1 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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2 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Nesse passo, a alegação de ofensa à Lei 8.030/90, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, «c, e § 1º-A, II, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 221/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. Ademais, a simples alegação de que a análise de suas razões recursais não demanda revolvimento matéria fática, sem a indicação de que suas alegações possuem sustentação nas circunstâncias colacionadas no acórdão recorrido, não possui o condão de afastar o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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3 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colacionou arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indicou verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Nesse passo, a alegação de ofensa à Lei 8.030/90, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, «c, e § 1º-A, II, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 221/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. Ademais, a simples alegação de que a análise de suas razões recursais não demanda revolvimento matéria fática, sem a indicação de que suas alegações possuem sustentação nas circunstâncias colacionadas no acórdão recorrido, não possui o condão de afastar o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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4 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Apelo desfundamentado.
«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Nesse passo, a alegação de ofensa à Lei 8.030/90, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, «c, e § 1º-A, II, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 221/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. Ademais, a simples alegação de que a análise de suas razões recursais não demanda revolvimento matéria fática, sem a indicação de que suas alegações possuem sustentação nas circunstâncias colacionadas no acórdão recorrido, não possui o condão de afastar o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... ()
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6 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, não há como acolher o fundamento de violação da coisa julgada sem revolver questões fático probatórias, situação que esbarra no óbice da Súmula 7. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, além da expressiva quantidade de droga apreendida, referiram-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas de sua dedicação à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o entorpecente seria transportado entre estados da Federação em ônibus coletivo, com o envolvimento de outros indivíduos para contratação e entrega da substância. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, além da expressiva quantidade de droga apreendida (362kg de maconha), referiram-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas da dedicação dos agravantes à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o entorpecente seria transportado entre estados da Federação em um veículo, com o envolvimento de outros indivíduos para contratação e entrega da substância.... ()
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12 - TST Dano material. Revolvimento de matéria fática e falta de prequestionamento dos dispositivos invocados.
«No caso, o Regional apenas consignou que não houve a comprovação da ocorrência do dano material, não tendo havido interposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no aspecto. Logo, observa-se que o contexto fático apresentado é insuficiente para a análise de eventual ofensa aos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, 950, do CCB/2002, Código Civil e 121 da Lei 8.213/91, não se evidenciando, sequer, o prequestionamento desses dispositivos, nos termos em que exigem o artigo 896, § 1º-A, da CLT e a Súmula 297/TST itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Interrupção de prescrição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STF Recurso especial. Matéria fática. Revolvimento versus enquadramento.
«São inconfundíveis o revolvimento dos elementos probat6rios do processo e o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado por meio de recurso de natureza extraordinária.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Matéria fática. Necessidade de revolvimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.
«A Corte regional, forte na prova dos autos, entendeu presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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17 - TST Vínculo empregatício. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamante em suas razões recursais, os documentos por ela trazidos autos «não se prestam ao fim pretendido pela autora, já que demonstram somente o pagamento de valores pagos em razão de serviços prestados nos meses de abril e julho de 1990. Ainda, constou na decisão recorrida que, tendo a reclamada contestado o trabalho da reclamante no período indicado, cabia à ora recorrente o ônus da prova, tendo em vista que «não produziu a reclamante qualquer prova a fim de corroborar sua assertiva de que manteve vínculo de emprego com a reclamada no período por ela declinado, sem anotação do contrato em sua CTPS. ... ()
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18 - TST Danos morais. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado em suas razões recursais, «a reclamante não produziu prova das alegações contidas na exordial, quanto aos atos discriminatórios supostamente produzidos pela reclamada, através de seu preposto e superior hierárquico. Constou, ainda, no acórdão objurgado, que a testemunha convidada pela reclamada declarou que o superior hierárquico da reclamante «não tinha problema com os empregados, pelo contrário, ele era bom, ao passo que a testemunha convidada pela ora recorrente «nada informou acerca dos fatos narrados na exordial. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não sendo possível cogitar-se da apontada violação dos artigos 5º, V e X, da CF/88, 131 do CPC/1973 e 927 do Código Civil. ... ()
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19 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Teses defensivas que demandam revolvimento de matéria fática. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.
«1. A procedência da quaestio iuris trazida à apreciação desta Corte Superior de Justiça demanda sim um profundo revolvimento de matérias fáticas e probatórias, o que é, categoricamente, proibido pela já citada Súmula 7, guardiã da vocação constitucional desta Casa de apenas dizer o direito. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste em maio de 1993. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«No que diz respeito ao reajuste de maio de 1993, a decisão recorrida foi proferida de forma bastante clara, no sentido de que, «o benefício do reclamante deveria ser reajustado em 91,7074%, tendo sido este o índice aplicado pela Valia ao seu benefício, observando-se que foi pago reajuste de 36,67% em fevereiro de 1993 em cumprimento à Portaria 79/93, razão pela qual não existe a diferença pleiteada. Assim, a verificação dos argumentos recursais demandaria o necessário revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão fundamentado. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade.
1 - Não há ausência de fundamentação quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão recursal que demanda o revolvimento da matéria fática. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando a análise da alegada violação a dispositivo de Lei ou dissídio jurisprudencial demandar o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da alegação de ausência de indícios de envolvimento em organização criminosa. Impossibilidade. Revolvimento fático. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Necessidade de revolvimento da matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.ausência de similitude fática. Recurso não provido.
«1. A análise da alegada responsabilidade da companhia de transporte quanto aos danos causados demandam o incursionament o na matéria fático-probatór ia. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660).
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a alteração das conclusões adotadas pelas instâncias originárias «a respeito dos limites do título executivo judicial transitado em julgado demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.» (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Prequestionamento. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante a artigos de Lei apontados como violados no recurso especial (CTN, art. 109 e CTN, art. 110 e Decreto-lei 9295/1946, art. 25) e não havendo alegação no recurso especial de omissão no acórdão quanto ao tema suscitado, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus não conhecido. Continuidade delitiva. Exame da matéria em recurso anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Revolvimento fático probatório incompatível com a estreita via do writ. Agravo desprovido.
I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da sucumbência. Impossibilidade. Alteração que necessita revolvimento fático-probatório. Agravo interno do município de São Paulo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a revisão das premissas fáticas utilizadas no aresto para verificação da correta condenação dos ônus sucumbenciais demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 693.706/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.5.2017; AgInt. no REsp. 1.647.637/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.5.2017. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática.
«1 - Vigora neste Sodalício o entendimento de que na fixação da medida de segurança o magistrado não se vincula tão somente à gravidade do delito perpetrado, mas, sobretudo, à periculosidade do agente. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«In casu, a condenação imposta não se mostra teratológica, tendo em vista que o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 -"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prequestionamento ficto. CPC/1973. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade.
1 - Embora a parte recorrente tenha apontado vulneração do CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial limitou-se a indicar genericamente omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não apontando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 156. Ônus da prova. Inversão. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Fragilidade probatória. Ausência de prova segura da autoria delitiva. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas carreadas aos autos eram suficientes para embasar o édito condenatório prolatado em desfavor do ora agravante. Assim, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços de produção de material audiovisual. Não incidência. Enquadramento na lista anexa. Revolvimento fático. Probatório. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... ()
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48 - STJ Reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas assestados à paciente por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que teriam sido executados de maneiras diversas, estando-se diante de concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame das circunstâncias fáticas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revolvimento da matéria fático-probatória. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
«1. Presente fundamentação com suporte na gravidade concreta do crime, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. ... ()
