revogacao medida protetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. DEMONSTRADO RISCO ATUAL À VÍTIMA. 1.

O paciente teve medidas protetivas fixadas em seu desfavor, pois teria ameaçado sua ex-companheira. Pretendida a revogação das medidas. 2. Impossibilidade. Para a imposição de medidas protetivas basta que as alegações da vítima sejam verossimilhantes e que seja evidenciada situação de risco. Depoimento da vítima é corroborado por prints e gravações de áudio que demonstram que o paciente teria ameaçado agredi-la fisicamente. 3. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio, lesão corporal e vias de fato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que descumpriu medidas protetivas decretadas em favor da vítima, praticou vias de fato contra ela, invadiu a sua residência, bem como agrediu os seus genitores, pessoas idosas. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida e de seus familiares. Ordem denegada... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e defesa da integridade da vítima. Inteligência dos arts. 20 da Lei 11.340/2006 e 313, III, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 

5 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante após descumprir medida protetiva de urgência e agredir a esposa, causando-lhe lesão corporal leve. A defesa alega ausência dos requisitos do CPP, art. 312, argumentando que a vítima solicitou a revogação da medida protetiva e que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS:

pleito visando a revogação das medidas protetivas de urgência, em face de que a manutenção das medidas protetivas em desfavor da paciente não encontra amparo em situações concretas ou quaisquer demonstração plausível para sua existência - afastamento - medidas protetivas amparadas nos elementos de prova do caderno investigativo - decisão do juízo a quo que encontra respaldo legal, não havendo se falar em ilegalidade do decisum - ORDEM DENEGADA... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade, contexto fático demonstra a persistência de sua necessidade. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva - Pleito de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido anterior - Legalidade da prisão cautelar já analisada por esta C. Câmara - Não conhecimento - Alegado excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue seu trâmite regular - Ausência de desídia a ser atribuída ao MM. Juízo a quo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem parcialmente conhecida e, no mais, denegada... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso objetivando a reforma da decisão que manteve restrição de visita da companheira do detento. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Paciente que figurou como investigada de eventual prática de crime de injúria. Medida cautelar protetiva de não aproximação e contato com a vítima, decretada «ab initio, na fase inquisitorial do procedimento. Não oferecimento de queixa-crime ou de denúncia em face da paciente. Corré que foi condenada em definitivo nos autos, por lesões corporais, certificado o trânsito em julgado, nada mais constando no processo em desfavor da paciente. Novo entrevero entre as partes, já decorridos mais de um ano e quatro meses da cautelar protetiva, que não denota contemporaneidade. Ausência de fundamento para a decretação da prisão preventiva da paciente, sob a premissa de que descumpriu a medida protetiva anteriormente decretada. Processo findo, no qual a paciente não figura no polo passivo, havendo de se concluir que a medida protetiva ficou superada. Medida cautelar do CPP, art. 319, III, que tem natureza excepcional, provisória e instrumental, não justificando in casu, o entendimento de que se protraiu indefinidamente no tempo. Novo entrevero entre as partes que consiste em fato novo e que deve apurado em processo distinto. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamento válido. Necessidade de resguardar a vida de vítima de violência doméstica. Paciente tentou agredir a vítima com uma foice. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência. Recorrente que ameaça e persegue vítima reiteradamente. Prisão preventiva. Garantia da ordem públic a e integridade da vítima. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Revogação. Impossibilidade. Motivação idônea. Riscos à vítima. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Preventiva. Tese de falta de fundamentação. Não ocorrência. Réu foragido. Descumprimento de medidas protetivas. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Reiteração de pedido decidido no rhc 190.102/sc. Inadmissibilidade. Ausência de alteração fático procesual. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A impetração aqui formulada, concernente ao excesso de prazo e à ausência de fundamentação para a manutenção das medidas protetivas de urgência, configura reiteração do que requerido no RHC 190.102/SC já decidido pelo STJ. Inexistindo alteração fático processual, inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 23/5/2014).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Medidas protetivas de urgência. Impugnação. Matéria não ap reciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria abordada no writ - relacionada com a pretendida revogação das medidas cautelares impostas em desfavor do ora agravante - não foi efetivamente examinada e decidida pelo Tribunal a quo. Por essa razão, o tema não pode ser originariamente apreciado por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica contra a mulher. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Descumprimento de medidas protetivas. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais para sua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, acusado de violência doméstica e lesão corporal contra sua convivente, com conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Revogação. Necessidade. Contemporaneidade. Ausência. Omissão. Erro de fato. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que « não há falar em violação do CPP, art. 619 se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020).... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Suspensão do porte de arma de fogo fora do expediente. Guarda municipal. Medida protetiva fundamentada na vulnerabilidade da vítima. Revogação da medida. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade nesta via. A usência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas.... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça - Insurgência contra imposição de medidas protetivas de urgência - Alegação de que ferem o direito de visitas à filha do autor do fato - Superveniência de decisão revogando as tais medidas protetivas - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006, prevalecendo-se de pretérita relação de afeto, no âmbito da unidade doméstica e familiar (Lei 11.340/2006, art. 24-A). ... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima -

32 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal de natureza leve, descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e desacato. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pedido de absolvição do acusado. Impossibilidade quanto aos crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham ao exame de corpo de delito. Condenação mantida. No que concerne aos crimes de descumprimento de medida protetiva e desacato, necessária a absolvição do apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Comprovado nos autos que houve a revogação tácita das referidas medidas, posto que a vítima permitiu que o réu continuasse morando na residência da família. Quanto ao desacato, não restou comprovado nos autos a ofensa que, supostamente, o réu teria proferido contra o policial civil. Dosimetria penal. Necessidade de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, no que concerne ao delito de lesão corporal leve. Violência doméstica que constitui elementar do tipo penal para se evitar o bis in idem. Reprimenda redimensionada. Regime aberto devidamente fixado, ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e furto. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que, em tese, descumpriu reiteradamente as medidas protetivas decretadas em favor da vítima. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança física e psicológica da ofendida. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Atos realizados em tempo razoável. Prisão ocorrida em 03.03.2024. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ordem denegada... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva e perseguição no contexto de violência doméstica. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Fumus comissi delicti evidente nos depoimentos colhidos da vítima. Vítima que registrou diversos boletins de ocorrência em desfavor do réu, apresentou termo de representação e requereu medidas protetivas. Paciente com registros de outras ocorrências de violência contra a mulher. Elementos a revelar o periculum libertatis. Justo receio de reiteração delitiva e perigo à integridade física e psicológica da vítima que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

35 - TJSP HABEAS CORPUS.

Injúria em âmbito de violência doméstica. Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência. Acolhimento. Ausência de violência ou grave ameaça. Impossibilidade de banalizar o instituto das medidas protetivas. Delito de menor potencial ofensivo. Desproporcionalidade das medidas em relação ao evento que as gerou. Paciente primário e de bons antecedentes. Manutenção da revogação das medidas protetivas. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade. Pretensão de superação da Súmula 691 da súmula do STF. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da das medidas protetivas impostas - a medida protetiva vigora há 2 anos, e que o paciente não cometeu qualquer ato ilegal IMPOSSIBILIDADE - É possível extrair dos autos que há indícios de que ocorreram atos de violência psicológica, ainda que de forma indireta pelo paciente, os quais afetaram a ofendida e o filho em comum - instaurado inquérito policial a fim de apurar a suposta prática do crime de ameaça pelo paciente - Ordem denegada com recomendação... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp para formalização. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional.  ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de lesão corporal, e de ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica, e de injúria. Revogação das medidas protetivas. Ausência de suporte material. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida

42 - STJ Agravo regimental em RHC. Descumprimento de medidas protetivas. Decretação de medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação válida. Monitoramento elerônico. Revogação. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Com efeito, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Violência doméstica contra mulher. Revogação de medidas protetivas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Lesões corporais e ameaças. Atuação de ofício do magistrado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Confirmação do decisum agravado pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Insurgência do Ministério Público. CPP, art. 619. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Alegação genérica. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Medidas protetivas de urgência. Contexto da Lei maria da penha. Natureza jurídica satisfativa e inibitória. Prequestionamento ficto. Constatação. Consentida revogação. Pleito acusatório de restabelecimento. Aferição. Periculum in mora. Necessidade, adequação e utilidade. Não cabimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A mera alegação genérica de violação do CPP, art. 619, quando não indicados pelo peticionante, de forma dialética e pormenorizada, quais vícios integrativos eventualmente contaminam o acórdão embargado, denota a deficiência de fundamentação do apelo raro, de modo a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Violência doméstica. Revogação das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Manutenção. Contemporaneidade. Fundamentação idônea. Conclusão diversa demandaria revolvimento fático probatório.

1 - As medidas protetivas de urgência encontram-se devidamente justificadas «já que a ofendida manifestou que não se encontra plenamente estabilizada emocionalmente, se perpetuada as perseguições, o que pode acarretar danos psicológicos irreparáveis, o que torna necessária a manutenção das protetivas de urgência, além de pouco cercearem a liberdade do agravante.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que as medidas protetivas de urgência têm como objetivo resguardar a integridade física e psicológica de sua ex-namorada, tendo por base elementos concretos que indicam a gravidade da situação, eis que as partes, ao que parece, enfrentam situação conflituosa, o que expõe a ofendida à situação de risco, notadamente porque há relatos de agressões anteriores, a ofendida sofreu violência psicológica e moral praticados pelo ofensor e, ao que parece, o autor lhe persegue (e/STJ fl. 79/80), conforme se extrai do trecho da decisão que decretou as medidas protetivas de urgência em desfavor do ora agravante.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.

1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/06, art. 24-a), estupro (CP, art. 213) e cárcere privado (CP, art. 148, § 1º, v). Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Violência doméstica contra mulher. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra mulher. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)