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Vestibular USP Ribeirão Preto 2019 para ingresso em curso superior - Cota reservada para negros, pretos e pardos - Pretensão de cancelamento da invalidação da matrícula no curso no qual o autor foi aprovado - Edital que previa o método da autodeclaração e da avaliação do fenótipo, sem, no entanto, clareza quanto aos critérios objetivos que seriam considerados para caracterização da afrodescendência - Prejuízos acarretados aos candidatos cotistas - Critérios que devem ser fixados de forma prévia e clara, sob pena de violação aos princípios da publicidade, impessoalidade, segurança jurídica, vinculação ao edital e dignidade da pessoa humana - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
2 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Pessoa portadora de deficiência. Reserva percentual de cargos e empregos públicos (CF/88, art. 37, VIII). Candidato classificado em primeiro lugar para as vagas vinculadas a essa específica cláusula de reserva constitucional. Estabelecimento, pelo edital e pela legislação pertinente, de parâmetros a serem respeitados pelo poder público (Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º, e Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1º e 2º). Direito público subjetivo à nomeação. A questão da vinculação jurídica da administração pública ao edital. Precedentes. Cláusula geral que consagra a proibição do comportamento contraditório. Incidência dessa cláusula çnemo potest venire contra factum proprium) nas relações jurídicas, inclusive nas de direito público que se estabelecem entre os administrados e o poder público. Pretensão mandamental que se ajusta à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança deferido. Interposição de recurso de agravo. Recurso improvido.
3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Após a realização do certame para contratação de servidores à luz da legislação vigente, é irrelevante a superveniência de lei que altere os requisitos, devendo ser observada aquela, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e vinculação do instrumento convocatório, não podendo a nova regra retroagir e a Administração exonerar todos os aprovados. Recursos municipal e «ex-officio não providos.
5 - STJ Reclamação. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo. Autoridade reclamada. Necessidade de vinculação na hierarquia judiciária da decisão que se pretende assegurar. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 267, VI.
«Em sede de reclamação, manifestada para garantir a autoridade de decisões do Tribunal (CF/88, art. 105, I, «f), uma das condições de procedibilidade é que a autoridade reclamada seja parte na relação jurídica formal ou esteja vinculada na hierarquia judiciária à decisão cuja eficácia se pretende assegurar. Não tem legitimidade passiva «ad causam autoridade judiciária que não figurou no pólo passivo do mandado de segurança no qual foi proferida a decisão considerada não cumprida. Reclamação extinta, sem exame de mérito.... ()
«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: ... ()
7 - STF Ingresso na carreira da magistratura. CF/88, art. 93, I. Emenda Constitucional 45/2004. Triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em direito. Requisito de experimentação profissional. Momento da comprovação. Inscrição definitiva. Constitucionalidade da exigência.ADI 3.460. Reafirmação do precedente pela suprema corte. Papel da corte de vértice. Unidade e estabilidade do direito. Vinculação aos seus precedentes. Stare decisis. Princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ausência dos requisitos de superação total (overruling) do precedente.
«1. A exigência de comprovação, no momento da inscrição definitiva (e não na posse), do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito como condição de ingresso nas carreiras da magistratura e do ministério público (arts. 93, I e 129, § 3º, CF/88 - na redação da Emenda Constitucional 45/2004) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 3.460. ... ()
8 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Oficiais de justiça. Comissão disciplinar. Parecer. Arquivamento. Juiz diretor do foro. Decisão pelo processamento. Motivação. Não vinculação. Violação princípios impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Via mandamental. Segurança denegada.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão do TJMG que entendeu por indeferir a pretensão dos impetrantes (oficiais de justiça submetidos a sindicância para apuração de faltas funcionais) de obter a anulação do ato do Juiz Diretor do Foro que instaurou o procedimento disciplinar. ... ()
9 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Servidor comissionado. Vínculo com o Regime Geral de Previdência. Emenda Constitucional 20/1998. Desistência de mandado de segurança. CF/88, art. 40, § 13.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou tese em repercussão geral no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária. ... ()
10 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Municípios. Criação e desmembramento. Vinculação à lei complementar. Princípio da segurança jurídica. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. As questões postas nestes autos - -- atinentes ao julgamento de ADI's cujos objetos eram a criação, desmembramento de Municípios, sem vinculação à lei complementar prevista no texto constitucional - foram detidamente analisadas por este Plenário. ... ()
«... 1. Há uma questão preliminar importante, prejudicial a todas as demais: a que diz respeito à legitimidade ativa da impetrante para, em nome próprio, ajuizar o presente mandado de segurança coletivo, visando a tutelar direitos e interesses de Municípios a ela associados. Embora não aventada na instância de origem, trata-se de questão de ordem pública, que se comporta no âmbito do efeito translativo próprio do presente recurso ordinário ( CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º). ... ()
12 - STF 1. Extradição. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea "g", da CF. Aplicação do CPC/1973, art. 3º.
«Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico causa.... ()
13 - STF Mandado de segurança. 2. Concurso público de delegações de notas e de registros do estado de Roraima. 3. Limitação em procedimento de controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça. Cumulação horizontal dos títulos referentes ao exercício de funções auxiliares à Justiça. Inaplicabilidade da restrição aos concursos em andamento. 4. Violação ao princípio da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Liminar confirmada e segurança concedida. Agravos regimentais julgados prejudicados.
14 - STJ Processual civil e tributário. Salário-educação. Mandado de segurança. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Litisconsórcio e legitimidade passiva. Inexistência.
«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, para o polo passivo do mandado de segurança deve ser indicada a autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... ()
15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos inativos. Reestruturação da carreira. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido à permanência no final da carreira. Irredutibilidade de vencimentos observada. Recurso improvido.
«1.A Administração tem a prerrogativa de alterar unilateralmente as normas disciplinadoras da vinculação jurídica de seu pessoal, sempre com o propósito de atender ao interesse público; nesses casos, o ato administrativo de reenquadramento se dá para, diante da nova legislação, situar aquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação. ... ()
16 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Servidores municipais. Salário-base. Vinculação ao salário mínimo. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acordo judicial firmado entre servidores e o município de natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário mínimo vulnera o enunciado da súmula vinculante 4. ... ()
17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Inexistência de inconstitucionalidade nos descontos. Devolução dos valores incabível. Pronunciamento do Órgão Especial sobre o tema. Vinculação dos órgãos fracionários desta Corte. Supremacia do princípio da segurança jurídica. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
Mandado de Segurança. Impetrante que foi autuada por trafegar com seu veículo «Quadriciclo Can-Am Outlander 570/EFI e que fora apreendido por suposta ausência de registro perante o DETRAN. Pretensa liberação do bem. Sentença de concessão da segurança. ... ()
19 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de nulidade de processo administrativo instaurado e conduzido pelo IPEM/SP, bem como de decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente, mas proferida por autoridade da SEFAZ/SP, conforme procedimento estabelecido na Portaria CAT-102/2017. Decisão concessiva da ordem que reconheceu, incidentalmente, a nulidade do processo administrativo, determinando a repetição de atos nele praticados, anulando, por conseguinte, a decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente. Insurgência fazendária no tocante à sua ilegitimidade para o cumprimento da obrigação. Acolhimento. Natureza da relação jurídica controvertida que impunha a citação também da autoridade competente vinculada ao IPEM. arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão proferida pelo agente da SEFAZ que possui nítida natureza instrumental em relação à decisão anterior tomada no âmbito do Instituto de controle metrológico. Inexistência, de outro lado, de subordinação jurídica entre o órgão fazendário e o Instituto, o qual, a propósito, está vinculado a outra Secretaria de Estado. Sentença anulada, por falta de citação de litisconsorte passivo necessário. Recursos fazendário e oficial providos, com determinação de retorno dos autos à origem para que se promova a citação da autoridade competente vinculada ao IPEM, garantindo-se a ela o pleno exercício do contraditório... ()
20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado. Ação rescisória. Descabimento. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10).... ()
«1. Em sede de mandado de segurança, a partir da sentença a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, tendo início, assim, o prazo recursal após intimado pessoalmente o representante da pessoa jurídica de direito público, entendimento aplicável aos Procuradores da União, Estados e Municípios, observada a legislação específica do mandado de segurança. 2. Recurso Especial conhecido e provido.... ()
22 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Código de recolhimento da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento. Impossibilidade de enaltecimento do princípio da instrumentalidade de formas. Segurança jurídica. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
23 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança impetrado em face de ato de dirigente de federação desportiva. Instâncias ordinárias que concederam a segurança para determinar a anulação do indigitado ato coator (decisão de desclassificação da prova de ciclismo). Insurgência da pessoa jurídica interessada. Mandado de segurança. Natureza de remédio constitucional. Legitimidade passiva. Autoridade pública. Dirigente de federação. Entidade privada que não desempenha atividade pública delegada. Inteligência da Lei 9.615/1998, art. 82. Hipótese. Trata-se de mandado de segurança impetrado por atleta em face de ato praticado por dirigente de federação desportiva, consistente em desclassificação de prova de competição ciclística. Instâncias ordinárias que concederam a ordem para determinar a anulação do ato apontado como coator.
