retirada indebida valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de repetição de indébito. Despesas de retirada e transporte de contêineres. Depósito de unidades de carga no terminal da requerida a pedido do importador, para aguardar nacionalização da carga. Abandono da carga pelo importador. Retirada das mercadorias pela alfândega com liberação dos contêineres. Pretensão da demandante de retirada dos contêineres sem o pagamento das despesas, afirmando que não possui qualquer relação contratual com a ré, devendo o importador, cliente da ré, arcar com os valores cobrados. Descabimento. Obrigação da autora de pagar as despesas geradas pela retirada e transporte dos contêineres. Improcedência da ação que se impõe. Recurso da ré provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Mandato. Retirada de valores da conta do mandante após a sua morte. Circunstância que não gera dano moral. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por outro lado, a retirada indevida de valores da conta do mandante, após a sua morte, não pode configurar dano moral. Não se vislumbra qualquer reflexo na personalidade do falecido, pois o evento morte extingue a personalidade e obsta, consequentemente, o reconhecimento da pretendida dor ou sofrimento. É a lição da jurisprudência: ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Funcionário de instituição financeira que se apossa indevidamente de valores de correntista. Responsabilização do banco, pelo prejuízo material provocado à cliente, restituindo a importância retirada. Necessidade. Inexistência de comprovação que evidencie qualquer abalo à honra ou idoneidade da lesada. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobrestadia de contêiner. Caracterização. Incidência da taxa de «demurrage. Cabimento. Indevida redução da multa moratória para o percentual definido no CDC. Inaplicabilidade, «in casu, do CDC. Ausência de relação de consumo a dar ensejo a aplicação. Cláusula penal. Não configuração. Adesão ao contrato da retirada dos contêiners. Valores devidos. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Autor que pugna pela restituição de valores retirados indevidamente de sua conta corrente, sob a rubrica de empréstimo consignado, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do Banco. Aplicação do CDC. Manifesta comprovação a respeito do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Banco demandado que não apresentou prova a respeito das excludentes do dever de indenizar. Acerto do decisum de Primeiro Grau. Devolução, em dobro, da quantia retirada indevidamente da conta da autora. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado dos réus, ao causarem transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da retirada de valores de sua conta bancária. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao correntista. Inteligência das Súmulas 94 e 343 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, com atenção para a extensão dos danos experimentados pelo correntista. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO- OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES E NÃO CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA RETIRADA DE DÚVIDAS PELA CONSUMIDORA - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 - EXAGERO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP Apelação. Cheque. Indenização por dano moral. Falha na prestação de serviços com possível retirada indevida por terceiro de cheque devolvido pelo motivo 48 e posterior preenchimento do campo favorecido da cártula com compensação na conta de beneficiário diverso do autor da cártula. Posterior devolução de valores pela instituição financeira que afastou o pedido de indenização a título de dano material. Danos morais não configurados. Ausência de negativação do nome da parte autora.

8 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com devolução e pagamento de aluguéis. Alegação de que o imóvel foi invadido pelo réu que passou a receber aluguéis pagos em relação a uma casa no lote. Sentença de procedência parcial.

9 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - ESTORNO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

autor alega que teve sua conta invadida por terceiros, resultando na retirada indevida de R$ 9.000,00. Pleiteia o estorno do valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelo ocorrido. Sentença que reconhece a devolução de valores, mas nega danos morais. Autor recorre. ... (Continua)

10 - TJSC Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público de água e saneamento. Constatação de irregularidades no medidor. Fraude devidamente constatada. Desnecessidade de comprovação da atuação do autor, devido ao benefício que teve com a cobrança de consumo a menor. Incidência de multa pela violação e cobrança de taxa de retirada de hidrômetro. Valores em consonância com art. 108 da Resolução 014/08 da casan, instituída pelo Decreto 1.388/08. Ausência de cobrança indevida e de dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Em caso de fraude e violação do hidrômetro, é desnecessária a comprovação de que foi o proprietário da residência que a perpetrou, pois é certo que se beneficiou com o registro do consumo de água a menor. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a retirada indevida de valores da conta do correntista gera um sofrimento e um estado de angústia, aptos a caracterizar o reclamado dano moral. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Cabimento em parte. Valor fixado se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora. Aumento reclamado pela recorrente para vinte salários mínimos que se mostra excessivo. Indenização fixada em dez mil reais que, diante das circunstâncias do caso concreto, do grau de culpa e das partes nele envolvidas, se mostra adequada para compensar o sofrimento suportado pela autora e compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta 13ª Câmara. Recurso adesivo da autora parcialmente provido e improvido o do réu

