1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demandas individual e coletiva. Sobrestamento daquela com relação de preferência a esta. Critério judicial. Descabimento. Pacificação jurisprudencial. Recursos especiais julgados pelo regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ.
«1. A teor da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demandas individual e coletiva. Sobrestamento daquela com relação de preferência a esta. Critério judicial. Descabimento. Pacificação jurisprudencial. Recursos especiais julgados pelo regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 168/STJ.
«1. A teor da Súmula 168/STJ, não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 161, § 1º, 167 e 168 do CTN. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. CTN, art. 165, I. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Padece o especial apelo de deficiência de fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284/STF, quando há a mera indicação dos dispositivos tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal.... ()
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4 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.
«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ, que continua em vigor, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 1º.10.2018. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.
«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ - que continua em vigor - , para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 1.10.2018. ... ()
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6 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula. Pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Enriquecimento sem causa. Provimento jurisdicional. Natureza condenatória. Prazo. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Acórdão embargado que converge com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não providos.
«1. A Segunda Seção desta Corte, na sessão de 10 de agosto de 2016, concluindo o julgamento de recursos especiais repetitivos (REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS), firmou a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Súmula 158/STJ. Agravo interno não provido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que «A ... ()
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8 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.
«1. A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ – que continua em vigor –, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi definida no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, DJe 1.10.2018. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço prestado em condições especiais. Conversão. Fator aplicável. Matéria submetida ao crivo da terceira seção por meio de recurso especial repetitivo. Divergência superada. Orientação fixada pela Súmula 168/STJ. Incidência.
«1. A questão que se coloca a esta Terceira Seção diz respeito a qual índice multiplicador deve ser utilizado para a conversão de tempo de serviço especial em comum: aplica-se a tabela em vigor à época do requerimento do benefício ou aquela vigente durante o período em que efetivamente exercida a atividade especial? ... ()
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10 - STJ Recursos especiais. 1º recurso (alberto soares de sampaio geyer). Alegações de ofensa aos arts. 2º, 128, 130, 165, 332, 458, II, e 460, do CPC; 2º recurso (tavime consultoria serviços e participações ltda). Alegações de ofensa aos arts. 459 do CPC e 82 do cc/1916. Inexistência das ofensas alegadas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Recursos especiais improvidos.
I - O Tribunal de origem analisou fundamentada e exaustivamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que falar em violação dos dispositivos legais invocados (supra), uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, embora contrariamente às teses dos recursos.... ()
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11 - STJ tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude à execução fiscal. Ato praticado após a vigência da Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 168/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação. Entendimento firmado no EARESP 517516 / RO. Incidência da Súmula 168/STJ. Regimental desprovido.
1 - É firme no âmbito deste STJ a orientação jurisprudencial de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, não havendo, portanto, que se falar em erro grosseiro. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela Lei local. CPC/1973, art. 172, § 3º. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«1. Dentre os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência, há a necessidade da atualidade da questão controvertida, sendo matéria já pacificada e sumulada nesta Corte Superior, vazado no enunciado 168/STJ. ... ()
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14 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição. CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005. Questão prejudicada.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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15 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição. CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005. Questão prejudicada.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Tema consolidado na 1ª. Seção na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Resp 1.102.575/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1º10.2009. Incidência da Súmula 168/STJ. Contradição, omissão, obscuridade e erro material inexistentes. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao pis e Cofins. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, os REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, correspondentes ao Tema 1.003/STJ, fixou a tese de que «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) (STJ, REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, julgados em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020).... ()
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18 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas que não mais possuem competência para apreciação da matéria. Súmula 158/STJ. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
1 - «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo regimental em recurso especial. Súmula 168/STJ e Súmula 158/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
«I - Incidência da súmula 168/STJ, que preconiza não caber «embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Não cabimento. Súmula 168/STJ. Possibilidade de indeferimento liminar pelo relator. Recurso representativo da controvérsia. Aplicação imediata do entendimento em recursos semelhantes. Possibilidade.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Decadência. Paradigmas da quinta e sexta turmas. Emenda regimental 11/2010. Órgão não mais competente para apreciar a matéria. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ. Acórdão embargado fundamentado em recurso repetitivo. Súmula 168/STJ.
«1. Após a Emenda Regimental 11/2010, ressalvados os recursos residuais, Quinta e Sexta Turmas deixaram de ser competentes para examinar demandas envolvendo benefícios previdenciários, razão pela qual seus arestos não servem para comprovar dissídios pretorianos relativos a esse tema. Incidência da Súmula 158/STJ. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Violação dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Incidência. 1. Demanda em que se discute a devolução de quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288 de 1986. 2. O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF.
3 - Agravo regimental não provido.... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Salário maternidade e férias. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Salário maternidade e férias. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Salário maternidade e férias. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Salário maternidade e férias. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Redação anterior à Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 168/STJ. Premissas fáticas alegadamente equivocadas. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Salário maternidade e férias. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A Primeira Seção já decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciária (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro S´ÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
««Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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30 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPP, art. 541.
«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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31 - STJ previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial, após a vigência da Lei 9.032/95. Impossibilidade. Matéria julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Resp1.310.034/PR. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, com fundamento na Súmula 168/STJ, porquanto a atual jurisprudência do STJ firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Tema consolidado na 1ª. Seção na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Resp1.102.575/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1º10.2009. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional providos.
«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação, pelo embargante, de vícios materiais (CPC/2015, art. 1.022) no respectivo acórdão embargado. Interrupção de prazo para outros recursos. Impossibilidade. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. ... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento. Súmula 343/STF e Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial da Corte Especial do STJ, reexaminando a Súmula 418/STJ, é no sentido de ser exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração da conclusão no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência da agravante.
«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso intempestivo. Feriado local. Não-comprovação. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
«1.Na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar documento idôneo comprobatório de tal fato para efeito do seu conhecimento. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Súmula 158/STJ e Súmula 168/STJ. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). ... ()
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38 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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39 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso não admitido. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«- «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Prescrição. Dissídio não comprovado. Recurso a que se nega provimento. Segundo agravo regimental não conhecido.
«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa. ... ()
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42 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica. ... ()
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43 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. Csll. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EREsp 1.517.495/pr. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.182/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... ()
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44 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Precatório. Juros de mora. Súmula 168/STJ. Recurso improvido.
1 - A Corte Especial sedimentou a jurisprudência no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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45 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546.
««Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). CPC/1973, art. 546.... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de juntada de procuração nesta instância especial. Embargos à execução. Instrumento constante nos autos da execução. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedente específico da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Envio dos presentes embargos de divergência para a Primeira Seção. Súmula 168/STJ. Jurisprudência da Corte Especial. Desnecessidade.
«1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira Turma com intuito de mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ nos casos em que o Recurso Especial foi interposto nos autos de Embargos à Execução e a procuração consta nos autos da Execução. O dissídio está embasado em precedentes da Terceira Turma e da Segunda Turma. ... ()
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47 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A uníssona jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ocorrer antes de sua alienação ou adjudicação. ... ()
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48 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional. Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual é o decenal, previsto no CCB, art. 205. ... ()
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49 - STJ Tributário. Operação de revenda de mercadorias importadas. Incidência do IPI. Entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos. EResp 1.403.532/SC. Tema 912. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Recurso especial improvido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 168/STJ.
«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que negou provimento ao recurso especial com base em entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, de que «[...] os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência o IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Vícios na obra. Prescrição. Súmula 168/STJ.
«1. Encontrando-se o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, tem aplicação a Súmula 168/STJ. ... ()
