seguro de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Abusividade. Recurso provido.

«I - A mensalidade da segurada, ao entrar na faixa etária dos 56 anos, aumentou 70,99%, seguindo a tabela de variação dos prêmios (cláusula 15.1), passando, repentinamente, de R$582,71 em julho de 2013, para R$996,39 em agosto de 2013. ... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro de saúde. Prêmio. Pagamento. Excesso. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Código Civil. Aplicação. Especialidade. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, § 1º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«A ação para discussão de validade de cláusula contratual reguladora do critério de reajuste dos prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil. No caso de seguro de saúde, em que o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional nasce a partir do pagamento de cada parcela indevida. Sendo assim, são passíveis de cobrança tão-somente as quantias indevidamente desembolsadas nos doze meses que precederam à propositura da demanda.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Ex-empregado. Custeio integral das cotas-partes. Valor do prêmio. Reexame de provas.

«1. Deve ser assegurada ao ex-empregado que houver contribuído para seguro de saúde por mais de 10 (dez) anos a manutenção no plano de saúde coletivo, desde que assuma o pagamento integral do valor do prêmio. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Inaplicabilidade do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35. Oportunidade de adaptação ao novo sistema. Não concessão. Cláusula contratual. Possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente. Exclusão de cobertura de lesões decorrentes de má-formação congênita. Exceção. Filho de segurada nascido na vigência do seguro. Interpretação mais favorável ao consumidor aderente. Abusividade da negativa de cobertura de situação de urgência. CDC, art. 47.

«2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de saúde coletivo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação revisional de contrato de seguro de saúde coletivo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Internação psiquiátrica. Limitação temporal. Cláusula abusiva. Súmulas 5, 7, e 83/STJ. Danos morais.

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano/SEguro de saúde. Ressarcimento de despesas. Prescrição trienal. Aplicação da tese firmada em repetitivo. Resp 1.360.969/RS.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. CDC, art. 51. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dano moral. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

9 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Internação. Segurado idoso. Exames prévios não realizados. Riscos assumidos pela seguradora. CCB, art. 1.444.

«Assinado o contrato quando o paciente era idoso, com mais de oitenta anos, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária, sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado em seu plano. Hipótese em que a ré fornecia aos consumidores, apenas, um extrato do regulamento.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Seguro-saúde. Distinção. Não existência. Prescrição. Prazo. Três anos.

«1 - A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

11 - TJSP Reparação de danos morais e materiais - Relação de consumo decorrente da prestação de serviços de seguro de saúde - Reconhecimento da abusividade da exclusão do medicamento da cobertura do seguro contratado - Expressa indicação médica para tratamento de patologia acobertada pelo plano de saúde - Negativa indevida - Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Seguro-saúde. Reembolso. Prazo trienal. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. (...) Aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro. (REsp 1608809/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) ... (Continua)

13 - TJPE Civil. Plano de saúde. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde. Extinção de contrato coletivo empresarial. Obrigatoriedade no oferecimento de contrato individual. Direito do consumidor. Súmula 469 do supremo Tribunal de Justiça. Agravo legal a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido do fornecimento pela operadora de saúde de plano individual quando do encerramento do vínculo coletivo, sendo assegurado o direito de permanência do beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. Art. 30 da Lei n.º 9.656/98. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Previsão em cláusula contratual. Negativa da seguradora com base no Lei 9.656/1998, art. 35, § 5º. Verossimilhança das alegações. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela deferida.