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (TÃO SOMENTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS INADIMPLENTES), PERMANECENDO A COBRANÇA INDEVIDA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 160/161 QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DESCUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE FOLHAS 134/135 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AOS 06/11/2023 - NOVA EMISSÃO DE FATURA COM VENCIMENTO PARA 10/12/2023 NO VALOR DE R$ 36.528,90, CONSTANDO AS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO À CRÉDITOS E AJUSTES, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - FATURA QUE INDICA O TOTAL COMO VALOR A SER PAGO E NÃO RELATIVO A CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ATINGINDO O TETO DA MULTA FIXADA ATÉ ENTÃO (R$ 15.000,00) - DIFICULDADE DO EXECUTADO EM CUMPRIR PROVIDÊNCIA SIMPLES, ARCANDO COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA DESÍDIA - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DO FATO DE QUE O RÉU INSISTE ESTAR CORRETA A SUA ATUAÇÃO, NÃO INDICANDO EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha do dever de informação clara a respeito da origem da cobrança. Aulas extras não realizadas, verificando-se, a posteriori, serem desnecessárias. Ausente aumento de encargo ao prestador de serviço, indevida a cobrança. Apelante que se locomoveu até a cidade sede da Auto escola para realização das aulas extras. Ressarcimento de valores com hospedagem. Dano moral inexistente. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

15 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações indevidas verificadas junto à conta corrente da autora, realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora - Demanda julgada improcedente - Inconformismo da parte - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido - Sentença reformada

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Descabimento - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Valores referentes aos cheques indicados na petição inicial que foram declarados inexigíveis pela sentença prolatada no processo 1004560-33.2020.8.26.0077, transitada em julgado em 05.04.2022 - Mesmo cientes da inexigibilidade, as rés mantiveram o nome do autor nos cadastros de inadimplentes de forma negligente, sendo certo, ainda, que, mesmo após o contato do autor, as rés resistiram em providenciar o necessário para a retirada da restrição, a contrariar o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Danos morais in re ipsa - Precedentes do C. STJ - Valor da indenização adequado (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Honorários recursais (2% sobre o valor da condenação) - Recurso desprovido

17 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Dano moral presumido afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita por parte da operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, «A prova dos autos demonstra cobrança por serviços não contratados. Frisa-se a inexistência de quaisquer provas da inserção indevida nos respectivos órgãos reguladores de crédito. O fato não passa de mero dissabor, simples incômodo do cotidiano. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médicos. Tratamento a laser para retirada de marcas e manchas da pele. Alegação da autora de que o tratamento não surtiu o efeito desejado. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Caso em que não se narrou qual seria a ação ou omissão culposa do réu. Argumentação limitada na afirmativa de que a obrigação assumida pelo profissional é de resultado e, portanto, deve indenizá-lo pelos danos sofridos. Desacolhimento. Responsabilidade dos médicos é subjetiva e de meio, ou seja, depende da demonstração de culpa. Ausente a descrição de qualquer tipo de ação culposa pelo réu, não há razão para a devolução dos valores pagos pela autora. Improcedência decretada. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de fato novo. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença. Recurso desprovido.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. EMPREGADO TÉCNICO DE LOGÍSTICA QUE ATUAVA EM POÇO DE PETRÓLEO. ASSALTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. TIRO DE ARMA DE FOGO. PROJÉTIL QUE PERMANECE ALOJADO ENTRE O PESCOÇO E O OMBRO DO EMPREGADO. RISCO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DO PROJÉTIL. R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA .

A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for exagerado ou irrisório, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (Processo E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016). Portanto, somente se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é a hipótese dos autos. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contratação dos serviços do réu para fabricação de carreta reboque - Fornecimento dos materiais pelo autor - Réu que não entregou o produto e tampouco restituiu os materiais recebidos - Inadimplemento contratual configurado - Omissão da condição de interditado pelo réu - Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do CC) - Possibilidade de convalidação diante dos elementos probatórios existentes nos autos - Comprovação da prática reiterada da mesma conduta ilícita em conluio com sua curadora (esposa) - Réu que se utiliza de sua incapacidade relativa para se eximir das responsabilidades contratadas, inclusive respondendo a processos criminais por estelionato e apropriação indébita de ferragens adquiridas por outro cliente lesado - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição dos materiais que se impõe - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente. Movimentação. Terceiro. Fraude. Ocorrência. Valor. Retirada indevida. Serviço. Má prestação. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Movimentações fraudulentas na conta corrente. «internet. Realização de diversas operações por terceiro. Retirada indevida de valores da conta corrente. Ação de indenização por danos morais. 1- no regime da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, cabível o afastamento da sua responsabilidade em casos de inexistência do defeito alegado ou de culpa exclusiva do consumidor. Na forma do CDC, art. 14, § 3. , ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ausente a demonstração, no caso concreto, de qualquer causa de exclusão de responsabilidade, remanesce o dever do banco réu de indenizar o consumidor lesado. 2- ainda que a instituição financeira não tenha contribuído diretamente, nem dado causa à fraude realizada, cabia a ela agir de forma a evitar o ocorrido, mediante a adoção de medidas suficientes e eficazes para garantir a segurança das operações feitas via «internet. Ademais, é dever das instituições financeiras oferecer segurança aos consumidores que se utilizam das movimentações via internet. A fraude constitui fortuito interno, estando relacionada aos riscos da atividade desenvolvida pelo banco, devendo, portanto, este ser responsabilizado objetivamente pela falha na prestação do serviço ofertado ao consumidor. 3- enseja reparação por dano moral ao consumidor a falha no serviço bancário, pois gerou transtorno e constrangimento à autora, consubstanciados em tentativas inexitosas no sentido de resolver o incidente e, ainda, suportar o desfalque patrimonial em sua conta.

«4. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. ... (Continua)

22 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,42% a.m. e 49,71% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (outubro/2023) - Aceita capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de avaliação do bem e de cadastro - Valores condizentes com a média praticada à época da contratação e presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitidos os seguros proteção financeira, residencial e veicular - Resp. 1.639.320/SP (Tema 972) - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Demanda procedente em parte - Sucumbência da autora, que saiu vencida em maior proporção, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Prestação de serviços. Internet e locação de equipamentos. Cancelamento dos contratos pela autora incontroversa, em razão da impossibilidade de transferência do serviço de internet para o seu novo endereço, por limitações técnicas da ré. Concessionária de serviços, contudo, que permaneceu emitindo faturas de cobrança em relação aos contratos cancelados e com equipamentos retirados. Inexistência de culpa da autora, outrossim, quanto à falta de retirada dos equipamentos de um dos contratos. Ré que tinha ciência sobre a alteração de endereço da sede da autora, a qual foi causa do cancelamento. Falha na prestação dos serviços e ilicitude das cobranças evidenciadas. Reconhecimento da conduta abusiva da ré. Presença dos requisitos do CDC, art. 42, à luz da jurisprudência do STJ: cobrança extrajudicial, desembolso pelo consumidor dos valores indevidamente exigidos e má-fé da credora. Repetição em dobro efetivamente devida. Sentença confirmada nesse particular. Não caracterização, contudo, de dano moral indenizável. Anotação restritiva que somente ocorreu após o ajuizamento da demanda, não tendo sido objeto da causa de pedir da autora. Mera circunstância das cobranças indevidas, efetivo fundamento, que não permite o reconhecimento de dano in re ipsa. Pessoas jurídicas, outrossim, não dotadas de psique, e em relação às quais impossível o reconhecimento de transtornos passíveis de reparação. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por dano moral. Apelação da ré parcialmente provida

