revogacao normas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei 11.000/04. Revogação tácita pela Lei 12.514/04. Ação direta prejudicada.

«1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei 12.514/11. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. Impugnação de normas constantes da Lei 11.000/04. Revogação tácita pela Lei 12.514/04. Ação direta prejudicada.

«1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes da Lei 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei 12.514/11. ... (Continua)

3 - STF 1. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Petição inicial. Emenda antes do julgamento do pedido de liminar. Admissibilidade. Revogação da lei originalmente impugnada. Lei nova que, na pendência do processo, reproduziria normas inconstitucionais da lei revogada. Aproveitamento das causas de pedir. Economia processual. Em ação direta de inconstitucionalidade, admite-se emenda da petição inicial antes da apreciação do requerimento de liminar, quando tenha por objeto lei revogadora que reproduz normas argüidas de inconstitucionais da lei revogada na pendência do processo.

... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Benefício fiscal. Previsão de condições no Decreto regulamentador. Compatibilidade com as normas regulamentadas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. A compatibilidade entre ato regulamentar e o comando legal regulamentado, quando sub judice a controvérsia, depende do cotejo de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TRT3 Norma coletiva. Ultratividade. Ultratividade das normas coletivas. Súmula 277/TST.

«A alteração legislativa implementada pela Lei 10.243/2001, que acrescentou o parágrafo 2º ao CLT, art. 58, determinou que o tempo de percurso gasto pelo empregado no trajeto até o local de trabalho, quando preenchidos os pressupostos estabelecidos, passou a ser computado na jornada. Inválida, portanto, cláusula coletiva que determina o pagamento das horas in itinere como «horas simples, sem o acréscimo do adicional de horas extras, mesmo quando extrapolada o limite diário legal. O princípio da ultratividade das Cláusulas Normativas dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho deixa de ser aplicado quando tais cláusulas são revogadas, expressa ou tacitamente, por novo acordo ou convenção coletiva e, ainda, por um novo dispositivo legal.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Revogação da bolsa de estudos no decorrer do curso. Conduta abusiva. Renovação da matrícula. Possibilidade. Ausência de demonstração de que as «normas para manutenção da bolsa de estudos, impostas pela instituição de ensino foram descumpridas. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TRT2 Gratificação de atividade técnica. Lei municipal, posteriormente revogada. Natureza jurídica de norma regulamentar. Revogação não oponível ao empregado público anteriormente admitido (tst, Súmula 51). As Leis que regulamentam os contratos de trabalho de empregados públicos adquirem status de normas regulamentares, por isso, sua modificação ou revogação não produz efeitos em relação aos anteriormente admitidos. Em tal contexto, a Lei municipal que previa o pagamento de gratificação de atividade técnica a empregado público nela enquadrado permanece eficaz em relação ao contrato de trabalho deste, a ele aderindo para todos os efeitos.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do CADRI. Mantido o indeferimento do pleito. Ausente ilegalidade que autorize a suspensão de aplicação do Decreto Estadual 64.512/2019. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

9 - TJSP Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Servidor Público Municipal. Ação Ordinária objetivando paridade remuneratória. Acórdão rescindendo baseado em normas do Estatuto dos Servidores Municipais. Alegação de revogação dessas normas pela nova ordem constitucional. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF. Respeito ao teto definido na CF/88, art. 37, XII. Vício de iniciativa da Lei Municipal, ademais, não caracterizado. Ação julgada improcedente. CPC/1973, art.485.

10 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PETROBRÁS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NORMAS INTERNAS 302.25.12 E 30-04-00. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A pretensão do autor se refere às diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários empresarial, mais especificamente, a norma 302-25-12 de 1984, que foi revogada pela norma 30.04.00, de março de 1992, a qual, por sua vez, revogada pelo advento da norma 30-04-01/1994 (abril de 1994), conforme quadro fático delineado no acórdão regional. 2. Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, SDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 452/TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE ILEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - DEMORA DE SETE DIAS PARA RELIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA FORMAL - VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

ilícito o corte de energia elétrica sem que tenha havido inadimplência (autora pagou a fatura um dia antes do corte) e desprovido de comunicação formal prévia. Para piorar, a concessionária demorou sete dias para religação, violando diversas normas legais e infralegais aplicáveis. Ato ilícito demonstrado. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Plano de Saúde - Rescisão unilateral pelo contratante Aviso prévio de sessenta dias - Recurso da ré. Descabimento - Aplicação das normas consumeristas Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009. Dispositivo anulado pela RN 455/2020. Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

13 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Precedência das normas do CPC/1973 frente ao CPC de 2015. Incidência da regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum.

