reu foragido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório de réu foragido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Relaxamento. Réu foragido. Impossibilidade. CPP, art. 312.

«Estando o réu foragido e, com isso, obstaculizando o normal andamento do feito não há conceder-lhe pedido de relaxamento de prisão eis que já desfruta o benefício da liberdade que busca. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa para que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da existência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão pela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o direito de participação do interrogatório. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Réu foragido. Apelação deserta.

«Se o Réu condenado, sem direito a apelar em liberdade, aceita condições de sentença e foge, o Recurso de Apelação fica como se não tivesse existido. CPP, art. 595.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advogado constituído. Nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que não é possível reconhecer a nulidade do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. O réu não pode se beneficiar de sua própria torpeza, alegando a sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria um desrespeito às determinações judiciais. ... (Continua)

7 - STF Prisão preventiva. Réu foragido. Custódia preventiva necessária. CPP, art. 312.

«Estando o paciente foragido, subsiste o fundamento, presente no decreto de prisão preventiva, de que a custódia cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Sentença. Intimação por edital. Nulidade. Inocorrência. Réu foragido. Defensor público intimado pessoalmente.

1 - Em se tratando de réu foragido, o esgotamento dos meios para a sua localização é presumido pois, caso contrário, o mandado de prisão teria sido cumprido, com a sua recondução ao cárcere.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Reu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório. Não realização. Réu foragido. Alegação de nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Pronúncia. Prisão. Réu foragido que respondeu o processo solto.

«O réu, embora foragido, respondeu o processo solto sem que tenha sido decretada a sua prisão preventiva. Ao pronunciá-lo o Juiz, pura e simplesmente, ordenou a expedição de mandado de prisão, que constitui constrangimento ilegal decorrente de ato arbitrário do Juiz - cf. CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

13 - STJ Homicídio qualificado. Ex-companheira. Réu foragido. Prisão preventiva.

«Se o réu, após a prática de homicídio praticado contra ex-companheira, em evento de grande repercussão social, torna-se foragido, a decretação de prisão cautelar se mostra como reação estatal válida e, em princípio, até esperada. ... (Continua)

14 - STJ Prisão preventiva. Custódia necessária para evitar constrangimento a testemunhas. Réu foragido durante três anos. CPP, art. 312.

«Quando afirmada necessária para evitar constrangimento a testemunhas e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva do réu, também porque esteve foragido durante três anos e meio.... (Continua)

15 - TJMG Pena. Execução. Réu foragido. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 112.

«Se o mérito do condenado deixa de indicar a progressão, não satisfazendo ele o requisito subjetivo previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal), visto ter foragido da cadeia pública, inadmissível é a sua transferência para regime menos rigoroso.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tentativa de latrocínio. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. 3. Recurso improvido.

«1. Estando o recorrente foragido, não há que se falar em ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação fideliza. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Início do cumprimento da pena. Regime semiaberto. Réu foragido. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão.... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Réu foragido por longo período. Necessidade da custódia. Precedente do STJ. CPP, art. 312.

«Constatado ter ficado o paciente foragido por um longo período de tempo, obstaculando de algum modo a marcha processual, bem como responder ele a outro processo, justifica-se a preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

20 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

22 - STJ «Habeas corpus. Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. Inexistência de ilegalidade.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e organização criminosa. Réu foragido, pleito de realização de interrogatório por meio audiovisual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, a ninguém é dado o beneficiar-se da própria torpeza (AgRg no HC 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/09/2023).... (Continua)

24 - STJ Prisão preventiva. Homicídio. Réu foragido. Segregação cautelar justificada na aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«A fuga do réu logo após a prática delituosa demonstra, inequivocamente, a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que, a teor do CPP, art. 312, é suficiente para decretação da custódia.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação. Roubo majorado. Réu foragido e com anotações criminais. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva se justifica, no caso concreto, diante da conveniência da instrução criminal e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a ordem pública, haja vista tratar-se de réu foragido, com histórico de reiteração criminosa, não havendo, até o momento, notícias de sua prisão. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução criminal. Réu foragido, pleito de realização de interrogatório por meio audiovisual. Impossibilidade. Compreensão do pretório excelso. Jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[a] jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, ‘a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza’ (AgRg no HC 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/9/2023.)... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ordem denegada.