24 - TJSP Ação revisional de 02 contratos de financiamento para aquisição de veículos automotores c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples do indébito e consignação em pagamento - Admitidas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitidos os seguros «auto e «prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse, visto que a apólice apresentada é do Banco Santander S/A, integrante do mesmo grupo - Devolução de valores na pretendida forma simples - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitadas as contratações - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas e despesas processuais em partes iguais, além de fixar a verba honorária em R$2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Faturamento de consumo em montante superior ao devido em razão de defeito no relógio medidor. Cobrança indevida reiterada, mesmo após reconhecimento de falha na medição. Emissão de nota de crédito, decorrente dos valores pagos a maior, que não foi quitada na via administrativa. Ausência de justificativa plausível. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Danos morais configurados. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJPE Apelação cível. CDC. Cheque compensado e posteriormente devolvido. Falha administrativa. Saldo negativo. Falta de fundos de outros cheques. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores retirados indevidamente. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Provimento parcial. à unanimidade.

«- Deposito de cheque em conta corrente, o qual, após a compensação, foi devolvido indevidamente, acarretando saldo negativo de conta e posterior devolução de outros dois cheques por ausência de fundos ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. A reiterada e aviltante cobrança de valores já quitados e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarretam prejuízo moral. Se o valor arbitrado revela- se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe- se sua redução. Recursos parcialmente providos para esse fim.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Fixação da reparação em R$ 10.000,00 de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca do nome do requerente vinculado ao seu vencimento, sob pena de multa diária. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Fixação da reparação em R$ 10.000,00 de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca do nome do requerente vinculado ao seu vencimento, sob pena de multa diária. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.

30 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação e cobrança de valores relativas ao cartão de crédito consignado. Legalidade da contratação comprovada. Recurso não provido.

31 - TJSP Ação de repetição de indébito - Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Nulidade da sentença - Julgamento ultra petita - Não reconhecimento - Preliminares afastadas - Pretensão de restituição dos valores pagos - Devolução devida no prazo de 30 dias após o encerramento do plano - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Correção monetária incidente desde o desembolso das respectivas parcelas - Incidência da Súmula 35/STJ - Juros moratórios contados a partir do 31º dia após o final do grupo - Retenção da taxa de administração - Ilegalidade - Inocorrência - Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º - Necessidade, contudo, de cobrança proporcional ao tempo de permanência - Cláusula penal - Inexistência de prova de que a retirada da parte autora teria ocasionado efetivo prejuízo ao grupo - Precedentes do C. STJ - Penalidade descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

32 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Dano moral presumido afastado. Alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC, CDC, art. 475-B, § 1º. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita feita pela operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, «a irresignação não ultrapassa a barreira do incômodo decorrente de uma negociação descumprida unilateralmente (fl. 468, e/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Contrato imobiliário. Financiamento. FGTS. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Pretensão ao reconhecimento de irregularidade e ilegalidade de contrato bancário com a revisão e cálculo de débito, bem como de ação cautelar incidental e ao final, a procedência com a retirada do nome dos autores do Serviço de Proteção ao Crédito. SPC. Procedência. Não se mostra admissível aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial devendo o contato obedecer às disposições constantes na Lei 4.380/1964 quanto ao reajuste das prestações, de forma a cumprir o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e quanto à amortização da dívida inaplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor por dispor, a hipótese, de regramento próprio. Atualização monetária que deve ser feita se acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991, com a possibilidade de reconhecimento da quitação e devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro. Indevida inserção em órgão de inadimplentes porquanto presente pagamento em excesso. Ônus sucumbenciais devidos pelo apelante ausente excesso no arbitramento realizado pelo juízo monocrático sendo admissível a manutenção da decisão. Apelação formalmente procedente.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontados valores de prestações relativas a empréstimo bancário, de proventos de pensão por morte percebidos por beneficiária do INSS, analfabeta, que nega a realização das transações, de rigor a devolução das importâncias retiradas, não comprovada pela instituição financeira a realização dos alegados contratos. Indenização indevida, não comprovada má-fé do banco, devolvendo-se o dinheiro de forma simples. Recurso provido em parte.