«I - O recurso de revista foi interposto em 17/07/2015 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 01/07/2015. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Precedência das normas do CPC/1973 frente ao CPC de 2015. Incidência da regra de direito intertemporal segundo a qual tempus regit actum.

«I - O recurso de revista foi interposto em 25/07/2016 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 08/03/2016. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Energia elétrica. Pedido de prorrogação de contrato de concessão de prestação de serviço público em tramitação. Aplicação das novas normas dispostas na Lei 12.783/2013. Liminar revogada. Agravo regimental não provido.

«1 - Em sessão realizada aos dias 24/6/2015, o julgamento do MS 20.432/DF foi concluído no âmbito da Primeira Seção, tendo restado denegada a ordem, prejudicando, pois, a liminar ali deferida e até então em vigência. ... (Continua)

17 - TJSP AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL  0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ementa: AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL  0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

18 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Decreto 3.070/1999, art. 1º e Decreto 4.544/2002, art. 153. Revogação das normas impugnadas. Perda de objeto da ação e consectária prejudicialidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucional. Declaração. Criação de cargos e funções. Cargos em comissão. Requisitos. Atribuições. Descrição. Falta. Direção, chefia e assessoramento. Necessidade. CF/88, art. 37, II, V. Ce-89, art. 32. Serviço público. Ingresso. Concurso público. Decisão. Cumprimento. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Descabimento. Ausência de descrição das atribuições de alguns cargos em comissão. Declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas anteriores para evitar efeito repristinatório, declaração que não alcança as normas que foram expressamente revogadas por Lei específica, sem possibilidade de repristinação.

«É parcialmente inconstitucional o artigo 22 da Lei Municipal 1.230, de 14 de abril de 2010, e de seus Anexos, bem como de parte das Leis Municipais 1.336/2011, 1.338/2011 e 1.458/2012, todas do Município de Ubiretama, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento, bem como, em alguns cargos, sem a descrição das respectivas atribuições legais, por afronta aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da CF/88 - Constituição Federal, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.198/2010 e 1.209/2010, para evitar que sejam repristinadas em face da procedência parcial da ação, o que inocorre em relação às Leis 957/2008, 1.083/2009 porque estas foram expressamente revogadas pela Lei Municipal 1,197 de 01 de fevereiro de 2010, fl. 68 dos autos, cujo teor é somente a revogação das leis 957/2008 e 1.083/2009, não há qualquer possibilidade de que sejam repristinadas por força da presente ação, improcedendo a demanda neste ponto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

21 - TST RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE PREVIRAM O DIREITO ÀS PARCELAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277/TST - ADPF 323 DO STF - REVOGAÇÃO Da Lei 8.542/92, art. 1º, § 1º - PROVIMENTO. 1. O STF declarou inconstitucional a Súmula 277/TST, no bojo da ADPF 323, placitando o entendimento de que o princípio da ultratividade das normas coletivas nela encartado não fora absorvido pelo ordenamento jurídico constitucional e trabalhista, notadamente por não se verificar anomia em nossa legislação quanto à previsão de direitos e garantias trabalhistas. 2. No caso, o TRT emprestou ultratividade às normas coletivas que previram, anteriormente ao ano 2000, o direito aos anuênios e quinquênios, ancorando-se na Súmula 277/TST, bem como na Lei 8.542/92, art. 1º, § 1º. 3. Ora, sublinhado o caráter sinalagmático das negociações coletivas, em que as partes envolvidas estabelecem obrigações e concessões recíprocas, não existe fundamento jurídico para a incorporação de parcelas nelas previstas e sobre as quais as Partes não mais ajustaram renovação, o que redundaria na desobservância do art. 7º, XXVI, da CF. Na mesma senda, a revogação da Lei 8.542/92, art. 1º, § 1º, cujo teor foi sintetizado na súmula em comento, pela Lei 10.192, de 14/02/2001, deve ser absorvida, não sendo mais devido o direito à incorporação a partir da nova disposição legal. Curial o registro de que a Lei 10.192/01, por seu art. 16, convalidou os atos realizados com base na Medida Provisória 2.074-72, de 27/12/2000, entre eles o de revogação do comando de lei em referência. Nesse sentido, ao mesmo tempo em que as normas coletivas deixaram de prever o direito às parcelas em querela, a lei também revogou as disposições que lhes davam azo. 4. Nesses termos, verifica-se a discrepância entre o entendimento do Colegiado de origem e o da Suprema Corte da ADPF 323, oponível erga omnes e de caráter vinculante para os integrantes do Poder Público, a autorizar a reforma da decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TJSP AGENTE POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS Ementa: AGENTE POLICIAL DE TELECOMUNICAÇÕES - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