«I - A verossimilhança das alegações das agravantes reside na existência de cláusula contratual que expressamente admite a inclusão de dependente no seguro de saúde, não importando se o novo segurado é familiar ou não do segurado titular. II - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação configura-se porque se está diante de uma recém-nascida, que se encontra em uma fase de desenvolvimento que impõe acompanhamento médico frequente. Deixá-la desprotegida, sem poder usufruir da cobertura securitária à qual tem direito de acordo com cláusula contratual expressa, constituiria grave afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. III - O provimento antecipado não ensejará prejuízo irreversível à agravada, uma vez que a inclusão da recém-nascida como dependente ocorrerá mediante a contraprestação correspondente ao pagamento de um prêmio adicional de seguro. IV - A aplicação do art. 35, §5º, da LPS, ao presente caso, afastando previsão contratual nitidamente mais favorável ao consumidor, demanda análise mais aprofundada, com plena realização do contraditório, o que somente ocorrerá com o desenvolver da instrução processual. Ademais, é questão que vai exaurir o próprio mérito da ação e, por isso mesmo, não cabe decidi-la já, em juízo de cognição sumária, que é inerente ao agravo de instrumento. V - Agravo de instrumento provido.... (Continua)

15 - STJ Plano de saúde Seguro saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que prevê o reajuste de mensalidades. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 205.

«1.- A ação em que se discute a abusividade de cláusula prevista em contrato de seguro de saúde sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de relação jurídica que decorre de obrigação de natureza pessoal. 2.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo. Seguro de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Contrato de seguro de saúde rescindido unilateralmente. Liminar de piso determinando o restabelecimento imediato do pacto. Agravo de instrumento oferecendo resistência à decisão. Terminativa. Direito à saúde. Prioridade. Dignidade da pessoa humana-. Recurso de agravo legal. Agravo improvido.

«1. Parte Agravante rescindiu unilateralmente o contrato de plano de saúde. Descaso com os consumidores. Direito à saúde/vida/dignidade. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso. Seguro de vida. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. CCB/2002, art. 206, § 1º, b,. Código Civil. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade de cláusula contratual reguladora de reajustes do prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Recusa. Alegação de doença preexistente. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Súmula 7. Não realização de exames médicos prévios. Agravo regimental não provido.

«1. Se a alegação de doença preexistente à contratação de seguro de saúde foi afastada pelo aresto combatido, porque os elementos probatórios juntados aos autos pela Seguradora não comprovaram má-fé do segurado, a revisão do seu entendimento em sede de recurso especial esbarra na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

20 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de saúde. Plano coletivo. Prescrição. Não configuração. Cancelamento indevido de contrato. Desconto em folha de pagamento. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. Responsabilidade da corretora de seguros. Configuração. Recurso apelatório improcedente e recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.

«1. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Operadora de plano/SEguro de saúde. Registro no crm/cro. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação, de forma precisa e clara, dos dispositivos legais supostamente violados, para sustentar a irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, não autoriza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Reembolso. Limite. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Para rever a conclusão de que o segurado tinha plena ciência das cláusulas contratuais e das condições de reembolso, seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Seguro de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Seguro. Doença preexistente. Alegação de má-Fe do segurado. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização securitária e por danos morais. Contrato de seguro de vida. Recusa injustificada da cobertura. Mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde. Dano moral in re ipsa. Configuração. Doença preexistente. Má-fé da segurada não verificada. Direito à indenização. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Valor não exorbitante. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Na hipótese em comento, não obstante se tratar de seguro de vida, o Juízo singular entendeu que a negativa da cobertura, sob o argumento de doença preexistente, configurou dano moral e, consequentemente, deu ensejo à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação revisional de contrato de seguro de vida. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional ânuo. CCB, art. 206, § 1º, b. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual. Analogia com os contratos de plano de saúde (Lei 9.656/1998, art. 15). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Planos de saúde. Pretensão do parquet de discutir legalidade de cláusulas de contrato de seguro de saúde. Inexistência de interesse federal. Incompetência da Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 113 caracterizada. Remessa dos autos à justiça comum estadual, com preservação de parte da decisão proferida na Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.

29 - TJPE Direito civil e processo civil. Plano de saúde. Cobrança de mensalidade adimplida. Valor não repassado pelo banco que recebeu o pagamento. Cancelamento temporário do seguro de saúde. Tentativas frustradas da segurada em resolver a situação. Ilicitude. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

«- Demonstrado nos autos que o cancelamento do seguro saúde da Apelada foi feito de forma indevida, já que inexistia situação de inadimplemento contratual e restou demonstrada a sua efetiva boa-fé em resolver a celeuma, revela-se presente o dever de indenizar; ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Seguro de saúde. Cobertura. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Plano de saude. Entidade de autogestao. Reajuste da mensalidade.

