reu solto durante a instrucao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Fundamentação exclusiva nos maus antecedentes. Inexistência de suficiente fundamentação para a custódia determinada. Trata-se de réu processado por furto e extorsão. CPP, art. 594.

«Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa de o réu solto apelar em liberdade, ainda que se tratando de réu possuidor de maus antecedentes, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e diante das próprias peculiaridades da hipótese - réu solto durante toda a instrução e delito com previsão menos gravosa de apenação. Recurso provido a fim de reconhecer o direito do paciente ao apelo em liberdade.... (Continua)

2 - STJ Criminal. HC. Furto qualificado e formação de quadrilha. Apelação em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Revelia. Fundamentação suficiente para a custódia. Garantia da aplicação da lei penal. Ordem denegada.

«I - Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação em liberdade. Redução a condição análoga à de escravo. Gravidade do crime. Personalidade voltada para a prática de delitos. Fundamentação suficiente para a prisão preventiva. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Necessidade de garantia da ordem pública. CPP, art. 312 e CPP, art. 594. CP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente foi condenado por manter dez pessoas em condições análogas às de escravos, apoderando-se de seus documentos, obrigando-as a realizar trabalhos imoderados, em extensa jornada, e submetendo-as a péssimas condições de higiene, saúde, alimentação e moradia. Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Réu solto durante a instrução criminal. Ausência de novos riscos provocados ao processo ou à sociedade. Prisão desnecessária.

«1. Tendo o réu permanecido solto por mais de 5 anos (do fato à sentença condenatória), sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade, é de se constatar concretamente como desnecessária a extremamente gravosa medida de prisão cautelar pela gravidade concreta do crime perseguido. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva na sentença. Réu solto durante a instrução. Possibilidade. Medida amparada concretamente na ordem pública (novo processo por tentativa de homicídio). Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que além da gravidade do crime de latrocínio, durante a marcha processual que perseguia este delito, após ter sido solto, o réu supostamente praticou uma tentativa de homicídio (com novo processo em curso), o que ampara concretamente o juízo de cautelaridade. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução criminal, por seis anos. Ausência de novos riscos provocados ao processo ou à sociedade. Prisão desnecessária.

«1. Tendo o réu permanecido solto por mais de 6 anos (do fato à sentença condenatória), sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade, é de se constatar concretamente como desnecessária a extremamente gravosa medida de prisão cautelar. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade. Recurso provido.

«1. Embora efetivamente tenha a decisão atacada estabelecido fundamentação legitimadora do decreto prisional, a toda medida cautelar é exigível a mensuração da necessidade e adequação. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença. Acusado que permaneceu solto durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta. Elementos certificados durante a instrução do processo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução criminal, por dois anos. Ausência de novos riscos provocados ao processo ou à sociedade. Prisão desnecessária.

«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Réu solto durante a instrução. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos em contradição com o juízo das circunstâncias judiciais. Motivação lastreada em presunções. Requisitos de cautelaridade ausentes.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Tráfico de entorpecentes. Paciente solto durante a instrução criminal. 2. Decretação de prisão preventiva na sentença. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Caracterização. 3. Recurso provido.

«1. No caso, o recorrente respondeu solto a toda a instrução processual, sendo que na sentença condenatória foi-lhe decretada a prisão preventiva, em razão, apenas, da natureza equiparada a hedionda do delito, inexistindo, assim, motivação apta a justificar a relativização do direito à liberdade. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Recorrente que respondeu a processo solto. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa durante a instrução processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recorrente que respondeu a processo solto. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação idônea. Fato novo e concreto. Reiteração criminosa durante a instrução processual. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução. Motivação inidônea. Falta de elementos concretos a justificar a aplicação tardia da medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Paciente solto durante o processo. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Ré solta durante toda a instrução do processo. Custódia impropriamente fundamentada. Ordem concedida.

«Se a paciente, ostentando condições pessoais favoráveis, permaneceu solta durante toda a instrução do processo, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade, tendo em vista a ausência de convincente fundamentação, por parte da decisão que obstou o r. benefício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito do paciente apelar em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A circunstância de o Réu ter respondido ao processo em liberdade não impede a decretação de sua prisão processual na sentença condenatória, se a medida cautelar se mostrar imperiosa, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva na sentença. Réu solto durante a instrução. Possibilidade. Medida amparada concretamente na ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, uma vez que apesar de primário e de bons antecedentes, o estupro praticado em continuidade, mediante violência presumida, com prevalência da autoridade de padrasto e violação da confiança depositada pela genitora da vítima (com seis anos à época dos fatos), que, inclusive, relatou ter sido ameaçada pelo réu, ampara concretamente o juízo de cautelaridade. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Mandado de prisão expedido. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu solto durante parte do processo em face de excesso de prazo. Segregação determinada na sentença. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Ausência de fundamentação concreta à luz do CPP, art. 312 para justificar a custódia. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico de drogas. Paciente solto durante a instrução criminal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória, proferida 6 anos depois da concessão da liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Paciente que compareceu a todos os atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

23 - STJ Criminal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão preventiva decretada na sentença. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Possibilidade. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia em garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - A prisão preventiva pode ser decretada mesmo em sede de sentença, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, desde que o decreto esteja devidamente motivado.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes) e tentado. Sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Réu que respondeu o processo solto. Evasão durante a sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Pleito da acusação. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Fatos novos e contemporâneos. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Paciente solto durante o processo. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Gravidade dos fatos; suposto risco de fuga. Meras conjecturas. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado de 797 cabeças de gado. Réu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Recurso intempestivo. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Negativa de recurso em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Superveniência de fatos novos capazes de justificar a decretação da prisão cautelar na sentença. Ilegalidade inexistente.

