seguranca juridica usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE.

3 - TJSP Usucapião familiar- prescrição aquisitiva. Pedido fundado no CCB, art. 1240-A, introduzido pela Lei 12424/2011. Contagem do prazo de dois anos para aquisição da propriedade por usucapião, a partir da entrada em vigor da referida lei. Ajuizamento da demanda antes do decurso do lapso necessário. Prevalência da segurança jurídica na hipótese. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição posterior ao preenchimento dos requisitos não teria o condão de afastá-la. Prejudicialidade externa que se evidencia à medida em que, julgada procedente a usucapião postulada, a repercussão será imediata na propriedade do imóvel em questão, ocasionando-se a perda de objeto na ação que visa à extinção de condomínio nos autos principais. Necessidade de evitar a possibilidade de acontecerem decisões conflitantes. Segurança jurídica prestigiada em lei. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Faixa de fronteira. Imóveis adquiridos por usucapião. Coisa julgada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CF/88, art. 5º, XXXVI. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de exceção de usucapião - Sentença proferida no processo de conhecimento que determinou a reintegração na posse em favor do agravado, transitada em julgado em março de 2024 - Impossibilidade de arguição de exceção de usucapião neste momento processual, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada material - Súmula 237/STF que foi editada antes da promulgação, da CF/88, que firmou os referidos princípios - Necessidade de discussão do alegado usucapião em ação autônoma, com dilação probatória - Posse do agravante que se deu através de instrumento particular de promessa de compra e venda - Posse que é indireta e imprópria, de modo que, a princípio, não é possível gerar a prescrição aquisitiva - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que busca desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela aqui requerente nos autos de ação de usucapião, julgada improcedente - Alegação de erro de fato e violação a norma jurídica - Ausência de enquadramento a quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - As alegações postas na ação rescisória já foram objeto de apreciação tanto pela r. sentença, quanto pelo v. Acórdão, ambos concluindo pela ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos essenciais à aquisição da propriedade pretendida pela usucapião, o que levou ao decreto de improcedência da ação na origem - Impossibilidade de se admitir a rescisória, pelos fundamentos invocados, de forma a se evitar que a ação se transforme em inadequada via recursal, ameaçando a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais - Precedentes - Indeferimento da petição inicial - Ação rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA FIXADA.

Conflito negativo de competência suscitado entre dois juízos cíveis regionais nos autos da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião, ambas envolvendo o mesmo imóvel. O juízo suscitante argumentou que as demandas possuem identidade de causa de pedir remota e destacou o risco de decisões conflitantes, enquanto o juízo suscitado sustentou a inexistência de conexão ou prejudicialidade externa entre as ações. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do conflito e pela manutenção da tramitação separada dos processos. ... (Continua)

12 - TJSP Usucapião. Terreno localizado em área de manancial. Pretensão da Fazenda Pública de averbação das restrições ambientais que pesam sobre o imóvel. Admissibilidade. Ausência de previsão legal. Interpretação da Lei de Registros Públicos à luz do CF/88, art. 225, que conduz ao acolhimento do pedido. Medida que prestigia, ao mesmo tempo, a publicidade, a segurança jurídica e a proteção ao meio ambiente. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado na prefacial para declarar a usucapião do veículo em favor da parte autora, oficiando-se os órgãos necessários para que procedam aos respectivos registros. Inconformismo do corréu. VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALIENADO PELO RÉU AO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. Não obstante a constituição da propriedade resolúvel, tal circunstância não extirpa a imperiosidade, ditada pela segurança jurídica, de que também o devedor fiduciário componha o polo passivo da demanda em que se debate, justamente, a propriedade do bem, mormente pela temporariedade que qualifica o vínculo com o credor fiduciário. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reivindicatória. Cumprimento de sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Pertinência. PECULIARIDADES. Sentença prolatada nos autos de ação de usucapião (autos 1070252-46.2016.8.26.0100), QUASE PARALELAMENTE À PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE RATIFICOU SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, eivada de aparente disparidade ao tanto decidido em primeiro lugar. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRESTÍGIO à SEGURANÇA JURÍDICA QUE, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZA A RECLAMADA SUSPENSÃO.

15 - TJSP USUCAPIÃO. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS SEM ESPECIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que determinou a citação dos condôminos de toda a área. Decisão preservada. Necessária a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Tratando de área possuída em condomínio, necessidade de citação dos condôminos. Insuficiência da anuência apresentada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Usucapião de área indicada como de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA). União Federal não apresentou resposta, apesar de citada. A questão da competência, em virtude do interesse da União, deverá ser definida pela Justiça Federal, nos termos de precedente do STJ (AgInt. no CC 182829 MG, DJ de 18-8-2022, Ministro Moura Ribeiro). Decisão de Primeiro Grau remetendo os autos para a Justiça Federal deve ser preservada como fator de segurança jurídica. Não provimento

17 - STJ Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 550, CCB/1916, art. 551, CCB/1916, art. 830, CCB/1916, art. 849. CCB/2002, art. 1.277, CCB/2002, art. 1.280 e CCB/2002, art. 1.498. CF/88, art. 183.

«... A questão em debate nos autos consiste em definir se a prescrição aquisitiva (usucapião) está sujeita a eventuais limitações relacionadas com a anterior constituição de ônus real sobre o bem usucapido. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ajuizada com fundamento no CCB, art. 1.238. Decisão que determinou a citação de todos os titulares de domínio que figuram na matrícula onde o imóvel usucapiendo está inserido. Insurgência dos autores - Não cabimento. Decisão que observa o princípio da especialidade objetiva. Seja qual for a modalidade da usucapião adotada, a citação dos titulares de domínio e confinantes é necessária, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Inteligência do CPC/2015, art. 246, § 3º . Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Abusividade e teratologia. Não evidenciadas. Usucapião. Dilação probatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 903, § 4º. Inadequação da via mandamental.

1 - O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade em que restar cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP Usucapião de imóvel urbano. Pretensão de bloquear os efeitos da liminar emitida para que a autora da ação desocupasse o imóvel que alega possuir como dona. Inadmissibilidade. A questão possessória deve ser solucionada na lide possessória, tal como ocorreu com o julgamento, em Segundo Grau, pela 13ª Câmara de Direito Privado, em 8-5-2024. Na ocasião (AgInt. 2076206-84.2024.8.26.0000) a liminar foi confirmada com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Projeto de suspensão que somente cria insegurança jurídica. Não provimento

21 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Decisão que determinou a apresentação de certidão de georreferenciamento. Pretensão de ver dispensada a exigibilidade. Defende a suficiência dos documentos apresentados. Inviabilidade. Apresentação de levantamento preciso dos limites georreferenciados, com certificação da precisão posicional do INCRA, necessário para atingir o fim colimado. Exigência legal expressa. Tratando-se de forma de aquisição originária, surge a necessidade de observância estrita e imediata aos pressupostos registrais. Obrigatoriedade decorrente do art. 225, § 3º, da Lei de Registros Públicos, e Decreto 5570/2005, art. 2º, com vistas a conferir segurança jurídica. Ausência de recursos financeiros que não impede a entrega do provimento jurisdicional. Autor beneficiário justiça gratuita. Isenção financeira que compreende os serviços técnicos conferida por previsão normativa a áreas que não excedem quatro módulos fiscais. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência. Preliminar de não conhecimento insubsistente, ante o satisfatório exercício da dialeticidade. Quanto ao mérito, robusta a irresignação. Decreto de procedência do pedido formulado inelutável. Posse longeva, datada de 1.996. Prescrição da pretensão para cobrança da fração remanescente do preço declarada em ambiente judicial. Franca inexistência de indício de que ao imóvel não tenha sido conferida sua desejável finalidade social. Procedência da pretensão que se mostra plenamente ajustada à espécie, ante o evidente interesse, necessidade e adequação da via eleita, a ver regularizada a titularidade do domínio. Ausência de elemento a infirmar/contrastar a posse exercida. Imposibilidade de retomada do bem pelo titular do domínio. Necessidade da estabilização da situação em prol da segurança jurídica; relembrada a efetividade e economia processual. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ambiental. Licença ambiental. Concessão. Impossibilidade. Documentação insuficiente. Art. 1º do Decreto estadual 11.110/2003.

1 - Tratam-se os autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera pars contra ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em que se denegou a licença de instalação de empreendimentos na Fazenda Barra do Angical, situada na zona rural do Município de Parnagá - Piauí, destinada à implantação da cultura de eucaliptos e formação de campos de pastagem para a criação de bovinos.... (Continua)

24 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda e matrícula de terrenos (lotes 9 e 10) localizados em capão da canoa/RS. Falsidade de assinatura nos títulos transmissivos de propriedade constante dos registros imobiliários realizados quando em vigor o diploma civilista de 1916. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária no tocante ao lote 10. Tribunal a quo que modificou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda anulatória ante a declaração de que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva. Pronunciamento exarado de ofício relativamente ao lote 9. Recurso especial interposto pelo autor.