«1. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, visto que não refutado de forma específica os fundamentos apresentados pelo tribunal de origem para afastar o reajuste de mensalidade de plano de saúde estabelecido pela seguradora. IncidÊncia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de seguro de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção ou imediata reativação do seguro saúde pela ré, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a 30 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e distúrbio desafiador e de oposição - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de plano de seguro de saúde cumulada com indenização por danos morais. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao STF. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE SAÚDE -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se as rés à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, determinada a restituição em dobro dos valores pagos - Apelo do Banco-réu e do autor - Banco Bradesco S/A que pede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Legitimidade passiva do banco, fornecedor de serviços, que integra a cadeia de consumo - Mérito - Recurso do corréu desprovido - Ilicitude na contratação incontroversa - Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados aos consumidores na execução da atividade explorada caracterizada - Recurso do autor parcialmente provido - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização, contudo, devida em R$ 5.000,00 - Valor adequado, considerada a extensão da lesão suportada e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais pelo corréu devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Cobertura. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas no sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inaplicabilidade da prescrição ânua. Recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Como delineado na decisão agravada, não se aplica o prazo prescricional de um ano nos processos em que se discutem direitos advindos de seguro de saúde. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Plano de saúde coletivo. Indenização. Rescisão contratual por inadimplemento das mensalidades. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Inadimplência não verificada nos últimos doze meses de vigência do contrato. Ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde. Danos materiais comprovados. Restituição devida. Danos morais. Não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

38 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Plano de saúde. Tratamento de radioterapia do tipo imrt para a cura de tumor da próstata. Relatório médico. Negativa de cobertura indevida. Impossibilidade de limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Relatório Médico determina como necessário o tratamento de radioterapia do tipo IMRT para a cura de tumor da próstata (adenocarcinoma acinar SOE, graduação de Gleason 3+3, escores 6). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro de saúde coletivo. Decisão recorrida que indeferiu tutela de urgência, requerida para substituição do último reajuste anual aplicado por aquele previsto pela ANS para o respectivo período. Irresignação que prospera. Agravadas que, a despeito da oportunidade concedida para tanto, não juntaram em sua contraminuta qualquer documento que justificasse o percentual questionado, não demonstrando como a ele se chegou concretamente. Autor que foi diagnosticado com inúmeras enfermidades gravíssimas, necessitando da manutenção do contrato, mas cuja continuidade se põe em risco pela forma como implementado o reajuste. Decisão revista. Recurso provido

40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ou seguro de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição decenal. Aplicabilidade. Precedentes da Segunda Seção desta corte. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

47 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a inaplicabilidade do CDC na hipótese em debate. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e ou hospitalar firmado por duas empresas: a ora recorrente, AGENTE BR, que é uma corretora de câmbio, e a recorrida, AIG UNIBANCO SEGUROS, uma seguradora. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula de reajuste contratual de seguro de saúde. Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de prova de má-fé. Precedentes. Honorários. Redistribuição. Decorrência do provimento do recurso especial.

«1. Não há julgamento fora dos limites do pedido quando, com o provimento do recurso especial, é restabelecida a sentença e, consequentemente, redistribuída a verba de sucumbência. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo legal. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Direito do consumidor. Medicamento de uso domiciliar. Período gestacional. Recomendação médica. Cobertura. Preservação do direito à saúde. Recurso improvido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 47, autoriza a interpretação de seus dispositivos sempre em benefício da parte hipossuficiente da relação contratual, vez que essa não tem a prerrogativa de discutir a redação das cláusulas do instrumento negocial. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência. Lei 10.741/2003 art. 15, § 3º

«1. Nos contratos de seguro de saúde, os valores cobrados a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... (Continua)