sentenca absolutoria impropria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução. Paciente inimputável. Absolvição imprópria. Necessidade do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Lei 7.210/1984, art. 171. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 171 da Lei de Execuções Penais, é necessário o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria para o início do cumprimento de medida de segurança imposta ao réu inimputável. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Internação provisória. Prejuízo da impetração originária.

«1. A superveniência de sentença absolutória imprópria, que impõe internação provisória ao acusado, enseja a prejudicialidade da impetração originária, que teve por objeto o anterior decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Sentença absolutória imprópria. Revisão do laudo pericial. Condenação. Coisa julgada. Violação. Ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

4 - STJ Sentença absolutória imprópria. «Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Nulidade. CPP, art. 617. «Habeas corpus de ofício concedido. CPP, art. 654, § 2º.

«Centra-se a presente irresignação na violação ao CPP, art. 617 ante a ocorrência de «reformatio in pejus, eis que, com a imposição de pena pelo v. acórdão hostilizado em recurso exclusivo da defesa, teria sido afastada a sentença absolutória imprópria proferida em primeiro grau. com o conseqüente agravamento da sanção final imposta. O CPP, art. 617 impede o agravamento, em recurso exclusivo da defesa, da pena imposta ao réu em primeiro grau. «In casu da sentença absolutória imprópria só recorreu o réu, pleiteando o afastamento da medida de segurança consistente na internação em estabelecimento psiquiátrico. Não poderia, portanto, o Tribunal «a quo condená-lo, recusando vigência ao dispositivo legal em comento e extravasando os limites do poder que lhe foi conferido. Não conheço do recurso especial à míngua de prequestionamento. Todavia, concedo de ofício ordem de «habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença de primeiro grau.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Aplicação de medida de segurança de internação. Novo título judicial. Writ prejudicado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

6 - STJ Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Internação. Marco temporal. Pena máxima abstratamente prevista para o delito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta «é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no CP, art. 109 (RHC 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Marco temporal. Pena máxima abstratamente prevista para o delito. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Substituição da medida de internação pela de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Análise quanto à periculosidade do agente. Retorno dos autos à instância a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às medidas de segurança impostas em sentença absolutória imprópria, devendo, no entanto, o lapso prescricional se regular pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Inocorrência. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Sentença absolutória imprópria que impôs ao paciente medida de segurança. Réu cumprindo pena em estabelecimento prisional comum. Ilegalidade reconhecida. Deferimento da liminar. Réu transferido ao hospital de custódia. Cautelar satisfativa. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental interposto pela defesa. Falta de interesse recursal.

«- Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

«1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor fração para a tentativa, um terço, cf. HC 259.535/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013; RHC 10.755/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002), tem-se que a prescrição ocorreu em oito anos, ou seja, em 23/05/2012. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença absolutória imprópria. Crime punido com pena de reclusão. Imposição de medida de segurança de natureza detentiva. Constrangimento ilegal inexistente. Adequação da medida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

«1 - O CP, CP, art. 97 impõe a aplicação da medida de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no CP, art. 109 (HC 41.744/SP). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Inimputabilidade demonstrada. Restabelecimento da sentença absolutória imprópria. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

14 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Imposição de medida de segurança. Impossibilidade. Acusado civilmente interditado. Situação que não dispensa a instauração do incidente de insanidade mental. Insuficiência probatória no sentido da inimputabilidade penal. Necessidade da constatação de que a doença mental que levou à interdição civil do acusado também o tenha privado completamente da capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Situação que deve ser necessariamente verificada mediante a devida instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Sentença absolutória imprópria impondo medida de segurança sem que houvesse lastro mínimo em perícia técnica anulada. Recurso provido.

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Sentença absolutória imprópria. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Autoria e materialidade. Imputabilidade do agravado. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de homicídio qualificado privilegiado, ou de que seria ele imputável, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Acolhimento do requerimento do Ministério Público no sentido de que fosse instaurado incidente de insanidade mental do acusado. Impossibilidade de cassação da decisão dos jurados, que entenderam haver dúvida sobre a integridade mental do réu, mostrando- se até mesmo questionável o interesse do recorrente em não ver instaurado o mencionado incidente, dada a possibilidade de vir a ser beneficiado com sentença absolutória imprópria ou mesmo com a redução da pena porventura imposta. Inconformismo conhecido em REspeito ao princípio da ampla defesa constitucionalmente reconhecido. Recurso em sentido estrito improvido.

17 - TJSP Roubo qualificado. Sentença absolutória imprópria. Fixação de medida de segurança consistente em internação, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso da defesa buscando a conversão da medida em tratamento ambulatorial. Laudo médico que não vincula o Magistrado. Hipótese, de resto, em que a medida de segurança deve perdurar até que cesse a periculosidade da ré, única forma de assegurar seu cumprimento sem acarretar graves riscos à sociedade, diante de eventual liberação prematura e temerária de pessoa mentalmente comprometida. Inteligência dos CP, art. 97, §§ 1º e 2º. Apelo improvido, com determinação.

18 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão da recorrente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência é ampliado, teleologicamente, para englobar a medida de segurança, a segregação, em penitenciária feminina, de semi-imputável que aguarda vaga em hospital de custódia para receber tratamento em regime de internação. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Revogação. Ilegalidade. Trânsito em julgado superveniente. Questão prejudicada. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

«1. Se o acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença que impôs a medida de segurança transitou em julgado, fica prejudicada a impetração quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA

(art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «e, todos do CP) - R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, AO FINAL DO QUAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, EM SÍNTESE, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NO TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO ESTABELECIDA COM CRITÉRIO, ATENDENDO A NATUREZA DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O APELANTE, SUA PERICULOSIDADE E À ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Sentença absolutória imprópria. Revogação das medidas cautelares de prisão domiciliar e monitoramento. Supressão de instância. Agravo desprovido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2 - A matéria não foi objeto de análise no Tribunal estadual, o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) sentença absolutória imprópria. Internação. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Ilegalidade reconhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) sentença absolutória imprópria. Internação. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Ilegalidade reconhecida.

«1. No contexto de racionalização do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio, lesão corporal e tentativa de estupro. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Manutenção no sistema prisional. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJRJ «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Magistrado que decidiu que as medidas de segurança não são passíveis de prescrição. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 107, IV.

«Conforme moderna orientação dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Considerando que no caso da prescrição da pretensão executória não há pena aplicada, por ser fruto de sentença absolutória imprópria, mas sim medida de segurança, entendo que a prescrição deve ser calculada pela pena máxima em abstrato fixada ao crime. Transcurso vintenário entre a data da evasão e a presente data, não logrando o Estado capturá-lo neste interregno, razão pela qual há de se reconhecer a ocorrência da prescrição. Julgo procedente o pedido. julgo extinta a punibilidade na forma do CP, art. 107, IV. concedo a ordem.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Estelionato. Desclassificação. Absolvição. Revolvimento de elementos fático-probatórios. Necessidade. Medida de segurança. Prescrição. Pena máxima em abstrato. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da atipicidade das condutas perpetradas ou de desclassificação do delito de uso de documento falso para o disposto na Lei 8.137/1990, considerada incogitável pela Corte a quo, não poderia ser alvo de exame perante esta Corte, pois para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem seria imprescindível o reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Sentença absolutória imprópria. Internação. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Inclusão do paciente em penitenciária. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Prazo máximo de cumprimento. CP, art. 97, § 1º. Recurso provido.

«1. Paciente preso em flagrante no dia 20/10/2010, por crime de lesão corporal cometido contra sua tia, sendo o flagrante homologado e convertido em prisão preventiva. ... (Continua)

30 - STJ Medida de segurança. Inimputável. Furto. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 97, § 1º e 157, § 2º, I.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando ao Paciente medida de internação, por prazo indeterminado, observado o prazo mínimo de 03 (três) anos. Contudo, deveria ter sido fixado, como limite da internação, o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente, previsto no CP, art. 157, § 2º, I. 3. Ordem concedida, para fixar como limite da internação o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Não ocorrência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Não conhecimento.

1 - Segundo a inteligência do CP, art. 97, nos casos de inimputabilidade do Autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. (3) ausência de ilegalidade. Tempo de internação do paciente inferior ao prazo máximo abstratamente cominado. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, «caput. Inimputável. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Prescrição não verificada, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Segundo a inteligência do CP, art. 97, nos casos de inimputabilidade do autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Inexistência de alegação de causas excludentes do crime pela defesa. Competência do juízo sumariante. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.

«1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que, ao magistrado, incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal tentada. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação. Prazo indeterminado. Cessação de periculosidade. Ordem denegada. Decreto 7.046/09. Indulto. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta «é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no CP, art. 109 « (RHC 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005).... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação. Prazo indeterminado. Cessação de periculosidade. Ordem denegada. Decreto 7.046/09. Indulto. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta «é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no CP, art. 109 « (RHC 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005).... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inserção do inimputável em presídio comum para cumprimento de medida de segurança, ainda que não existam vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Cerceamento de defesa. Indeferimento da complementação de laudo pericial. Inocorrência. Alegação de cessação da periculosidade. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 319, V prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Prescrição. Aplicabilidade. Internação. Prazo indeterminado. Término. Cessação de periculosidade. Não configuração. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o instituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, estipulando que esta «é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por isso mesmo, à regra contida no art. 109 do CP (RHC 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005).... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de furto e posse de drogas para uso próprio. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2003. Ocorrência. Writ prejudicado. Ordem concedida, de ofício.

1 - O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Penal. Ofensa. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Apelação. Falta de interesse recursal. Julgamentoextra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Absolvição por falta de dolo. Preclusão. Ilegalidade manifesta constatada no caso concreto. Roubo simples. Recorrente portador de autismo e síndrome de asperger. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento subjetivo do delito. Ausência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Medida de segurança. Questão prejudicada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1. O recurso especial não é a via adequada para a análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição da República. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Estelionato. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Mitigação do CP, art. 97. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Laudos médicos. Reduzido grau de periculosidade do paciente. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Respaldo familiar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Não cabimento. CP, art. 97. Sentença e acórdão impugnado que analisaram as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial. Primeiramente, porque ao Agravante foi imputada a prática de crime cuja pena é de reclusão, o que impõe, em regra, a aplicação da internação quando reconhecida a inimputabilidade do réu, nos termos do CP, art. 97. Ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente ser inadequada a aplicação da medida de segurança de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso e da periculosidade do Réu. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Doença mental posterior ao fato criminoso. Sentença condenatória com conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Pena reclusiva afastada em recurso exclusivo da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Prazo prescricional aferido pela reprimenda aplicada ao réu. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo provido. CP, art. 96. CP, art. 41. CP, art. 112, I

«1 - «A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes.» (AgRg no REsp 1656154, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais). 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença absolutória imprópria pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que agarrou a vítima por trás, pela cintura, esfregou-se nela e a beijou perto do rosto. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2016). 1.1. No caso em tela, o autor cometeu ato libidinoso contra a vítima menor de 14 anos, pois a agarrou por trás, pela cintura, nela se esfregou e beijou perto do rosto, motivo pelo qual foi afastada a desclassificação operada pelo Tribunal de origem para a contravenção penal da Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (LCP). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Sentença absolutória imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Ausência de vagas. Permanência em presídio comum. Impossibilidade. Teratologia evidente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)