35 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES DESFALCADOS DA AUTORA EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA NO ÂMBITO DE AÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que, ao responder ao juízo trabalhista nos autos da ação 0085200-07.2004.5.15.0126, a instituição bancária forneceu informações sobre a conta bancária titularizada pela autora/apelante, apontando-a como sendo de titularidade de seu filho - Conta que havia sido aberta em nome de ambos, tendo o filho se retirado em meados de 2015 - Falha na prestação do serviço reconhecida em ação indenizatória por danos morais julgada procedente - Peculiaridades do caso concreto a evidenciar a falta de plausibilidade na pretensão da autora à reparação por supostos danos materiais - Diferentemente do alegado, a disponibilização indevida dos dados bancários da ora requerente ao juízo trabalhista não foi a causa do bloqueio, e posterior utilização para o pagamento da dívida trabalhista, dos valores existentes em sua conta - Juízo especializado apenas reconheceu a existência de um grupo familiar a partir da análise dos extratos bancários dos filhos da ora requerente e da pessoa jurídica, entendendo ter restado provada a confusão patrimonial entre eles e a ora requerente - Seguidas movimentações de vultosos valores entre as contas, a permitir a conclusão de que o intuito dos envolvidos era distribuir seus numerários em contas de terceiros, de modo a evitar bloqueios e penhoras por eventuais credores - Conclusão à qual teria chegado o juízo trabalhista mesmo sem o fornecimento dos dados bancários da autora pelo banco - Ausência de nexo causal a vincular a conduta da instituição bancária requerida/apelada ao prejuízo material alegadamente sofrido pela autora - Sentença mantida.. ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Alegação de irregularidade nas medições após a troca do aparelho medidor. Ré que refuta haver equívoco nas faturas e aponta a regularidade do novo relógio medidor. Medidor retirado da unidade consumidora e não preservado pela ré, inviabilizando a realização de prova pericial. Unidade com poucos equipamentos elétricos, segundo relatório de levantamento de carga realizado em prova pericial. Valores das faturas impugnadas que não se justificava. Inovação indevida em grau recursal no tocante a fatos não mencionados oportunamente em contestação, em relação à composição dos débitos e forma de faturamento. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

37 - TRT10 Embargos de terceiro. Impropriedade da indicação como alvo da execução não comprovada na espécie. Manutenção da penhora de valores. CPC/2015, art. 674.

«O reconhecimento da legitimidade para opor embargos de terceiro deriva exatamente da situação em que, considerado o alvo da execução sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sujeito vem insistindo em sua condição de estranho e assim ameaçado os seus bens, se já não antes efetivada a própria constrição patrimonial. A discussão de ser parte ilegítima para a execução, assim, desvia-se do incidente não instaurado para os embargos de terceiro. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transferências indevidas de numerário em conta corrente, por meio do sistema denominado «internet banking. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha imputável ao Banco, que responde objetivamente pelos prejuízos do autor. Inexistência de prova de que as retiradas foram feitas pelo próprio autor ou de que ele estivesse associado aos beneficiários dos valores. Ônus da prova era do réu. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESCINDIR O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, RESTITUIR VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA E A PAGAR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Relação estabelecida entre as partes que se configura como de consumo, com a aplicação do Código do Consumidor e da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Inicialmente, afastam-se as alegações da autora para que sejam retirados dos autos a petição de fls. 164/167 e os documentos que a acompanharam. Inexistência de oferta de duas contestações pelo réu, mas apenas nova manifestação, trazendo documentação elucidativa para o deslinde do feito. Contraditório que restou observado, não se revelando qualquer nulidade. Juntada de novos documentos durante a instrução processual que não trouxe mácula ao processo. Alegação rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES E VALORES DO PLANO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para (i) determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde nos mesmos termos e condições que mantinha no plano de origem, observando-se o preço originalmente praticado com aplicação de reajustes legais pela ANS, e (ii) condenar a requerida à devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente, com juros e correção monetária. O apelante sustenta a inaplicabilidade da Resolução Operacional 1.633/2014 da ANS, a ausência de direito à portabilidade nos termos pretendidos e a possibilidade de novos critérios de preços e reajustes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pendência de ação judicial. Não suspensão do processo de execução. Inexistência das hipóteses descritas no CTN, art. 151. Liquidez da CDA. Exclusão de valores pagos por simples cálculo aritmético. Taxa Selic. Legalidade.