23 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Competência concorrente. Normas gerais. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - PISO MÍNIMO NACIONAL - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI 11.738/08 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 - NORMAS CONCILIÁVEIS ENTRE SI - ANTINOMIA NÃO CARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LEI 11.494/07 QUE NÃO LEVA A CONCLUSÃO DIVERSA - PRECEDENTES DO TJSP - EXAME ADEQUADO DO CASO CONCRETO - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - Ementa: ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA DE ORIGEM - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI ESTADUAL 141/69 VIGENTE - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO REVOGAÇÃO POR NORMAS POSTERIORES - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

26 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa. Inépcia da inicial. Não configurada. Revogação de decisão homologatória de acordo. Aplicação imediata das normas processuais. Competência funcional. Reconhecimento de nulidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Ação rescisória improcedente.

«1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II. Precedentes. ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE QUE A UNIÃO CUMPRA OS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS NOS arts. 2º, II E III, 42,§ 1º E §§ 2º, 7º E 9º, DA PORTARIA MTE 1.224/2018, PARA A EDIÇÃO, REVOGAÇÃO, REVISÃO OU ALTERAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, sustentado que a União tem conduzido acelerado procedimento de revisão de todas as normas regulamentadoras de saúde, segurança, higiene e conforto no trabalho - NRs. Postulou a suspensão e a posterior declaração da nulidade da Portaria 1.359/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em razão das alegadas violações de regras procedimentais e materiais que indicou, com a restauração da vigência dos enunciados por ela alterados ou revogados. 2. O Juízo de primeira instância deferiu parcialmente a tutela de urgência, ordenando que a União cumpra os requisitos procedimentais previstos nos arts. 2º, II e III, 42, § 1º e §§ 2º, 7º e 9º, da Portaria MTE 1.224/2018, para a edição, revogação, revisão ou alteração de normas regulamentadoras. 3. A Corte Regional refutou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para o exame da causa originária e extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando inexistir qualquer afronta a direito líquido e certo da União. 4. A polêmica instaurada na ação civil pública originária gira em torno da alegada existência de vícios formais e materiais na aprovação e alteração de atos infralegais baixados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Questionam-se os procedimentos administrativos adotados no processo de revisão e edição das normas regulamentadoras. Contudo, não compete a esta Justiça Especializada, em sede de ação civil pública, examinar a conformidade da referida Portaria 1.359/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com Portarias anteriores, dispositivos de lei, Convenções da OIT e preceitos da Carta de 1988. De fato, não se tratando de conflito que envolve, especificamente, o descumprimento de normas alusivas à higiene, saúde e segurança de trabalhadores, mas de controvérsia que tem pertinência com a possível extrapolação, genérica e abstrata, dos limites do exercício do poder regulamentar da União no que se refere à revisão, alteração e revogação de normas regulamentares (art. 21, XXIV, da CF/88c/c CLT, art. 200), a competência para solucionar a lide é da Justiça Federal, ex vi do Carta, art. 109, I de 1988. Recurso ordinário conhecido e provido para suspender a tutela de urgência deferida nos autos da ação civil pública até a prolação da sentença.

28 - STF Constitucional. Leis complementares ce 1/1994 e 84/2009 do estado do Ceará. Normas gerais. Estudos de viabilidade municipal. Emenda constitucional 15/1996. Nova conformação da matéria. Lei estadual revogada. Competência da união para fixar período de criação e alteração de municípios. Estabelecimento de deveres e obrigações para a Justiça Eleitoral por meio de Lei estadual. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida, nesse ponto.

