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 40/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais.
Anotações Nugep: - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista na CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
Delimitação do julgado: - As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 2) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.» ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Inserção dos dados do autor em cadastro de inadimplentes - Pedido parcialmente procedente para determinar o cancelamento da restrição - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de inexistência de prévia notificação - Comunicação prévia da restrição que é dever imposto ao órgão mantenedor e não ao credor, responsável tão somente pela veracidade das informações - Súmula 359/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Eventual ilícito e dever de indenizar que não pode ser imputado ao réu - Honorários - Pleito de majoração - Impossibilidade - Proveito irrisório - Mero cancelamento da restrição por uma questão formal - Relação jurídica e débito não discutidos nos autos - Sucumbência que, a rigor, deveria ser atribuída exclusivamente ao autor - Sentença mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Emissão de cartão bancário com grafia incorreta do nome do autor, qualificado como transgênero - Pedidos parcialmente procedentes para determinar a regularização do cadastro e a emissão do cartão com a devida retificação, sem fixação de ressarcimento por dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Prenome que tem por finalidade identificar e individualizar o indivíduo na família e na sociedade - Direito fundamental, intimamente, vinculado ao princípio da dignidade humana - Alteração de prenome de pessoa transgênero no registro civil que prescinde de cirurgia ou eventual outro procedimento com vistas a resguardar a dignidade da pessoa humana - Entendimento oriundo da ADI Acórdão/STF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal - Alegação de discriminação e de preconceito no lapso temporal de dois anos - Inocorrência - Inexistência de provas quanto à suposta resistência infundada do réu em relação à alteração de seu cadastro durante os dois anos (inexistência de qualquer reclamação ou solicitação no período de 2022 até 2024) - Única solicitação de alteração de cadastro, realizada em fevereiro de 2024, prontamente atendida, consoante comprova extrato bancário com o prenome corretamente grafado - Mera emissão equivocada do cartão com o prenome anterior - Falha incontroversa - Inexistência de provas hábeis a indicar que a falha tenha sido oriunda de discriminação - Grafia incorreta de prenomes que se mostra corriqueira, habitual e generalizada, atingindo pessoas de todos os gêneros - Erro que, em regra e no caso, está relacionado, exclusivamente, à má prestação do serviço - Dano e ressarcimento correspondentes relacionados às consequências da falha e não a ela propriamente dita - Eventual constrangimento perante terceiros, no atendimento bancário, não comprovado - Inexistência de provas, igualmente, de dano ou eventual constrangimento, pela inércia, no longo lapso temporal decorrido entre a solicitação e a efetiva correção do erro (dois anos) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

36 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Civil. Retificação de dados no CNIS. Legitimidade do INSS. Necessidade. Dano moral. Indenização indevida. Lei 8.213/1991, art. 29-A. Decreto 3.048/1999, art. 19.

«1 - Apelação de sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, na qual o autor/ apelante (rurícola) busca a retirada de anotações de vínculos trabalhistas urbanos em seu nome constante do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e o ressarcimento por prejuízos sofridos em decorrência da negativa de benefício previdenciário à sua esposa (salário-maternidade) com fundamento na existência de tais registros. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Cessão de Crédito - Regularidade da cessão comprovada nos autos mediante apresentação de contrato, telas de sistema e documentos pessoais do devedor. A ausência de notificação da cessão ao devedor não afasta a validade da obrigação, mas apenas limita os efeitos em caso de pagamento ao credor originário, o que não ocorreu. Nos termos dos arts. 290 e 293 do Código Civil e jurisprudência do STJ (REsp. 1604899); Origem do Débito - Validade do débito demonstrada por documentação apresentada pelo cessionário, consistente em contrato de adesão, comprovantes de utilização do cartão de crédito e histórico de inadimplemento. Alegação de desconhecimento da dívida não acompanhada de provas suficientes. Aplicação do CPC, art. 373, I; Danos Morais - Ausência de ato ilícito, dado que a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes decorreu de débito regularmente comprovado. Presunção de dano moral afastada pela Súmula 385/STJ, considerando a existência de negativações legítimas no nome do apelante; Honorários Advocatícios - Manutenção da condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença, com majoração para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Pleito para que se reavalie a ocorrência da prévia notificação (CDC, art. 43, § 2º). Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito não realizou a notificação prévia à usuária para cientificá-la da inserção dos seus dados em registro desabonador. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débitos oriundo da utilização de cartões de crédito, os quais foram objeto de cessão para a ré. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pela autora (fls. 155/244), o qual, inclusive, efetuou o pagamento, o que demonstrou a contratação do serviço. Juntada de proposta de adesão, tela de cadastro e declaração de entrega de cartão de crédito, documentos assinados pela consumidora. Nesse passo, era ônus da autora comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação da autora acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, para que a ré se abstenha de divulgar ou permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar informações a respeito de seus dados pessoais, além de indenização pelos danos morais. Irresignação que não prospera. Acesso confidencial de pessoas jurídicas, clientes e parceiros da apelada, com finalidade exclusiva de proteção do crédito. Verificação e confirmação de dados cadastrais que concede maior segurança nas negociações, auxiliando a prevenção de fraudes, outra hipótese que permite o tratamento de dados pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Aplicação do Tema Repetitivo 710 e Súmula 550, ambos do C. STJ - STJ. Inexistência da prática de ato ilícito por parte da requerida, de modo que não comporta acolhimento o pleito indenizatório. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 38/STJ. Consumidor. Banco de dados. Dano moral. Notificação do devedor antes da inscrição. Legitimidade passiva e responsabilidade do órgão mantenedor. Decisão que se ajusta ao posicionamento do STJ. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 38/STJ - Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.
Delimitação do julgado: - «As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) a legitimidade passiva para as ações indenizatórias; 2) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 3) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização. Registre-se que não serão atingidas pelo efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º a questão referente ao cancelamento das inscrições desabonadoras - porque não prevista na decisão que instaurou o incidente de recurso repetitivo -, e a questão da necessidade de a comunicação ser precedida de Aviso de Recebimento - AR, porque não discutida no recurso representativo.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS -

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Exclusão já efetuada quando da cessão da dívida, deixando de constar como «em prejuízo"- Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Alegada negativa de transação bancária, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos - Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui mera irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Insurgência dos agravantes, que contestaram a produção antecipada da prova com a arguição de preliminares de ausência dos requisitos legais para o ajuizamento. Legitimidade ativa verificada. Notificações extrajudiciais enviadas pelos agravantes que mencionam a agravada. Sigilo de dados que se pode manter nos autos, com o cadastro de «documento sigiloso quando da juntada. Prévia notificação extrajudicial que não é requisito de procedibilidade da causa. Pretensão inicial recebida e processada como produção antecipada da prova. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrato bancário. Banco. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com Aviso de Recebimento - AR. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata exclusão. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

46 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA VULNERAÇÃO DO LACRE DE SEGURANÇA E MANIPULAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE PROCEDER AO PROTESTO DA FATURA E ENVIO DO NOME DA DEMANDADA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPORTE DE VULTUOSA DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança proposta com vistas a obter o importe de R$21.758.470,45 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), referentes ao volume de gás natural veicular (GNV) que teria deixado de ser registrado pela Concessionária em decorrência de manipulações indevidas praticadas no sistema de medição do ¿Posto de Combustíveis Braz de Pina LTDA¿, revendedor da Ipiranga. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Ausência de análise, pela sentença, da questão relativa à revelia da parte requerida - Conhecimento nesta oportunidade recursal - Contestação extemporânea - Incidência dos efeitos da revelia, que, no entanto, não traduz na procedência do pedido formulado - Possibilidade de apreciação da documentação juntada com a contestação extemporânea - Possibilidade de sua análise pela parte autora, sob o crivo do contraditório - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dano moral decorrente de ausência de notificação prévia. Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Recurso não provido

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Cessão de crédito. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, afastando, todavia, o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. Insurgência exclusiva da autora. Não provimento ao recurso. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, O QUAL ALEGA TER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE, SENDO REFERENTE À COMPRA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO TERIA REALIZADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ABALO EMOCIONAL À PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR-LHE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNANDO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA APENAS O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IN CASU, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA REQUERIDO ANTECIPADAMENTE NA EXORDIAL A RETIRADA DE SEU NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, INCLUSIVE, O JUÍZO INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ CERTAS HIPÓTESES EM QUE O FATO EM SI É CAPAZ DE ULTRAJAR OS DIREITOS SUBJETIVOS, EXTRAPATRIMONIAIS, DA PESSOA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. É O QUE SE CHAMA, HODIERNAMENTE, DE DANO IN RE IPSA, ISTO É, DANO QUE EMERGE DA SIMPLES VERIFICAÇÃO DO EVENTO. EXEMPLO CORRIQUEIRO DESTE TIPO DE SITUAÇÃO É JUSTAMENTE O DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FATO DO QUAL O DANO DE ORDEM MORAL DECORRE NATURALMENTE, SENDO, ASSIM, PRESUMÍVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. TESE DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. CONTUDO, SOMENTE APELA A PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE DANO MORAL. EM SENDO ASSIM, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A SENTENÇA PROFERIDA DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, CAPUT, E § 2º, DO CPC, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À PARTE APELANTE QUANTO AO PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE JUROS AO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ISSO PORQUE, TRATANDO-SE O PRESENTE CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405) E O DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO SEU ARBITRAMENTO (VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ). NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.