«Hipótese: Controvérsia que se subsume à possibilidade de se declarar, de ofício, a prescrição aquisitiva da propriedade, no bojo de ação anulatória movida por proprietário que teve sua assinatura forjada por falsários os quais, fazendo uso de títulos que ensejaram as escrituras públicas 13540 e 13608, transferiram direito alheio como sendo próprio (venda a non domino). ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO- AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- FRAUDE À EXECUÇÃO- INEFICÁCIA DECLARADA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR V. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA- TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO HÁ MENOS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO: art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Na esteira da jurisprudência pacífica, é indispensável que demonstre o requerente o desbordo manifesto de qualquer interpretação razoável do dispositivo em exame. A afirmação de não ter o órgão julgador conferido a melhor aplicação não autoriza a abertura da via excepcionalíssima da ação rescisória, voltada a desconstituir a autoridade da coisa julgada, sob pena de severa insegurança jurídica, com a qual o ordenamento jurídico não pode compactuar. À luz do presente, não se cogita de justiça ou injustiça na interpretação pelo órgão julgador, tampouco se autoriza exame do acervo fático probatório para verificar se tratar da melhor interpretação da norma. Exige-se a demonstração de que a norma aplicável ao caso concreto versa sobre hipótese fática distinta ou que a questão jurídica foi examinada sob ótica manifestamente diversa daquela cabível, capaz de impor solução diferente, pressupostos ausentes na espécie. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida.

«1 - «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida.

«1 - «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

29 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.

«1. «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Associação autora que ajuizou a ação visando a cobrança de taxas associativas - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das taxas associativas - Irresignação da ré - Não acolhimento - Inexistência de litispendência - Ação anterior em que a ora apelante buscava obter sentença declaratória de inexistência de relação jurídica com o apelado - Sentença na ação declaratória que foi de improcedência, confirmada por esta E. Câmara e pelo C. STJ - Prescrição não configurada, ante a citação da ré, que interrompe a prescrição -Aplicabilidade do Tema 492 do C. STF, relativo a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - RE Acórdão/STF, do STF - Hipótese, no entanto, em que reconhecido o vínculo obrigacional da ré, em processo anterior, diante da existência de cláusula expressa no contrato padrão registrado no registro de imóveis - Alegação de que obteve o bem por meio de usucapião que não favorece a apelante, que, para comprovar posse «animus domini em tal processo, provou custear as despesas comuns - Apelada que fornece serviços de segurança, limpeza e água potável, tendo a apelante se manifestado no sentido de pretender a manutenção dos serviços - Taxas que são devidas - Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

32 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Cabimento do mandamus. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«[...]. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença de procedência de usucapião extraordinária - Pretensão fundada em violação manifesta de norma jurídica - Pleito exclusivo de nulidade - Inexistência de prova de vínculo de parentesco ou legado testamentário - Injustificável chamamento obrigatório da suposta sucessora do proprietário do imóvel como litisconsórcio necessário com confinantes para formação subjetiva do polo passivo - Preterição motivada de elemento de pressuposto da constituição validade e desenvolvimento regular do processo de conhecimento - Declaração de contraparente junto à autoridade de Segurança Pública e ao fisco sobre o estado de dependência econômica durante adolescência não configura enquadramento na ordem de vocação hereditária - Falta de instrução da ascendência - Carência de flagrante ofensa a qualquer dispositivo da legislação ordinária ou constitucional - Julgamento do mérito - Insatisfatório preenchimento do requisito - Rejeição - Improcedência - Condenação da autora para arcar com custas judiciais e despesas processuais que deveriam ter sido antecipadas - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa - Incidência da atualização do ajuizamento da ação - Lide de singela complexidade - Trabalho razoavelmente significativo - Privação de questões incidentais - Ausência de deslocamentos para a produção de perícia e audiências - Autos digitais e protocolo eletrônico - Atuação virtual - Razoável período de tramitação em pouco mais de um ano - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ressalva da gratuidade que tem o condão de suspender a exigibilidade do título executivo - Direito de isenção temporária à obrigação de paga... (Continua)

34 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO COLETIVA ESPECIAL URBANA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFETAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a irresignação recursal na alegada aquisição da propriedade de imóvel, por força de prescrição aquisitiva, na modalidade de usucapião coletiva especial urbana. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional. Violação do CPC/1973, art. 530. Não admissão dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação, ao anular a sentença, não se manifestara sobre o mérito da pretensão. Reconhecimento de error in procedendo. Vício formal. A ausência de decisão de mérito não conduz à coisa julgada material. Entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando. Acórdão que, por maioria, anula sentença. Não cabimento dos embargos infringentes.

«1. Hipótese em que se alega violação do CPC/1973, art. 530, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença. ... (Continua)

37 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... (Continua)

38 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Pretensão de desocupação e demolição do imóvel.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE EXTENSA ÁREA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. APELAÇÃO DO CONFRONTANTE DOS FUNDOS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE UM DOS AUTORES QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES, O DO LADO ESQUERDO, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. DESNCESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL A FIM DE AFERIR A METRAGEM DO IMOVEL PELO FATO DE TER SIDO APRESENTADA PLANTA ATUALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença (index 438) que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

42 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

45 - STJ Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

«... V - A solução da controvérsia ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput e § 1º, e 10, «caput e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput. Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). ... (Continua)