«1 - A promulgação de Emenda Constitucional enseja revogação dos atos normativos anteriores que lhe são contrários. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de penhora de 1/4 do valor da remuneração do sentenciado. Recurso da defesa. O regime jurídico da execução da pena de multa permite que a solvência da sanção se dê mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, observado o limite de um quarto da remuneração, conforme se depreende das normas previstas nos arts. 168 e 170, da LEP, e art. 50, par. 1º, do CP. Solução que representa uma adequada ponderação dos bens e interesses em jogo. Garante a efetividade do processo penal (no sentido do cumprimento da sanção penal imposta), ao mesmo tempo em que preserva a capacidade econômica do reeducando (porquanto estabelece um teto para o desconto, de sorte que o sentenciado perceberá boa parte de sua remuneração). Caráter especial das citadas normas em relação à regra prevista no CPC, art. 833, IV. Não revogação daquelas por esta última. Aplicação da regra posta no art. 2º, par. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Além disso, não seria cabível aqui a aplicação, por analogia, de norma do CPC (CPP, art. 3º), haja vista que a lei processual penal trata expressamente da matéria: ou seja, inexiste lacuna a ensejar a analogia. Decisão judicial que se mostra hígida. Recurso desprovido

30 - TST APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS PREVISTAS NA LEI 13.467/17 AO CONTRATO EM CURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta 4ª Quarta Turma entende que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido. II. Nesse passo, na decisão agravada, se registrou que: a) quanto ao « intervalo intrajornada, o pagamento da parcela, para o período posterior à Lei 13.467/2017, deve ser limitado ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do CLT, art. 71, § 4º; b) quanto ao « intervalo do CLT, art. 384, decidiu-se que o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no CLT, art. 384, dispositivo que foi revogado pela Lei 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico; e c) quanto ao tema «tempo à disposição após o fretamento até o registro de ponto, no que tange ao período do contrato de trabalho anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (até 10/11/2017), o tempo de espera é considerado como tempo à disposição, sendo devido seu pagamento, como hora extra, com adicional e reflexos, sendo que, a partir de 11/11/2017, se aplicam os arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, na redação dada pela reforma trabalhista. III. Ademais, se reconheceu a transcendência jurídica da matéria na decisão agravada, sobretudo porque a questão, além de nova, não está pacificada nesta Corte Superior . IV. Portanto, ainda que se afaste o obstáculo da Súmula 333/TST, assentado no decisum impugnado, o recurso do Autor estaria fadado ao insucesso, por espelhar pretensão que destoa do entendimento deste Colegiado, no particular, o qual também é perfilhado por outras Turmas do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Conflito de normas. Prestações intermediárias. Lei posterior em sentido contrário. Revogação tácita. Necessidade de verificação da incidência de correção monetária. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB, a lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare (revogação expressa), mas também quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior (revogação tácita). ... (Continua)

32 - TJMG Adin. Hipótese de revogação de Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 36 da constituição estadual. Redação dada pela Emenda Constitucional 84, de 2010. Norma municipal anterior que estaria a contrariar a norma constitucional superveniente. Hipótese de revogação e não de inconstitucionalidade superveniente. Precedentes do STF. Representação não conhecida

«- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis infraconstitucionais editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma emenda constitucional posterior. As normas infraconstitucionais anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. As que se apresentam compatíveis com a nova ordem constitucional são consideradas como recepcionadas. De modo diverso, caso sejam incompatíveis com a superveniente Constituição, serão por esta revogadas por ausência de recepção. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas do CPC revogado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Decisões judiciais modificadas, revogadas ou anuladas. Responsabilização. Resolução com base em normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à CF/88 seria reflexa. Recurso extraordinário incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido, no que diz respeito à discussão envolvendo a responsabilização pelo cumprimento de decisões judiciais que são modificadas, revogadas ou anuladas, decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CPC, arts. 475-O, I e 273, § 3º). Eventual ofensa à Constituição seria reflexa. Recurso extraordinário incabível. ... (Continua)

35 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS SUPERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO - EXAME DAS NORMAS DO ART. 149, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 9º, § 2º DA LCE 1.012/2017, COM REDAÇÃO DA LCE 1.354/2020 - ADMISSIBILIDADE - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTADUAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.380/2022, VIGENTE A PARTIR DE 1º/1/2023 (ART. 2º) - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS SUPERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO - EXAME DAS NORMAS DO ART. 149, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 9º, § 2º DA LCE 1.012/2017, COM REDAÇÃO DA LCE 1.354/2020 - ADMISSIBILIDADE - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTADUAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.380/2022, VIGENTE A PARTIR DE 1º/1/2023 (ART. 2º) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONCEDER A RESTITUIÇÃO DO QUE TENHA SIDO COBRADO APÓS 01/1/2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - STF Recurso extraordinário. Tema 734/STF. Multa de trânsito. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e XL. CTB, art. 218. Lei 11.334/2006. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 734/STF - Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição federal, a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica em relação à sanção de natureza administrativa aplicada, consistente na suspensão da habilitação para dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito, considerando a superveniência da Lei 11.334/2006, que alterou a redação do CTB, art. 218, reduzindo a gravidade da infração praticada, bem como a penalidade a ela aplicável.» ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Ausência do cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior. Inadmissibilidade. Necessidade para o reeducando desenvolver o sentimento de responsabilidade e respeito às normas relativas ao cumprimento da pena. Progressão revogada. Recurso provido.