«1. A simples pendência de ação judicial, em que se discute a legalidade da exclusão do contribuinte do REFIS, não impede, por si só, o andamento da execução fiscal, ainda mais quando não houver qualquer provimento judicial no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp 1258792/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no REsp 1090136/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25.5.2009. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada à validade da cobrança de contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP). Reapreciação de matéria em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 696 (RE 666.404). Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 134/2003 do Município de Araçatuba. Restituição de valores pagos indevidamente, a título de CIP, declarada inconstitucional em controle concentrado pelo Órgão Especial do TJ-SP. O Município de Araçatuba instituiu a CIP mediante a edição da Lei Complementar 134/03, que introduziu os arts. 177-A a 177-F no CTN Municipal. Posteriormente, os dispositivos incluídos no Código foram alterados pelas Leis Complementares 170/06 e 198/08. A autora postulou a restituição dos valores pagos no quinquênio anterior à propositura da ação (maio de 2004 a maio de 2009). Infere-se, por conseguinte, que em diferentes períodos a CIP foi cobrada com arrimo em cada uma das três normas acima mencionadas. Limitação da repetição do indébito. Reapreciação de acórdão após decisão do STF no RE 666.404, Tema 696, que consolidou a constitucionalidade da CIP para custeio de serviços de iluminação pública. Lei Complementar 134/2003 do Município de Araçatuba declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, com modulação de efeitos, permitindo a cobrança pelo menor valor até o julgamento. A Lei Complementar 170/2006 não instituiu novo fato gerador, de modo que manteve a cobrança sem respaldo legal após a retirada da norma original do ordenamento jurídico. A Lei Complementar 198/2008 foi considerada válida com base no entendimento do STF, por não afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pronunciamento colegiado ora reapreciado reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente: i) antes de 09.01.2006 (data da concessão da liminar); ii) após 22.03.2007 (julgamento da ADIn 129.272-0/1) até o início da vigência da Lei Complementar 198/2008; iii) entre 09.01.2006 e 21.03.2007, por eventuais valores pagos acima do menor valor previsto na Lei Complementar 134/2003. Aplicação do CPC, art. 1.040, II, sem necessidade de adequação da decisão ao paradigma do STF, uma vez que o acórdão reapreciado não contrariou o teor e fundamentos da decisão exarada pela Corte Constitucional no âmbito do julgamento do RE 666.404, Tema 696, de modo que os autos devolvidos a esta Turma Julgadora não necessitam de adequação, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Mantém-se o acórdão reexaminado

44 - TJSP Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada à validade da cobrança de contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP). Reapreciação de matéria em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 696 (RE 666.404). Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 134/2003 do Município de Araçatuba. Restituição de valores pagos indevidamente, a título de CIP, declarada inconstitucional em controle concentrado pelo Órgão Especial do TJ-SP. O Município de Araçatuba instituiu a CIP mediante a edição da Lei Complementar 134/03, que introduziu os arts. 177-A a 177-F no CTN Municipal. Posteriormente, os dispositivos incluídos no Código foram alterados pelas Leis Complementares 170/06 e 198/08. A autora postulou a restituição dos valores pagos no quinquênio anterior à propositura da ação (maio de 2004 a maio de 2009). Infere-se, por conseguinte, que em diferentes períodos a CIP foi cobrada com arrimo em cada uma das três normas acima mencionadas. Limitação da repetição do indébito. Reapreciação de acórdão após decisão do STF no RE 666.404, Tema 696, que consolidou a constitucionalidade da CIP para custeio de serviços de iluminação pública. Lei Complementar 134/2003 do Município de Araçatuba declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, com modulação de efeitos, permitindo a cobrança pelo menor valor até o julgamento. A Lei Complementar 170/2006 não instituiu novo fato gerador, de modo que manteve a cobrança sem respaldo legal após a retirada da norma original do ordenamento jurídico. A Lei Complementar 198/2008 foi considerada válida com base no entendimento do STF, por não afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pronunciamento colegiado ora reapreciado reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente: i) antes de 09.01.2006 (data da concessão da liminar); ii) após 22.03.2007 (julgamento da ADIn 129.272-0/1) até o início da vigência da Lei Complementar 198/2008; iii) entre 09.01.2006 e 21.03.2007, por eventuais valores pagos acima do menor valor previsto na Lei Complementar 134/2003. Aplicação do CPC, art. 1.040, II, sem necessidade de adequação da decisão ao paradigma do STF, uma vez que o acórdão reapreciado não contrariou o teor e fundamentos da decisão exarada pela Corte Constitucional no âmbito do julgamento do RE 666.404, Tema 696, de modo que os autos devolvidos a esta Turma Julgadora não necessitam de adequação, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Mantém-se o acórdão reexaminado