1 - Consoante dispõe a CF/88, art. 5º, LXIX, « conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público». Cuida-se, portanto, de remédio constitucional destinado às violações ou abusos a direito líquido e certo cometidos no exercício de funções públicas. ... ()
24 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Tese jurídica defendida que não chegou a ser apreciada na sede do agravo de instrumento interposto. Inexistência de obrigatoriedade do julgador instaurar o incidente suscitado pela parte, constituindo-se faculdade, não se encontrando vinculado a fazelo. Observância. Ordem denegada.
25 - TJSP Recurso oficial. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO RESPECTIVO EDITAL. INABILITAÇÃO. PRETENSÃO À NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a irregularidade na apresentação dos documentos exigidos no respectivo Edital, pela pessoa jurídica, acarretando a respectiva inabilitação. 2. Necessidade de vinculação da Administração Pública às regras previstas no respectivo Edital. 3. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 41. 4. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.
26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. União. Representante legal. Omissão. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Possibilidade.
«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp 1.094.532/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/9/10). ... ()
27 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.
1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
28 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.
1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
29 - TJSP Apelação cível - Mandado de Segurança - ICMS entre matriz e filiais - Hipótese que inexistiu circulação de mercadoria - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido da não incidência do ICMS no caso de simples transferência de mercadorias dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos
30 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Produtos de informática. Decreto Estadual 54338/09. CAT 95/09. Necessidade de que o Decreto regulamentador confira ao contribuinte a anterioridade nonagesimal, em face das mudanças sistêmicas. Inocorrência de impugnação à Lei em tese, mas sim de inibir a repercussão na esfera jurídica das empresas impetrantes de mandado de segurança, em virtude do termo «a quo para a incidência dos efeitos do Decreto 54338/09. Segurança concedida para assegurar a antecedência mínima de 90 dias a partir da publicação do Decreto, de modo a evitar multas e outras sanções, para que os administrados possam se adaptar a nova sistemática. Observância aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica. Recurso provido.
31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Efeito infringente.Conversão em agravo regimental. Ilegibilidade da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento. Segurança jurídica. Alegação de erro na digitalização do processo. Necessidade de certidão comprobatória. Incidência da súmula 187/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
32 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Aeronaves. Saída dos bens sob regime da «exportação temporária em razão de contrato de «leasing. Transferência de propriedade dos bens não operada. Reingresso ao território nacional. Hipótese de não incidência. Decreto 45900/2000, art. 401. Bens que sempre pertenceram ao patrimônio da apelada. Necessidade da circulação jurídica para caracterizar o fato gerador do «ICMS. Segurança concedida. Recurso desprovido.
33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC/1973, art. 535.Súmula 284/STF. Falta de intimação do representante legal da pessoa jurídica de direito público. Sentença concessiva da segurança. Nulidade reconhecida.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam especificamente os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
34 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Concurso público para ingresso na magistratura. Prova oral. Formulação de questões sobre temas não contemplados no ponto jurídico sorteado. Interposição de recurso administrativo. Alegada inviabilidade de revisar a nota obtida pelo candidato (art. 70, § 1º, da Resolução cnj 75/2009). Determinação de exclusão do certame. Impossibilidade. Distinção entre a irretratabilidade da nota atribuída ao candidato em prova oral e o execício do controle administrativo da legalidade. Vinculação da administração às normas estabelecida no edital de concurso público. Ordem de segurança concedida.