38 - TJSP PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE QUANTO AO CABIMENTO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ART. 538-A, § 4º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DADA PELO PROVIMENTO CG 05/2022 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

40 - TST Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Gratificação adicional e avanços. Parcelas previstas em Leis estaduais. Normas vigentes. Integração ao contrato de trabalho do autor. Prescrição parcial.

«A lei estadual que cria parcela remuneratória em benefício dos servidores públicos celetistas equipara-se ao regulamento empresarial, uma vez que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, e não dos Estados (CF/88, art. 22, I). O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga o salário sem o acréscimo das parcelas «gratificação adicional e «avanços. ... (Continua)

41 - STF Habes corpus. Conflito aparente de normas relativas a crimes de revelação de segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão (CP, art. 154) e quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/1964) . Princípio da especialidade, CP, art. 12. Disposição que circunscreve o fato dentro do seu conteúdo específico, que distingue o delito do tipo genérico da norma codificada. Desnecessidade de representação como condição de procedimento de procedibilidade, na hipótese de quera de sigilo bancário. Bancários que, assinaram a comunicação violadora do sigilo, são executores da conduta delituosa.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de recursos minerais (Lei 8.176/1991, art. 2º e 55 da Lei 9.605/1998) . Alegada revogação do crime previsto na Lei 8.176/1991 pela Lei 9.605/1998. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Inexistência de conflito entre normas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. Da leitura dos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, depreende-se que o primeiro visa a tutelar o patrimônio da União, ao incriminar aquele que explora matéria-prima sem a devida autorização, ao passo que o segundo busca proteger o meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Sigilo fiscal e bancário. Normas de caráter procedimental. Hermenêutica. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 192. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da CF com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Sigilo fiscal. Fiscalização. Hermenêutica. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo CF/88, art. 192 com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão em flagrante. Suposta prática de crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas (CP, art. 129, § 13, com a incidência das normas da Lei 11.340/06) . Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente, mediante manutenção de medidas protetivas antes impostas. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º E LEI 9.494/97, art. 1º - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. A pretensão do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, de revogação de tutela de urgência concedida a médico residente para o qual ele não está fornecendo alojamento estudantil durante o período de residência médica não encontra guarida no ordenamento jurídico. Se o agravado não está fornecendo o alojamento, a solução é obrigá-lo a indenizar o agravado em pecúnia. Não há dano de difícil reparação a impedir a tutela, porque no caso concreto está em jogo a dignidade humana do estudante/agravado, que não está recebendo o mínimo existencial garantido pela Lei, que é o local para a sua moradia. Não há violação aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º, e Lei 9.494/97, art. 1º, porque em se tratando de direito ao alojamento para o médico residente, as normas infraconstitucionais que vedam a concessão de tutelas de urgências e liminares contra o Poder Público cedem lugar ao texto constitucional, que garante o mínimo existencial indispensável para a garantia da dignidade humana. Conflito de normas resolvido pelo princípio da hierarquia das normas, mantendo a eficácia das normas constitucionais acima das normas processuais que vedam medidas de urgência contra o Poder Público Recurso conhecido e provimento negado.

47 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Autonomia ação de improbidade com relação às instâncias penal e administrativa. Normas de cariz processual incluídas pela Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Requisitos recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Lei Complementar 105/2001, art. 6º e Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º, na redação dada pela Lei 10.174/2001. Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Possibilidade. Interpretação do CTN, art. 144, § 1º.

«1 - A Lei 4.595/1964, art. 38, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Tese de revogação de Decreto estadual. Arts. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, 11, 17, 25 e 37 da Lei 8.987/1995. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - A tese de que teria havido violação de decreto estadual e por isso haveria afronta aos arts. 2º, § 1º, da LINDB e 11, 17, 25 e 37 da Lei 8.987/1995 não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da m atéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 195, I, b fundamentação recursal deficiente. Isenção de Cofins concedida às sociedades civis. Revogação pela Lei 9.430/96. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Apreciação de alegação de ofensa a normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.