«1. Verificada a intempestividade do recurso ordinário, a súplica foi recebida como habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Negativa do recurso em liberdade. Acusado que respondeu ao processo solto. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a motivação do Decreto de prisão. Parecer acolhido.

«1. O fato de o réu ter permanecido em liberdade durante a instrução processual não impede que seja decretada a sua prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), desde que presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Paciente solto durante o curso da instrução processual. Ausência de fundamentação idônea. Motivação genérica e abstrata. Existência de constrangimento ilegal.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal sem ofensa à ordem pública. Medidas cautelares alternativas suficientes para resguardar a ordem pública. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Trancamento da ação penal. Restauração dos autos extraviados. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora reconhecida. Constrangimento ilegal afastado. Réu solto durante toda a instrução. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 7.802/1989, art. 15. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Réus que permaneceram solto durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido .

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

33 - STJ «habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Réu que permaneceu solto durante a instrução probatória. Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Reincidência. Maus antecedentes. Decisão motivada. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar. Réu que respondeu ao processo solto. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação. Fragilidade de provas e alegação de que o flagrante foi forjado. Inviabilidade de exame no habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Réu solto durante a instrução criminal. Prisão preventiva decretada na apelação criminal para a aplicação da Lei penal. Paciente foragido do sistema prisional. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. As teses de fragilidade de provas e de flagrante forjado por policiais não podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus, por demandarem exame aprofundado de fatos e provas, vedado na via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de drogas com emprego de arma de fogo. Associação para o narcotráfico. Lesão corporal grave. Dano ao patrimônio público. Resistência. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Superveniência de ordem de prisão em outro processo durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Histórico criminal do paciente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social diferenciada. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Custódia devidamente fundamentada. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. Quando a negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado (concurso de agentes e uso de arma de fogo em continuidade delitiva). Réu que respondeu solto ao processo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reincidência. Motivação inidônea, no caso concreto. Ausência de flagrante e de pedido de prisão preventiva. Circunstâncias pessoais conhecidas desde a denúncia. Sentença proferida três anos após os fatos. Réu que compareceu a todos os atos do processo, sem notícia de novos fatos desabonadores. Recurso provido.

«1. Em tese, aquele que permaneceu preso durante a instrução criminal nessa condição deve apelar; ao contrário, ao réu que respondeu ao processo solto é garantido o direito de recorrer em liberdade. Todavia, a prisão processual, isto é, aquela determinada antes do trânsito em julgado da condenação, não é admitida de forma automática e sem supedâneo em algum dos pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Peculato. Recorrente que permaneceu solto durante a instrução processual. Condenação penal. Direito de recorrer em liberdade assegurado. Posterior decretação de prisão preventiva. Réu que não teria sido localizado para tomar ciência da sentença. Comprovação por termo. Notificação. Risco a futura aplicação da Lei penal não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Réus condenados à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado. Gledisson, réu que teve a prisão preventiva decretada durante a instrução. Fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu conhecido no meio policial. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. José romário. Réu solto. Superveniência de conduta criminosa. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Regime fechado. Decretação da prisão preventiva. Negado o apelo em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Fundamentada inidônea. Gravidade abstrata da conduta. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recorrente que respondeu solto à ação. Negativa de apelo em liberdade. Superveniência de condutas criminosas no curso do processo. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Inovação nos fundamentos pela corte a quo. Não constatação. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal somente em razão de excesso de prazo na formação da culpa. 3. Alegações: a) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente, além de responder a outra ação penal em trâmite. Contumácia na prática delitiva. Justificada, portanto, a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem denegada.

45 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Inocorrência. Inalterados os motivos autorizadores da prisão preventiva. Paciente preso durante toda a instrução. Insurgência contra o Decreto preventivo. Carência de elementos que justifiquem a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há qualquer ilegalidade a ser combatida, tendo em vista que, uma vez permanecendo inalterados os motivos que justificaram a custódia preventiva do Paciente, a bem da ordem pública, com a prolação da sentença condenatória, o caminho natural é o da manutenção de sua prisão, especialmente porque assim permaneceu durante toda a instrução. Orientação pacificada no STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Recorrente que respondeu solto à ação. Negativa de apelo em liberdade. Superveniência de condutas criminosas no curso do processo. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

47 - STF Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. HC substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Análise das razões da impetração apenas para verificar a possibilidade de concessão da ordem ex officio. Prisão preventiva. Qualificadora do motivo fútil invocada para afirmar a periculosidade do paciente. Inidoneidade. Conveniência da instrução criminal. Fundamento insubsistente em face de que o paciente encontra-se solto há 4 (quatro) anos e não há notícia de que tenha turbado o processo ou ameaçado testemunhas.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal está prevista em norma de direito estrito, por isso que descabe interpretação extensiva para abranger habeas corpus substitutivo do recurso cabível, o que não impede, todavia, a análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão da ordem ex officio. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade de análise do conjunto probatório na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não-Debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Nulidade processual. Ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Prejuízo não-Demonstrado. Nulidade não-Arguida no momento oportuno. Preclusão. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

1 - A análise da tese de inocência do paciente, por negativa de autoria dos delitos, demanda aprofundada valoração do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recorrentes soltos durante a instrução. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.

«1 - A reincidência, por si só, não legitima a prisão, por ocasião da sentença condenatória, se os recorrentes ficaram soltos durante a instrução e não há nenhum fato novo apto a dar supedâneo à prisão. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sentença. Alegada ausência de fundamentação. Configuração. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Coação ilegal evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)