35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de catorze anos, de que trata o CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. ... ()
36 - STJ Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Súmula 202/STJ. Prisão civil. Bens fungíveis. Depósito vinculado a outro negócio como garantia. Concessão de «habeas corpus. Coisa julgada. Ilegalidade ou abusividade. Inexistência.
«O depósito de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo. A coisa julgada não impede a impetração de «habeas corpus. Não é ilegal ou abusivo acórdão que concede «habeas a depositário nessas situações.... ()
Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes. Candidata ao cargo de Escrivão de Polícia Civil EP 1/2017, inscrita em vaga da ampla concorrência. Pretensão à sua reclassificação como candidata portadora de deficiência, após a elaboração do laudo médico que a diagnosticou como padecente de Transtorno do Espectro Autista. Inadmissibilidade. Declaração e especificação da deficiência a ser feita na data da inscrição no certame, conforme disposições editalícias. Violação aos princípios da isonomia em relação aos demais candidatos, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... ()
38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidão de água. Cisão do julgamento. Divergência não demonstrada com os paradigmas que justificam a competência da Corte Especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Indeferimento dos embargos de divergência mantido. Redistribuição do feito à 2a. Seção para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma. Agravo interno do espólio a que se nega provimento.
«1 - Suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Turma de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... ()
39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Intimação dos atos processuais a partir da sentença. Representante legal da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ.
1 - É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito.... ()
40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.
1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN.... ()
«A autoridade coatora, mormente quando destinatária específica e de atuação necessária, que deixa de cumprir ordem judicial proveniente de mandado de segurança pode ser sujeito ativo do «delito de desobediência (CP, art. 330). A determinação, aí, não guarda relação com a vinculação - interna - de cunho funcional-administrativo ... ()
42 - STJ Mandado de segurança. Apelação cível. Intimação do representante da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora. Legitimidade para apresentar contra-razões. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 11. CPC/1973, art. 513.
«Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser intimado, porquanto é este quem tem legitimidade para apresentar as contra-razões. A 1ª Seção do STJ, analisando demanda similar à dos autos, no julgamento do REsp 649.019/MA, consagrou orientação no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, havendo recurso do impetrante, a intimação para apresentar contra-razões deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, na medida em que a ela incumbe a defesa de seus interesses (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 21.5.2007). Embargos de divergência providos, para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, determinando-se a intimação do Estado do Maranhão para oferecer contra-razões ao recurso de apelação interposto pela empresa impetrante.... ()
43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.
«1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. ... ()
44 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -
pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade - concurso público 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria - candidata aprovada em 3º lugar - desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas que deve respeitar os princípios de boa-fé, isonomia, segurança jurídica, e vinculação ao instrumento convocatório - precedentes das Cortes Superiores e do Órgão Especial do TJSP - sentença de concessão parcial da ordem de segurança mantida. apelo da Administração Municipal não provido... ()
45 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Circulação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte - O critério material da hipótese tributária do ICMS se caracteriza pela prática de operações de circulação jurídica de mercadoria, com transmissão de propriedade - Ausência de hipótese de incidência de ICMS - Observância das teses firmadas na Súmula 166 do C. STJ e na Súmula 1099 do C. STF, bem como do decidido na ADI 49 e modulação de seus efeitos - Reexame necessário não acolhido e recurso não provido
46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento.. ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.
1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN.... ()
47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.
1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN.... ()
48 - STJ Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... ()
49 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Descumprimento do Lei 12016/2009, art. 6º, ««caput. Ausência de indicação da pessoa jurídica à qual a autoridade apontada como coatora está vinculada. Defeito formal que legitima a extinção do processo sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
50 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Tributo devido no estado em que domiciliado o destinatário jurídico da mercadoria importada. Hipótese em que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (CF/88, art. 155, IX, «a). Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que destinatário, no caso, não é a empresa importadora, mas o adquirente. Tributo devido no Estado de São Paulo. Alegação de que o ICMS foi recolhido em outra unidade da Federação não demonstrada. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.