«I. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJRJ Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido defensivo.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Audiência realizada sem nomeação de defensor a réu foragido. Nulidade. Matéria não decidida na origem. Homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Dilação probatória. Via imprópria. Oferecimento tardio da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco à aplicação da Lei penal.

«1 - Se não foi a nulidade referente à falta de nomeação de defensor dativo para acompanhar audiência de réu foragido suscitada e tampouco decidida na origem, não merece a questão conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu foragido. Parecer acolhido. writ não conhecido.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Condenação definitiva com início do cumprimento de pena em regime semiaberto. Expedição de mandado. Réu foragido. Inaplicabilidade da Resolução 474/2022. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

32 - TJSP Intimação criminal. Edital. Necessidade para o acusado tomar ciência da sentença de pronúncia e da data do julgamento. Pedido indeferido. Alegação do magistrado de impossibilidade por tratar-se de réu foragido. Descabimento. Inteligência do CPP, art. 420, § 1º. Ausência de distinção pela lei de réu solto ou foragido. Determinada a intimação do acusado por edital. Segurança concedida.

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Sessão do Júri marcada. Ordem denegada.

«1 - Não há falar em desídia, paralisação indevida ou atraso injustificado atribuível aos órgãos estatais que possam dar ensejo à revogação da prisão preventiva em tão grave situação. O réu, que permaneceu foragido entre 2007 e 2016, já foi pronunciado, e a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri já foi marcada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Réu foragido. Incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Excepcionalidade. Réu foragido. E necessidade de interromper as práticas delitivas. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos fundamentos da custódia preventiva, verifica-se que o presente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no RHC 166.914/MG, ao qual neguei provimento na parte conhecida, decisão confirmada no julgamento do agravo regimental, julgado em 28/11/2022. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso no ponto. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu foragido. Superveniência de sentença condenatória. Substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas. Expedição de alvará de soltura condicionada à apresentação do réu ao juízo da execução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A fuga constitui fundamento da cautelaridade em juízo prospectivo, razão pela qual não há falar em revogação da ordem de prisão sob o pretexto de cumprimento de medidas cautelares alternativas na hipótese em que o acusado permanece foragido durante todo o processo. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. 1. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento do réu ao cárcere. Flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, nesta parte. Súmula 387/STJ. 2. Prisão preventiva decretada no édito condenatório. Manutenção. Réu foragido e reincidente. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea.

«1. É certo que configura manifesta ilegalidade condicionar o processamento do recurso de apelação ao recolhimento do réu ao cárcere. Inteligência da Súmula 347, desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Integrante de organização criminosa. Disputa de ponto de tráfico de drogas. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não configurado. Réu foragido. Recurso não provido.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal o eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal em casos, como o ora analisado, nos quais o acusado não se encontra preso. ... (Continua)

40 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação definitiva. Réu foragido. Súmula 691/STF.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

41 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de armas de fogo. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que - As atividades da organização criminosa são bem definidas e dividas, e no presente caso, os elementos já colhidos revelam o envolvimento de todos eles, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade da agente. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Não configuração. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que esconde sua identidade, perante a autoridade policial, para acobertar os antecedentes negativos, constitui ato de autodefesa, não configurando o delito de uso de documento falso. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Réu foragido. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Sentença condenatória. Réu foragido. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão circunstanciada. CP, art. 158, § 1º. CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentando. Fundamentação idônea. Réu foragido. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, pois o acusado encontra-se foragido, não deixando qualquer evidência de onde pode ser localizado, havendo inclusive informação de que encontra-se nos Estados Unidos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Operação fim de linha. Pedido de extensão da ordem concedida na origem. Situação fática diversa. CPP, art. 580. Impossibilidade. Precedente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

Recurso em habeas corpus improvido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido por três anos, vindo a ser preso em outro estado da federação.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto após prolação da sentença condenatória. Réu foragido.

«Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado, tendo a MMª. Juíza tomado tal medida para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta, para tanto, o fato de o agente ter-se evadido do distrito da culpa, após a prolação da sentença condenatória. CPP, art. 316. ... (Continua)