45 - TJSP Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada à validade da cobrança de contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP). Reapreciação de matéria em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 696 (RE 666.404). Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 134/2003 do Município de Araçatuba. Restituição de valores pagos indevidamente, a título de CIP, declarada inconstitucional em controle concentrado pelo Órgão Especial do TJ-SP. O Município de Araçatuba instituiu a CIP mediante a edição da Lei Complementar 134/03, que introduziu os arts. 177-A a 177-F no CTN Municipal. Posteriormente, os dispositivos incluídos no Código foram alterados pelas Leis Complementares 170/06 e 198/08. O autor postulou a restituição dos valores pagos no quinquênio anterior à propositura da ação (maio de 2004 a maio de 2009). Infere-se, por conseguinte, que em diferentes períodos a CIP foi cobrada com arrimo em cada uma das três normas acima mencionadas. Limitação da repetição do indébito. Reapreciação de acórdão após decisão do STF no RE 666.404, Tema 696, que consolidou a constitucionalidade da CIP para custeio de serviços de iluminação pública. Lei Complementar 134/2003 do Município de Araçatuba declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, com modulação de efeitos, permitindo a cobrança pelo menor valor até o julgamento. A Lei Complementar 170/2006 não instituiu novo fato gerador, de modo que manteve a cobrança sem respaldo legal após a retirada da norma original do ordenamento jurídico. A Lei Complementar 198/2008 foi considerada válida com base no entendimento do STF, por não afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pronunciamento colegiado ora reapreciado reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente: i) antes de 09.01.2006 (data da concessão da liminar); ii) após 22.03.2007 (julgamento da ADIn 129.272-0/1) até o início da vigência da Lei Complementar 198/2008; iii) entre 09.01.2006 e 21.03.2007, por eventuais valores pagos acima do menor valor previsto na Lei Complementar 134/2003. Aplicação do CPC, art. 1.040, II, sem necessidade de adequação da decisão ao paradigma do STF, uma vez que o acórdão reapreciado não contrariou o teor e fundamentos da decisão exarada pela Corte Constitucional no âmbito do julgamento do RE 666.404, Tema 696, de modo que os autos devolvidos a esta Turma Julgadora não necessitam de adequação, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Mantém-se o acórdão reexaminado

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização de danos morais e materiais. Pasep. Devolução de valores objeto de desfalques ou retiradas indevidas. Banco do Brasil. Legitimidade passiva ad causam. Tema 1.150/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora com idade avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário. Contratação levada a efeito mediante fraude. Falsidade da assinatura da requerente aferida em perícia grafotécnica. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais fixados de forma exorbitante (R$10.390,00), comportando redução para R$5.000,00. Valor que se adequa perfeitamente ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido em parte.

48 - TJSP obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento já acolhido na sentença, porém com prevalência das condições negociais até a liquidação da obrigação - Devolução de valores - Inadmissibilidade - As faturas indicam existência de saldo devedor - A reiterada utilização do cartão para compras, igualmente, dificulta a amortização e incrementa o saldo devedor - Recurso desprovido, na parte conhecida.

49 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Correção monetária e juros sobre repetição de indébito tributário. Natureza dos valores. Tempestividade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos.

50 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido, com rescisão da locação. Inconformismo por parte do autor. Desacolhimento. Avença locatícia que restou devidamente caracterizada. Assinatura da minuta e dos respectivos termos de entrega de chaves e auto de vistoria. Vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) que se refere ao novo empreendimento, no qual o autor não consta ter retirado as chaves. Supostos pagamentos de «reserva de imóvel não comprovados. Restituição pecuniária indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido