sentenca contrato abusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. REGISTRO DE CONTRATO. Legalidade da cobrança da tarifa, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS NÃO ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO PARA 3% DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional proposta por Islem Chaves dos Santos contra Banco Daycoval S/A, objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo em razão de suposta cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias. A autora pleiteou a redução dos juros considerados excessivos e a exclusão de tarifas abusivas, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apelou, reiterando a abusividade das tarifas de cadastro e registro de contrato, e requerendo a a redução da taxa de juros e exclusão das tarifas do valor financiado, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS RÉS.

Incidência do CDC na hipótese - Súmula 608/STJ. De acordo com o Tema 1.016 do STJ, aplica-se também aos contratos coletivos o Tema 952 do STJ, segundo o qual o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Assim, embora seja admitido o reajuste de mensalidade do plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, devem ser observados alguns parâmetros para legitimar o reajuste, dentre os quais se destaca a necessidade de não serem aplicados índices desarrazoados que onerem demais o consumidor, em confronto com a equidade e com as cláusulas gerais da boa-fé contratual. Autora não apresentou qualquer cálculo matemático e atuarial para fundamentar os seus pedidos. Ademais, impugnou o reajuste da mensalidade do plano na ordem de 84,33%, quando realizado em época que ela sequer era considerada idosa para fins de aplicação do Estatuto do Idoso. Se cabe o reajuste do plano para o legalmente idoso, forçoso concluir que cabe variação do plano da autora, desde que não abusivos. Por outro lado, o laudo pericial consignou que o percentual por mudança de faixa etária estava previsto no contrato e os reajustes de faixa etária aplicados estavam em conformidade com as especificações contidas na Resolução Normativa . 63/2003 da ANS. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Caráter abusivo. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem limitou a taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que, «deve ser reformada a sentença para que os juros remuneratórios sejam aplicados conforme informado na tabela do Banco Central, eis que além dos valores divergirem, o aplicado no contrato é muito superior, quase três vezes, de modo que resta evidenciada a abusividade. ... (Continua)

7 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da hipossuficiência financeira da autora. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença reformada com relação à tarifa de registro de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno provido.

1 - Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência com apelo do autor - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Juros remuneratórios não são abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Diferença entre o valor financiado e o pago ao final do contrato que não é suficiente para demonstrar suposto abuso praticado pela instituição financeira eis que o valor restituído após 60 meses de contrato, por óbvio, não poderia ser igual ou mesmo próximo do originalmente mutuado - Financiamento do seguro juntamente com o valor do principal que não se mostra abusivo, mesmo porque o autor poderia ter feito o pagamento à vista se assim desejasse - Vedada a cobrança da tarifa de avaliação de bem eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de recálculo das prestações sem o encargo abusivo posto que financiado juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que a cobrança decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

1 - Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas. ... (Continua)

11 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO (MOBILE BANK). VALIDADE. OPERAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA REQUERIDA. 2. ENCARGOS PACTUADOS QUE FORAM COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CÔMPUTO ABUSIVO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indícios de advocacia predatória. Determinação de juntada de extratos bancários da época da contratação dada como irregular. Inércia. Uso abusivo do Poder Judiciário configurado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença reformada com relação à tarifa de registro de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido e do réu provido em parte

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DECLARADO ABUSIVO - DESCABIMENTO -

Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.

17 - TJSC Processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de plano de saúde. Reajuste abusivo por parte da ré com o implemento da idade (60 anos). Aumento de 100% (cem por cento) que se mostra abusivo e irrazoável, sobretudo por inviabilizar a permanência do consumidor que contribuiu ao plano por considerável período de tempo (15 anos). Aplicabilidade, do CDC. CDC e do art. 15, § 3º, do estatuto do idoso. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação por parte do julgador sobre todos os pontos suscitados quando já tiver formado o seu convencimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Reajuste desproporcional de plano de saúde, em razão do implemento de 60 anos, constitui cláusula contratual abusiva que deve ser declarada nula. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe do falso boleto. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude. Ausência de imputação de comportamento negligente ou abusivo do banco. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença reformada. Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. PANDEMIA.

Trata-se de ação anulatória visando afastar a multa aplicada à parte autora, por suposta violação aos arts. 39, X, e 55, § 4º, ambos do CDC.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indexadores alternativos. Argumentos genéricos e que não apontam qual o indexador aplicado pelo apelado e considerado abusivo, e qual o indexador que a apelante entende deva ser aplicado. Sentença anulada de ofício. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Central Nacional Unimed contra sentença que declarou abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em 2022, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancári as também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial provido, em decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial provido, em decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO. AVENÇA QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS. CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA, COM COMPROVANTE DA OPERAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO NEGOU A CONDIÇÃO DE COOPERADA DA AUTORA E O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM SUA CONTA. 2. ENCARGOS PACTUADOS QUE FORAM COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE CÔMPUTO ABUSIVO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento das mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Reajuste abusivo. Reconhecimento. Aplicação do estatuto do idoso, do CDC e da Lei 9656/98, sem ofensa ao ato jurídico perfeito. Sentença de nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. Hipótese na qual a parte autora ajuizou nova ação buscando a restituição de valores pagos a título de juros remuneratórios em razão da incidência destes sobre tarifas bancárias declaradas abusivas em sentença com trânsito em julgado, que determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos do primeiro processo « (AgInt no REsp. 2.001.022, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 8/9/2023).... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Compromisso de compra e venda de bens imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência que deve ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra da Lei 10.931/2004, art. 46. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do CDC, art. 51, IV. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior que deve, mesmo, ser efetuada em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Diploma Consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Compromisso de Compra e venda de Bem imóvel. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência que merece ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra da Lei 10.931/2004, art. 46. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do CDC, art. 51, IV. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior que deve, mesmo, ser efetuada em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Diploma Consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

33 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Afastamento total do encargo na sentença. Inadmissibilidade. Súmula 294/STJ. Caráter abusivo da cumulação inserida em contrato de adesão que deve levar à interpretação da avença em favor do aderente. Cobrança da comissão de permanência que deve ser mantida, afastados, no entanto, os juros moratórios, a multa e demais encargos moratórios. Súmula 472/STJ. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato. Propositura pelo adquirente. Alegação de reajuste abusivo das parcelas pactuadas, reajustadas anualmente pelo IGPM. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, suscitando nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, alegando a abusividade das cláusulas contratuais relativas ao reajuste das parcelas mensais. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide era perfeitamente adequado ao caso, a teor do CPC, art. 355, I. Ausência de ilegalidade no sistema de amortização pactuado entre as partes e utilizado pela ré, uma vez que o reajuste previsto não é abusivo e não implica em anatocismo. Sentença mantida.

38 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

39 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.

A restituição (simples) dos reflexos dos juros remuneratórios incidentes sobre a contratação de seguro prestamista e da tarifa de avaliação, declarados abusivos, se mostra devida. Os valores já quitados pelo autor serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso), permitida a compensação de valores, como solicitado na própria petição inicial e, em relação às prestações ainda não quitadas, os reflexos (que terminaram por elevar o Custo Efetivo Total) do financiamento da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, serão excluídos. Pretensão acolhida. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.

A restituição (simples) dos reflexos dos juros remuneratórios incidentes sobre a contratação de seguro prestamista e da tarifa de avaliação, declarados abusivos, se mostra devida. Os valores já quitados pelo autor serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso), permitida a compensação de valores, como solicitado na própria petição inicial e, em relação às prestações ainda não quitadas, os reflexos (que terminaram por elevar o Custo Efetivo Total) do financiamento da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, serão excluídos. Pretensão acolhida. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

42 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA MECÂNICA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Abusividade reconhecida. Devolução simples dos valores pagos a maior, diante da ausência de comprovação de má-fé do banco. IOF. Pretensão de recálculo após a dedução do valor financiado do encargo considerado abusivo. Cabimento. A restituição do valor pago indevidamente deve incluir também o IOF sobre ele incidente - Princípio da reparação integral. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP *OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de cancelamento - Determinação para ratificar os termos da procuração - Inércia - Extinção - Inconformismo - Medida adotada para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário - Respaldo no Comunicado CG 02/17 - Extinção que se mostra necessária - Sentença mantida - Recurso não provido.*

44 - TJSP Ação revisional de contrato. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. ACESSÓRIOS/SERVIÇOS. Ilegalidade na cobrança, porque não foi comprovada a prestação do serviço. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito, confecção de cadastro e renovação contratual. Repasse abusivo. Impossibilidade, no caso, de reconhecimento de abusividade da cobrança, pois não demonstrada nos autos. Efeitos «erga omnes da sentença. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Ação revisional de contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Alegação da autora de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, o que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com restituição e indenização por dano moral. Empréstimo não consignado. taxa de juros não abusiva. Desprovimento.

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Danos materiais. Ressarcimento de despesas médicas. Exame PET-CT e radioterapia IMRT. Recusa de reembolso manifestada pela operadora sob alegação de não preenchimento dos requisitos previstos na DUT. Descabimento. Eficácia técnica tanto do exame quanto do procedimento. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, conforme previsto no Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, I, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Ressarcimento devido, observada a coparticipação prevista no contrato. Plano de saúde no regime coparticipativo que não é abusivo, conforme previsão da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Valores de coparticipação previsto no contrato não abusivos. Ausência de transferência da integralidade da despesa ao beneficiário. Abusividade da cláusula de coparticipação não verificada. Sentença modificada para descontar do valor da indenização a coparticipação prevista no contrato. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Ato originário da operadora de assistência médica. Descabimento. Ofensa à função social do contrato e à boa-fé contratual, afigurando-se imprescindível a existência de alguma exceção legal à continuidade do contrato. Liberdade de resolução contratual que, ademais, coloca o contratante em situação de vulnerabilidade, pois frustra a sua potencial manutenção e continuidade ao longo do tempo, expectativa esperada em casos de contratação de assistência médica. Cancelamento abusivo, devendo o autor ser mantido na apólice originária. Sentença reformada. Recurso provido.